Nesta quarta-feira (28), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão enviou ao Senado, uma nota técnica contra o projeto de lei que autoriza a compra de vacinas contra a Covid pelo setor privado, segundo o Estadão.
De acordo com o órgão, o texto ofende dispositivos da Constituição, contraria as premissas básicas do Sistema Único de Saúde (SUS), e interfere na análise de segurança da Anvisa. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, no último dia 7, e precisa passar pelo Senado para entrar em vigor.
A procuradoria argumenta que se trata de uma “burla à priorização estabelecida pelo Programa Nacional de Imunizações“. “Mesmo que o constituinte tenha assegurado à iniciativa privada a prestação de serviços de saúde (CF/88, art. 199), essa atuação não pode, e nem deve, prejudicar o sistema público de saúde, o que fatalmente ocorrerá no cenário de escassez global de vacinas contra a covid-19, atualmente vivenciado.”
Ainda segundo a nota, a escolha dos grupos prioritários não é aleatória e existe uma razão para que eles sejam vacinados antes.
*Com informações de “O Antagonista”.