Foi aprovado em sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal desta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 106/2021, que obriga o autor do crime de maus-tratos a pagar as despesas do tratamento do animal, de autoria do vereador Robson Carvalho.
Agora o PL 106/2021 irá para sanção do prefeito Álvaro Dias.