Desde a redemocratização do país com os poderes constituídos funcionando em plena liberdade democrática que na relação entre o Legislativo e Executivo sempre houve a chamada troca de favores, com o Executivo liberando recursos para as emendas parlamentares dentro da previsão orçamentária.
Agora, no momento em que o legislativo criou dificuldades ao apreciar o Orçamento de 2021 – já em substancial atraso – e voltou-se a falar na liberação de emendas parlamentares para constar ainda na lei orçamentária deste ano, eis que o ministro do Supremo Tribunal Federal José Dias Tóffoli deu 10 dias ao presidente Jair Bolsonaro e aos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, para enviar explicações sobre a ampliação da modalidade de desembolso das emendas parlamentares, as chamadas transferências especiais.
É que essas emendas parlamentares são diferentes das convencionais. Essas transferências especiais foram criadas em 2019 pelo Congresso. São chamadas de “cheque em branco” porque, ao contrário do que acontece com os recursos enviados para Estados e Municípios por meio de emendas regulares, no caso delas não é preciso dizer em quê os recursos serão aplicados nem prestar contas aos órgãos federais de controle do seu uso. Basta o parlamentar indicar o nome da cidade que deve receber o dinheiro e os recursos caem direto na conta da prefeitura, que também não precisa dizer o que fará com o dinheiro.
Até o dia 11 de maio, o Executivo e as casas parlamentares da Câmara dos Deputados e Senado Federal terão que dar explicações sobre o “cheque em branco” ao Superior Tribunal Federal – STF