O governo do Rio Grande do Norte enviou para a Assembleia Legislativa (ALRN), o projeto de lei para implementar o novo programa de recuperação fiscal (Refis) do Estado, que prevê redução de juros e multas de dívidas que podem chegar a até 99%. A expectativa da gestão é renegociar cerca de R$ 1,7 bilhão.
O anúncio do novo projeto foi feito pelo secretário da Fazenda (Sefaz), Carlos Eduardo Xavier, no último sábado, através de suas redes sociais. O objetivo é aumentar a arrecadação financeira do estado.
O secretário explicou que pretende estabelecer o reequilíbrio fiscal das finanças do RN neste segundo semestre e que a primeira medida será o projeto de lei do Refis, que ele classificou como “o maior da história”: “Governo do RN estará enviando para a ALRN as primeiras medidas visando o reequilíbrio das finanças do estado neste segundo semestre. A primeira delas é o PL do maior REFIS da história do RN, com até 99% de redução de juros e multas para pagamento a vista de débitos de ICMS, IPVA e ITCD”.
Os débitos não tributários também estarão incluídos nesse projeto: “A redução de até 75% de juros e multas para débitos não tributários inscritos na dívida ativa. Além disso, constará também do projeto, com relação ao ITCD, a redução temporária do valor do imposto em 50%, o que proporcionará uma oportunidade única de regularização de doações e inventários”.
Cadu Xavier explicou ainda quais débitos estarão contemplados com os descontos do novo Refis: “Fazem parte os débitos de ICMS com fator gerador até 31 de dezembro de 2022, de IPVA com período referente até 2022 também e ITCD com fator gerador até 2023”.
O projeto prevê ainda a possibilidade de parcelamento para as dívidas – em alguns casos em até 60 meses -, além dos valores mínimos para parcelas, como de R$ 100 para dívidas como o IPVA e créditos não tributários, e de R$ 500 para negociações que envolvem o ICMS e também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).