Brasília e São Paulo – A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou, nesta sexta-feira (10), contra a fixação de prazo para que a Câmara dos Deputados analise os pedidos de impeachment interpostos contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Para a ministra, relatora do caso, a legislação não estipula prazo para o presidente da Câmara analisar os pedidos de impeachment. Por isso, estabelecer um período por meio do Judiciário feriria a independência dos Poderes.
Cármen Lúcia ainda afirma que “não há inércia legislativa nem carência normativa na regulamentação do instituto constitucional do impeachment”. Segundo a magistrada, o próprio regimento interno da Câmara não determina prazo para análise de impeachment.
Após a ministra votar, Ricardo Lewandowski solicitou que a decisão fosse levada ao plenário presencial da Corte. O ministro pediu destaque no julgamento. O mandado de injunção — mecanismo usado para pedir a regulamentação de direito prejudicado pela falta de regulamentação — foi ajuizado pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP).
Lewandowski entendeu, segundo interlocutores, que a importância do tema demanda avaliação mais aprofundada, em sessão presencial e não em julgamento virtual. Em nota, o gabinete do ministro Lewandowski afirmou que ele “entende que a importância do tema demanda uma análise mais aprofundada, em sessão presencial e não em julgamento virtual”.
Na prática, o pedido de destaque transfere o julgamento do ambiente virtual para o presencial, que atualmente tem sido realizado por videoconferência. O tema foi retirado de pauta após o destaque de Lewandowski e só será analisado em data a ser definida pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux.
O pedido
Na ação, apresentada em abril, o deputado requer ainda que o STF determine à Câmara que regulamente os prazos de apreciação de pedidos e requerimentos de impeachment em geral, diante da lacuna existente nas regras atuais.
O mandado de injunção também pede que a Câmara apresente todos os processos e requerimentos de impeachment contra o presidente Bolsonaro. Mais de 120 pedidos de impeachment contra Bolsonaro já foram protocolados na Câmara dos Deputados, mas não foram pautados pelo ex-presidente da Casa Rodrigo Maia (DEM-RJ) nem pelo atual, Arthur Lira (PP-AL).