Desde o início do mês, todos os municípios do país com menos de 50 mil habitantes não poderiam mais ter o descarte de lixo feito a céu aberto. Em outras palavras, não deveriam mais ter lixões. É o que manda a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010), que estabeleceu o dia 2 de agosto para o cumprimento da norma. Deveriam. Dos 167 municípios potiguares, 158 teriam que se adequar à regra, mas a realidade é outra. Hoje, já findado o prazo, apenas 46 das cidades do RN, o que representa 27,5% do total, têm descarte adequado para os resíduos. “A situação hoje não é boa”, destaca o Ministério Público, por meio da Promotoria do Meio Ambiente.
Os dados acima são da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do RN (Semarh). Ao Diário do RN, o engenheiro sanitarista Sérgio Pinheiro explicou que a limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos cabe aos municípios. A União e os estados participam solidariamente, através do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e do Plano Estadual de Resíduos Sólidos.
“O Governo do RN estimulou e apoiou a formação dos Consórcios do Seridó, Alto Oeste e Assu. Os consórcio do Mato grande e Agreste teve na sua criação o apoio da FEMURN. A SEMARH também elaborou e disponibilizou para os municípios os projetos dos aterros sanitários de Caicó (Consórcio Seridó), Pau dos Ferros (consórcio do Alto Oeste) e de Assu (Consórcio Assu). Também elaborou os projetos de diversas estações de transbordo nas regiões de Assu, Alto Oeste e Seridó. A SEMARH disponibilizou projetos de recuperação ambiental dos lixões e de unidades de triagem para coleta seletiva para 25 municípios do Seridó e 24 municípios da região de Assu. Essas unidades de triagem têm como objetivo estimular a inserção social dos catadores de materiais recicláveis que trabalham nos lixões desses municípios. Buscando valorizar o ganho ambiental da coleta seletiva, com a inserção social desses trabalhadores que deixariam de ter atividade com o fechamento dos lixões”.
Ainda de acordo com o engenheiro, a SEMARH cedeu o projeto e a licença de instalação do aterro sanitário de Caicó para a prefeitura, de forma que o município realize a construção da primeira etapa. “Existe uma parceria com o município e o consórcio do Seridó. Essa obra já está licitada e com ordem de serviço. Aguarda supressão vegetal para que ocorra o seu início”, acrescentou.
O que diz o Ministério Público
O Ministério Público pode dizer como está sendo o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos? Como é feita a fiscalização? A resposta foi dada pela promotora Rachel Germano, Promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAOp) do Meio Ambiente.
“O Ministério Público está trabalhando há muito tempo com essa finalidade de encerrar os lixões.
Existe um projeto já antigo, que é o ‘Lixo Negociado’, que trabalha com o encerramento dos lixões de maneira focada. Antes, os promotores trabalhavam de maneira difusa, avulsa. Mas, com o projeto, isso passou a ser de maneira centralizada pelo CAOp, tendo o controle de quem faz acordo, quem não faz. O foco é a autocomposição, é a negociação. Recentemente, essa autocomposição e negociação passou para o âmbito criminal, mesmo antes do dia 2 de agosto.
Então, como nós já vínhamos trabalhando na perspectiva de que lixão é crime, que continua a ser crime, e que precisam ser encerrados, nós vamos continuar trabalhando nesse sentido”, afirmou.
“Mas, nós temos que pontuar que o Rio Grande do Norte não é coberto, na sua totalidade, em seu território, por equipamentos licenciados que consigam receber esses rejeitos. Ou seja, não existem aterros sanitários espalhados no nosso território ou qualquer outra solução licenciada que receba esses rejeitos. Então, falta investir em coleta seletiva, em reaproveitamento, em compostagem, mas existe sempre um lixo que sobra, que não é possível aproveitar. Vamos mandar para onde? Para encerrar o lixão, tem que ter o local adequado para a disposição final. E aqui, esse local, nós temos dois localizados na região metropolitana de Natal, e temos agora mais um recém-inaugurado no Alto Oeste. Então, há uma parte do estado que fica descoberta. Em relação a essa parte do estado, sobretudo na região do Açu, não é possível cobrar ainda o encerramento do lixão”, acrescentou.
Existe punição?
“Essa punição é no caso a caso, chamando prefeito a prefeito, para que eles respondam pela existência de lixão, até como crime ambiental. É dessa maneira que nós estamos trabalhando.
Independente do dia 2 de agosto, que para nós é um marco importante, porque pode uniformizar a jurisprudência, então há decisões e decisões de tribunal, algumas no sentido de que é crime, outras no sentido de que não é, porque existe esse prazo. Então teve esse ponto importante, mas o Ministério Público já trabalhava com essa perspectiva de ser crime, de qualquer maneira.
Certamente será importante como um corte, um critério para acesso a recursos da União para a política de resíduos, então quem tiver lixão não vai receber. A União já agia sim, na verdade, mas acho que agora vai ser ainda mais restritivo esse acesso aos recursos para quem tiver ainda, quem mantiver lixão”, pontuou.
Diante desta situação, qual a situação do RN? “A situação hoje não é boa, porque nós temos 46 municípios que têm contrato com aterro, e os demais, os 121, mandam para lixão. Fora que esses 46 que mandam para aterro ainda têm suas áreas degradadas por lixão. As áreas contaminadas dos antigos lixões precisam ser remediadas. Então, nós temos esses desafios. O cenário, o prognóstico, contudo, ele é alvissareiro, porque nós temos um aterro novo no nosso território.
Então, toda a região do Alto Oeste e alguns municípios do Oeste têm condições agora de encerrar seus lixões. Nesse sentido, pode mudar. Eu acho que num curto prazo, daqui a um ano, nós vamos falar, eu acho, que vamos ter dois terços do estado com seus lixões encerrados”, destacou a promotora.
Câmara dos Deputados analisa prorrogação de mais 5 anos
O prazo encerrou em 2 de agosto. Porém, uma proposta prevê ajuda do Governo Federal aos municípios para a destinação adequada dos resíduos. Trata-se do Projeto de Lei 1323/24, que pede a prorrogação por mais 5 anos de prazo para que os municípios com até 50 mil habitantes encerrem os lixões e adotem a destinação adequada dos resíduos sólidos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A Lei dos Resíduos Sólidos previa inicialmente prazo até 2014 para o fim dos lixões a céu aberto em todos os municípios. Em 2019, o Congresso Nacional alterou a norma e concedeu mais cinco anos, até o final de 2020. Já os municípios com até 50 mil habitantes pelo Censo de 2010 que elaboraram plano de gestão de resíduos sólidos e definiram tarifas para esse serviço tiveram prazo maior, até 2 de agosto de 2024.
“A prorrogação do prazo proporcionará aos municípios um tempo adicional para a busca de alternativas viáveis de gestão de resíduos, sem comprometer serviços essenciais”, afirma o autor da proposta, deputado Adriano do Baldy (PP-GO).
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se passar pela Câmara, o projeto será encaminhado para votação no Senado.