Em decorrência do aumento em um bônus que compõe o salário de auditores fiscais – categoria que está na elite do funcionalismo público estadual, o conselheiro Renato Costa Dias, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), decidiu oferecer uma representação para investigar possíveis irregularidades na concessão, pelo Governo do Estado. O oferecimento da representação atende a um pedido da Diretoria de Despesa com Pessoal (DPP), órgão técnico do próprio TCE.
Confira a representação completa aqui:
Em seu primeiro despacho no processo, o conselheiro do Tribunal de Contas, que ficará à frente do caso, intimou o Governo do Estado a se pronunciar em até 72 horas, caso queira. O prazo começa a contar assim que a governadora Fátima Bezerra (PT) for notificada – o que ainda não aconteceu. A decisão de Renato Dias é do último dia 14 de maio, mas só foi tornada pública na última quarta-feira (19).
Na representação, os técnicos do TCE solicitam que o Governo do Estado seja impedido de aumentar a remuneração de auditores fiscais. A Diretoria de Despesa com Pessoal defende que o reajuste oficializado pelo governo Fátima Bezerra é ilegal.
O aumento foi publicado no dia 8 de maio no Diário Oficial do Estado. Uma resolução assinada pelos secretários estaduais Carlos Eduardo Xavier (Tributação) e Virgínia Ferreira (Administração) eleva em 23% um bônus pago mensalmente a auditores como premiação pelo alcance de metas de arrecadação de impostos. O bônus – que recebe o nome de Unidade de Parcela Variável (UPV) – saiu de R$ 88,46 para R$ 108,41.
Em nota, a Secretaria Estadual de Tributação (SET) afirmou que o bônus existe desde 2013 e, segundo a lei, deve ser atualizado todos os anos com base nos resultados da arrecadação. Apesar disso, a UPV só foi reajustada três vezes: duas no governo Robinson Faria (2017 e 2018) e outra agora, que é referente aos resultados de 2016. Os aumentos do governo Robinson foram referentes também a anos anteriores.
A resolução tem efeitos retroativos a 1º de março de 2021, apesar de os auditores terem, em tese, direito a receber o recurso acumulado retroativo aos últimos quatro anos, considerando que a base de cálculo é 2016.
Além disso, a maior parte dos servidores não vai receber efetivamente a verba, já que os salários da categoria ultrapassam o teto do funcionalismo (R$ 39.293,32). Por lei, o que é devido acima do limite máximo é descartado. Outro detalhe é que nem todos os auditores recebem a UPV de forma integral. Dependendo da classe do servidor, são pagas parcelas do bônus, chegando a 100% apenas para o topo da categoria.
O Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (Sindifern) também enfatizou que o reajuste é legal. Em nota, a entidade destacou que o cálculo do bônus salarial “é feito com base em critérios técnicos”, considerando o alcance de metas de arrecadação.
“O Fisco do Rio Grande do Norte vem desempenhando o seu papel institucional de cobrar os tributos administrados pelo Estado, e mesmo na adversidade imposta pela pandemia, entregou nos últimos oito meses arrecadações de ICMS que contribuíram decisivamente para o equilíbrio fiscal do Estado”, complementou o Sindifern, destacando que o incremento na arrecadação contribuiu para o pagamento em dia de salários de servidores do Estado.
*Com informações da 98FM.