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julho 29, 2021


VEREADORES DE GUAMARÉ VISITAM APAC MACAU PARA CONHECER METODOLOGIA DE RESSOCIALIZAÇÃO

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Reprodução TJRN

A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) Macau, que registra altos índices de ressocialização – mais de 70% – de apenados e com baixo custo, recebeu, nesta quarta-feira (28), um grupo de vereadores do Município de Guamaré. A visita foi acompanhada virtualmente pelos juízes Gustavo Marinho, Fábio Ataíde e Ítalo Gondim, além da servidora Guiomar Veras, do programa Novos Rumos na Execução Penal.

Nesta semana, a Câmara de Vereadores de Guamaré irá votar um projeto de lei para a instalação de uma unidade APAC no município. A APAC atua com um método de valorização humana que oferece ao sentenciado condições de se recuperar, capacitando-o a voltar a conviver em sociedade pacificamente, de forma harmoniosa.

APAC Macau inova na custódia de apenados a custo baixo e alto índice de  ressocialização
Entrada da APAC Macau, cuja metodologia foi criada pelo Mário Ottoboni (foto: Flávia Urbano)

A premissa é de que quando o infrator está recuperado, a sociedade se torna mais segura, prevenindo o surgimento de novas vítimas.

Segundo o juiz Gustavo Marinho, coordenador do programa Novos Rumos, por parte do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) sempre há o incentivo para a divulgação e a implantação de novas APACs:

devemos enfrentar os problemas, o sistema penitenciário foi negligenciado, ninguém quer saber das pessoas condenadas”.

Fábio Ataíde ressaltou que o método APAC já foi exportado para mais de 50 países.

“É uma experiência muito simples, para que ela se execute basta que as pessoas estejam reunidas como estamos hoje. Agradeço aos vereadores que estão conhecendo esse projeto inovador, que já tem 10 anos em Macau”, disse o juiz.

APAC criou um sistema de premiação para os melhores apenados e voluntários (foto: Flávia Urbano)

Já o magistrado Ítalo Gondim ressaltou a importância da preocupação do Poder Público com o sistema prisional.

“Creio que hoje vocês terão uma visão desse método na sociedade, um dia essa pessoa vai sair e como sociedade e poder público, se não tivermos um trabalho para recuperar essa pessoa que entra no sistema penitenciário, ela vai sair e voltar a cometer crimes”.

Reprodução

Ele ainda ressaltou a existência de cursos dentro da APAC que além de ensinarem ofícios, possibilitam um novo futuro para os apenados.


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CONCURSO DA FUNDASE: MPRN COBRA PROVIDÊNCIAS DO GOVERNO PARA DEFINIÇÃO DA BANCA

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Fundase-RN deve começar escolha de banca organizadora, recomenda MP

A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase-RN) deverá iniciar o processo de escolha de banca organizadora nos próximos oito dias, conforme recomendou o Ministério Público do Estado (MP), na última terça-feira (27). Para ver a recomendação publicada no DOE, clique aqui.

Caso a recomendação não seja seguida, o órgão terá que apresentar ao MPRN os motivos que impedem o cumprimento da determinação, sob pena de serem adotadas medidas judiciais cabíveis. O MPRN frisa que o atraso ou a não realização do concurso tem o potencial de desestruturar completamente o atendimento socioeducativo no estado.

No ano de 2019, a Secretaria da Administração confirmou o quantitativo de 741 vagas no concurso da Fundase. Na época, a comissão organizadora foi definida. Outros detalhes sobre o certame não foram divulgados desde então.

A Fundação de Atendimento Socioeducativo possui quadro de pessoal nos cargos de nível médio e nível superior. Sendo para o nível médio na função de técnico, com ganhos iniciais no valor de R$ 1.899,83; para o nível superior, as vagas se distribuem em quatro funções: técnico superior, agente socioeducativo, analista socioeducativo administrativo e analista socioeducativo, que têm remuneração inicial de R$ 2.870,90 a R$ 3.189,39.


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JUSTIÇA SUSPENDE CONCURSO DO ITEP PARA CARGO DE PERITO CRIMINAL

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Justiça suspende concurso do Itep-RN para cargo de perito criminal
Reprodução

A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal acolheu, em parte, pedido formulado pela Associação Brasileira de Criminalística em Ação Civil Pública, e suspendeu o Concurso Público do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) apenas em relação ao provimento de vagas para o cargo de Perito Criminal – Área Geral, permitindo na decisão a continuidade do certame quanto ao restante dos cargos.

A decisão liminar destaca que há indícios de ilegalidade no Edital ao prever o provimento do cargo de Perito Criminal em dissonância com a Lei Complementar Estadual nº 571/2016 e com a Lei nº 12.030/2009.

No pronunciamento do juiz Francisco Seráphico da Nóbrega, constou que tanto as legislações nacional e estadual exigem formação superior específica para o exercício do cargo de Perito Criminal. O Edital, no entanto, quanto ao cargo de Perito Criminal – Área Geral, não inseriu qualquer exigência no que se refere à especialidade dos candidatos, o que seria contrário a própria natureza do cargo que possui atribuições que exigem conhecimento especializado.

Bacharelado

Também consta da decisão que há provável ilegalidade no Edital ao não exigir curso de bacharelado dos candidatos a esse cargo. Segundo o art. 25, da LCE nº 571/2016, o ITEP/RN pode prever o preenchimento de vagas por perito com especialidades das mencionadas no rol exemplificativo do dispositivo, mas isso deve ocorrer por portadores de diploma de “outros cursos de bacharelado previstos no edital”, o que não ocorreu.

A associação, autora da ação, requereu a suspensão da realização do concurso público em relação a todos os cargos de Perito Criminal. O magistrado considerou essa medida desproporcional, “pois estar-se-á suspendendo o concurso quanto às vagas de outros cargos que, neste feito, não houve indicação de qualquer evidência de ilegalidade”.

(Processo nº 0834980-08.2021.8.20.5001)


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POLÍCIA DA PARAÍBA PRENDE CHEFE DE MILÍCIA RESPONSÁVEL PELA MORTE DE MARIELLE FRANCO

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Polícia da Paraíba prende chefe de milícia responsável pela morte de Marielle Franco
Foto: Rodrigo Chadí/Fotoarena/Folhapress

Almir Rogério Gomes da Silva foi preso na cidade de Queimadas, a 130 km da capital João Pessoa

A Polícia Civil da Paraíba prendeu ontem (28) Almir Rogério Gomes da Silva, que é apontado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como um dos chefes da milícia acusada de matar Marielle Franco.

De acordo com as autoridades paraibanas, Silva foi preso na cidade de Queimadas, a 130 km de João Pessoa, capital do estado. A Polícia Civil também informou que Silva será levado à Justiça do Rio de Janeiro, mas não há data definida.

A prisão do miliciano foi determinada em junho de 2020 pela Justiça fluminense. Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, foram executados em 14 de março de 2018, no centro do Rio.

A acusação sobre o assassinato de Marielle e Anderson Gomes partiu da viúva do miliciano Adriano Nóbrega, Julia Lotufo. Nóbrega foi morto na Bahia, em fevereiro de 2020, durante troca de tiros com a polícia.

Em delação premiada, Lotufo declarou que os milicianos da Gardênia Azul, como é chamado o grupo, são os responsáveis pela morte de Marielle. A viúva do ex-capitão ainda disse às autoridades que Adriano teria se recusado a participar do crime por se tratar de uma vereadora.

Na última terça-feira (27), Marielle Franco teria completado 42 anos.

MARIELLE FRANCO COMEMORARIA 42 ANOS HOJE. NATÁLIA BONAVIDES: “ESTAMOS FIRMES, NA RESISTÊNCIA E LUTANDO POR JUSTIÇA”


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SOBRE PROBLEMAS NO CNPQ, MARCOS PONTES DIZ: ‘COMO ASTRONAUTA, APRENDI A RESOLVER PANES’

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‘Como astronauta, aprendi a resolver panes’, diz Marcos Pontes sobre problemas no CNPq
Foto: Leonardo Marques – ASCOM/MCTI

Há seis dias, cientistas de todo o país enfrentam dificuldades de acesso às plataformas do órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, incluindo a Lattes, usada para publicar currículos

Cientistas e pesquisadores de todo o país enfrentam, pelo sexto dia consecutivo, dificuldade de acesso às plataformas do CNPq, órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Um dos sistemas que está fora do ar é o da Plataforma Lattes, onde cientistas, professores e pesquisadores do país registram seus currículos.

No início da noite desta quarta-feira (28), o ministro Marcos Pontes foi às redes sociais tentar tranquilizar os pesquisadores.

“Como astronauta, obviamente vocês sabem que eu já passei por muitas situações difíceis, à noite, em voo, com instrumento a baixa altura, com avião monomotor. Dá para imaginar uma situação dessas, e aí a gente aprende a resolver panes. E é o que está acontecendo agora é que está sendo resolvida essa pane, e não vai ter nenhuma implicação”, afirmou Pontes.

Veja vídeo:


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CONGRESSO NACIONAL TEM 25 VETOS EM PAUTA; CONFIRA OS PRINCIPAIS:

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Imagens de Brasília - Congresso Nacional - Preparativos para o Dia da Independência do Brasil - 07 de setembro.   Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Marcos Oliveira/Agência Senado

Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe ao Congresso Nacional a última palavra no processo legislativo, com a apreciação dos vetos da Presidência da República. Com o fim do recesso parlamentar, na próxima semana, senadores e deputados terão o compromisso de apreciar 25 vetos, conforme indica a pauta do site do Congresso Nacional da última terça-feira (27). A data da sessão para a apreciação dos vetos ainda não foi marcada.  

Um dos itens em pauta é o veto total (VET 41/2021) ao projeto que trata do acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde (PL 6.330/2019). Do senador Reguffe (Podemos-DF), o projeto poderia beneficiar mais de 50 mil pacientes que poderiam realizar o tratamento em casa, sem necessidade de internação hospitalar.

De acordo com a mensagem de veto encaminhada ao Congresso Nacional, o projeto “comprometeria a sustentabilidade do mercado”, “criaria discrepâncias” e “privilegiaria pacientes acometidos por doenças oncológicas que requeiram a utilização de antineoplásicos orais”. Ainda de acordo com o Executivo, “o alto custo dos antineoplásicos orais” poderia comprometer a “sustentabilidade do mercado de planos privados de assistência à saúde”.

O veto integral ao projeto provocou a reação de vários parlamentares. Reguffe classificou a decisão como “absurda e ilógica”. Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), a decisão foi “lamentável”. Ele disse que “o veto ao projeto que beneficiaria doentes de câncer é chocante e desumana injustiça”. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que “nem as pessoas com câncer escapam das maldades do governo Bolsonaro”. Segundo o senador, “milhões de crianças, adultos e idosos serão prejudicados com o veto”.

Eletrobras

A pauta do Congresso também traz o veto parcial (VET 36/2021) à MP de privatização da Eletrobras (MP 1.031/2021). O presidente Jair Bolsonaro vetou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Para ele, vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado.

Também foi vetada a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Nesse caso, Bolsonaro alegou que práticas desse tipo violam a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso.

Foi vetada ainda a proibição de extinção, fusão ou mudança de domicílio estadual, durante 10 anos, da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), de Furnas, da Eletronorte e da Eletrosul. De acordo com o Executivo, proibições desse tipo prejudicam a gestão da Eletrobras privatizada, tirando flexibilidade na adoção de novas estratégias.

Covid-19

O presidente Jair Bolsonaro também vetou de forma integral (VET 40/2021) o projeto que trata das parcerias entre o governo e o terceiro setor durante a pandemia de covid-19 (PL 4.113/2020). O governo apontou insegurança jurídica como motivo para o veto. Além disso, segundo o Executivo, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que afasta indevidamente a realização do chamamento público e tem incidência bastante ampla.  

O projeto que trata da autorização para produção de vacinas anticovid em indústrias veterinárias teve um item vetado (PL 1.343/2020). O veto parcial (VET 39/2021) atingiu o item que previa incentivo fiscal destinado às empresas que adaptarem suas estruturas industriais para a produção de vacina contra a covid-19. O texto enviado ao Congresso reconhece a “boa intenção do legislador”, mas aponta “óbice jurídico”, já que legislação determina que benefícios tributários só podem ser criados por lei em sentido estrito.

Outro veto que consta da pauta do Congresso Nacional é o veto parcial (VET 38/2021) à Medida Provisória (MP) 1.033/2021, que trata da modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), com incentivos à comercialização de oxigênio medicinal relacionada ao combate à covid-19.

Outros

Senadores e deputados também terão de apreciar o veto total (VET 33/2021) ao projeto que previa a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social (PLS 293/2009). Ainda consta da pauta o veto parcial (VET 37/2021) à MP que trata da isenção de IPI nos veículos adquiridos por pessoa com deficiência (MP 1.034/2021) e o veto total (VET 32/2021) ao projeto (PLC 148/2017) que trata da inclusão de municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).  

Sessões

No primeiro semestre, o Congresso Nacional se reuniu pelo menos oito vezes. A primeira sessão de 2021 foi uma sessão solene, realizada no dia 3 de fevereiro, para a inauguração da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A mais recente sessão realizada foi no dia 15 de julho, quando ocorreu a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022 (LDO–PLN 3/2021). O projeto agora aguarda a sanção da Presidência da República.  

Neste primeiro semestre, o Congresso confirmou vários vetos, mas também rejeitou alguns. Foi o caso do veto parcial (VET 21/2021) ao projeto do auxílio emergencial para trabalhadores e empresas do setor cultural durante a pandemia de covid-19 (PL 795/2021), derrubado pelos parlamentares na sessão de 1º de junho.

Na mesma data, o Congresso também decidiu derrubar o veto parcial (VET 17/2021) à lei que garantiu isenção do pagamento da conta de luz para moradores do Amapá prejudicados pelo apagão que atingiu o estado no ano passado (Lei 14.146, de 2021 — decorrente da MP 1.010/2021). Com a derrubada do veto, famílias de baixa renda do Amapá continuaram com uma isenção adicional, correspondente a três faturas.

Em abril, senadores e deputados derrubaram parte do veto parcial (VET 56/2019) que barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime. Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019 modifica a legislação penal e a processual penal. Com a derrubada do veto, 16 dos 24 dispositivos voltaram para a lei, decorrente do PL 6.341/2019.

Sanção

Além do projeto da LDO, outros três projetos aprovados pelo Congresso Nacional aguardam sanção presidencial esta semana. Nesta quarta-feira (28), termina o prazo do PL 4.384/2020, que suspende metas para prestadores de serviço do SUS, e do PL 741/2021, que criminaliza a violência psicológica contra a mulher. A proposta relatada pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES) também cria um programa que permite que vítimas peçam socorro de forma silenciosa, utilizando um “X” na palma da mão. Até quinta-feira (29), deve ser sancionado o PL 2.112/2021, que inclui lactantes entre as prioridades de vacinação contra a covid-19.

Com informações da Agência Senado.


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