Os 167 municípios do Rio Grande do Norte perderão uma média estimada de R$ 175 milhões ao ano caso o projeto de lei que mantém a alíquota do ICMS em 20% de modo permanente no Rio Grande do Norte, enviado pelo governo à Assembleia Legislativa em 18 de outubro, não seja aprovado. A afirmação é do presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn), o prefeito de Lagoa Nova, Luciano Santos, e corroborada pelo secretário estadual da Fazenda (Sefaz), Carlos Eduardo Xavier e demonstra o temor dos prefeitos potiguares sobre a votação do texto pelos deputados estaduais.
Para Luciano, o prejuízo com a não aprovação do PL não será da gestão estadual ou municipal de ocasião, mas de toda a sociedade potiguar, a médio e longo prazos. “Ao renunciarmos essa realidade e possibilidade, estamos prejudicando as receitas do governo do presente e os do futuro. Hoje, a governadora é Fátima. Amanhã, poderá ser qualquer outro que esteja almejando. A mesma situação ocorre nos municípios”, disse, lembrando que as perdas serão milionárias para cidades como Natal, Mossoró e Parnamirim.
“Se a PEC 45 for aprovada, essa receita (ICMS) será o IVA Estadual, que refletirá pelas próximas décadas e registre-se também que todos os estados vizinhos já aderiram aos 20% de ICMS, com vistas a efetivação da reforma tributária para não perder arrecadação. Portanto, diminuir o ICMS não fará o nosso RN competitivo e, muito menos, atrairá investidor com apenas 2% do ICMS”, enfatizou Luciano, lembrando que seu município, Lagoa Nova, perderá o equivalente a R$ 740 mil por ano, caso o texto seja rejeitado pela Assembleia legislativa.
Segundo o presidente da Femurn, a melhor competitividade do RN se dará por “melhores estradas, energia, saúde, formação profissional, logística, fatores estruturais e conjunturais, além da formação profissional dos potiguares. E tais transformações (infraestrutura e profissionalização) se dá com políticas públicas. Não queremos o quanto pior, melhor. O Estado de Alagoas, com divergências políticas extremas, acaba de fechar um pacto de futuro. Por que não podemos fazer o mesmo?”, questionou.
Luciano defende a manutenção da alíquota do ICMS em 20%, pois, segundo ele, cerca de 80% dos municípios do RN estão em “colapso financeiro”, situação que tem provocado atrasos nos pagamentos de fornecedores em áreas essenciais, como saúde, educação, entre outras. Constitucionalmente, 25% do que é arrecadado de ICMS pelos estados são destinados aos municípios. Com isso, a manutenção da alíquota em 20% pode garantir, em 2024, um reforço estimado em R$ 175 milhões aos caixas das prefeituras.
“Diante do cenário que os municípios se encontram, a Femurn não tem como não apoiar [a manutenção do ICMS em 20%], porque nós estamos falando da cota-parte que pertence aos municípios. Se o Estado perder arrecadação, consequentemente os municípios também perderão. Nós já estamos com os caixas colapsados diante do cenário do FPM; se o ICMS se apresentar declinante, é um colapso total dos municípios do RN”, argumenta.
O Governo do Estado enviou o texto do PL que mantém o ICMS em 20% no Estado por tempo indeterminado. Pela lei atual, o reajuste do imposto só está válido até 31 de dezembro de 2023. Caso não seja aprovado um projeto para prorrogar o reajuste, a alíquota retorna para 18% em 2024. Entre os argumentos, o governo cita que o Estado precisa manter o ICMS em 20% por causa das novas regras previstas na reforma tributária.
PROJETO PARADO NA CCJ
O projeto começou a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa no dia 24 último, mas foi retirado de pauta logo após o voto favorável do relator, Francisco do PT. Os demais integrantes do colegiado – Hermano Morais (PV), Ubaldo Fernandes (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Kleber Rodrigues (PSDB), Dr. Kerginaldo (PSDB) e Adjuto Dias (MDB) – solicitaram reuniões com o setor produtivo e a apresentação do impacto orçamentário e financeiro da proposta.
Para eles, ainda é preciso uma reunião conjunta com as demais comissões da Casa. Segundo Galeno, que já foi prefeito de São Miguel (que perderá cerca de R$ 605,2 mil por ano com a não aprovação do PL) e contrário à proposta, é necessária apresentação de uma estimativa do impacto orçamentário e financeiro da matéria, o que também foi aceito pelo colegiado e será solicitado ao Executivo.
Parlamentares contrários à proposta fazem seus municípios perder milhões
Galeno Torquato é o representante da bancada independente na Assembleia Legislativa – os deputados Terezinha Maia (PL), Dr. Kerginaldo (PSDB) e Ivanilson Oliveira (União Brasil), também já se posicionaram contrários à aprovação do projeto de lei. “Reforçamos a posição do bloco independente da Assembleia Legislativa que fechou questão contra a manutenção da alíquota do ICMS em 20%”, disse Galeno.
Ivanilson nasceu em Mossoró e tem residência fixada em Baraúna, municípios que perderão R$ 14,3 milhões e R$ 3,3 milhões anuais, respectivamente, com a não aprovação do PL que mantém a alíquota do ICMS em 20% no RN. Terezinha Maia é representante do município de São Gonçalo do Amarante, que perderá mais de R$ 2,7 milhões anuais e Dr. Kerginaldo, ex-prefeito de Antônio Martins, que deixará de ganhar R$ 207 mil anuais.
Quem também já se posicionou contrários à proposta foram os deputados estaduais José Dias (PSDB), representante dos municípios da Região Oeste do RN, como Umarizal (que deixará de ganhar R$ 300 mil anuais); Tomba Farias (PSDB), que representa Santa Cruz (que perderá mais de R$ 1 milhão com o voto do deputado); Coronel Azevedo (PL), que representa Natal e Parnamirim, que perderão, respectivamente, R$ 28,4 milhões e mais de R$ 10 milhões; Nelter Queiroz (PSDB), representante de Jucurutu, que deixará de ganhar quase R$ 700 mil anuais.
O deputado Luiz Eduardo (SDD), ex-prefeito de Maxaranguape (que perderá mais de R$ 280 mil anuais), afirmou que é municipalista sim e que briga contra o aumento do ICMS “porque as empresas vão fechar, e temos a oportunidade de ter um ICMS menor e aumentar a competitividade e a arrecadação no volume”. Ele afirmou que “votará contra a matéria para “proteger a população”.
Para Azevedo (PL), “a Assembleia não é um anexo do Governo Fátima”. E Dias defende que o projeto não deve ser aprovado. “Estamos nos baseando na realidade econômica, fiscal e no interesse do Estado. Não temos problema de arrecadação e sim um problema grave de despesas que precisa ser administrada. A solução é gastar menos. O que o governo precisa fazer é um planejamento do que tem para arrecadar e do que precisa pagar, porque o povo do RN não aguenta mais pagar pela má administração que aí está”, disse.
O deputado Adjuto Dias (MDB), filho do prefeito de Natal Álvaro Dias (Republicanos) – que deixará de receber R$ 28,4 milhões anuais -, também já se posicionou contrário ao texto e, em pronunciamento logo após a proposta ter sido entregue à Assembleia Legislativa, disse que a gestão estadual não teria sido sensível ao apresentar o projeto para ser votado. “Não é surpresa para mim que o Governo esteja querendo esse aumento por tempo indeterminado”, disse, na ocasião.
Líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, fez um comparativo entre o Estado e os municípios ao afirmar que os deputados estaduais que se dizem municipalistas, defendem a arrecadação para os municípios, mas são contrários ao aumento de 2% para o Estado, mesmo sabendo que a arrecadação do Governo é repassada em parte para o resto do Estado.