Nesta quarta-feira (17), o Senado Federal aprovou o chamado Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), que altera regras de cálculo e cumprimento de penas no ordenamento penal brasileiro. A proposta, aprovada por 48 votos a favor, 25 contrários e uma abstenção, agora segue para sanção presidencial, com expectativa de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e pode beneficiar diretamente condenados por crimes ligados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos no julgamento do STF por tentativa de golpe de Estado. Dos três senadores do Rio Grande do Norte, só o voto de Styvenson Valentim fugiu ao costumaz combate “à bandidagem” que ele defende.
A senadora Zenaide Maia (PSD), vice-líder do governo Lula no Senado, votou contra o PL da Dosimetria, alinhada aos parlamentares que defendem a manutenção de penas rigorosas para crimes contra a democracia e veem no projeto um enfraquecimento do sistema de punição para ataques institucionais. A posição dela se insere no bloco de oposição à redução de penas como forma de proteção a figuras centrais do bolsonarismo.
Em mensagem enviada ao Diário do RN, Zenaide reafirmou seu compromisso com a democracia: “A Democracia é inegociável. A Democracia não tem partido e nem cor”, justificando seu voto como um defensor dos princípios democráticos e contra qualquer medida que possa enfraquecê-los através de remissões ou reduções de pena.
O senador Rogério Marinho (PL) votou a favor da aprovação do PL da Dosimetria, seguindo a orientação da oposição no Senado, da qual é o líder. Dentro do bloco que compõe a oposição, o projeto é defendido como um passo rumo a uma “justiça proporcional”, além de ser visto por aliados como uma resposta ao que chamam de “excessos” nas condenações do processo do 8 de janeiro.
Marinho, secretário-geral do PL, é um dos nomes mais próximos do bolsonarismo. Em discursos no Senado, ele argumentou que a proposta é uma forma de “virar a página” e “corrigir injustiças”, chegando a defender que o 8 de janeiro foi usado para “tentar tirar o maior líder político da história recente do Brasil”, em referência a Bolsonaro.
A posição de Rogério, portanto, reflete não apenas uma lógica jurídica de redução de penas, mas também uma estratégia política de suporte às lideranças do campo oposicionista e ao entorno do bolsonarismo, que vê no projeto um benefício direto a um de seus principais nomes.
Já o senador Styvenson Valentim (PSDB) também votou a favor do PL da Dosimetria, alinhando-se em plenário aos defensores da redução de penas. Isso chama atenção, sobretudo quando se considera seu histórico público como ex-policial militar conhecido pelo rigor na coordenação da Lei Seca no Rio Grande do Norte e pela postura crítica a crimes e criminalidade.
Styvenson ganhou reputação por críticas duras a práticas criminosas e posturas rígidas de aplicação da lei, em redes sociais e manifestações públicas ao longo de seu mandato. Dado isso, seu voto favorável ao projeto, que a oposição crítica vê como alívio penal para envolvidos em crimes contra a democracia e potencialmente para o ex-presidente Bolsonaro, gera questionamentos sobre a coerência entre sua trajetória de política de tolerância zero ao crime e sua posição no caso.
Até o fechamento da matéria, Styvenson não havia respondido ao Diário do RN para explicar a mudança de postura ou justificar seu voto nas circunstâncias atuais.
O projeto modifica dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal para recalcular penas aplicadas a quem participou de episódios como o ataque às sedes dos Três Poderes em Brasília.
Especificamente, ele impede a soma cumulativa de penas quando múltiplos crimes são praticados no contexto de um mesmo ato golpista, reduzindo o tempo final de pena, e também facilita a progressão de regime ao prever a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena total, desde que haja bom comportamento.
O próximo passo é a sanção ou veto do presidente Lula, que já indicou nos últimos dias a intenção de vetar dispositivos que possam aliviar penas de líderes de movimentos antidemocráticos, como Bolsonaro. Caso o veto seja rejeitado pelo Congresso, o projeto pode se tornar lei com ainda maiores impactos no sistema penal brasileiro.