Política

Todas as publicações jornalísticas que contém trechos de áudios com a voz do empresário mossoroense Francisco Erinaldo da Silva, que denuncia indícios de corrupção por cobrança de propina pelo prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (UB), voltaram ao ar no Blog do Barreto. As postagens realizadas pelo jornalista mossoroense sofreram censura pela Justiça, mas, após recurso, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs derrota às instâncias inferiores e conferiu a vitória ao comunicador.

“Foi uma decisão muito importante para o jornalismo investigativo do RN porque nós acumulamos uma sequência de decisões desfavoráveis mesmo com as reportagens estando munidas de farta documentação. Este caso foi ainda mais absurdo porque sequer tinha violado o sigilo do advogado e ele mesmo admite na petição inicial que tinha repassado o material para terceiros. É um alívio saber que encontramos um caminho para superar essa onda de censura no Estado. O jornalismo é fundamental em um regime democrático e o seu papel investigativo cumpre um dever cívico”, disse o jornalista ao Diário do RN.

As denúncias, que foram publicadas inicialmente no Blog do Barreto e depois pelo Diário do RN, traziam áudios do empresário Francisco Erinaldo da Silva sobre cobrança de propina que supostamente beneficiou o prefeito de Mossoró. De acordo com as publicações, a cobrança de porcentagem referente a 26% do valor dos contratos de obras realizadas pela Prefeitura tinha porcentagem dividida, sendo 4% para o prefeito Allyson Bezerra.

Inicialmente, a decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró determinou a remoção das reportagens com trechos de áudios, assim como a abstenção de divulgar novos conteúdos que aludisse à referida gravação.

De acordo com Bruno Barreto, o áudio alcançado pela censura tem o total de 1h18 minutos de duração, a qual ele fatiou em pequenos trechos para a série de matérias. Quatro foram os textos com esse conteúdo no Blog do Barreto, que já voltaram ao ar após a decisão do STF. No áudio, o empresário detalha ao seu advogado como ocorria o suposto esquema de fraudes nas licitações da Prefeitura de Mossoró. Com a liberação, outros trechos que não chegaram a ir ao ar devem, segundo Barreto, ser usados em novas revelações.

A decisão da primeira turma do STF sobre a série de reportagens “Os segredos de Allyson” aconteceu por três votos a um. Relator do caso, Moraes negou a derrubada da liminar em decisão monocrática, sem analisar o mérito do pedido. Com o recurso ao plenário, Moraes manteve o entendimento. Flávio Dino, no entanto, abriu divergência e destacou que o Blog do Barreto não violou o sigilo profissional do advogado.

“Um dos beneficiários sustenta que gravou, com consentimento, e transmitiu a terceiros. O que se questiona é tão somente o vazamento a um veículo de imprensa. Ora, se este material não foi obtido de forma ilegal e documenta assuntos relativos ao uso de verbas públicas, não vejo onde possa se lastrear uma vedação ao livre exercício da atividade jornalística”, disse o ministro.

O magistrado colocou as denúncias apontadas pelos áudios, se referindo à suposta cobrança de propina pelo prefeito, como “graves crimes”: “Em nenhum momento, há alegação de origem ilegal dos áudios. Pelo contrário, ocorre a expressa afirmação de que a gravação da conversa entre duas pessoas foi consentida e visava documentar a necessidade de apuração de indícios de graves crimes”.

A decisão de Dino foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin e Carmem Lúcia. Para o jornalista, esta foi uma “decisão histórica para o jornalismo do Rio Grande do Norte”.

Os “graves crimes” incluem, além da cobrança de propina, indícios de irregularidades em obras sem licitação, já que o empresário relata ter sido convidado a executar obras públicas sem participar de processos licitatórios; e pagamentos por terceiros, quando, em um dos casos, o pagamento de R$ 45 mil por uma obra foi realizado por uma empresa terceirizada, a Inove, embora o contrato fosse com outra construtora.

A denúncia foi autuada pelo Ministério Público Estadual em março de 2024, a partir de denúncia anônima. Os casos continuam investigados pelo MPE e pelo Ministério Público Federal.

A 6ª Promotoria de Justiça de Parnamirim expediu a Recomendação nº 04/2025 direcionada ao vereador Éder Queiroz e ao secretário municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Gilney Michell Delmiro de Góis, após identificar indícios de promoção pessoal durante a Festa do Padroeiro São Sebastião, realizada no distrito de Pirangi.

Segundo o Ministério Público, imagens registradas no evento mostram o nome do vereador em estruturas bancadas com recursos públicos, prática proibida pelo artigo 37, §1º, da Constituição Federal, que veda o uso de obras, serviços e eventos oficiais para promoção de agentes políticos.

A recomendação, assinada pelo promotor Sérgio Gouveia de Macedo, reforça que a publicidade institucional deve ter caráter exclusivamente informativo, educativo ou de orientação social, sem qualquer personalização ou vinculação a agentes públicos. O MP esclarece ainda que, mesmo quando a ação decorre de emenda parlamentar, é proibida qualquer divulgação que atribua crédito ao autor da emenda.

MP já havia instaurado procedimento para investigar o caso
A recomendação emitida pela Promotoria se soma a uma investigação já em curso. No dia 13 de novembro de 2025, o Ministério Público instaurou o Procedimento Preparatório nº 03.23.2149.0000167/2025-04, com objetivo de: apurar possível improbidade administrativa pela publicação retroativa do Contrato nº 005/2025/SETUDE do show Acácio Ferinha da Bahia, publicado apenas após a realização da festa, contrariando os princípios de publicidade e transparência investigar a possível promoção pessoal do vereador Éder Queiroz no evento, com uso indevido da estrutura pública.

O procedimento está em andamento na unidade SEC ADM Extrajudicial – 1ª, 6ª e 10ª Promotorias de Justiça de Parnamirim, com última movimentação registrada em 27 de novembro de 2025, quando houve comunicação de atos processuais ao CAOP.

O Ministério Público já enviou ofícios ao vereador e ao secretário com despachos do promotor da publicação oficial sobre a recomendação.

Riscos e orientações apontadas pelo MP
A Promotoria alerta que a prática pode configurar, em tese, ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, XII, da Lei nº 8.429/1992, especialmente quando há indícios de uso político da máquina pública. Com isso, o MP RECOMENDA que o vereador e o secretário: se abstenham de qualquer publicidade contendo promoção pessoal em materiais custeados pelo poder público; garantam que a divulgação de atos oficiais tenha caráter estritamente institucional; orientem servidores e equipes sobre as regras de impessoalidade; evitem símbolos, frases ou práticas que possam configurar propaganda subliminar de pré-candidatos.

O Ministério Público ressalta que o descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo possível ação de improbidade administrativa.

O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) reagiu, nesta quarta-feira, às declarações do prefeito de Mossoró e pré-candidato ao Governo do Estado, Allyson Bezerra (SD), que, em entrevista, criticou o que chamou de “soluções mágicas” apresentadas por outro pré-candidato ao Executivo, referência indireta a Rogério Marinho (PL), principal nome da direita na disputa de 2026, criticando ideias apresentadas pelo senador.

Azevedo tratou a entrevista de Allyson como contradição dentro do campo governista. Para o deputado, o prefeito representa um segmento da esquerda ao ser apoiado pela senadora Zenaide Maia (PSD), vice-líder do governo Lula no Senado, o que o coloca em outra posição ideológica, distante da direita representada por Rogério.

“Eu penso que a esquerda está dividida. Tem duas pré-candidatas ao Senado. A governadora Fátima Bezerra apresentou o seu pré-candidato a governador, que é Cadu. E a senadora Zenaide Maia, também da esquerda, vice-líder do governo no Senado, apresentou o seu pré-candidato ao governo, que é Allyson Bezerra. Então são pautas muito defendidas, são bandeiras defendidas pela esquerda”, afirmou.

Allyson, que se coloca como alternativa de centro no cenário estadual, afirmou que discursos como reduzir repasses ao Judiciário, demitir servidores e vender ou fechar a UERN “não passam de propostas populistas” e não resolvem os problemas do Rio Grande do Norte. Para ele, “atacar o Judiciário é ignorar o papel fundamental da Justiça; culpar servidores é desonesto com quem mantém o serviço público funcionando; e apontar a UERN como problema é desconhecer que a universidade forma mais de 90% dos professores da rede potiguar”. A fala foi ao Central Agora RN.

O posicionamento ampliou o distanciamento político entre as pré-candidaturas de Allyson e de Rogério, e reforça a expectativa de duas candidaturas separadas ao governo em 2026, sem composição entre centro e direita.

Azevedo criticou a gestão estadual e disse que o Estado “não aguenta mais outra gestão de esquerda”. “O Rio Grande do Norte não tem dinheiro para pagar folha de pessoal. Mais uma vez, o governo da esquerda, que está dividido entre Zenaide com Allyson e Fátima com Cadu, atrasou a folha de pagamento. As pensionistas ficaram de novo pelo segundo mês consecutivo sem receber o seu salário”, declarou. Segundo ele, “a esquerda foi um desastre para o Brasil”.

Ao comentar o ambiente econômico, Azevedo atacou entraves ambientais e defendeu mudanças de orientação política. “Queremos que o Rio Grande do Norte passe a ter uma perspectiva de prosperidade, geração de emprego, renda e atração de recursos. […] As licenças do Idema levam anos para sair, e o investidor deixa de vir para o Estado”, disse.

O deputado reforçou que a direita seguirá com projeto próprio nas eleições estaduais. “Nós não queremos a continuidade do governo de esquerda com candidatos, seja de Zenaide Maia, seja de Fátima Bezerra”, concluiu.

Com o novo capítulo de trocas de críticas, a disputa pelo governo em 2026 se desenha com três campos isolados: o governista, com Cadu; o centro, com Allyson; e a direita, com Rogério Marinho, sem perspectivas de aliança entre estes dois últimos.

O superintendente da 12ª Superintendência Regional da Codevasf no Rio Grande do Norte, Leon Aguiar, afirmou ao Diário do RN que a Companhia nunca teve qualquer contrato ou execução de pavimentação asfáltica nos municípios de Brejinho, Alexandria e Serrinha dos Pintos, justamente os três alvos da Operação Fake Road, da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apura suspeitas de obras inexistentes ou superfaturadas com recursos de emendas parlamentares de 2022 e 2023.

A fala do superintendente confronta diretamente declarações recentes de prefeitos envolvidos no caso, que atribuíram à Codevasf a execução das obras agora investigadas, especialmente o prefeito Jeferson Nunes, de Brejinho.

Leon Aguiar reforça que não apenas as obras não foram executadas pela Companhia, como nenhum contrato do tipo existiu: “Na verdade, nem contrato de pavimentação asfáltica a gente tinha para esses três municípios. Então, causa estranhamento a menção do prefeito ou dos prefeitos citando a Codevasf”, disse.

As declarações de Leon Aguiar contrastam com as falas de gestores municipais registradas pelo Diário do RN em reportagem nesta quarta-feira. De Brejinho, o prefeito Jeferson Gomes (MDB) afirmou que a prefeitura “não tem documento nenhum. A prefeitura não recebeu nada, tirando o asfalto que chegou no dia que chegou. Só chegou o pessoal da Codevasf e disseram onde era a rua para fazer o serviço”, atribuindo tudo à Codevasf. Pelo relatório da PF, de acordo com a imprensa nacional, o asfalto encontrado pela PF tinha espessura comparada “à de uma caneta Bic”.

Segundo o superintendente da Companhia, qualquer execução contratada pela Codevasf segue regra interna obrigatória de comunicação formal com as prefeituras, o que não ocorreu segundo as declarações do prefeito narradas ao Diário do RN.

“Quando a gente executa qualquer contrato em uma municipalidade, existe uma regra interna em que a gente obrigatoriamente tem que consultar o município, inclusive para a identificação de ruas que possam receber execução, alvará, certidões. Essa informação que a gente tem é: não houve pavimentação nesses municípios, até porque nem contrato existia”, detalhou.

Leon Aguiar também destacou que a Codevasf nunca trabalhou por convênios no RN, formato no qual o recurso é repassado ao município, modelo que, segundo ele, poderia explicar eventuais confusões de responsabilidade.

Em nota ao Diário do RN, a Codevasf, através da assessoria de comunicação, reforçou a afirmativa do superintendente.

“A Codevasf não executou obras de pavimentação asfáltica em nenhum dos municípios mencionados pela reportagem – Brejinho, Serrinha dos Pintos e Alexandria – e também não possui no momento contratos, ordens de serviço ou orçamento voltados a futuras ações de pavimentação nessas localidades, ou seja: não há qualquer obra de pavimentação asfáltica da Codevasf a reparar ou a iniciar nesses municípios”.

O texto aponta, ainda, que as aputações da Operação Fake Road não incluem a companhia: “Não há qualquer relação da Codevasf com as apurações conduzidas por PF e CGU no âmbito da operação Fake Road. As obras objeto das apurações estão relacionadas a contratos de outro ente público federal”.

Emendas passam por Brasília e unidade no RN só fiscaliza
Leon Aguiar explicou ainda à reportagem que a estrutura da Codevasf no RN, criada em 2021, não recebe diretamente recursos de emendas parlamentares: “Todas as emendas que chegam para a Codevasf passam por Brasília. Lá é que se formaliza um contrato, que depois é repassado para a gente como unidade de apoio, para fiscalização”, disse.

Ele confirmou que a superintendência potiguar já teve ações de pavimentação, mas “em bloco intertravado, muito mais simples do que o asfalto”, citando São Miguel do Gostoso como exemplo de obra concluída.

Ao comentar o histórico recente da instituição, afirmou que a equipe no RN passou a ampliar projetos só nos últimos anos. “Na gestão anterior, nossa unidade era muito pequena, atuava dentro do prédio do Dnocs. A gente pegava coisas pequenas, como tratores, caminhões. Essa de pavimentação agora é que está vindo, mas ainda vamos iniciar”, explicou.

Além de Jeferson Gomes, em Alexandria, Raimundinho (PSD) declarou que “asfalto em Alexandria não tem, só obras recentes feitas por sua gestão em 2025”, apesar de haver recursos destinados nos anos anteriores.

Em Serrinha dos Pintos, a prefeita Rosânia (União Brasil) não respondeu às perguntas do Diário do RN e enviou fotos de ruas asfaltadas, embora o relatório da PF aponte vias apenas com piçarra. A investigação aponta prejuízo estimado de R$ 22 milhões e cerca de R$ 11 milhões superfaturados.

A Câmara Municipal de Natal informou oficialmente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) o cumprimento de mais uma etapa prevista no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) nº 001/2025, celebrado com o Ministério Público de Contas e homologado pela Primeira Câmara da Corte de Contas.

O comunicado foi encaminhado pela Presidência da Casa, exercida pelo vereador Ériko Jácome, dentro do prazo estabelecido pela Cláusula Terceira do acordo, que determina a prestação de informações ao TCE e ao Ministério Público de Contas em até dez dias após o término de cada obrigação fixada.

Entre os compromissos pactuados, estava a tramitação, votação e aprovação de lei municipal regulamentando a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), com prazo final fixado para 28 de novembro de 2025 e segundo a Câmara, o cronograma foi integralmente cumprido e convertido na Lei Municipal nº 8.009/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 26 de novembro de 2025.

A nova legislação incorpora todas as vedações e restrições exigidas pelo TAG, incluindo limites, controles, documentos obrigatórios e regras de conferência para despesas indenizatórias e o texto também estabelece as competências do Núcleo da Verba Indenizatória e define o fluxo de fiscalização pela Controladoria Interna da Casa.

Portal da Transparência já havia sido ajustado
O Legislativo municipal também relembrou que o primeiro compromisso do TAG, a ampliação da publicidade das despesas no Portal da Transparência, já havia sido comunicado em processo correlato, dentro do prazo estipulado (29 de outubro de 2025).

O ofício informa que os compromissos restantes, com prazos em 30 de junho e 15 de dezembro de 2026, serão comunicados oportunamente, conforme determina o próprio Termo de Ajustamento.

Pedido de ciência do TCE e do Ministério Público de Contas
Ao final, a Câmara requer que o Tribunal receba a comunicação de cumprimento da cláusula segunda do TAG, que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público de Contas para ciência do órgão fiscalizador.

PONTOS ACORDADOS E QUE FORAM RECOMENDADOS
Durante a execução do procedimento fiscalizatório no âmbito da Câmara Municipal de Natal/RN, foram identificados aspectos relevantes referentes à aplicação dos recursos públicos no exercício de 2015. Após a análise preliminar, auditoria in loco e reuniões técnicas realizadas entre a equipe de fiscalização e os responsáveis do Poder Legislativo, estabeleceram-se os seguintes pontos acordados e recomendações:

Aprimoramento dos Controles Internos
Foi acordada a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de controle interno, especialmente no que se refere ao acompanhamento das despesas, registro documental e observância das etapas de empenho, liquidação e pagamento.

Regularização de Processos Administrativos
Recomenda-se a revisão e adequação dos processos administrativos que apresentaram falhas formais, tais como ausência de documentos obrigatórios, justificativas insuficientes ou inconsistências na instrução dos autos.

Observância Estrita da Legislação de Licitações e Contratos
A auditoria apontou a importância de garantir o cumprimento integral das normas licitatórias, destacando situações que demandam melhor fundamentação, maior publicidade e adoção de procedimentos compatíveis com a legislação vigente.

Aprimoramento da Transparência das Informações
Considerando a necessidade de maior clareza e publicidade nas despesas realizadas, foi recomendado que a Câmara aperfeiçoe seus mecanismos de transparência, ampliando o acesso público às informações orçamentárias e financeiras.

Capacitação dos Servidores Envolvidos na Execução Orçamentária
As partes concordaram com a necessidade de capacitar periodicamente os servidores responsáveis por processos de pagamento, licitações e controle de despesas, visando reduzir falhas operacionais e promover maior eficiência administrativa.

Adoção de Procedimentos Padronizados
Foi recomendada a implementação de rotinas padronizadas para execução de despesas e elaboração de processos, com o objetivo de assegurar uniformidade, rastreabilidade e conformidade com as normas do Tribunal de Contas.

Correção de Inconsistências Identificadas pela Auditoria
As unidades responsáveis comprometeram-se a sanar as irregularidades apontadas e apresentar, dentro do prazo estipulado, documentação comprobatória das medidas corretivas adotadas.

“O município não recebeu dinheiro, não licitou e nem sabe qual é a empresa que fez o serviço”. A fala do prefeito de Brejinho, Jeferson Gomes (MDB), ao Diário do RN, marca o ponto mais inconclusivo entre os gestores dos municípios potiguares que aparecem na investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o suposto desvio de emendas parlamentares de 2022 e 2023. A operação apura obras de pavimentação que teriam sido fraudadas ou sequer executadas com os recursos enviados via DNOCS e executados pela Codevasf.

Em Brejinho, a camada de asfalto é tão fina que foi comparada, em laudo da PF, à espessura de uma caneta Bic e já apresenta desgaste completo. Em Alexandria, trechos continuam sem qualquer obra. Em Serrinha dos Pintos, a documentação aponta que ruas seguem apenas com piçarra ou areia. Das verbas liberadas, R$ 11 milhões teriam sido superfaturados, resultando em prejuízo estimado de R$ 22 milhões.

O prefeito de Brejinho, Jeferson Gomes, afirmou que a pavimentação de 2022 e 2023 não passou pela prefeitura em nenhuma etapa, nem financeira, nem administrativa. Ele insiste que tudo foi conduzido exclusivamente pela Codevasf.

“A empresa chegou, perguntou qual era a rua. O antigo gestor disse qual era a rua, eles já chegaram e fizeram o asfalto. A gente não sabe nem qual é a empresa, que fez Serrinha, Santo Antônio, Brejinho e Passagem de Pedras”, disse, em conversa com a reportagem.

Segundo o gestor, a prefeitura não tem contratos, notas, ordens de serviço ou qualquer documentação: “Não tem documento nenhum. A prefeitura não recebeu nada, tirando o asfalto que chegou no dia que chegou”.

Sobre a origem das emendas, o prefeito afirma que sequer foi informado. “A gente não sabe qual é a emenda. Só chegou o pessoal da Codevasf e disseram onde era a rua para fazer o serviço”. As obras, segundo ele, foram realizadas na Rua do Cemitério, sem nome, e na Rua José Batista, apontadas no relatório pericial como tendo recebido uma camada de asfalto consideravelmente inferior ao padrão mínimo exigido.

Já em Alexandria, o prefeito Raimundo Ferreira, Raimundinho (PSD), também afirmou desconhecer qualquer obra de pavimentação ligada às emendas investigadas. Raimundinho declarou que não houve pavimentação no período citado e que não localizou obra correspondente.

“Eu não sei explicar, porque esse de 2020 eu não era prefeito. Eu sei que asfalto em Alexandria não tem. Só tem agora porque fui eu que fiz, já em 2025, com uma emenda de Rogério Marinho e outra de Robinson Faria, de mais ou menos 900 mil reais”, afirmou.

A investigação da PF aponta que as ruas previstas para receber asfalto nos anos anteriores seguem em terra, sem vestígio de execução.

A prefeita Rosânia (União Brasil) foi a única que não respondeu às perguntas específicas enviadas pelo Diário do RN sobre as obras investigadas. Em vez disso, enviou fotos de ruas asfaltadas e sustentou que as informações divulgadas por outros veículos seriam equivocadas.

Ela afirma que a prefeitura recebeu a emenda, realizou licitação e executou a obra com fiscalização da Caixa Econômica Federal: “O município recebeu sim emenda, licitou e realizou a obra, que foi fiscalizada e acompanhada pelos engenheiros da Caixa. Todas as informações estão no Portal da Transparência. Existe um grande equívoco nessa matéria e logo logo tudo ficará esclarecido”, garantiu sem explicar, porém, qual o equívoco, quais os valores das emendas e os autores do envio dos recursos.

A PF, porém, indica que as ruas apontadas para pavimentação apresentam apenas piçarra ou areia, sem asfalto compatível com os recursos destinados.

A operação Fake Road apura a aplicação de recursos federais destinados à pavimentação em municípios do Nordeste. No Rio Grande do Norte, Brejinho, Alexandria e Serrinha dos Pintos são os três casos em destaque, apresentando desde obras inexistentes até pavimentação entregue com espessura muito abaixo da especificada.

A deputada estadual Terezinha Maia (PL) declarou publicamente apoio à Zenaide Maia (PSD) durante o aniversário da senadora, comemorado na segunda-feira (1º), em Natal. O apoio foi confirmado nesta terça-feira (02) pela assessoria da deputada ao Diário do RN: “Terezinha declarou apoio à senadora Zenaide”, afirmou. A manifestação chama atenção por ocorrer apesar da posição de Rogério Marinho, líder do PL no RN, partido de Terezinha, que mantém postura de oposição ao governo Lula, do qual Zenaide é aliada.

De acordo com a assessoria, o aniversário de Zenaide Maia reuniu cerca de 70 prefeitos, além de deputados estaduais, federais e outras lideranças e reafirmou compromissos administrativos e políticos. Os nomes dos prefeitos e seus respectivos municípios não foram citados pela assessoria da senadora.

Entre os presentes, Terezinha Maia se destacou ao integrar a comitiva de deputados que reforçaram o apoio à senadora. Embora filiada ao PL, Terezinha, que é do mesmo reduto eleitoral de Zenaide, São Gonçalo do Amarante, mantém relação política com ela desde antes de sua entrada na sigla bolsonarista e resolveu tomar posição independente na esfera estadual.

“O encontro contou com a presença dos deputados estaduais Eudiane Macedo, Terezinha Maia, Ubaldo Fernandes, Kleber Rodrigues e Hermano Morais, além dos deputados federais Robinson Faria, João Maia e Benes Leocádio, que reforçaram o apoio político à senadora”, diz trecho de nota enviado pela assessoria da senadora sobre o evento de aniversário.

O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (UB), que representou os gestores presentes, celebrou o trabalho da senadora e destacou sua atuação em Brasília: “Todos nós prefeitos temos um carinho muito grande pela senadora Zenaide. Ela abre portas, envia recursos e dedica atenção a cada município”, afirmou.

O veto à aliança com Zenaide também é motivo da separação da direita com o centro na composição majoritária de 2026. Rogério já explicitou em entrevistas que aceitaria aliança com o prefeito de Mossoró, mas somente se ele romper relações com a senadora Zenaide. Segundo o senador e pré-candidato ao Governo do RN, a vice-líder de Lula no Senado não poderá entrar na aliança com o partido bolsonarista.

Na contramão desse entendimento, Terezinha, pré-candidata à reeleição, segue seu entendimento e se mistura aos demais parlamentares de centro em apoio à aliada.

O líder da oposição, vereador Cabo Deyvison, quer instalar uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Mossoró para investigar o contrato entre a Prefeitura de Mossoró e a empresa Castro Rocha LTDA que tem como objeto a instalação da decoração natalina da cidade.

Entre os fatos que chamam atenção e que o parlamentar quer esclarecimentos estão os recursos milionários envolvidos com direito a aditivo, o reaproveitamento de materiais de anos anteriores e até, supostamente, a utilização de funcionários do Município no trabalho de montagem da decoração natalina.

Cabo Deyvison também quer esclarecimento sobre o motivo de a Prefeitura de Mossoró ter publicado no Diário Oficial do dia 05 de novembro um contrato com o valor de R$1.755.000,00, quase R$ 1.000.000,00 inferior ao da proposta vencedora da licitação, e que diverge dos dois empenhos já publicados no Portal da Transparência que totalizam, exatamente, R$2.700.000,00, o primeiro, de 23 de outubro, no montante de R$ 945.000,00, e o segundo, de 06 de novembro, no valor de R$1.755.000,00.

“Vou me debruçar (sobre o contrato) juntamente com a bancada (de oposição) e pretendo apresentar um requerimento e, se possível, pedir uma CEI para apurar esses indícios de irregularidades. ”, afirmou Cabo Deyvison ao Diário do RN.

O contrato utilizado pela Prefeitura de Mossoró não se originou de uma licitação própria do município, mas sim de uma adesão à Ata de Registro de Preços da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR). Trata-se da ARP nº 03/2025, derivada do Pregão Eletrônico nº 02/2025 – SEMSUR, vinculado ao Processo Administrativo nº 32/2025.

Conforme o extrato da ata, o objeto é a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de produção, restauração de estruturas, adereçamentos de elementos decorativos, montagem, instalação, ornamentação e iluminação natalina, incluindo todos os custos de produção, montagem e desmontagem das estruturas no município de Mossoró/RN.

A ata registra a empresa CASTRO & ROCHA LTDA (CNPJ 32.185.141/0001-12) como vencedora, pelo valor de R$ 2.700.000,00, com assinatura em 22 de outubro de 2025 pelo sócio Allan Emmanuel Ferreira da Rocha e pelo secretário municipal de Serviços Urbanos, Miguel Rogério de Melo Gurgel. A vigência vai até 22 de outubro de 2026.

O sócio majoritário da empresa, Allan Emmanuel Ferreira da Rocha, já foi citado em investigações da Operação Cidade Luz, que apurou supostos esquemas de fraudes e pagamento de propina em contratos de iluminação pública em Natal. Ele também responde a processos em outros estados.

Apesar do desejo do vereador, é quase certo que a iniciativa de instalar uma CEI não prosperará na Câmara Municipal de Mossoró. O prefeito Alysson Bezerra está blindado po

A aguardada reunião entre a governadora Fátima Bezerra (PT) e o vice-governador Walter Alves (MDB), prevista inicialmente para o último sábado, segue sem data definida. A expectativa nos bastidores era de que o encontro ocorresse nesta terça-feira (2), mas uma fonte do Diário do RN próxima ao PT afirmou que não há reunião marcada e que cabe ao próprio vice solicitar o agendamento.

Nesta segunda-feira (01), Fátima cumpre agenda em Teresina, onde participa de reunião do Consórcio Nordeste, e só retorna ao Rio Grande do Norte nesta terça-feira (02). A governadora tem compromissos já confirmados para os próximos dias: viagem a Macau na quarta-feira e recepção ao ministro Ricardo Lewandowski na próxima quinta-feira (04).

Ainda assim, segundo a informação, a conversa com Walter é considerada prioridade, dependendo apenas da iniciativa dele em marcar. Há o interesse da governadora em priorizar a conversa.

Para o Governo, a pauta da reunião é administrativa, o que pode incluir a indicação do MDB na pasta da Administração, cujo vácuo da saída de Pedro Lopes ainda não foi fechado, mas um dos principais pontos será a preocupação do vice-governador em assumir o comando do Estado em abril. Fátima Bezerra deve deixar o cargo para disputar uma vaga no Senado Federal, e Walter seria o sucessor natural.

Nos bastidores, porém, a possibilidade de ele assumir o governo está em reavaliação. Em conversas recentes com interlocutores próximos e com uma fonte que conversou com o Diário do RN, Walter não descartou a posse, mas indicou que segue analisando a delicada situação fiscal do Estado, considerada o fator decisivo.

A avaliação de Walter leva em conta a responsabilidade de cumprir acordos financeiros, especialmente o pagamento da folha salarial. Segundo aliados, o vice teme um fracasso administrativo e, assim, comprometer sua reputação política e a trajetória familiar no Estado.

Ele e o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), reafirmaram no fim de semana sua parceria em uma publicação nas redes sociais. A mensagem destacou que ambos “continuam unidos” e comprometidos com o projeto para 2026, reforçando o alinhamento que pretendem levar para a mesma legenda no próximo ciclo eleitoral.

O pré-candidato do PT ao governo, Cadu Xavier, também demonstrou preocupação com a indefinição do vice. Os dois tiveram um encontro rápido, segundo o comentarista Saulo Spinelli, no qual Cadu ouviu que a avaliação continua em curso. No partido, a leitura é de que a decisão de Walter é central para o tabuleiro eleitoral que o PT precisa organizar já nos próximos meses.

Caso Walter opte por não assumir, abre-se um cenário complexo. Pela linha sucessória, sem ele e sem Ezequiel, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ibanez Monteiro, assumiria o governo e teria 30 dias para convocar eleição indireta na Assembleia Legislativa.

Esse cenário, no entanto, é visto como politicamente indesejado pelo PT. Diante dessa possibilidade, fontes da governadoria afirmam que Fátima Bezerra poderia recuar da renúncia, permanecer no cargo até dezembro e, nesse caso, não disputaria o Senado.

Com Fátima fora da disputa, o PT já discute internamente um novo nome. A favorita seria a deputada federal Natália Bonavides (PT), que poderia assumir a candidatura ao Senado em 2026.

Apesar da movimentação intensa nos bastidores, nem o governo nem o vice se manifestaram oficialmente sobre a indefinição.

O Diário do RN buscou contato com o vice-governador, com o secretário da Fazenda do RN, Cadu Xavier (PT) e com fontes do Governo, mas não obteve retorno sobre o assunto.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou, em 3 de novembro de 2025, o Procedimento Preparatório nº 03.23.2027.0000141/2025-14 para apurar possíveis irregularidades na execução de contratos de publicidade institucional firmados pela Prefeitura Municipal de Mossoró na gestão Allyson Bezerra (UB). O procedimento tramita na área de Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público, sob responsabilidade da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, especializada na defesa do patrimônio público.

A investigação tem como base documentos e informações oriundos das ações 0600126-95.2024.6.20.0033 e 0600127-80.2024.6.20.0033, que tratam do uso de recursos públicos destinados à divulgação institucional no âmbito da gestão municipal.

Uma dessas ações refere-se a Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) movidas por Lawrence Carlos Amorim de Araújo, Carmem Júlia Araújo Holanda Montenegro, Genivan de Freitas Vale, pelo Partido Liberal (PL), por Nayara Gadelha de Oliveira (PL) e pela Coligação Mossoró de Verdade. Os autores, todos qualificados nos autos, acusam o prefeito Allyson Leandro Bezerra Silva e o vice-prefeito Marcos Antônio Bezerra de Medeiros da suposta prática de abuso de poder político, econômico e midiático durante o processo eleitoral de 2024.

Segundo as ações, Allyson cometeu abuso de poder político, econômico e midiático durante o processo eleitoral; desvio de finalidade em atos da administração, utilizados para promover politicamente os investigados; autopromoção por meio de propaganda institucional irregular; e uso de blogueiros e influenciadores digitais para impulsionar as candidaturas, o que configuraria vantagem indevida.

A ação foi rejeitada pela Justiça Eleitoral, mas segundo a promotoria, há indícios suficientes para justificar o aprofundamento das análises sobre a execução dos contratos de publicidade institucional, especialmente pela relação desses gastos com o conteúdo investigado nas ações eleitorais.

Desde sua autuação, em 3 de novembro, o procedimento já reúne 15 documentos e movimentações internas. Entre os registros, constam despachos, certidões, comunicações de atos processuais e pedidos de informações enviados à administração municipal.

No dia 13 de novembro de 2025, a Controladoria-Geral do Município encaminhou o Ofício nº 127/2025/CONTROL/PMM, acompanhado de anexos, que foram juntados aos autos pelo chefe de secretaria João Batista Cavalcante. A documentação trata de esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público sobre a execução dos contratos sob suspeita.

Antes disso, em 4 de novembro, houve a juntada de uma comunicação sobre pedido de dilação de prazo por parte da Prefeitura, que solicitou mais tempo para responder às requisições da Promotoria.

As movimentações também registram despachos e encaminhamentos assinados pelo promotor Fábio de Weimar Thé, responsável pela condução das diligências.

A investigação poderá resultar em novas medidas, como a instauração de Inquérito Civil, recomendações ao Executivo municipal ou eventual ajuizamento de ações civis públicas, a depender das conclusões obtidas no curso da apuração.

A expectativa é de que, após o exame detalhado dos documentos já juntados e daqueles que ainda serão enviados pela administração municipal, o Ministério Público avalie se houve violação aos princípios da administração pública na execução dos contratos de publicidade, especialmente diante do contexto eleitoral que motivou parte das denúncias ou arquive o procedimento.

Diante da real possibilidade do vice-governador Walter Alves (MDB) declinar de assumir o posto de governador a partir de abril de 2026, o projeto eleitoral pode ser alterado dentro do sistema governista. A hipótese começou a ser levantada após o filho de Garibaldi citar, nos bastidores, a preocupação com a situação financeira do Estado. Walter é o primeiro na linha de sucessão de Fátima Bezerra (PT), que, até então, pretende renunciar em abril e se candidatar ao Senado. Se a alteração for consolidada, no entanto, a permanência da governadora “certamente passa a ser o plano A” para o sistema governista.

A informação foi passada ao Diário do RN por uma fonte da alta cúpula do PT que, apesar de afirmar que o partido não considera a situação “um plano ainda”, deve alterar a rota, caso o – até então – aliado MDBista também mude seu percurso.

A saída de Walter, entretanto, tende a enfraquecer a campanha de Fátima, já que deve desgastar ainda mais o Governo do RN. Já Natália Bonavides tem eleitorado próprio e não tem imagem diretamente atrelada à gestão.

A permanência de Fátima no cargo impediria a realização de uma nova eleição e o risco de transferir a cadeira para um nome da oposição. Permanecendo como governadora, a candidata do PT ao Senado passaria a ser da deputada federal Natália Bonavides (PT) e, futuramente, Fátima contaria com uma nomeação em um ministério, se valendo da reeleição do presidente Lula, segundo a fonte governista ouvida pelo Diário do RN.

O plano incluiria, além disso, fortalecer o PT. O partido focaria em construir nominatas para as proporcionais: “Atrair deputados para a Federação e formar uma grande bancada. Com Fátima governadora, isso passa a ser atraente”.

“Não tem como a gente não reagir se uma coisa dessas viesse a acontecer”, afirmou a fonte que conversou com a reportagem na tarde desta quinta-feira.

Walter começou a considerar não passar os nove meses do ano eleitoral de 2026 à frente do Governo após uma análise minuciosa da situação financeira do Estado. O déficit do Estado, no cálculo que obteve, totaliza R$ 4,7 bilhões.

O entendimento é que se a situação permanecer dentro das perspectivas apontadas por técnicos, ele optará por não assumir o risco de descumprir acordos, como pagamentos salariais, e, de quebra, arranhar sua reputação política.

A ideia de Walter continua em parceria com Ezequiel Ferreira de Souza, presidente da Assembleia Legislativa e do PSDB no RN. A efetivação do projeto é articulada pelos dois, que têm acordo de seguirem juntos e farão parte da mesma legenda em 2026.

Alves viajou à Brasília nesta semana e entre os assuntos, estava a viabilização de recursos possíveis de viabilizar sua presença como governador. Caso a situação não sofra mudanças expressivas, Waltinho prefere permanecer sem assumir cargo no Executivo e disputar eleição para a Assembleia.

Desde a semana passada há uma conversa para acontecer entre ele e a governadora. Oficialmente, sobre questões administrativas, mas as contas do RN e o cenário de 2026 claramente entrarão na pauta.

A empresa contratada na campanha eleitoral do vereador e atual presidente da Câmara Municipal de Natal, Eriko Jácome (PP), mantém uma relação contínua de prestação de serviços ao seu gabinete desde março de 2023, sempre com valores fixos de R$ 3 mil por mês, pagos através das verbas indenizatórias, a chamada verba de gabinete.

A fornecedora, Gilmar Bezerra da Silva – Criação e Edição de Identidade Visual e Vídeos, trabalhou na comunicação da campanha passada do vereador e, logo após o pleito, passou a integrar a rotina administrativa do gabinete com pagamentos constantes e sem variação de valores. Antes da campanha eleitoral de 2024, no entanto, ele já prestava serviços no gabinete do atual presidente.

Conforme documentos oficiais da Câmara Municipal de Natal, em 2023, a empresa atuou de março a dezembro, recebendo R$ 3 mil por mês, somando R$ 30 mil no primeiro ano de vínculo; em 2024, a atuação ocorreu de janeiro a maio, novamente com pagamentos de R$ 3 mil mensais; já em 2025 os registros apontam pagamentos de fevereiro a outubro, sempre no valor de R$ 3 mil mensais, totalizando, até aqui, R$ 27 mil no ano.

Apesar de atuar na área de comunicação visual, o cadastro da empresa na Receita Federal lista como atividade econômica principal o ramo de “Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas”, diferente do serviço remunerado pela Câmara.

A manutenção da mesma empresa desde 2023, com pagamentos regulares e sem demonstração pública de concorrência ou justificativa técnica ampliada, levanta debates sobre possível conflito de interesse, especialmente por se tratar de uma fornecedora que atuou diretamente na campanha eleitoral do vereador.

Analistas destacam que, embora não haja impedimento legal direto, a prática exige transparência reforçada, já que o uso de verba indenizatória, originalmente criada para despesas eventuais, acabou se convertendo em contratação fixa mensal.

Com esse caso, Eriko Jácome se une a outros parlamentares que vêm sendo questionados, nos bastidores, pelo uso de fornecedores eleitorais dentro dos gabinetes, alimentando críticas sobre a falta de fiscalização rigorosa e a repetição de práticas administrativas que misturam interesses privados e recursos públicos.

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou o ex-secretário de Obras de Parnamirim, Naur Ferreira da Silva, e o empresário Mário Sérgio Macedo Lopes, o Mário do Lixo, por corrupção envolvendo contratos de limpeza urbana em 2016. A sentença, assinada eletronicamente nesta segunda-feira, 24 de novembro, às 13h01, pela juíza Manuela de Alexandria Fernandes Barbosa, concluiu que ambos atuaram em um esquema de pagamento de propina equivalente a 10% dos valores liberados pela Prefeitura à empresa M Construções, pertencente ao empresário.

De acordo com o Ministério Público, que investigou e fez a denúncia, sempre que a Prefeitura realizava pagamentos à M Construções, Naur solicitava repasses em dinheiro vivo ao empresário. Em 13 de maio de 2016, um dia após a empresa receber R$ 250 mil, o ex-secretário recebeu R$ 25 mil no Iate Clube de Natal, entrega feita por um funcionário da empresa ao motorista de Naur.

A quantia foi admitida pelo próprio ex-secretário, que alegou tratar-se da entrada da venda de um Jeep Wrangler ao empresário. A Justiça rejeitou a versão por considerar as explicações contraditórias e sem provas.

A sentença destaca o uso de expressões codificadas para tratar dos repasses. Após um pagamento municipal, Naur enviou ao empresário a mensagem: “Dá para limpar alguma rua amanhã? Estão muito sujas”.

Para a juíza, a resposta de Mário, “Segunda a gente limpa”, não se referia a serviço de limpeza urbana, mas ao acerto da propina. A magistrada observou que, se o assunto fosse realmente limpeza pública, o serviço poderia ser executado de forma imediata pela empresa, sem depender da presença do proprietário.

A investigação identificou que os repasses de propina ocorriam logo após pagamentos da Prefeitura; os valores eram entregues sempre em dinheiro vivo e por terceiros; Naur cobrava adiantamentos em conversas telefônicas; e os encontros e mensagens coincidiam com as datas das liberações de faturas.

As contradições dos réus também pesaram na condenação. Em fases distintas do processo, os dois declararam valores diferentes para a suposta venda do jipe, inicialmente R$ 25 mil, depois R$ 40 mil, sem apresentar comprovação. O motorista de Naur também alterou diversas vezes o relato sobre o local onde teria recebido o dinheiro.

Cunhados desconhecidos
Chamou atenção da reportagem o depoimento de Luiz Gonzaga da Silva Filho, testemunha apresentada pela defesa. Proprietário de uma loja de carro, ele afirmou, em juízo, conhecer o empresário por meio de negociações de veículos. Entretanto, Luiz Gonzaga e Mário Sérgio são cunhados há muitos anos, informação que não consta no processo e que contradiz o que o depoente declarou ao Judiciário.

A omissão reforça as dúvidas sobre a isenção de seu testemunho e sobre a versão construída em torno da suposta venda do Jeep Wrangler.

Já entre contradições apresentadas pela magistrada, ela aponta que tanto Naur, quanto Mário Sérgio disseram, na fase pré-processual, que o Jeep foi vendido por 25 mil reais e pago de uma vez só, como valor total, não a entrada ou uma parcela. Entretanto, em juízo, ambos afirmaram que o valor total foi de 40 mil reais com uma entrada de 30 mil.

Segundo a sentença, Mário Sérgio foi beneficiado com pagamentos públicos que, conforme apontado pelo Ministério Público, estavam vinculados ao esquema de corrupção articulado junto ao então secretário de Obras de Parnamirim, Naur Ferreira da Silva, também condenado.

De acordo com a decisão, a Naur Ferreira da Silva, condenado por três crimes de corrupção passiva, deve ser aplicada pena de 5 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa. Ele tem o direito de recorrer em liberdade.

O empresário Mário do Lixo foi condenado por dois crimes de corrupção ativa. Também com direito de recorrer em liberdade, deve cumprir 3 anos, 10 meses e 24 dias em regime aberto e 10 dias-multa.

Mário Sérgio acumula histórico de ostentação e luxo
Nos bastidores da política e da iniciativa privada, Mário Sérgio sempre foi associado a festas de grande porte, marcadas por estruturas suntuosas, atrações de renome e gastos que chamavam atenção até mesmo entre empresários locais. Em seu aniversário mais recente, o empresário realizou uma comemoração considerada por convidados como “acima dos padrões”.

A festa foi realizada em um buffet luxuoso da capital, reunindo muitos convidados e ornamentação sofisticada, além de atrações musicais como Raça Negra, Durval Lellis, Eliane do Forró e a banda Granfith; elementos que reforçam o estilo extravagante pelo qual já era conhecido na região metropolitana de Natal. Fala-se em custo superior a R$ 2 milhões somente para a festa de aniversário.

No caso de Mário do Lixo, a soma entre ostentação pública e envolvimento em práticas ilícitas, agora reconhecidas pela Justiça, alimenta questionamentos sobre a origem dos recursos que financiaram seu estilo de vida e eventos de alto valor.

Nesta quarta-feira (26), o vice-governador Walter Alves, presidente do MDB no RN, sentou com o presidente nacional Baleia Rossi, em Brasília. Tendo como companhia o deputado estadual Dr. Bernardo (PSDB), que deve embarcar no partido de Waltinho em breve, o vice-governador deixou claro que a expectativa de assumir a vaga deixada pela renúncia da governadora Fátima Bezerra (PT) a partir de abril poderá não acontecer.

O presidente do maior partido do RN está levando em conta uma análise minuciosa da situação financeira do Estado. O entendimento é que se a situação permanecer dentro das perspectivas apontadas por técnicos, ele optará por não assumir o risco de descumprir acordos, como pagamentos salariais, e, de quebra, arranhar sua reputação política.

De acordo com informações obtidas pelo Diário do RN, Walter sabe que a folha de pagamento de pessoal deve crescer de R$ 936 milhões para R$ 1,2 bilhão a partir de abril, com o pagamento de pisos e planos de cargos e salários. Esta é uma das questões mais sensíveis apontadas, já que há uma chance real de atraso salarial. Por enquanto, a governadora Fátima vem mantendo o pagamento com retiradas de recursos financeiros de órgãos do governo, como Detran RN.

Recentemente, o presidente do IPERN, Nereu Linhares, admitiu a retirada de parte do Fundo Previdenciário pela atual gestão.

Além disso, o déficit no orçamento para 2026 é de R$ 2,1 bilhões. De restos a pagar de 2025 para 2026, o Estado registra em torno de R$ 1,7 bilhões, dívidas com fornecedores e prestadores de serviço, além de outros débitos da administração estadual.

A gestão ainda terá que pagar, no ano que vem, o restante do 13º salário de 2025 a uma parcela dos servidores, que ficará em torno de R$ 700 milhões. O piso da educação também pesa nessa conta. O acréscimo para 2026 é de R$ 300 milhões. Sem contar o aumento do piso com data-base de janeiro de 2026, que ainda será anunciado pelo Ministério da Educação.

O déficit do Estado, com esses cálculos, totaliza R$ 4,7 bilhões.

Sem contar o acréscimo que deve acontecer com a Lei Orgânica da Administração Tributária, que organiza carreira dos auditores fiscais e reestrutura o sistema tributário estadual, cujo projeto foi aprovado nesta quarta-feira (26), na Assembleia Legislativa do RN.

Parte desses valores foram tomados ciência a partir de dados técnicos solicitados por Walter ao governo e em conversa com o deputado Tomba Faria (PL), relator do projeto da Lei Orçamentária Anual 2026. O deputado opositor ao governo tratou de espalhar a intenção de Waltinho pelos bastidores, o que veio à público.

A ideia de Walter continua em parceria com Ezequiel Ferreira de Souza, presidente da Assembleia Legislativa e do PSDB no RN. A efetivação do projeto é articulada pelos dois, que têm acordo de seguirem juntos e farão parte da mesma legenda em 2026.

Na viagem à Brasília, Alves foi tratar de validar a presença do deputado Bernardo Amorim no MDB e da esposa Kaline Amorim como candidatos a federal e estadual, não necessariamente nessa ordem. Mas, além disso, tratou de viabilizar recursos para os candidatos à proporcional e, acima de tudo, recursos possíveis de viabilizar sua presença como governador. Caso a situação permaneça, Waltinho prefere permanecer sem assumir cargo no Executivo e disputar eleição para a Assembleia. Walter trabalha com a possibilidade de ser candidato a deputado estadual, como iniciou sua carreira política e, fortalencendo nominata com Ezequiel Ferreira, garantiria a vitória de um grupo forte para se viabilizar como presidente da Casa.

Caso a opção de Walter de não assumir o governo se concretize, internamente a governadoria já articula um plano B.

Sem Walter e Ezequiel para assumirem a cadeira como primeiros na linha de sucessão, o presidente do Tribunal de Justiça, Ibanez Monteiro, terceiro na linha, assumiria e teria 30 dias para convocar eleição indireta entre deputados.

Entretanto, nesse caso, Fátima recuaria de renunciar. Cumpre o mandato até o final e não deve ser candidata. Para o Senado, o PT indicaria a deputada federal Natália Bonavides.

A abertura de um novo processo de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT) foi aprovada pela Câmara Municipal de Natal na sessão desta quarta-feira (26), em meio a um clima de tensão e troca de acusações no plenário. Antes mesmo da votação, a parlamentar protagonizou um embate direto com o presidente da Casa, Ériko Jácome (PP), que reclamou de ataques pessoais e questionou a postura da vereadora durante as discussões.

O atrito começou logo no início da sessão. Visivelmente incomodado, Ériko afirmou estar sendo alvo de agressões nas redes sociais, mas disse que não admitiria “falta de respeito” dentro da Casa enquanto conduzisse os trabalhos.

“Eu pensava que em plenário eu não ia sofrer essas agressões. Hoje eu já sofri a agressão de ser chamado de pior presidente por permitir a democracia e a transparência. Não estou contra nem a favor do processo. Estou aqui como chefe deste Poder Legislativo”, declarou.

Brisa respondeu imediatamente, apontando que as críticas ao comando da Casa não partiam dela ou da bancada de esquerda, mas “da população de Natal”.

“Não sou eu, vossa excelência, e nem a esquerda, é a população de Natal. Vossa excelência tinha uma obrigação: conduzir o rito processual, e não fui eu não que disse, foram os juízes e os desembargadores que mostraram em quatro decisões judiciais que a Câmara Municipal de Natal não respeitou o rito processual”, afirmou.

A parlamentar também reclamou do presidente por citá-la nominalmente enquanto presidia a sessão: “V. Exª deveria estar conduzindo de forma neutra, e não mencionando a vereadora que está entre as acusadas”.

Mesmo após o debate acalorado, a Câmara aprovou, por 16 votos a 6, a abertura de um novo processo de cassação contra Brisa. A denúncia, apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), aponta suposto uso irregular de emendas parlamentares no evento político Rolê Vermelho: Bolsonaro na Cadeia e a suposta cobrança de ingressos em atividades financiadas com recursos públicos, o que é proibido.

A nova denúncia foi protocolada apenas um dia depois de a Casa arquivar o processo anterior contra a parlamentar.

Antes da votação, o vereador Daniel Valença (PT) tentou encaminhar o caso para a Comissão de Ética, argumentando que seria o fluxo adequado antes da formação de uma comissão processante, mas sua solicitação foi rejeitada pela maioria dos parlamentares.

Votaram contra a abertura: Daniel Valença, Eribaldo Medeiros, Pedro Henrique, Samanda Alves, Tárcio de Eudiane e Thabatta Pimenta. Estavam ausentes: Herberth Sena, Irapoã Nóbrega e Subtenente Eliabe. Todos os demais votaram a favor.

Câmara rejeita denúncia contra vereador Matheus Faustino

Na mesma sessão em que aprovou o processo contra Brisa Bracchi, a Câmara Municipal de Natal rejeitou, por 21 votos a 5, a denúncia apresentada contra o vereador Matheus Faustino (União Brasil) por quebra de decoro parlamentar. Com o resultado, o protocolo foi arquivado de imediato.

A acusação partiu de Brisa, que solicitava a abertura de uma Comissão Especial para apurar falas de Faustino. Segundo a petista, o vereador teria afirmado publicamente que houve “venda de sentença” nas decisões judiciais que suspenderam a votação de sua cassação na semana passada.

As decisões, proferidas em mandados de segurança, reconheceram que o prazo mínimo de 72 horas para intimações do processo não havia sido respeitado.

Brisa alegou que as falas de Faustino atingiram não apenas ela, mas também o juiz Artur Cortez Bonifácio e os desembargadores Dilermando Mota e Cornélio Alves, responsáveis pelas decisões judiciais.

Votaram a favor da denúncia os vereadores Daniel Valença (PT), Fúlvio Saulo (Solidariedade), Thabatta Pimenta (PSOL), Samanda Alves (PT) e Carlos Silvestre (PT) — este último suplente de Brisa, convocado para votar no lugar da titular.

A vereadora Brisa Bracchi (PT) protocolou, nesta terça-feira (25), uma denúncia por “violação gravíssima ao decoro parlamentar e prática inequívoca de infração político-administrativo incompatível com o exercício da função legislativa” contra o vereador Matheus Faustino (UB), na Câmara Municipal de Natal. No documento, entregue ao presidente da Casa, Érico Jácome, ela pede a abertura de uma Comissão Especial para apurar as declarações em que o parlamentar afirma que houve “venda de sentença” envolvendo decisões judiciais que suspenderam a votação de sua cassação.

A iniciativa ocorre após o processo movido contra a própria Brisa ter sido arquivado por determinação judicial. Na semana passada, decisões proferidas por mandados de segurança suspenderam a votação marcada pela Câmara ao reconhecerem que o prazo mínimo de 72 horas para intimações, previsto no Regimento Interno, não havia sido respeitado.

Após essas decisões, segundo Brisa, Matheus Faustino passou a repetir, em diferentes ocasiões, que o Judiciário potiguar teria sido corrompido para beneficiá-la. De acordo com a parlamentar, as declarações atingem não somente o juiz Artur Cortez Bonifácio e os desembargadores Dilermando Mota e Cornélio Alves, que proferiram as decisões, mas também ela.

“O denunciado atribuiu diretamente à colega de Legislatura a prática de corrupção e compra de sentença, conduta típica prevista na legislação penal, sem que exista qualquer processo, investigação, indício ou fato minimamente verificável que sustente tal acusação”, diz em trecho do pedido endereçado ao presidente da Câmara, Ériko Jácome (PP).

A vereadora afirma que o colega utilizou discursos em plenário, entrevistas dentro da Câmara e declarações em rádio e plataformas digitais para sustentar que magistrados teriam “vendido” decisões relacionadas ao caso.

Na denúncia, Brisa sustenta que as declarações configuram calúnia, ao atribuir falsamente crimes previstos na legislação penal sem apresentar qualquer indício ou documento que justifique as acusações. Ela argumenta que as falas extrapolam os limites da crítica política e representam uso indevido do mandato para atacar a honra de autoridades públicas, descredibilizar o Poder Judiciário e disseminar suspeitas infundadas sobre a atuação das instituições.

A vereadora afirma ainda que o comportamento de Faustino viola o decoro parlamentar e afeta a credibilidade da Câmara Municipal, ao induzir a população a crer que decisões judiciais legítimas teriam sido compradas. Para ela, o episódio caracteriza infração político-administrativa nos termos do Regimento Interno, por ferir a moralidade, a probidade e a urbanidade exigidas do agente público.

No pedido, Brisa solicita que a denúncia seja lida em plenário e submetida à votação sobre seu recebimento. Caso aprovada, ela requer a formação de uma Comissão Especial para instrução do processo, com anexação de vídeos, áudios e demais registros das falas de Matheus Faustino. Ao final, pede a cassação do mandato do vereador por entender que houve violação grave e incompatível com o exercício da função legislativa.

“As acusações feitas pelo vereador Matheus Faustino representam uma flagrante quebra de decoro. São declarações graves, de caráter criminoso, direcionadas contra o nosso mandato e não poderiam ficar sem resposta. Não se trata de revanchismo, mas de justiça. O vereador precisa entender que nosso mandato merece respeito e que nenhum parlamentar está acima da lei ou da própria Câmara. Assim como nós, ele também deve responder pelas suas condutas e pelas acusações que faz”, declarou Brisa ao Diário do RN.

AMARN
A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) poderá adotar medidas contra o vereador Matheus Faustino, sobre suas declarações públicas. O presidente da Amarn, juiz Arthur Cortez, afirmou ao Diário do RN, que a entidade discute internamente uma eventual resposta institucional às falas do vereador.

Faustino apresenta nova denúncia contra Brisa
O vereador Matheus Faustino, por sua vez, protocolou, também na manhã desta terça-feira (25), um novo pedido de cassação contra a vereadora Brisa Bracchi (PT), ampliando as acusações que antes motivaram o processo agora arquivado pela Justiça. Segundo ele, as decisões recentes do Tribunal de Justiça, que suspenderam a votação marcada pela Câmara, deram “diretrizes claras” sobre o rito a ser observado, o que permitiria à Casa conduzir um novo procedimento “sem margem para interpretações”.

“A Câmara agora tem condições de conduzir todo o trâmite sem risco de anulação. Por isso protocolei um pedido ainda mais robusto, com novos objetos. Brisa não pode ficar impune pelo uso errado de suas emendas”, declarou Faustino.

No novo documento, o vereador afirma que Brisa teria cometido infrações político-administrativas e quebra de decoro parlamentar ao organizar e promover o evento “Rolê Vermelho”, descrito por ele como um ato de mobilização ideológica e político-partidária realizado com o peso institucional do mandato; e ao destinar emendas parlamentares para eventos culturais que posteriormente passaram a cobrar ingressos, o que, segundo ele, configura desvio de finalidade.

A denúncia enquadra os fatos nos artigos 121, 126 e 127 do Regimento Interno e afirma que a cassação seria a “única resposta possível”, por entender que medidas mais brandas não restabeleceriam a confiança pública.

O pedido também reitera o rito que deve ser seguido, respeitando prazos e procedimentos definidos pelo Regimento e pelo Decreto-Lei 201/67, pontos que motivaram a suspensão do processo anterior. Faustino solicita que a denúncia seja lida em plenário, submetida ao recebimento, seguida do sorteio da Comissão Processante e da realização de instrução completa até a votação final, que exige maioria qualificada de dois terços.

O secretário-chefe do Gabinete Civil do Rio Grande do Norte, Raimundo Alves, rebateu nesta terça-feira (25) as informações divulgadas nos bastidores políticos de que o vice-governador Walter Alves (MDB) estaria avaliando não assumir o Governo do Estado em 2026, quando a governadora Fátima Bezerra (PT) deve renunciar para disputar o Senado. Raimundo minimizou qualquer movimentação nesse sentido e reforçou que o governo encara toda a especulação como tentativa de gerar instabilidade artificial. Segundo ele, a especulação parece ser intriga dos “profetas do caos”.

“Isso está mais para quem quer criar um caos onde não existe”, afirmou Raimundo ao Diário do RN. A circulação da notícia provocou agitação entre aliados e opositores. Pela informação, Walter Alves declinaria de assumir o Governo do RN após tomar conhecimento técnico sobre as dificuldades financeiras que o Estado atravessaria, incluindo o risco de atraso na folha salarial.

Para esses grupos, o vice poderia estar diante de um presente de grego.

Raimundo Alves, no entanto, refutou a tese: “Vamos continuar com obras que já estão em andamento e dando resultados, que logicamente incomodam, e vão incomodar ainda mais, os profetas do caos”, afirmou.

Ele lembrou que o Estado acaba de conseguir acesso ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que viabiliza mais de R$ 800 milhões em investimentos, garantindo fôlego a projetos considerados estruturantes pelo governo.

Para o secretário, é natural que Walter manifeste preocupações, já que assumiria o comando do Executivo estadual, mas isso não significa recuo. “O RN sabe que as dificuldades de hoje nem de longe se comparam às de 2019, quando a governadora assumiu. E isso não impediu que ela organizasse o Estado e fosse reeleita em 2022, no primeiro turno”, disse, se referindo à governadora Fátima Bezerra (PT).

Raimundo também negou que o vice-governador tenha cogitado qualquer decisão sem diálogo com Fátima Bezerra. “Walter é um aliado leal. Se fosse esse o caminho que ele pensa trilhar, ele conversaria com ela antes de tudo”, defendeu.

O vice-governador Walter deve assumir o posto de governador em abril, mas já afirmou que não pretende se candidatar à reeleição. Diante da decisão reiterada pelo filho de Garibaldi Alves, o sistema governista lançou o nome de Cadu Xavier, secretário de Estado da Fazenda, como o nome à disputa de 2026.

Cenários ventilados pela especulação
O boato ganhou força porque, caso Walter realmente abrisse mão do cargo, a linha sucessória criaria um vácuo inédito. O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), estaria impedido de assumir o governo devido às regras eleitorais, já que é pré-candidato à reeleição em 2026.

Nesse cenário hipotético, caberia ao presidente do Tribunal de Justiça do RN assumir interinamente e convocar eleição indireta entre os deputados estaduais. Apenas parlamentares que não disputarão reeleição poderiam concorrer, o que deixaria, no quadro atual, dois nomes como possíveis opções: José Dias (PL) e Vivaldo Costa (PV).

O vereador de Natal Daniel Rendall (Republicanos) confirmou ao Diário do RN que conversou com o ex-prefeito Álvaro Dias (Republicanos), seu líder político, sobre a possibilidade de migração para o PL, caso ele seja o nome da direita a disputar o Governo do Rio Grande do Norte nas eleições do próximo ano. Segundo o parlamentar, a mudança seria um caminho “natural”, especialmente diante do cenário em que o senador Rogério Marinho (PL), principal nome do partido no Estado, defina por não concorrer.

“Exatamente. É uma coisa natural de acontecer: Álvaro ir para o PL, que é o partido que tem mais fundo eleitoral, mais condições, mais prefeituras no Rio Grande do Norte. No caso de Rogério realmente não ser o candidato, o Álvaro teria que sair, eu acredito, pelo PL. É a ordem natural das coisas”, afirmou Rendall ao Diário do RN.

O vereador destacou que essa é sua opinião pessoal, mas confirmou que tratou do assunto diretamente com o ex-prefeito. Ele, contudo, disse não saber se houve conversa de Dias com Rogério Marinho sobre o tema.

De acordo com Rendall, a avaliação interna é de que, caso o senador abra mão da disputa, Álvaro Dias se tornaria o nome mais forte do campo político de direita no Estado. Nesse contexto, o PL, partido com maior presença municipal no RN, seria a legenda mais estruturada para sustentar uma candidatura ao Governo.

“O que foi conversado com a gente foi, no caso de Rogério abrir mão da candidatura, Álvaro é o nome mais forte da direita do Estado. E, claro, o Republicanos hoje não tem a quantidade de prefeituras que no Rio Grande do Norte o PL tem, por exemplo para a cabeça de chapa”, complementou.

Apesar disso, Daniel Rendall ponderou que uma eventual candidatura também poderia ocorrer pelo Republicanos, legenda à qual ele pertence: “Também nada impede de ser pelos Republicanos, porque é um partido grande nacionalmente, o partido do presidente da Câmara dos Deputados. Tem força nacionalmente e Álvaro se dá muito bem com o Republicanos”, afirmou.

Mesmo com outras alternativas, Rendall reforçou que a conversa existiu e que a filiação ao PL, dependendo do cenário, seria um passo coerente para uma candidatura majoritária de Álvaro Dias.

Ainda em outubro, Álvaro Dias (Republicanos) estampou nas redes sociais mais uma viagem à Brasília, que teria tido, entre outras pautas, sua filiação ao partido bolsonarista. Na agenda, um encontro com o presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira, e com os aliados Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (PL).

A conversa com o presidente do Republicanos serviu para acertar a vida partidária, garantias e perspectivas. Já de Marinho, o ex-prefeito de Natal recebeu o convite para filiação a um dos maiores partidos no país, com objetivo de uma arrumação com vistas a 2026.

O assunto já vinha sendo levantado desde junho, quando o pré-candidato a governador admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de trocar o Republicanos pelo PL. “Há uma possibilidade real, sem nenhuma rejeição de minha parte, de integrar possivelmente um partido como o PL, não haveria nenhum problema não”, afirmou Álvaro em entrevista na ocasião.

Em sua decisão sobre os embargos de declaração apresentados pela Câmara Municipal de Natal, no Agravo de Instrumento 0800531-49.2025.8.20.5400, assinado por desembargador Dilermando Mota, em 19/11/25 às 17:31, ao qual o Diário do RN teve acesso com exclusividade, o magistrado rejeitou todos os pedidos do Legislativo e afirmou que o recurso foi utilizado apenas para tentar “rediscutir o mérito” da decisão anterior, o que é vedado na via dos embargos, que tão somente servem para esclarecimentos de possíveis pontos obscuros numa decisão judicial.

A Câmara alegava três supostas omissões na decisão que suspendeu a sessão de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT): a necessidade de manifestação explícita sobre a Súmula Vinculante 46 e sobre o suposto conflito entre o Decreto-Lei 201/67 e o Regimento Interno quanto ao prazo de intimação de 72 horas; a definição se o prazo final do processo de cassação seria de 90 ou 120 dias; se os prazos de conclusão do processo estariam suspensos enquanto vigorarem decisões judiciais que paralisam etapas do rito.

Dilermando rejeitou todos os pontos.

Sobre o prazo de intimação (72h) e a Súmula Vinculante 46, o magistrado afirmou que não houve omissão, pois a decisão anterior, proferida pelo desembargador Cornélio Alves, na última segunda-feira (17), já havia enfrentado detalhadamente o tema. Na decisão, ele reafirmou que o prazo regimental de 72 horas está correto e é válido.

“A decisão embargada enfrentou expressamente a questão normativa aplicável, analisando detidamente a compatibilidade entre o Decreto-Lei 201/67 e o Regimento Interno da Câmara Municipal, concluindo pela aplicabilidade do prazo regimental de 72 horas para intimação”, escreveu.

Dilermando também explicou que a Súmula Vinculante 46 não impede que o Regimento Interno amplie garantias ao acusado, apenas impede que normas locais reduzam direitos previstos em lei federal: “A interpretação adotada encontra-se constitucionalmente adequada e respaldada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento de que a competência privativa da União para legislar sobre processo e julgamento de agentes políticos estabelece um patamar mínimo de garantias, impedindo que normas locais restrinjam ou reduzam direitos processuais do acusado, mas não vedando que normas regimentais ampliem tais garantias”.

Sobre questionamento acerca do prazo total de 90 ou 120 dias, o desembargador afirmou que esse assunto nem sequer é objeto do processo, porque a parte agravante, ou seja, a vereadora Brisa que questionou somente o prazo de convocação, nunca levantou essa questão. Como não foi pedido, o Judiciário não pode decidir, conforme o magistrado na decisão.

“Não cabe ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre questão que não integra a causa de pedir e o pedido, sob pena de julgamento ultra petita ou extra petita”, esclareceu.

Ele acrescentou que é prematuro discutir esse prazo porque o processo de cassação ainda está suspenso por decisões judiciais pendentes: “O momento processual é absolutamente inadequado para definição dessa questão”, colocou, se referindo à suspensão da convocação para a votação, por desrespeito do prazo pela casa legislativa.

Sobre a suposta suspensão dos prazos do processo de cassação, o desembargador afirmou que não houve suspensão do processo como um todo, apenas do ato específico que violou o prazo mínimo de 72 horas.

“Trata-se de suspensão de ato processual específico praticado de forma irregular, e não de suspensão do procedimento de cassação como um todo”, frisa.

Ele reforçou que o processo pode continuar, desde que a Câmara respeite as garantias: “o procedimento pode prosseguir normalmente, desde que respeitadas as garantias processuais do acusado”.

Dilermando rejeitou ainda o argumento da Câmara de que não é possível aplicar simultaneamente o prazo regimental de intimação e o prazo federal de conclusão. Segundo ele, a própria Câmara já faz isso, e no direito administrativo sancionador deve prevalecer a norma mais favorável ao acusado.

“A alegação de indevida ‘mixagem’ de normas é absolutamente improcedente (…) A alegação de que seria necessário aplicar integralmente ou o Decreto-Lei 201/67 ou o Regimento Interno não encontra amparo na Constituição Federal, na legislação processual ou na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e demonstra falta de conhecimento do sistema processual que não pode ser albergado pelo Poder Judiciário. O que se exige é a observância do patamar mínimo estabelecido pela legislação federal, o respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e a prevalência da norma mais favorável ao acusado em cada situação concreta”, alega.

Com isso, fica mantida a determinação de que qualquer nova sessão para julgar a cassação de Brisa Bracchi só poderá ser convocada com antecedência mínima de 72 horas, conforme o Regimento Interno.

Câmara convoca coletiva
Com o objetivo de comunicar a continuidade, ou não, do processo de cassação da vereadora, a Câmara de Natal convocou para esta terça-feira (25), uma coletiva.

De acordo com a casa legislativa, estarão presentes o presidente Eriko Jácome, membros da Mesa Diretora, representantes da Procuradoria da câmara, e os vereadores que compõem a comissão especial processante, Anne Lagartixa, Fúlvio Saulo e Daniel Valença.

O vereador petista usou as redes sociais nesta segnda-feira para denunciar espanto ao tomar conhecimento da convocação de coletiva por parte da comissão que ele mesmo integra mas não teria sido comunicado.

Na última quarta-feira (19), a defesa de Brisa Bracchi protocolou, na Câmara Municipal, um pedido de arquivamento do processo de cassação. Os advogados da parlamentar baseiam o pedido no Decreto-Lei 201/1967, norma que determina que o procedimento deve ser concluído em até 90 dias após a notificação do acusado. Brisa foi notificada no dia 22 de agosto, fazendo com que o prazo final expirasse no dia 19 de novembro.

O pedido destaca ainda que a própria Procuradoria Legislativa da Câmara já teria reconhecido, em parecer anterior, que o processo perderia validade após essa data.

A defesa também menciona decisões judiciais relacionadas ao caso, reforçando que tanto o Decreto-Lei 201/67 quanto o Regimento Interno da Câmara precisam ser observados de forma complementar. A norma federal estabelece um prazo mínimo de 24 horas para convocação de sessões de julgamento, enquanto o regimento da Casa amplia para 72 horas, prazo mais benéfico ao denunciado e, portanto, obrigatório.

AMARN avalia medida após acusação de “venda de sentença” feita por vereador Matheus Faustino

A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn) poderá adotar medidas contra o vereador Matheus Faustino (União Brasil), após declarações públicas em que o parlamentar levantou suspeita de “venda de sentença” no caso que suspendeu as sessões de votação da cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT). A afirmação, feita inicialmente em entrevista de rádio na terça-feira (18) e reiterada no dia seguinte na Câmara Municipal à imprensa, não foi acompanhada de provas.

O presidente da Amarn, juiz Arthur Cortez, afirmou ao Diário do RN que a entidade já discute internamente uma eventual resposta institucional às falas do vereador. Uma reunião está marcada para definir se a associação ingressará com alguma medida. “Tem uma reunião marcada justamente para decidir se vamos ou não entrar com alguma medida. Provavelmente amanhã”, disse o magistrado em conversa com o Diário nesta segunda-feira (24).

Cortez destacou que a tendência, em sua avaliação pessoal, é que a Amarn reaja. “Na minha visão, é bem possível [que haja alguma medida], mas como a Amarn é colegiado pode ser que o colegiado entenda que não deve tomar nenhuma medida contra o vereador. Eu estou ainda escutando os colegas para tomar uma posição”, disse, se referindo, ao final, à segunda decisão de suspensão da convocação, proferida por ele mesmo.

O magistrado também enfatizou que a decisão que suspendeu as sessões da Câmara foi cumprida integralmente: “A verdade é que a gente tem um cumprimento com a decisão do desembargador.

O desembargador decidiu, então a gente cumpriu. Não podia ser diferente”, esclareceu.

A polêmica começou quando Faustino questionou publicamente a atuação do Judiciário potiguar na suspensão das sessões que votariam a cassação de Brisa. “É evidente que é, eu diria até, venda de sentença. O desembargador vendeu a sentença”, declarou à rádio 96 FM, mencionando que, em sua visão, uma interpretação jurídica “criativa” poderia favorecer a parlamentar.

Após a repercussão negativa, o vereador divulgou uma nota, a mesma enviada ao Diário do RN nesta segunda-feira (24), recuando da interpretação de que teria acusado um magistrado. Ele afirmou que sua fala foi “hipotética e abstrata” e que não teve intenção de atribuir crime a qualquer juiz. “Minha fala não teve o propósito de atribuir a algum juiz, de forma direta ou indireta, qualquer prática ilícita, especialmente o crime de venda de sentença”, escreveu.

Segundo Faustino, sua crítica se dirigia ao critério jurídico que poderia vir a ser adotado, e não à honra de magistrados. Ele alegou exercer apenas sua liberdade de expressão política ao defender que o processo de cassação siga o Decreto-Lei nº 201/67, conforme a Súmula Vinculante nº 46. O Decreto Federal determina os prazos de 24h para convocação do réu e de 90 dias para encerramento do processo de cassação de um vereador, diferente do que dita o Regimento Interno da Câmara de Natal, que cita 72h e 120 dias, respectivamente.

A Amarn deve concluir ainda esta semana se responderá formalmente às declarações do vereador. Caso o colegiado entenda que há afronta à integridade do Judiciário, a associação poderá ingressar com nota pública de repúdio, representação ou outras medidas institucionais cabíveis.

A Justiça do RN suspendeu as duas sessões da Câmara de Natal após entender que havia necessidade de ajustes no rito de votação do processo. A nova data para retomada da análise da cassação de Brisa Bracchi ainda depende de decisão judicial.

O ex-senador da República e ex-presidente da Petrobras, Jean-Paul Prates, oficializou nesta segunda-feira (24) sua desfiliação do Partido dos Trabalhadores, encerrando um ciclo de 12 anos na sigla. Em cartas enviadas ao presidente nacional do PT, Edinho Silva, e à presidente estadual no Rio Grande do Norte, Samanda Alves, Prates comunicou sua decisão “amadurecida ao longo dos últimos meses” e afirmou que continuará atuando no campo progressista, agora em uma “nova legenda com tradição de luta”.

Ao Diário do RN, Prates não revelou qual será seu próximo partido, por ser “um passo de cada vez”, mas afirmou que a decisão será tomada ainda este ano. “Não vou sair e no dia seguinte abraçar outro partido, não vou fazer isso. Vou esperar aí mais uns 15, 20 dias, mas antes de virar o ano eu quero resolver isso, é uma questão minha, não quero levar para o ano que vem essa discussão para eu poder já trabalhar na nova sigla e fazer dela uma nova casa”. Ele afirmou ainda que pretende se manter “na construção de uma esquerda moderna, popular e democrática”.

Anteriormente, quando já cogitava deixar o Partido dos Trabalhadores, Jean Paul havia confirmado diálogos com PV, PDT e MDB. Estes dois últimos voltaram a ser citados na conversa desta segunda-feira, mantendo-o dentro do grupo governista.

Ao ser questionado sobre possibilidade de compor chapa no sistema governista em 2026, o ex-senador encaminhou à imprensa as cartas, em que afirma que sua decisão foi consolidada após conversa direta com a governadora Fátima Bezerra e que reafirmou a disposição de integrar a chapa majoritária governista nas eleições de 2026.

“A decisão, amadurecida ao longo dos últimos meses, foi consolidada após diálogo direto e respeitoso com a Governadora Fátima Bezerra, em que manifestei minha disposição de integrar a chapa majoritária governista ao Senado Federal em 2026, em posição ainda a ser definida”, escreveu na carta ao PT potiguar.

Nos trechos destinados à direção nacional, Prates retomou o episódio de 2022, quando o PT impediu sua candidatura à reeleição ao Senado. “Em 2022, mesmo contrariado pela decisão partidária que preteriu minha tentativa de reeleição, aceitei com disciplina a orientação do partido e atuei ativamente no processo eleitoral, na condição de suplente da chapa majoritária ao Senado, mantendo-me fiel ao projeto coletivo”, afirmou.

O ex-senador reforçou ainda que sua saída decorre do esvaziamento de seu espaço interno na legenda. “Minha saída, provocada por intrigas palacianas e desinformações deliberadamente plantadas, e marcada pela ausência de manifestação pública do partido à época, consolidou uma percepção de esvaziamento do espaço político que antes eu ocupava”, escreveu, acrescentando que as conversas recentes sobre os planos eleitorais do PT no RN reforçaram a impressão de que sua participação estava “reduzida”.

Ainda assim, declarou não guardar ressentimentos. “Não mudo de lado. Reposiciono minha trajetória. (…) Não deixarei de me perfilar, sempre, ao lado das causas justas, das lutas populares, e de somar forças ao campo democrático toda vez que as ameaças forem maiores que as divergências internas. ”

Prates deixa claro que não pretende romper com o campo de origem. “Seguirei no campo progressista, em nova legenda com tradição de luta, com o objetivo de continuar contribuindo para a construção de uma esquerda moderna, popular, democrática e conectada com os desafios do nosso tempo”, registrou.

No encerramento da carta, voltou a defender a união das forças progressistas: “A pluralidade é riqueza, não ameaça”.

Ele ainda destacou as “maiores honrarias” recebidas no partido, ter representado o Rio Grande do Norte no Senado e presidido a Petrobras, e lembrou seu trabalho legislativo, incluindo projetos estruturantes como o Marco Legal das Ferrovias, propostas de estabilização dos preços dos combustíveis e iniciativas na área de transição energética.

O ex-senador também homenageou a militância petista, especialmente aquela presente “nas regiões mais vulneráveis do país”, que chamou de “o que o PT tem de mais autêntico e valioso”.