Política

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em conformidade com o Ministério Público de Contas (MPC), determinou à Companhia de Serviços Urbanos (Urbana), o prazo de 60 dias para o saneamento de todas as falhas contidas no edital nº 002/2021 e a publicação oficial do novo edital, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Após isso, o diretor presidente da autarquia, Joseildes Medeiros, poderá retomar o processo licitatório. A decisão foi proferida em julgamento do processo nº 303719/2021 – TC, realizado pelo pleno do TCE nesta terça-feira (27), em Natal.

A denúncia que gerou o processo e devido julgamento foi feita por Coelho de Andrade Engenharia LTDA citou a existência de graves irregularidades na licitação para contratação de empresa para execução de serviços ao sistema da estação de transbordo e transporte de resíduos para o aterro sanitário de Natal, avaliado em mais de R$ 101,5 milhões.

Em seu voto, a relatora, conselheira Maria Adélia Sales, determinou ainda que a plena e integral regularização dos pontos descritos na fundamentação do voto se constitui em pressuposto essencial à válida retomada da concorrência pública e que, no caso de omissão, a consequência lógica será a nulidade do procedimento administrativo.

Entre as irregularidades encontradas, estão: Necessidade de inversão de fases e de clareza das etapas do projeto, uma vez que o edital previa a “operação e manutenção da execução de transbordo” antes da emissão do licenciamento ambiental para prestação das atividades; Ausência de justificativas detalhadas no processo para impedir o somatório de contratos distintos para fins de qualificação técnico-operacional; Falta de clareza sobre a data-base da planilha orçamentária; Erros no orçamento-base do projeto, por considerar datas-bases distintas da publicação do instrumento convocatório e conjugação de matérias distintas (obras/construção civil com prestação de serviços) em um mesmo objeto.

Conforme a relatora, em sua defesa, a Urbana alega que é pertinente o prosseguimento da contratação dos serviços de transporte de resíduos sólidos para o aterro sanitário e de operação da estação de transbordo – objeto do edital nº 02/2021 -, tendo em vista que esses serviços estão sendo executados por contratos emergenciais.

“Na minha visão, os fatos narrados podem se configurar como antieconômicos e de efetivo prejuízo aos cofres públicos da Urbana, considerando-se, inclusive, o elevado valor da contratação, qual seja, R$ 101,5 milhões. Julgo ser viável a abertura de prazo em favor da Urbana a fim de que realize o saneamento total das impropriedades do projeto e do edital em pauta com a finalidade de promover a licitação do objeto pleiteado de forma a evitar contratações precárias por dispensa”, escreveu, em seu voto.

A relatora lembrou ainda que a Urbana já promoveu, ex officio, a suspensão do edital de licitação. “Mas, por ter sido um ato voluntário, nada impediria o retorno ao status quo ante. Por tal motivo, subsiste a necessidade e o interesse da atuação desta Corte de Contas”, destacou, em seu voto.

DECISÃO ANTERIOR
Em 1º de dezembro de 2022, o Pleno do TCE determinou a suspensão imediata da licitação de mais de R$ 101,5 milhões iniciada pela Urbana para a escolha de empresa para a execução de serviços na estação de transbordo e no transporte de resíduos para o aterro sanitário municipal. No entanto, uma das concorrentes, a Coelho de Andrade Engenharia Ltda, denunciou a existência de graves irregularidades que causaria profundos prejuízos aos cofres públicos natalenses e, por consequência, ao bolso dos contribuintes.

A representação foi proposta pela empresa em face da Licitação nº 002/2021 (Processo Administrativo nº 20210285809), promovida pela Urbana, cuja sessão inicial estaria prevista para ocorrer no dia 29/12/2021, tendo-se como objeto a contratação de empresa para execução de serviços pertencentes ao sistema de Operação da Estação de Transbordo e Transporte de Resíduos para o Aterro.

Na ocasião, a relatora afirmou que a suspensão da licitação era necessária pois as irregularidades comprovadas se configuravam como antieconômicas e de efetivo prejuízo aos cofres públicos, devido ao alto valor da contratação, ou seja, mais de R$ 101,5 milhões. E que, mesmo a Urbana tendo suspendido o edital da licitação nº 002/2021 – publicado em 28/12/2021 -, de forma voluntária, nada impediria a Urbana de retomá-lo. “Por tal motivo, subsiste a necessidade e o interesse da atuação desta Corte de Contas”, disse.

Em pronunciamento durante a sessão plenária desta quinta-feira (29), o deputado Hermano Morais (PV), expressou sua preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que servidores admitidos sem concurso público até a promulgação da Constituição Federal de 1988 se aposentem até abril deste ano.

Segundo o deputado, a medida afetará aproximadamente 7,6 mil servidores e prejudicará as atividades de 18 órgãos devido à falta de pessoal, o que resultará em prejuízos tanto para os servidores quanto para a sociedade. Ele ressaltou a necessidade de encontrar soluções para essa questão complexa.

“É uma situação preocupante, pois se estima que num primeiro momento em torno de 7,6 mil servidores serão alcançados e 18 órgãos terão suas atividades prejudicadas por falta de pessoal se for levada à efeito a data estabelecida, o que vai redundar em prejuízos para os servidores e para a sociedade. Temos que ter a capacidade de encontrar saídas para essa questão”, alertou o parlamentar.

A decisão do STF, publicada em julho de 2023, determina que os servidores afetados devem se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, e não aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Hermano destacou que a população não está ciente da gravidade da situação e das consequências dessa medida, e informou que o Ministério Público e o governo estadual, por meio da Procuradoria do Estado, já apresentaram reclamações ao STF. Ele defendeu a necessidade de adiar a data estabelecida para a aposentadoria dos servidores afetados, buscando assim uma solução mais adequada para o caso.

“A população não sabe do tamanho do problema e da repercussão se essa medida for levada a efeito, então do ponto de vista jurídico, o Ministério Público já fez uma reclamação ao STF, como também o governo estadual através Procuradoria do Estado. É preciso buscar a solução e penso que no mínimo tem que se postergar essa data”, afirmou.

Após reassumir o comando da Prefeitura de Natal, o prefeito Álvaro Dias (Republicanos) se reuniu com o líder do governo na Casa, vereador Hermes Câmara (PSDB) e o presidente da Câmara Municipal, vereador Eriko Jácome (MDB), e garantiu que os aliados que apoiarem o deputado federal Paulinho Freire (União Brasil) não sofrerão retaliações, mas devem manter apoio administrativo à sua gestão.

Segundo Hermes, embora não tenha adiantado detalhes sobre seu posicionamento eleitoral para o pleito municipal de outubro, Álvaro demonstrou tranquilidade e aceitação para as decisões eleitorais de seus aliados. Ele disse que o objetivo foi esclarecer as situações políticas atuais e compreender a visão do prefeito em relação às eleições municipais, oferecendo-se para discutir qualquer ponto de desconforto que pudesse surgir devido ao apoio a Paulinho Freire.

“Eu e o presidente da Câmara, Eriko Jácome, o procuramos para explicar as situações políticas atuais, o porquê das nossas decisões e buscando entender qual é o pensamento do prefeito referente às eleições municipais. Também nos colocamos à disposição do prefeito, caso ele venha se sentir desconfortável, pelo fato de estarmos fechados com Paulinho Freire. E ele foi muito receptivo, nos ouviu e nos entendeu, como sempre”, afirmou.

O líder do governo na Câmara enfatizou ter uma sólida e respeitosa parceria administrativa com Álvaro Dias e ressaltou sua ligação política de mais de seis anos com o deputado federal Paulinho Freire, que já presidiu a Casa nas legislaturas anteriores.

“Temos uma relação muito boa, eu e Álvaro, independente das questões políticas. Ele sabe e entende que eu sempre fui ligado ao grupo político de Paulinho Freire e tenho uma parceria administrativa muito produtiva e segura com Álvaro Dias. Temos muito respeito e admiração política um com o outro, ele me respeita muito, me trata muito bem e isso é fundamental para mim”, explicou.

Hermes Câmara destacou que seu compromisso maior dentro da Câmara Municipal é manter um diálogo construtivo entre o Executivo e Legislativo da Capital, representando as demandas e anseios da população. E ressaltou ainda a importância de manter o respeito, o entendimento e a funcionalidade entre a Casa e a Prefeitura Municipal, evitando misturar questões partidárias com liderança política.

“Então, por tudo isso ser de grande importância também para o bem da população natalense, decidi me antecipar e, junto com o presidente Eriko, fomos conversar com o prefeito. Eu procuro muito não misturar as coisas, questões partidárias com questões de liderança política, acho que cada um no seu momento, na sua hora. E Álvaro Dias nunca me cobrou essa questão política e eu também nunca fiz cobranças absurdas, então a gente sempre mantém essa linha de respeito entre ele e ele”, garantiu.

“SENSO DE RESPONSABILIDADE”

O presidente da Câmara Municipal falou sobre “senso de responsabilidade e justiça” do prefeito Álvaro Dias para garantir que não há a possibilidade de retaliação deste aos parlamentares que não votarão com ele em outubro. Para ele, o gestor sabe separar questões políticas das administrativas e a escolha por determinado candidato é uma escolha “pessoal”.

“Não vejo problema nenhum. O prefeito sabe do meu posicionamento, sabe que eu iria apoiar Paulinho Freire. Temos que separar o que a gente pode fazer administrativamente, poderes Legislativo e Executivo. A escolha de um candidato já vai para o lado pessoal. Não tem problema nenhum fazer parte da bancada do prefeito na Câmara e declarar apoio a outro candidato”, afirmou.

BAIXAS

Os vereadores Anderson Lopes (PSDB) e Robson Carvalho (União Brasil) devem deixar de integrar a base aliada do prefeito Álvaro Dias, conforme informação de bastidores, por discordâncias administrativas. A reportagem do Diário do RN procurou os dois parlamentares nesta terça-feira (30), mas nenhum dos dois retornou o contato até o fechamento desta edição.

DEVOLUÇÃO

Após um curto período de descanso, o prefeito Álvaro Dias reassumiu a Prefeitura Municipal das mãos do presidente da Câmara Municipal, Eriko Jácome. O encontro entre os dois e Hermes Câmara aconteceu após o ato, quando o gestor se disse satisfeito com o trabalho desempenhado por Eriko durante o período de gestão interina e destacou a parceria administrativa positiva entre ambos. “Estou orgulhoso do trabalho que realizamos juntos e agradeço a confiança”, afirmou.

“Tenho plena confiança de que 2024 será um ano repleto de boas notícias para o Rio Grande do Norte, e reitero meu compromisso de estar 100% à disposição para colaborar com a nossa governadora Fátima em iniciativas que promovam o desenvolvimento, a justiça social e o progresso do nosso Estado”, afirmou o vice-governador Walter Alves (MDB), ao celebrar seu primeiro ano de mandato, em entrevista exclusiva ao Diário do RN nesta segunda-feira (29). E se comprometeu a colaborar integralmente com a governadora Fátima Bezerra (PT), para quem reafirmou seu compromisso em “tornar o Rio Grande do Norte um estado ainda melhor, mais justo e desenvolvido”.

Com todo o otimismo para este ano, Walter Alves destacou três notícias promissoras que reforçam sua expectativa de um ano positivo. A primeira é a volta da integralidade dos salários no dia 30, proporcionando segurança e previsibilidade para os servidores estaduais. “O retorno da integralidade dos salários traz segurança e previsibilidade para todos os colaboradores do governo, consolidando um ambiente estável. Isso é muito importante”.

Em segundo lugar, o vice-governador destacou a assinatura do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), que possibilitará ao Rio Grande do Norte uma operação de crédito de R$ 427 milhões com o Banco do Brasil. “Esse dinheiro será totalmente usado para melhoria da malha rodoviária do Rio Grande do Norte”, garantiu ele.

A terceira notícia positiva é a assinatura do contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a modelagem de parcerias público-privadas no setor de saneamento básico, com a expectativa de atrair investimentos na ordem de R$ 3,2 bilhões. Walter Alves ressaltou o potencial impacto dessas ações na geração de empregos e aumento da renda no Estado.

“Imagine a quantidade de empregos e a renda que será gerada quando esses serviços começarem. E estamos só no início. Acredito que 2024 será um ano de muitas boas notícias para o Rio Grande do Norte não só por estas expectativas, por si só, maravilhosas, mas por muito mais que poderemos fazer”, falou Walter Alves.

Ele celebrou seu primeiro ano de mandato com a expectativa de que este ano será de muitas “boas notícias e avanços para o nosso Estado” e afirmou que confia plenamente nisso, pois, “o ano de 2023 representou um período repleto de desafios, mas também de conquistas significativas para o governo do Rio Grande do Norte”.

INVESTIMENTOS FEDERAIS
Com perspectivas animadoras e projetos ambiciosos, o ano de 2024 promete ser marcado por boas notícias e avanços para o estado potiguar, segundo o vice-governador, para quem a chegada do petista Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência da República trouxe novas perspectivas que terão impacto direto e positivo na vida dos norte-rio-grandenses.

Segundo ele, um dos setores que experimentou melhorias significativas foi o da segurança pública, resultado direto dos investimentos proporcionados pela parceria com o governo federal, além de possibilitar o anúncio das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 3) para o Rio Grande do Norte.

“Em 2023, foi anunciado o início das obras do PAC 3 para o nosso Estado, dos quais posso destacar projetos como a tão sonhada duplicação da BR-304, a finalização da Barragem Oiticica, o Ramal do Apodi e a Adutora do Seridó Norte, entre outros serviços tão importantes e que garantirão maior qualidade de vida ao nosso povo”, afirmou.

Segundo Walter Alves, o investimento total do novo PAC alcançará a expressiva cifra de R$ 45,1 bilhões destinados a obras e serviços no Estado. “Além disso, o governo estadual concentrou esforços para atrair investimentos, promover o crescimento econômico e gerar empregos para os potiguares, realizando viagens nacionais e internacionais em busca de parcerias e oportunidades”, finalizou.

PARTIDO FORTALECIDO PARA ELEIÇÕES 2024
Presidente estadual do MDB, Walter Alves, ao confirmar que o partido pretende disputar o maior número possível de prefeituras em 2024, reforçando os planos de expansão do partido, que, de 2020 para cá, ampliou para 45 o número de municípios comandados pelo partido no RN.

“O MDB do RN é um partido seguro, forte e tradicional, que não parou no tempo. Ocupamos a vice-governadoria do Estado e somos 45 prefeitos em todo o Estado. Estamos a menos de um ano para as eleições de 2024. O partido começou a realizar seus encontros nas cidades e prefeitos, vereadores e lideranças ainda vão amadurecer esse debate”, explicou.

Sobre os diálogos promovidas pela legenda nos municípios potiguares, Walter disse que a orientação é que os pré-candidatos e filiados escutem a voz da população de cada cidade. “Eu tenho dito que – mais do que nunca – precisamos ouvir os anseios da população para poder prestar o melhor serviço a ela. Porque, afinal, nós, os políticos, estamos a serviço do povo e não podemos fazer isso sem estarmos conectados com as pessoas. Isso é o mais importante, agora e sempre”, finalizou.

O prefeito Álvaro Dias (Republicanos) autorizou o reajuste de 385,49% para o contrato firmado entre o município e a empresa Mind Lab do Brasil LTDA. entre dezembro de 2020 e 2023, conforme dados contidos no Portal da Transparência do Município. O montante pago pela Secretaria de Educação (SME-Natal), para qual a empresa presta serviços para o Programa Mente Inovadora, referente aos três anos citados é de cerca de R$ 6,5 milhões. A empresa está envolvida em investigações em vários estados do Brasil.

O primeiro contrato com a Mind Lab do Brasil foi em 29 de dezembro de 2020, quando o município, por meio da Secretaria de Educação (SME), pagou o valor de R$ 807,8 mil para a aquisição dos kits educacionais para o Programa Mente Inovadora. Conforme o extrato publicado no Diário Oficial do Município (DOM), os materiais seriam usados em aulas para o desenvolvimento das habilidades cognitivas, emocionais, sociais e éticas dos estudantes e mediação da aprendizagem dos professores da rede municipal de ensino.

No segundo contrato firmado com a empresa, no dia 2 de janeiro de 2023, o valor pago pela Prefeitura da Capital à Mind Lab do Brasil foi superior a R$ 1,7 milhão. Neste, o objeto da contratação foi o fornecimento de licença de uso de metodologia pedagógica Mind Lab do Programa.

Já o último contrato, cujo extrato foi assinado no dia 28 de dezembro do ano passado, com vigência até dezembro de 2025, o valor foi reajustado em 126,7%, o que significa que Álvaro Dias pagará o montante de aproximadamente R$ 3,9 milhões. O objeto deste contrato é o mesmo do anterior, ou seja, fornecimento de licença de uso de metodologia pedagógica Mind Lab do Programa Mente Inovadora.

EMPRESA “ENROLADA”
Sediada no Estado de São Paulo, a empresa está envolvida em uma investigação da Polícia Federal em Tocantins, que analisa a contratação da empresa para fornecer kits pedagógicos para as escolas municipais sem processo de licitação, no valor de R$ 14,9 milhões. Há a suspeita de que houve suposto pagamento de propina para agentes públicos. O caso ocorreu em agosto do ano passado.

Em novembro passado, o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) concluiu, que houve irregularidades na aquisição de kits pedagógicos pela Prefeitura de Porto Alegre e a Secretaria Municipal de Educação (Smed). O caso em análise discutia a compra de livros e jogos pedagógicos pela Smed junto à empresa Mind Lab do Brasil, em agosto de 2022, ao custo de R$ 14,4 milhões.

Em maio do ano passado, o TCE de Santa Catarina também constatou irregularidades na compra de kits escolares pela Prefeitura de São José, pelo valor de R$ 16 milhões, também com dispensa de licitação. O caso está sendo investigado ainda pelo Ministério Público Estadual (MPSC).
Em 2020, ano do primeiro contrato assinado pela Prefeitura de Natal com a Mid Lab do Brasil LTDA., a empresa recebeu R$ 16 milhões da Prefeitura do Recife (PE) e esta passou a ser investigada pelos auditores do TCE de Pernambuco (TCE/PE) por ter contratado a Mind Lab por dispensa de licitação para a compra de kits educacionais.

MAIOR QUE INFLAÇÃO E O MÍNIMO
Os reajustes concedidos pelo prefeito Álvaro Dias aos contratos com a Mindlab do Brasil possuem um índice bastante superior ao percentual de aumento dado pelo governo federal ao salário-mínimo nos referidos anos, que foi de 18,36%.

Também superiores à inflação dos três anos seguidos, que é medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que foi de 10,1% em 2021, 5,8% em 2022 e, de janeiro a novembro deste ano, está acumulada em 4,51%.

O deputado estadual Luiz Eduardo (Solidariedade) se envolveu em uma confusão durante o último final de semana, na praia de Pirangi do Norte, no município de Parnamirim, onde agrediu o prefeito de Ceará-Mirim, Júlio César, em um bar. O caso foi registrado na Delegacia de Plantão da Polícia Civil.

Esse não é o primeiro episódio envolvendo conduta agressiva por parte do deputado estadual. Em consulta ao PJe (Processo Judicial eletrônico), é possível localizar pelo menos 30 processos judiciais envolvendo o deputado em crimes como: ameaça, calúnia, difamação, abuso de autoridade, dentre outros. Em alguns chegou a ser absolvido, contudo em outros foi condenado a se retratar e a pagar indenizações.

No dia 7 de julho de 2016, no processo de número 0008593-37.2010.8.20.001, que tramitou na 8ª Vara Cível de Natal, o deputado foi condenado a pagar R$ 13.500,00 reais, corrigidos monetariamente, por danos materiais e morais causados a um casal homossexual, após uma denúncia de agressão.

O caso aconteceu no dia 21 de março de 2008 e, segundo consta nos autos “Os autores da ação denunciaram que, no dia 21 de março de 2008, foram almoçar no restaurante de Luiz Eduardo com um grupo de amigos e que, ao saírem, foram abordados com termos discriminatórios pelo fato de serem gays, como “Lá vão as gazelas saltitantes”. Ao questionar o estabelecimento, foram surpreendidos com agressões verbais e físicas do próprio Luiz Eduardo, que inclusive partiu para cima de Graco deferindo-lhe um golpe na boca. O golpe foi tão violento que travou a parte de baixo do aparelho ortodôntico da vítima. Na ocasião, a outra vítima, foi atingida por uma cadeirada de madeira nas costas. As duas vítimas foram imobilizadas pelos funcionários e espancadas”.

Já no processo de nº: 0858549-09.2019.8.20.5001, Luiz Eduardo foi citado em mais uma ação judicial. Dessa vez, segundo o depoimento da vítima que consta nos autos, Luiz seria o mandante de um caso de agressão por parte de um policial militar: “Narra a parte autora, (…) sofreu agressões físicas e verbais, supostamente injustas, sofridas em decorrência de uma discussão com o Prefeito do Município, o Sr. Luiz Eduardo Bento da Silva; aduz ainda que o prefeito portava arma de fogo na cintura e tinha o apoio do PM, o qual, por sua vez e seguindo orientação daquele, o conduziu à Delegacia de Plantão da Zona Norte de Natal. Relata, ainda, que, naquela oportunidade, os agentes da polícia civil entenderam por não lavrar o flagrante, porque entenderam pela inexistência de conduta delituosa”.

Em outra ação tramitada e julgada pela Comarca de Extremoz, o processo de nº 0801152-57.2020.8.20.5162, Luiz Eduardo virou réu após um pedido de indenização por dano moral. Neste caso, segundo os autos, o deputado teria se envolvido em um compartilhamento de informações falsas e que atingiam a honra da vítima, conforme consta: “O demandado proceda com a retirada de todas as publicações em nome da parte autora, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, bem como, a proibição de mencionar o nome da autora em publicações, conversas e mensagens em redes sociais (Facebook e WhatsApp) ou qualquer outro meio que vise prejudicar a imagem da autora. ” Luiz foi condenado nesta ação: “Dessa forma, determino o prosseguimento da execução no valor de R$ 10.00,00 (dez mil e reais) referente a conversão em perdas e danos”.

CONFUSÃO EM PIRANGI
Com o novo acontecimento, mais um processo deve ser anexado a ficha do deputado estadual.

Dessa vez, o entendimento das autoridades foi por lesão corporal. O Laudo de Perícia Criminal, realizado pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), apontou lesões em diversas regiões da face do prefeito Júlio Cesar, constatando a agressão sofrida.

O deputado nega a versão apresentada pelo prefeito e afirma ter sido provocado: “Eu estava na companhia da minha esposa, minha filha e meu genro no Bar São Bastião e estava indo ao banheiro quando esse rapaz veio de frente e soltou uma piada. Eu mandei ele para “pqp” (sic) e foi quando ele jogou uma garrafa de cerveja (600ml) que pegou no meu rosto e depois em um componente da banda que estava aguardando para entrar para tocar, depois dessa garrafada que levei eu revidei a agressão”.

Além do registro da ocorrência no plantão policial, o prefeito Júlio Cesar emitiu uma nota afirmando que não houve provocações ou atos que motivassem a conduta de Luiz Eduardo: “Fomos agredidos de forma covarde e imotivada pelo Deputado Estadual Luiz Eduardo, que estava em visível estado de embriaguez e acompanhado por seguranças particulares. Após as agressões e de ter sido socorrido por pessoas que se encontravam no local, procurei imediatamente a Delegacia de Plantão para registrar a queixa, ao contrário do agressor que se evadiu do local. Hoje realizei exame de corpo de delito, onde foram comprovadas as lesões. A partir de agora o caso está nas mãos dos advogados e da Justiça. Reiteramos nossa confiança em Deus e no poder judiciário como alicerces essenciais para a busca da verdade”.

O caso agora segue os trâmites policiais para apuração dos fatos.

Tida como o nome escolhido pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos) para sua sucessão municipal, a secretária de Planejamento de Natal, Joanna Guerra (Republicanos), criticou a gestão do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PSD), mesmo tendo ocupado cargos importantes na administração deste, entre 2015 e 2018. Ela expressou perplexidade diante do apoio ao ex-gestor, e pré-candidato à Prefeitura Municipal, que tem liderado as últimas pesquisas de intenção de voto realizados no município.

Joanna defendeu que o ex-gestor, que busca um quinto mandato, representa uma continuidade indesejada e destacou as dificuldades e o retrocesso que marcaram a gestão do ex-prefeito ao longo de seus quatro mandatos anteriores. “O ex-prefeito Carlos Eduardo é uma pessoa que eu conheço e tenho muito respeito, mas não consigo entender o porquê de as pessoas quererem mais do mesmo”, disse, em entrevista recente a 96 FM.

No entanto, Joanna foi secretária adjunta de Planejamento de Natal durante a terceira gestão do ex-prefeito Carlos Eduardo. Na mesma pasta, ela ocupou os cargos de secretária adjunta especial e diretora de Elaboração e Gestão de Projetos Integrados durante os anos de 2015 a 2020, período que abrangeu mandatos de Carlos Eduardo Alves e o início da gestão Álvaro Dias, que começou em abril de 2018.

Mas, apesar disso, a secretária garantiu que não mantinha uma proximidade significativa com o então prefeito, durante o período em que foi uma das auxiliares do ex-prefeito. “Eu fui diretora de projetos e fui secretária adjunta na gestão do Carlos Eduardo, mas eu nunca tive muita proximidade”, afirmou a secretária.

Questionada se via os mesmos problemas na atual administração de Álvaro Dias, Joanna negou, preferindo destacar os desafios enfrentados e as soluções implementadas pelo atual chefe do executivo natalense, citando o Plano Diretor de Natal. “Quando a gente começou a se aprofundar nos investimentos que a cidade precisava e os desafios que o próprio processo de revisão do Plano Diretor impôs, com todos os setores da cidade, a gente enxergou as dificuldades que Natal passou nos últimos anos”, falou.

MUDANÇA DE COMPORTAMENTO NAS REDES

Joanna Guerra fez sua apresentação oficial aos natalenses por meio de suas redes sociais no último dia 17, quando compartilhou um carrossel de imagens e informações, com uma visão detalhada de sua trajetória, experiências e realizações na gestão pública. Com a chamada “5 fatos que Natal precisa saber sobre Joanna”, a publicação destaca sua energia e coragem para enfrentar desafios e ressalta sua formação acadêmica em Gestão de Políticas Públicas.
Nesta, ela foi apresentada como uma “especialista em Natal”, com mais de uma década de serviço público e profundo conhecimento de todo o município, falando que sua prioridade é trabalhar para melhorar a vida das pessoas. Além disso, destaca o papel de Joanna como o “braço direito” de Álvaro Dias, participando ativamente do planejamento de grandes obras em andamento na cidade. Já a última imagem traz a mensagem final: “Natal vai gostar de conhecer Joanna”.

O perfil de Joanna passou por uma reformulação significativa após o apoio do prefeito. Antes mais pessoal, agora apresenta uma biografia estruturada e informativa, com fotos posadas, vídeos elaborados e destaques para ações administrativas e entrevistas, tanto de Joanna quanto do prefeito. A iniciativa visa estreitar os laços entre a gestora e a população.

Além disso, a secretária passou a cumprir uma agenda intensa com presença constante em eventos oficiais e extraoficiais, conquistado visibilidade não apenas por seu trabalho à frente da Sempla, mas por seu engajamento em festas e eventos festivos, que passaram a figurar com maior constância em suas redes sociais nos últimos meses.

PREFEITO QUATRO VEZES

Carlos Eduardo Alves foi prefeito de Natal por quatro mandatos. Em 2000, foi eleito vice-prefeito de Natal e assumiu a Prefeitura em 2002, quando a então prefeita, Wilma de Faria, renunciou ao cargo para candidatar-se ao governo do Estado. Em 2004, ele foi reeleito, comandando a cidade até 2008.

Ele foi eleito novamente em 2012 para seu terceiro mandato dele como prefeito e, em 2016, se reelegeu ainda no primeiro turno. Carlos Eduardo governou Natal até o dia 6 de abril de 2018, quando renunciou ao mandato para disputar as eleições para o governo do Estado, perdendo novamente. Em 2022, candidatou-se ao Senado Federal, mas perdeu.

O deputado federal e candidato a Prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), ainda deve ganhar apoios importantes durante a campanha pela sucessão municipal, uma que não participou do lançamento da candidatura, mas estará no palanque, é a ex-deputada federal Carla Dickson (União). Suplente direta de Paulinho na Câmara Federal um apoio importante que chega para somar aproximando o prefeitável do público evangélico.

A ex-deputada já afirmou seu apoio e relacionou a pré-candidatura como uma forma de representar também a força partidária: “Sim, apoiaremos (Carla e Albert Dickson) a candidatura de Paulinho Freire a prefeito de Natal. O partido é grande e precisa ser bem representado. É um partido que precisa ter um candidato de peso para a majoritária, ainda por cima, em uma capital”.

O apoio do casal Dickson ficou ainda mais explícito após uma publicação nas redes sociais, durante um evento realizado pelo pré-candidato que reuniu amigos e apoiadores: “Noite importante para o início de uma jornada vitoriosa do meu amigo Paulinho Freire – meu candidato à Prefeitura de Natal. Foi um encontro de amigos e admiradores que em unidade reafirmaram a união de vários partidos e instituições para que Paulinho Freire vença as eleições desse ano.

Vamos juntos rumo a vitória! O caminho está trilhado, a jornada começou bem e aqui reafirmo meu compromisso de vê-lo como Prefeito dessa cidade linda que eu amo – Natal. Agradeço o carinho da minha querida Nina Souza e a companhia do meu esposo Albert Dickson”.

Questionada pela reportagem do Diário do RN, Carla Dickson falou sobre como pretende trabalhar junto ao seu companheiro de partido. “O meu apoio a Paulinho será apresentado às nossas bases políticas, aos nossos apoiadores e divulgando o trabalho que ele vem realizando como Deputado e que ele já realizou quando era presidente da Câmara Municipal, nos anos que esteve como Vereador”, afirmou, reforçando ainda que pretende acompanha-lo em reuniões de base e com os apoiadores apresentados: “Com certeza, irei acompanhá-lo em todo esse trajeto da campanha desse ano. Especialmente no tocante às reuniões que envolvem os nossos apoiadores”.

Apesar de ser uma grande representante de eleitores evangélicos em conjunto com seu esposo, Carla afirmou que não pode responder pela classe evangélica: “Por mais que eu seja evangélica, não posso responder por eles, mas o meu objetivo dentro do segmento evangélico é apresentar Paulinho Freire como candidato e deixar que eles decidam por eles mesmos”.

Em caso de vitória do pré-candidato Paulinho Freire, Carla Dickson retorna a Brasília por dois anos para encerrar o mandato. Diante desse cenário, a ex-deputada afirma que as expectativas para este ano de 2024 são as melhores: “As expectativas são as melhores possíveis. Esperamos que ele venha a lograr êxito, e com isso eu possa continuar os meus projetos, o meu trabalho como deputada federal. Especialmente no tocante ao Combate à Violência contra a Mulher, que era uma das minhas bandeiras, era um dos meus objetivos principais enquanto eu estava ali na Câmara Federal. Então, Paulinho Freire sendo prefeito de Natal, e eu deputada federal, o trabalho de cuidado a mulher, da criança, da pessoa com deficiência, vai retornar”.

“Se houver o convite do senador Rogério Marinho, irei sim para o PL”, afirmou a vereadora Camila Araújo (União) ao ser questionada sobre a possibilidade de uma mudança partidária neste ano para que possa compor chapa junto ao pré-candidato à prefeitura de Natal, Paulinho Freire (União).

Nos bastidores da política potiguar, o nome da vereadora é cogitado para ser candidata a vice-prefeita, fortalecendo a união entre os partidos. Camila avalia como positiva essa possibilidade: “Fico muito lisonjeada, muito feliz de estarem especulando meu nome para compor esse grupo. Sempre deixei claro à Paulinho que estou à disposição do grupo”.

Contudo, apesar das especulações, a vereadora afirmou que hoje segue trabalhando para sua reeleição: “Hoje, Camila Araújo, está como pré-candidata à reeleição como vereadora no partido que faço parte, que é o União Brasil, que é o partido de Paulinho Freire. Mas sempre disse ele: ‘amigo, estou aqui para somar com você no projeto que você achar que é bom’. Mas, no momento, eu continuo seguindo o meu caminho para vereadora em 2024”.

Ainda sobre a mudança de partido, migrando do União Brasil para o Partido Liberal, presidido no estado pelo senador Rogério Marinho, a vereadora afirmou que precisa de um convite formal e ouvir a opinião do presidente do partido, o ex-senador José Agripino.

“Essa é uma das especulações que tem sido feitas, mas não existe nenhum convite ainda por parte do senador Rogério Marinho. E claro, primeiro terei que ouvir o ex-senador, José Agripino, que é meu líder, o presidente do União Brasil e, em seguida, ouvir o meu grupo político, para que possamos tomar a melhor decisão”, afirmou a vereadora.

Em entrevista exclusiva ao Diário do RN, a vereadora antecipou que, se acontecer, o convite será aceito: “Se for feito o convite, eu aceito! Para somar com o grupo, com o nome de Paulinho Freire. Para mim vai ser muito bom para somar junto a Paulinho para nossa cidade”.

No evento de lançamento da candidatura de Paulinho Freire, nesta terça (23), Camila Araújo definiu como sendo uma concretização do sonho: “Hoje é a concretização de um sonho que a gente vem construindo já nos bastidores há algum tempo, que é essa aliança da direita em nome de uma pessoa como Paulo Freire, que tem uma conduta ilibada. No serviço público há mais de 30 anos voltado para essa cidade, detentor de vários mandatos e saio daqui com a expectativa muito boa de que vai dar certo, que vamos chegar à vitória e hoje fomos estar nessa pré-candidatura. Longo é o caminho que teremos que trilhar, mas com muita vontade de vencer, com certeza”.

O presidente do PL no Rio Grande do Norte, senador Rogério Marinho, anunciou seu apoio incondicional à pré-candidatura do deputado federal Paulinho Freire à Prefeitura de Natal, nesta terça-feira (23). Em seu discurso, ele enfatizou sua disposição em tomar decisões firmes e destacou a importância de seguir a orientação política da legenda. No entanto, os cinco parlamentares do PL – três federais e dois estaduais – não compareceram ao evento, no Arena das Dunas.

“Eu não tenho medo de tomar posições, por isso, estou aqui. O líder político tem deveres irrenunciáveis de ouvir seus liderados, de conversar com eles, de abrir o processo de discussão que permita encontrar uma solução, mas ele não tem o direito de hesitar, de fazer de conta que não é com ele, de ter medo de tomar posições. Nós somos a direita conservadora nesse país”, afirmou, em resposta às críticas internas quanto à decisão do PL de apoiar Freire.

O senador disse reconhecer as manifestações de insatisfação como legítimas, mas defendeu a decisão do partido. E não conseguiu reunir seus cinco parlamentares no evento. Dos três deputados federais, apenas General Girão acompanhou a decisão do partido, justificando sua ausência devido a compromissos prévios. Sargento Gonçalves declarou publicamente que não votará em Paulinho, enquanto Robinson Faria não deu sinais de presença.

No âmbito estadual, a ausência da deputada Terezinha Maia e a postura de Coronel Azevedo, que além de não comparecer fez uma enquete online sobre a preferência de candidatos, ressaltaram as divergências internas no partido. No entanto, a presidente do PL Mulher e suplente de deputada federal, Roberta Lacerda, marcou presença, sendo cogitada como possível vice-prefeita em uma chapa encabeçada por Paulinho Freire.

Demonstrando não se abalar com as dissidências internas, Rogério ressaltou a importância da vontade política, conhecimento, capacidade técnica e determinação para promover as mudanças necessárias para Natal. Ele destacou a falta desses elementos como responsáveis pela situação dramática em que a cidade se encontra.

Rogério também abordou a questão do desenvolvimento urbano, criticando a lenta decadência que Natal enfrentou nos últimos 20 anos, tornando-se a única capital nordestina que não modernizou sua orla. O líder da oposição no Senado Federal argumentou que é hora de resgatar a cidade para um novo ciclo de progresso e desenvolvimento.

“Queremos o respeito à propriedade privada. Não aceitamos que invasores de propriedades tenham a possibilidade de, um dia, governar essa cidade para mergulhá-la no caos e na desorganização, como aqueles que fazem parte da esquerda nacional. E aqui na cidade de Natal, a preconizam também. Por isso, Paulinho, estamos do seu lado”, finalizou.

Sem apoiar decisão do PL, Sargento Gonçalves buscará definição

Integrante da ala radical do PL, o deputado federal Sargento Gonçalves, que assim como seu colega de partido e bancada, General Girão, tinha colocado o nome à disposição da sigla para disputar a Prefeitura de Natal este ano, se mostrou triste pela decisão do diretório estadual em apoiar Paulinho Freire. Para ele, é importante escolher um candidato alinhado aos princípios de direita e conservadores, além de ser uma verdadeira oposição à esquerda.

“Ainda tenho esperança que votarei em alguém que esteja alinhado o mais próximo possível do espectro político ao qual estou alinhado”, disse, garantindo que, apesar de respeitar a decisão do presidente estadual do PL, manterá cautela em sua tomada de decisão. Em relação à pré-candidatura de Paulinho Freire, Gonçalves revelou que, neste momento, não dará apoio a esse projeto, citando a falta de alinhamento com os ideais de direita e conservadores.

“Não posso declarar apoio a qualquer político que se alinhe ao lulopetismo”, afirmou o deputado, destacando que a análise do site “Placar Congresso” revelou que Paulinho Freire votou 66% com o governo Lula. Para Gonçalves, essa porcentagem não sustenta um argumento de oposição efetiva ao que ele considera “o câncer que destrói o nosso estado e nação”.

O deputado fez questão de enfatizar que sua posição não se deve a questões pessoais com Paulinho Freire, mas sim a uma análise objetiva de sua postura política. “Não tenho nenhum problema de ordem pessoal com o Paulinho Freire. E que Deus abençoe o povo Natalense para que escolham a melhor opção para governar Natal”, concluiu.

“Essa pré-candidatura é um projeto construído a várias mãos e nós que estamos aqui vamos mudar a cara da cidade de Natal”, garantiu o deputado federal Paulinho Freire (União Brasil) ao lançar oficialmente sua pré-candidatura à Prefeitura de Natal. O evento de ocorreu no auditório da Arena das Dunas e contou com a presença de líderes e representantes de cinco partidos políticos que apoiarão a candidatura de Freire: União Brasil, PL, PP, PSDB e Podemos.

Paulinho disse estar “pronto, preparado e querendo” ser prefeito de Natal a partir de 2025 e ressaltou o trabalho silencioso para consolidar uma ampla aliança partidária. “Enquanto muitos questionavam se eu ia ser candidato e ficavam dizendo que eu era manhoso, que não sabia se queria ou não ser candidato, nós trabalhávamos em silêncio para construir uma grande aliança partidária”, afirmou.

O deputado federal expressou sua emoção ao lançar a pré-candidatura, destacando que o projeto foi construído colaborativamente. “Estou vivendo aqui um grande sonho. Tenho 30 anos de mandato, e o que eu fiz na minha vida política é relacionamento, foi o maior patrimônio que fiz, sempre procurei ser correto, sempre procurei cumprir minha palavra”, afirmou.

Paulinho disse ainda que, “a partir de hoje, estamos dando o primeiro passo. Ninguém sobe um degrau sem dar o primeiro passo. Não vamos ligar para pesquisa, para nada, porque hoje é o dia oficial em que assumimos ser um pré-candidato”. Ele agradeceu aos cinco partidos que confiaram em sua pré-candidatura e anunciou o início do debate com a sociedade natalense e instituições para construir um plano de governo sólido para o município.

“Eu quero agradecer a todos que compareceram, principalmente aos partidos que estão confiando na nossa pré-candidatura. Então é um momento de muita emoção e eu sei da responsabilidade que nós temos assumindo. E a partir de agora, como é que vai ser esse trabalho? Nós vamos começar a debater com toda a sociedade natal, as instituições, para que a gente possa construir um bom plano de governo para Natal”, destacou.

Paulinho completou dizendo que está vivendo um “grande sonho” ao oficializar sua pré-candidatura. “Tenho 30 anos de mandato e o que eu fiz na minha vida política é relacionamento, foi o maior patrimônio que fiz, sempre procurei ser correto, sempre procurei cumprir minha palavra, para que eu pudesse chegar aqui hoje com credibilidade e lançar minha pré-candidatura. Nós que estamos aqui vamos mudar a cara da cidade de Natal”.

LIDERANÇAS PRESENTES

Entre os presentes, estavam: os senadores Rogério Marinho e Styvenson Valentim, líderes estaduais do PL e do Podemos, respectivamente; o ex-senador José Agripino Maia, líder do União Brasil, assim como o deputado federal Benes Leocádio; o deputado federal João Maia, presidente do PP; e os deputados estaduais Dr. Kerginaldo (PSDB), Gustavo Carvalho (PSDB), Taveira Júnior (União Brasil) e Tomba Farias (PSDB).

Cotada para ser candidata a vice na chapa, a médica Roberta Lacerda posou para fotos ao lado de Paulinho Freire. Presidente do PL Mulher e primeira suplente do PL para deputada federal, a médica ficou famosa durante a pandemia por prescrever o vermífugo Ivermectina contra a Covid-19.

VEREADORES

Também participaram do lançamento oficial da pré-candidatura de Paulinho Freire 14, dos 29 vereadores de Natal: o presidente da Câmara e atual prefeito em exercício, Eriko Jácome (PP), Aldo Clemente (PSDB), Aroldo Alves (PSDB), Camila Araújo (União Brasil), Chagas Catarino (PSDB), Dickson Júnior (PDT), Felipe Alves (União Brasil), Hermes Câmara (PTB), Klaus Araújo (PSDB), Nina Souza (PDT), Nivaldo Bacurau (PSB), Raniere Barbosa (sem partido), Robson Carvalho (União Brasil) e Tércio Tinoco (União Brasil).

Além deles, outro vereador que apoia a candidatura de Paulinho é Anderson Lopes (PSDB), que não foi ao evento por estar viajando, mas que tem deixado bem claro seu posicionamento a favor de Paulinho Freire em suas interações nas redes sociais.

Líder do prefeito Álvaro Dias (Republicanos) na Câmara Municipal, vereador Hermes Câmara (PSDB) explicou que segue o alinhamento de seu partido ao apoiar Paulinho Freire. Questionado pela reportagem do Diário do RN se houve algum estremecimento junto ao prefeito, principalmente pelo fato dele ser líder deste na Casa, ele respondeu que não.

“Não, de jeito nenhum, até porque eu tenho uma relação muito boa com o prefeito Álvaro, tenho um carinho muito grande por ele, independentemente de ser o líder, é meu amigo, faço parte da. Base dele. Estarei defendendo de forma administrativa sempre o prefeito, tenho uma parceria bacana com ele. As decisões políticas são uma coisa, as decisões administrativas são diferentes”.

O presidente municipal do PSDB, vereador Klaus Araújo, destacou a independência dos parlamentares tucanos na escolha de apoio, ressaltando a importância de questões como o transporte público no município. “Conversamos com Álvaro Dias, damos apoio ao objetivo ao prefeito, mas politicamente conversamos e o PSDB Natal, com o aval do nosso presidente estadual, deputado Ezequiel Ferreira, apoiamos Paulinho Freire”, falou.

Ele disse que a campanha será levando Paulinho às bases, após o Carnaval, quando intensificarão as visitas aos bairros e nas comunidades. “Estamos conversando com Paulinho especialmente a questão do transporte público, que é um grande problema hoje e que afeta toda a cidade. A gente precisa, com o novo prefeito Paulinho Freire, se Deus quiser, ter uma solução definitiva para o transporte público de Natal”, finalizou Klaus.

O senador Styvenson Valentim (Podemos) fez reclamação pública ao prefeito Álvaro Dias (Republicanos) sobre uma possível demora da Prefeitura em transferir recursos de uma emenda parlamentar de R$ 23 milhões, destinado por seu mandato para a construção de um hospital infantil em parceria com a Liga Contra o Câncer em Natal, no Alecrim. Segundo ele, já tem mais de três meses que o dinheiro foi repassado ao município e, até o momento, não foi feita a transferência para a Liga. Diante disso, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) emitiu nota explicando a situação.

De acordo com a pasta, os recursos provenientes da emenda questionada foram recebidos pela SMS-Natal por meio do Fundo Municipal de Saúde. “No entanto, essas emendas foram destinadas em sua totalidade a instituições privadas e filantrópicas, uma no valor de R$ 14.549.704,00 e outra de R$ 8.463.205,00. Assim, diferente do noticiado, os valores não foram enviados pelo parlamentar para uso à critério da SMS ou para ‘melhorias na saúde, construção de hospitais e aquisição de equipamentos’.

A nota produzida pela SMS Natal informou ainda que, “o repasse desses recursos segue um trâmite burocrático e legal que está em curso”. Por fim, trouxe ainda uma “orientação” ao senador Styvenson Valentim sobre a destinação de emendas parlamentares para a Capital. “É bom lembrar ainda que o município aguarda que o parlamentar repense e reveja essa destinação de emendas, contemplando o município de Natal”.

Segundo o parlamentar, ele chegou a fazer um chamamento ao prefeito Álvaro Dias usando suas redes sociais, sobre um primeiro repasse de recursos, no valor aproximado de R$ 15 milhões, que seriam destinados à construção de um hospital de combate e tratamento ao câncer, nas proximidades do município de Caicó, no Seridó. E explicou que, como esses recursos seriam destinados à Liga Contra o Câncer, que tem sua sede instalada em Natal, a emenda precisa passar, obrigatoriamente, pela Prefeitura da Capital.

“Todo dinheiro de emenda que destino à Liga passa, necessariamente, pela Prefeitura de Natal. Há um ou dois anos, eu tinha destinado recursos de R$ 15 milhões para a Liga para iniciar a construção do hospital da Liga no Seridó. Há uns meses, reclamei: ‘prefeito, passe os R$ 15 milhões para a Liga, o dinheiro não é da Prefeitura, mas é destinado à Liga, que é uma instituição filantrópica e que atende 70% do seu público pelo SUS, ou seja, atende pessoas pobres de Natal e do RN”, explicou.

O parlamentar falou ainda que a unidade que está sendo construída no Seridó tem a expectativa de atender uma média de 400 mil pessoas por ano e que deve custar, aproximadamente, R$ 37 milhões.

HOSPITAL EM NATAL

O senador Styvenson Valentim falou ainda que há uma segunda unidade hospitalar em construção, também por meio de parceria com a Liga Contra o Câncer, voltada para o atendimento e tratamento do público infantil. Esta unidade será localizada no bairro do Alecrim e, por isso, houve a destinação de outra emenda parlamentar para a Prefeitura de Natal, que, segundo ele, também não foi repassada à instituição filantrópica ainda.

“Estou aqui fazendo um apelo por pressa, porque, para quem não sabe, temos duas obras em andamento: uma em Natal, no Alecrim, o Hospital Infantil de Combate ao Câncer da Liga, que já investimos e ainda será investido para concluir e equipar a unidade e outro no Seridó, perto de Caicó. O hospital que estamos construindo, juntamente com a Liga e que fica no Alecrim, atenderá pessoas de toda Natal e também do Rio Grande do Norte, se localiza em Natal”, falou.

Ele afirmou ainda que, “todo recurso que destino à Liga, que oferece muita transparência ao dinheiro que aplicamos lá, passa, necessariamente, pela Prefeitura de Natal. Pelas minhas contas, já são mais de R$ 50 milhões em investimentos. A primeira vez que enviei esses recursos, para a Prefeitura de Natal repassar para a Liga, demorou três meses. A instituição cumpriu todas as diligências, mas demorou. Se a gente não cobra, isso demora anos”, reclamou.

Styvenson concluiu: “Esse dinheiro, R$ 23 milhões, quando é pago pelo Ministério, e que já caiu na conta há três meses, fica em qual conta (bancária)? Há rendimento? Rende quanto? Quanto foi esse rendimento? A Prefeitura de Natal repassa esse rendimento para a Liga também? Porque são milhões que estão na conta, parados. Eu vou mostrar o porque eu não ajudo mais o município de Natal. Porque que eu não ajudo mais?? Por motivos como estes”.

Contando com o apoio político-eleitoral de um terço dos vereadores da Câmara de Parnamirim e cerca de 30 pré-candidatos e pelo menos três partidos, o comunicador Salatiel de Souza (União Brasil) será o primeiro aspirante à Prefeitura Municipal a lançar oficialmente sua candidatura ao pleito de 2024. Conforme o grupo de parlamentares da base do pré-candidato, o evento será realizado no próximo mês de dezembro, com uma programação especial, em data a ser definida nos próximos dias, quando chegarem a um consenso. Isso porque parte do grupo defende o lançamento oficial no dia 21 de dezembro, aniversário de Salatiel.

Segundo o vereador Professor Diego (PSB), a expectativa é que o nome de Salatiel seja o escolhido pelo prefeito Rosano Taveira (Republicanos) para ser seu sucessor no comando da terceira maior cidade do Rio Grande do Norte e que o anúncio seja feito já no lançamento oficial da campanha do comunicador. “É notável que Taveira tem uma forte tendência por Salatiel, eu consigo essa demonstração em pequenos atos políticos do seu dia a dia. Tenho certeza que em dezembro não será diferente, quando teremos Taveira colocando Salatiel como seu escolhido”, afirmou.

O parlamentar disse que Taveira deu total liberdade aos vereadores da cidade para que cada um pudesse decidir e sinalizar sua escolha pelo nome que considerasse ideal para a sucessão municipal no próximo ano. O parlamentar disse ainda que, além dele e de parte de seu partido, o PSB, o comunicador conta ainda com o apoio de mais cinco vereadores da cidade: Afrânio Bezerra (Avante), Eder Queiroz (PSC), Léo Lima (PSC), Michael Borges (PSDB) e Zico Moura (PTB).

“Salatiel é o nome que escolhemos para caminharmos juntos, de mãos dadas, por uma Parnamirim transformadora. Agora neste mês de dezembro, vamos marcar uma super movimentação para lançarmos a candidatura oficial de Salatiel de Souza a prefeito da cidade de Parnamirim. Uma candidatura sólida e enérgica, que vem com muita novidade e com muito planejamento e muita consistência”, disse.

Segundo Diego, planejamento é a palavra de ordem da campanha de Salatiel. “Planejamento para dar continuidade ao crescimento e desenvolvimento do município iniciados pelo prefeito Rosano Taveira. Então, estamos planejando Parnamirim em todos os aspectos, tanto em desenvolvimento econômico, como cultural, saúde pública, segurança e educação. Estamos montando um programa de governo e eu, como vereador, estarei engajado, de forma vigorosa, em sua candidatura”.

O projeto de governo de Salatiel também foi destacada pelo vereador Eder Queiroz (PSC). “Vamos somar com ele para montar o plano, de acordo com a característica de nossos bairros e suas dificuldades. O poder público pode ser mais presente e diminuir essas indiferenças sociais, tenho certeza que Salatiel vai construir um bom governo e, para isso, conta com nosso apoio e o da população de Parnamirim, pois sempre tem demostrado que vai continuar o belíssimo trabalho de Taveira já realiza em nossa cidade”.

CARISMA E ACEITAÇÃO

O vereador Dr. Zico Moura (PTB) defende que o pré-candidato possui um grande carisma e aceitação junto à sociedade parnamirinense, por estar sempre atento às necessidades e reivindicações desta e por sempre colocar os interesses desta em prioridade. “A população parnamirinense tem grande aceitação ao nome de Salatiel por ele ser sensível aos problemas que o povo sofre. Diante disso, não resta dúvida que seremos recepcionados por uma grande quantidade de pessoas vibrando esse momento tão aguardado”, disse.

É o que defende o vereador Léo Lima, para quem a gestão Salatiel será focada nas resoluções de problemas e necessidades das comunidades do município. “Ele conquista o eleitorado com propostas concretas e planos de governo, que é o que a população precisa, da atenção do poder público. Eu confio plenamente em uma candidatura forte de Salatiel de Sousa para a Prefeitura de Parnamirim”, afirmou.

Para o vereador Afrânio Bezerra, Salatiel é, hoje, o mais capacitado para administrar Parnamirim. “Eu o vejo como a melhor opção entre todos os postulantes à vaga, sem desmerecer os outros. Salatiel é o mais capacitado, o mais preparado, experiente e que sabe se comunicar com o povo, sabe interagir e conversar, tocar o coração das pessoas com sua atenção e dedicação. Conheço seu compromisso e dedicação às causas sociais, saúde e segurança pública. Sei que ele será um ótimo gestor municipal, com foco voltado para atender ao povo”.

Novo secretário de Esportes de Natal, o ex-deputado federal Rafael Motta (PSB) participou da procissão de encerramento da 270ª Festa de Nossa Senhora da Apresentação nesta terça-feira (21), quando integrou a comitiva do prefeito Álvaro Dias (Republicanos). Durante todo o percurso, ele se manteve junto ao gestor, reforçando as teses, que circulam nos bastidores da política natalense, de que Rafael será uma das possíveis indicações do prefeito Álvaro Dias (Republicanos) para ser seu sucessor em 2024.

No entanto, antes de Rafael ser o indicado por Álvaro para disputar sua sucessão, e para isso, ele terá que vencer a barreira que tem junto aos vereadores da Capital. Isso porque, conforme aliados do prefeito dentro da Câmara Municipal, Rafael não é bem-visto pela maioria dos parlamentares, que se mantém firmes em apoio à pré-candidatura do deputado federal Paulinho Freire (União Brasil) ao Executivo natalense.

Dois membros da bancada governista na Câmara, bastante influentes dentro do grupo de vereadores que apoiam a pré-candidatura de Paulinho à Prefeitura de Natal em 2024, afirmaram que a entrada de Rafael Motta na administração de Álvaro não significa, para o grupo, que este deve apoiá-lo em uma eventual indicação pelo gestor. Eles, que pediram para não serem identificados, deixaram escapar ainda uma “repulsa” ao nome do novo secretário.

“Continuaremos todos (fechados) com Paulinho Freire para 2024. Não se pode confundir apoio de bancada com apoio partidário”, explicou um deles, ao ser questionado pelo Diário do RN, nesta quinta-feira (16), se o grupo de vereadores teria alguma mudança de rota eleitoral com o “surgimento” de Rafael Motta como um possível candidato do prefeito de Natal.

Ele falou ainda que, apesar de estarem circulando diversas teorias nos bastidores da política natalense sobre a nomeação do ex-deputado federal à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL) e as eleições municipais, o novo secretário não é bem recebido por parte dos vereadores da Capital. Como exemplo, o parlamentar natalense citou o fato de Rafael Motta ter sido candidato ao Senado Federal nas eleições gerais de 2022, mas sem o “apoio dos vereadores de Natal”. “Rafael não é bem visto pela maioria dos vereadores. Isso é fato”, afirmou o aliado do prefeito.

Para o segundo aliado de Álvaro Dias e integrante do grupo de apoio a Paulinho Freire, além da pré-candidatura do deputado federal – que até o ano passado presidia a Câmara Municipal – só há outras duas pré-candidaturas já definidas e garantidas: a da deputada federal Natália Bonavides (PT) e a do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PSD), ambas anunciadas ainda no início deste ano.

“Pode ser que o PL lance candidatura própria, apoiando ou o General Girão ou o Sargento Gonçalves; pode ser que o próprio Rafael seja indicado pelo seu partido, o PSB; o PSDB tem o blogueiro BG. Mas, candidaturas certas mesmo são as de Paulinho Freire, de Natália e de Carlos Eduardo”, destacou.

POSSIBILIDADES E POLÍTICA VOLÁTIL
O vereador disse também que é preciso levar em consideração o fato da política partidária eleitoral ser “altamente volátil, imprevisível e passível de mudanças de rotas a qualquer momento”, que, por isso, “tudo pode acontecer até lá”. “Alguns setores defendem que ainda está muito cedo para decidir candidaturas, mas é certo que todos estão dialogando bastante, vendo as possibilidades e analisando as pesquisas internas e externas”.

E deixou no ar a possibilidade, já abordada pelo Diário do RN em matérias recentes, de Álvaro Dias anunciar seu apoio para o deputado Paulinho Freire ou ainda o ex-prefeito Carlos Eduardo. “Tudo é possível. Só não vejo o prefeito apoiando Natália Bonavides, por exemplo, até porque ele mesmo já deixou isso bem claro”, falou o parlamentar.

Após um desentendimento e bate-boca entre os parlamentares governistas e opositores, a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Estado rejeitou o projeto de lei que extingue o prazo final da vigência da alíquota modal de 20% da cobrança do ICMS, antes fixado em 31 de dezembro de 2023, nesta quarta-feira (22). O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa no último dia 7.

O bate-boca entre os parlamentares teve início quando o relator do projeto e presidente da CFF, deputado estadual Coronel Azevedo (PL), afirmou que o parecer definido pela comissão era terminativo, ou seja, decisivo, e que o presidente da Casa, o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) deveria arquivar o projeto em definitivo. Segundo Azevedo, o governo do Estado não apresentou o estudo de impacto orçamentário e financeiro, nem mesmo quando solicitado.

“Infelizmente, o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou em quais projetos ou programas pretende aplicar os resultados do aumento do imposto do ICMS, sequer colocou algum estudo financeiro orçamentário nesse sentido, o governo não trouxe nenhuma informação nesse sentido. Nós poderíamos discutir isso, mas o governo não quis, não informou.

Diante disso, a deputada Isolda Dantas (PT) afirmou que entrará com recurso para que o texto seja levado para discussão em plenário. “Adianto aqui recurso para que a matéria siga tramitando e que possamos discutir ela no Plenário, em razão da importância que esse projeto tem. E que, em nossa compreensão, quando tem voto divergente na comissão, ela não é terminativa em nenhuma comissão. Então já fica o meu recurso registrado”, garantiu.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, caso o projeto de lei seja rejeitado terminativamente pelas comissões, ela “poderá ser apresentado um recurso até o término da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte para que a proposição seja submetida à decisão do Plenário”. O recurso deve conter a assinatura de, no mínimo, três deputados e ser encaminhada ao presidente Ezequiel Ferreira, para ser submetido ao plenário.

“muito imposto”

Relator do projeto na CFF, Coronel Azevedo afirmou que a arrecadação do governo com ICMS cresceu em 2023 em razão da alíquota ad rem (o valor do imposto sobre diesel, gasolina e gás de cozinha é fixo por litro ou quilo) dos combustíveis e não pelo aumento do ICMS aprovado em dezembro de 2022. E que o aumento do imposto ocorrido a partir de abril passado afetou o crescimento do comércio varejista e prejuízos ao setor produtivo do RN.

“A partir de fevereiro de 2024, a alíquota ad rem vai aumentar de novo. Cerca de 25% de todo o combustível consumido no Estado será de imposto. É muito imposto para o contribuinte pagar. E o aumento da alíquota resultou na piora do comércio varejista. Então, nem sempre aumentar o ICMS significa aumentar a arrecadação de tributos. O governo Bolsonaro provou o contrário, reduzindo o gasto público, tributos, impostos e conseguiu bater recorde de arrecadação e ajudar estados e municípios”, explicou.

Para o parlamentar, o projeto deve respeitar a diferença de exercício financeiro de um ano para outro e um interstício de 90 dias após sua publicação, ou seja, a noventena. Azevedo lembrou ainda que no projeto que alterou a cobrança do ICMS, aprovado em dezembro do ano passado, há um dispositivo afirmando que a lei não produziria seus efeitos na hipótese de haver uma compensação financeira por parte do governo federal das perdas de ICMS amargadas pelos estados.

“Essa perda de efeitos comprovadamente ocorreu com o advento da LC 201/2023, a qual determinou que a União compensará com mais de R$ 27 bilhões os Estados e o DF a título de quitação total do valor devido em razão da redução da arrecadação do ICMS ocasionada pela aplicação no disposto na LC 194 e também na LC 192”, argumentou Azevedo.

Governo estima perda de R$ 700 milhões em 2024

Em defesa da manutenção da alíquota modal de 20% do ICMS de modo permanente, o governo do Estado prevê uma perda de arrecadação em torno de R$ 700 milhões em 2024. Segundo o secretário estadual da Fazenda (Sefaz), Cadu Xavier, caso o texto não seja aprovado, o cenário do RN pode ser de colapso financeiro e fiscal, já que 25% dos R$ 700 milhões (R$ 175 milhões) são exclusivos para os municípios e 15% (cerca de R$ 105 milhões), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“Há a necessidade de manutenção dessa alíquota em 2024. Eu digo isso do ponto de vista dos estados e com muita segurança também dos 167 municípios do Estado, que enfrentam uma grave crise financeira esse ano. Então, a perda desses dois pontos percentuais na alíquota do ICMS pode trazer um colapso fiscal para o Rio Grande do Norte e, infelizmente, também para os seus 167 municípios”, explicou o secretário.

E que não há majoração do ICMS, mas manutenção da alíquota que é cobrada hoje, no próximo ano. “A manutenção da alíquota foi decidida por dois fatores cruciais. O primeiro é no contexto da reforma tributária, pois, de 2024 a 2028, será mensurada a participação de cada estado no bolo tributário e é fundamental que o RN tenha uma alíquota que garanta, nos próximos 50 anos após a reforma entrar em vigor, uma participação que traga recursos suficientes para o RN se manter em equilíbrio. Segundo, que não falamos em aumento de impostos, então, não há que se falar em impacto de inflação ou qualquer coisa do tipo, porque é o percentual do ICMS que já é cobrado no ano de 2023”.

A entrada do presidente do PSB no Estado, Rafael Motta, na gestão Álvaro Dias (Republicanos) como secretário municipal de Esportes, oficializado nesta segunda-feira (13) com a publicação de sua nomeação no Diário Oficial de Natal, reforçou as teorias de que o ex-deputado federal é o escolhido do prefeito para sucedê-lo em 2024. Até então aliado da governadora Fátima Bezerra (PT) e do presidente Lula (PT), Rafael descartou, por enquanto, disputar as eleições municipais como candidato a prefeito ou a vice em composição apoiada pelo gestor.

Em entrevista ao Diário do RN no último sábado (11), Rafael Motta disse não ter nenhum tipo de compromisso com Álvaro Dias, para ser indicado e apoiado como seu sucessor a prefeito ou vice na disputa pela prefeitura municipal, mas não afastou a possibilidade por completo. De forma enigmática, afirmou: “Não há nenhum tipo de compromisso definido. A parte política, só depois. A parte política é consequência”.

A “amizade” entre eles passou a ser mais “explícita” desde fevereiro passado, quando estiveram juntos na abertura do Carnaval em Natal. Em abril, o prefeito elogiou o ex-deputado e o classificou como um “bom nome” para sucedê-lo. Um mês depois, ambos bordaram juntos durante a 9ª Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do RN. Em junho, os dois voltaram a se encontrar e posar para fotos na abertura do “Maior São João de Natal”, gerando uma onda de especulações sobre a sucessão municipal.

No fim de outubro, Rafael afirmou que “o entendimento nacional entre o PSB e o Republicanos também terá repercussão no RN nas eleições de 2024. Essa parceria já está feita em Natal, onde caminharemos juntos, e acontecerá também em vários municípios potiguares. Política é um processo construtivo. Eu e Álvaro Dias queremos fortalecer os partidos e somar esforços”.

Na ocasião, Álvaro afirmou que ambos caminharão juntos. “Inclusive com o compromisso de Rafael Motta de apoiar o nosso candidato a prefeito de Natal quem quer que seja. Deixou a nosso cargo a decisão de escolher e definir um candidato e que o PSB apoiará. Ele apoiará qualquer que seja o candidato do Republicanos, pode ser um filiado ao nosso partido, ao PDT, ao PSB, qualquer um terá o apoio de Rafael Motta e do PSB”, disse, em entrevista à 98 FM.

Petistas divergem sobre aliança entre Álvaro e Rafael

Questionado se a aliança entre Álvaro Dias e Rafael Motta seria o fim da aliança política entre o ex-parlamentar e a governadora Fátima Bezerra (PT), o presidente estadual do PT, Júnior Souto, afirmou que o fato não representa um rompimento político ou desligamento ideológico.

“Considerando que o prefeito Álvaro Dias sinalizou a disposição política de aproximação ao nosso projeto nacional, e que o PSB de Rafael integra o núcleo da aliança nacional com Alckmin na vice-presidência da República, não vejo como esse acontecimento possa ser interpretado como rompimento ou desligamento ideológico”.

Já para o vice-presidente do PT no RN, o vereador de Natal Daniel Valença, o agora secretário de Esportes de Natal fez uma “escolha equivocada” ao se aliar a Álvaro Dias. “Compor uma gestão que distribuiu Ivermectina na pandemia como política pública de saúde, que desmantela os serviços públicos municipais e que despreza o transporte público da cidade, vai na contramão do que estamos construindo no país e no Estado”.

A pré-candidata a prefeita de Natal pelo PT, deputada federal Natália Bonavides afirmou que não se pronunciaria sobre a nova aliança de seu ex-companheiro e aliado na Câmara Federal. Mesmo posicionamento tiveram a vereadora da Capital, Brisa Bracchi; o deputado estadual Francisco do PT e o deputado federal Fernando Mineiro.

O articulador político do governo estadual, Adriano Gadelha, afirmou que Rafael Motta não comunicou sua decisão de ingressar na administração de Álvaro Dias ao Partido dos Trabalhadores, como se esperaria de um aliado. Ele disse que, por enquanto, o ex-parlamentar continua sendo aliado dos governos estadual e federal.

“Rafael não procurou o PT, nem pessoas ligadas ao governo do PT, para comunicar qualquer decisão dele. Não fomos procurados como partido nem enquanto governo, do qual o PSB também tem assento. É o que eu posso afirmar. Se qualquer atitude dele possa configurar caminhos diferentes, como ainda está distante do processo eleitoral e o PSB está na base do governo tanto estadual como federal, estamos aguardando uma atitude dele para nos procurar e comunicar seus rumos políticos”, explicou.

Adriano disse ainda que a aliança entre o pessebista e o prefeito não altera nada em relação à pré-candidatura da deputada federal Natália Bonavides à Prefeitura de Natal em 2024. “O PT tem unidade completa nesse aspecto. Não existe nem divergência interna do PT quanto ao nome de Natália, isso é uma coisa pacificada. É um nome de grande respeitabilidade pública, testado várias vezes nas urnas, com votação expressiva em Natal, que conhece essa cidade”.

Questionado pelo Diário do RN sobre a possibilidade de Rafael Motta ser indicado e apoiado por Álvaro Dias para ser o vice de Carlos Eduardo Alves no próximo ano, sendo este também aliado do PT, se isso faria o PT mudar sua postura, Adriano foi enfático: “O PT vai respeitar qualquer aliado que entenda que possa ter a sua candidatura. No entanto, a candidatura do PT é uma coisa que eu diria sacramentada entre nós”.

“Ainda é cedo para pensar nesta definição”, defende líder do prefeito

“Se vai ser esse o caminho para oficializá-lo como o candidato do prefeito, não sei. Consequentemente, que não posso dizer sim ou não”, afirmou o líder do prefeito Álvaro Dias na Câmara Municipal de Natal, o vereador Hermes Câmara (PSDB), ao falar sobre a entrada oficial de Rafael Motta na administração de Álvaro Dias, nesta segunda-feira (13). Ele disse ainda que isso não significa que o ex-deputado será apadrinhado e apoiado pelo gestor municipal no próximo ano.

Para Hermes, mesmo que falte menos de 11 meses para as eleições municipais, ainda é cedo para que Álvaro bata o martelo sobre quem indicará e apoiará para ser seu sucessor à frente da cidade. E que essa decisão deve ser bem pensada, uma vez que a política é “dinâmica”. “Ainda é cedo para pensar nesta definição, que notoriamente cabe ao prefeito decidir. Penso que ainda tem muita água para passar por debaixo da ponte”, falou.

“O combinado é que, dessa reunião, saia a decisão de quem será o nome escolhido”, afirmou o pré-candidato à Prefeitura de Natal Bruno Giovanni (PSDB), ao confirmar que o grupo formado pelos pré-candidatos do PL, PSDB e União Brasil divulgará o nome que representará a direita natalense nas eleições de 2024 em reunião que acontecerá na última semana de novembro. A expectativa é que o lançamento da candidatura única do grupo de direita ocorra durante a visita do ex-presidente Jair Bolsonaro a Natal, no dia 1º de dezembro.

Segundo Bruno Giovanni, ele e os demais pré-candidatos que compõem o grupo – os deputados federais Paulinho Freire (União Brasil), General Girão (PL) e Sargento Gonçalves (PL) – se comunicarão na próxima semana para marcar a data definitiva da reunião, quando será definido quem será o nome a representar a direita natalense nas urnas. “Até lá, cada um fará suas consultas para decidir o que deve ser feito. Na reunião, definiremos qual o melhor nome para nos representar. Então, divulgaremos para todos os natalenses”, disse.

A decisão da direita ter uma candidatura única surgiu durante uma “reunião de urgência” promovida pelo senador Rogério Marinho (PL) no último dia 24 de outubro, em sua residência em Brasília. Na ocasião, ele reuniu os deputados pré-candidatos e também o senador Styvenson Valentim (Podemos) para, conforme as fontes do Diário do RN, “anunciar” a Paulinho Freire uma suposta desistência de General Girão e do próprio Bruno Giovanni ao pleito.

Esta seria uma forma de pressionar Paulinho a manter a candidatura pela direita com o apoio e chancela do PL e de Rogério Marinho. No entanto, Rogério foi surpreendido com o anúncio de que Paulinho havia desistido de sua pré-candidatura e que o União Brasil, comandado pelo ex-senador José Agripino Maia, apoiaria a candidatura do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PSD).

Diante disso, conforme as fontes do Diário do RN, que pediram para não serem identificadas, a única alternativa do grupo do senador foi de comunicar aos potiguares que a direita bolsonarista de Natal se uniria em uma candidatura única para 2024, apesar do Sargento Gonçalves bater o pé e querer manter a sua pré-candidatura. Nesta segunda-feira (13), General Girão informou que também mantinha sua pré-candidatura.

DEMORA

Conforme as fontes do Diário do RN, um dos motivos que levaram Paulinho Freire a desistir da sua pré-candidatura foi a “demora” do prefeito Álvaro Dias (Republicanos) em sinalizar indicação e apoio ao deputado e de se envolver com os primeiros passos da campanha eleitoral no município. Mas, o fator determinante foi o lançamento da candidatura da direita do PL pelo senador Rogério Marinho, representante da extrema-direita bolsonarista no Rio Grande do Norte.

As fontes afirmaram ainda que a expectativa de Paulinho era que os partidos de direita (PL, PSDB e PP) optassem por seu nome como o mais indicado e seguro, por ele ser um político moderado, praticamente um centro-direita, sem o extremismo de personagens como Girão e Gonçalves. Mas, com o “adiantamento” de Rogério, o cenário foi se moldando até sua desistência e consequente apoio a Carlos Eduardo Alves como o representante do Centro, moderado e com chances reais de disputar e vencer as eleições municipais.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) opinou pela irregularidade das admissões de pessoal feitas mediante contratações temporárias pela Prefeitura Municipal de Jandaíra, em 2019. A recomendação segue o relatório da auditoria feita pelo órgão, que constatou uma quantidade excessiva e a duração dos contratos temporários que justificam a nulidade das contratações. A prefeita Marina Marinho (PT) também deverá ser investigada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por improbidade administrativa.

O relator, conselheiro-substituto Marcos Antônio de Moraes, e os demais membros do TCE, opinaram por multar a gestora em 30% do valor da multa máxima vigente, equivalente a quantia de R$ 5,6 mil e a fixação do prazo de um ano, a contar de 1º de julho de 2023, para a substituição dos contratados temporários por servidores efetivos admitidos conforme a Constituição Federal, sob pena de multa de R$ 1 mil a cada contrato irregular mantido após o fim do tempo determinado.

Também foi fixado prazo de 60 dias para o município apresentar plano para acabar com as irregularidades e um cronograma de execução limitado ao prazo final de 12 meses para eliminar as irregularidades e o município está proibido de contratar novos temporários até acabar com a irregularidade, sob pena de multa de R$ 1 mil a cada contratação realizada após a decisão.

O relator pediu ainda para que os autos fossem enviados ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), para apuração dos possíveis ilícitos penais e/ou atos de improbidade administrativa. Segundo ele, as irregularidades encontradas na Prefeitura de Jandaíra, referente aos contratos temporários irregulares, constituem uma “afronta à regra constitucional que prevê a realização concurso púbico como requisito para admissões de pessoal”.

“Conforme folha de pagamento de abril de 2019, o quadro funcional da Prefeitura Municipal de Jandaíra era composto por 707 agentes públicos, sendo 266 contratados temporariamente, atingindo um percentual de 38%, bem como que haveria servidores contratados temporariamente por prazo que, em razão de reiterações das contratações, superam 12 meses”, explicou o relator.

Acionada, a prefeita chegou a apresentar defesa, mas o TCE se manifestou pela ausência de comprovação da legalidade das contratações temporárias e sugeriu o encerramento de todos os contratos que não preenchem os requisitos de validade adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e apresente cronograma de preenchimento dos cargos efetivos para atendimento das necessidades permanentes do município.

Já o representante do MP opinou pela irregularidade da matéria e multa prevista na Lei Complementar nº 464/2012 e pela fixação de prazo para que a prefeita apresente “estudo de impacto-financeiro do concurso realizado; exoneração de todos os cargos temporários cuja correspondência legal e o cumprimento dos requisitos próprios ao instituto não for devidamente comprovada e exoneração dos cargos comissionados que não dizem respeito às funções de chefia, assessoria e direção.

ENTENDIMENTO E VOTO DO RELATOR

O relator do processo nº 004.358/2019-TCE, conselheiro-substituto Marcos Antônio de Moraes, vê como ponto principal da ação a “ilegalidade das numerosas e duradouras contratações temporárias comandadas pelo Poder Executivo em Jandaíra no exercício 2019, com vigências que ultrapassam exercícios financeiros e desconhecidas justificativas da motivação excepcional e do interesse público atendido”.

Para ele, “é inquestionável que a regra básica para a admissão de pessoal pela Administração Pública é a seleção de profissionais através de concurso público, conforme a Constituição Federal. Como exceção à regra, o mesmo dispositivo prevê a possibilidade de contratações por tempo determinado para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos casos previstos na legislação infraconstitucional”.

Marcos Antônio disse que o TCE identificou a contratação temporária pela Prefeitura para atender a serviços específicos e essenciais, o que não caracteriza nenhuma excepcionalidade e urgência. “A inicial da representação revelou a existência de 266 contratos temporários, ou seja, um percentual de 38% do quadro funcional do órgão de origem composto por agentes públicos que deveriam ser contratados apenas em situações de excepcionalidade”.

E continuou: “Além da quantidade, destaco a diversidade de profissionais contratados para o atendimento das necessidades excepcionais do município. Na folha de pagamento de abril/2019, constam cargos distintos, em diferentes áreas de atuação e níveis de formação. A prática irregular continuou a ser adotada nos exercícios seguintes. Em agosto de 2020, dos 1.040 servidores públicos do município, 630 encontram-se em regime de trabalho temporário, o que passou a corresponder a 61% do total de agente públicos do município. É flagrante a violação às regras constitucionais aplicáveis ao caso”, lamentou.

“Mossoró chega ao sétimo mês consecutivo com um saldo positivo na geração de empregos. Isso faz com que a gente tenha gerado mais de 15,5 mil empregos desde que assumimos a Prefeitura de Mossoró, em janeiro de 2021”, declarou o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), ao comemorar o fato do município ter contabilizado 1.251 novas vagas formais de trabalho em setembro passado, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Segundo o gestor, o número expressivo obtido por Mossoró na geração de emprego e renda é resultado de um trabalho intenso de divulgação do município junto a empresas e setores do comércio locais e nacionais, para atrair novos investimentos e instalação de lojas e estabelecimentos comerciais. Allyson citou como exemplo o Grupo Assaí, que instalou sua quarta loja do Rio Grande do Norte na cidade, loja varejista no bairro Abolição III.

“Isso tudo é fruto de um trabalho muito forte e muito presente que a gente tem feito para atrair as empresas para o município. Estamos também com um processo de autorização para que empresas possam se instalar em terrenos do município, especificamente em dois distritos industriais que nós temos, com a infraestrutura do município. Tem também o programa Mossoró Digital, um processo que a gente fez de desburocratizar e informatizar a gestão, para agilizar os processos”, explicou.

Allyson falou também sobre o trabalho desenvolvido junto às entidades da indústria, do comércio e empresariais. “Temos feito uma interlocução muito forte com esses segmentos. Então, todo esse ambiente de atração de empresas, de estar próximo, de buscar e, principalmente, de apoio ao comércio local, a gente tem sentido que a cidade de Mossoró vive um novo momento, vive um novo tempo. E tudo isso se soma à geração de empregos pela Prefeitura de Mossoró no tocante às obras do programa Mossoró Realize”.

Ele destacou os investimentos realizados pelo empresariado local, “então, a gente tem um empresário local investindo, a gente tem uma série de empresas instaladas e se instalando em Mossoró, seja a nível regional ou nacional, vindo para a cidade, o que é muito positivo para a nossa cidade”.

“E temos as obras que a Prefeitura Municipal está fomentando e que é o maior investimento público já realizado. São mais de R$ 300 milhões pelo programa Mossoró Realiza, na geração de emprego direto através dessas obras que tem oportunizado Mossoró a cada mês com saldo positivo de empregos. A gente acredita que, cada vez mais, nós vamos conseguir subir, crescer e gerar mais empregos em todo o nosso Estado”, falou o prefeito.

NÚMEROS POSITIVOS
Allyson Bezerra explicou que, desde março passado, o saldo no município tem sido positivo, com Mossoró liderando a geração de empregos em todo o Estado do Rio Grande do Norte durante quatro meses consecutivos, entre de maio a agosto. E que somente em setembro, foi que Mossoró ficou em segundo lugar, atrás de Natal, com uma diferença de somente 44 vagas.

Os números apontam que o segmento que mais gerou vagas em Mossoró foi o de Serviços, com saldo de 646 novos empregos gerados. O setor de Comércio também foi destaque, com saldo de 252 vagas, seguido da Agropecuária (+200 vagas), Construção Civil (+81) e Indústria (+72). Os dados do Caged são indicadores muito importantes para o município.

Neste período, pode-se destacar a evolução de contratações no setor de serviços administrativos, informação, comunicação, financeiras e imobiliárias, com um saldo de 646 empregos, logo em seguida destaca-se o setor comércio com um saldo de 252 admissões, mostrando o crescimento em um mês de grandes movimentações na cidade de Mossoró, ligadas aos eventos da liberdade.

Conforme Allyson Bezerra, para os próximos meses, há a expectativa de continuidade de crescimento nos números de contratações, impactadas por aberturas de novas indústrias que se instalam na cidade, através do programa de revitalização dos distritos industriais, desenvolvido pela Sedint, assim como do aumento das contratações que geralmente ocorrem nos meses finais do ano.

Pré-candidato a prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PSD) tem o prazo de três dias para apresentar os documentos solicitados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/RN) que expliquem as 17 inconsistências identificadas em sua prestação de contas da campanha eleitoral de 2022, quando concorreu ao Senado. Entre os erros apontados pela Comissão de Análise de Contas Eleitorais, estão inclusos o pagamento de quase R$ 1,9 milhão para empresas de comunicação sem comprovação suficiente, de R$ 155 mil em serviços contábeis e R$ 57,6 mil para a contratação de pessoal para militância, sem comprovação individualizada dos empregados subcontratados.

Conforme o relatório preliminar da Comissão de Análise, assinado pelo analista jurídico Elias Alves de Sousa, no pedido de explicações para a prestação de contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha passada, Carlos Eduardo deverá entregar toda informação, documentos fiscais, faturas, comprovantes/recibos de pagamentos, instrumentos contratuais e outros documentos que sejam necessários para sanar as irregularidades.

Pelo menos em dois casos, a suspeita é de superfaturamento: no caso dos serviços contábeis, contratados à A B S Assessoria Contábil LTDA por R$ 155 mil – um valor 7,2x maior que a média de gasto contratado por outros candidatos na campanha eleitoral de 2022, que segundo o TRE/RN é de R$ 21,5 mil; e o de locação de veículo e motorista, cujo valor da diária contratada pelo então candidato ao Senado foi de R$ 3,5 mil para o dia 10 de setembro. No entanto, o mesmo veículo e motorista foi contratado depois a R$ 725 a diária.

No caso dos quase R$ 1,9 milhão pagos à seis empresas que produziram os programas de TV e inserções de rádio, marketing eleitoral, comunicação visual gráfico, propaganda e publicidade, assessoria de imprensa e gestão e produção de material para redes sociais, Carlos Eduardo terá que apresentar relatório de atividades, relação dos profissionais contratados e subcontratados, provas materiais para demonstrar a produção e entrega efetiva dos serviços envolvidos e outros detalhes.

Além das irregularidades já citadas, o atual pré-candidato à Prefeitura de Natal também deve se explicar sobre o pagamento de R$ 42,2 mil em combustível para veículos cujas placas não constam nos documentos apresentados à Justiça Eleitoral e mais R$ 25,3 mil referentes à aquisição de combustíveis sem informação das placas dos veículos abastecidos. Todos pagos com recursos públicos do Fundo Eleitoral.

Também estão listados gastos de R$ 61 mil com locação de veículos de som sem comprovação suficiente, condição que viola o art. 60, caput, da Resolução TSE nº 23.607/2019; pagamento de R$ 13 mil em serviços de impulsionamento de rede social; outros R$ 13,1 mil em notas fiscais constantes na base de dados da Justiça Eleitoral, mas não declarada ou paga por meio da prestação de contas e R$ 11 mil em serviços de hospedagem, cujos beneficiários não foram identificados.

Segundo o relatório parcial do TRE, Carlos Eduardo ainda descumpriu a entrega dos relatórios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela legislação eleitoral em relação às doações financeiras e extrapolou em dez dias a abertura da conta bancária para o recebimento de doações. E foram identificadas ainda despesas no valor total de R$ 6,5 mil, com recursos do Fundo Eleitoral, de fogos de artifício, item que não se enquadra no rol contido no art. 35 da Res. TSE nº 23.607/2019.

O TRE solicitou ainda que Carlos Eduardo entregue documentos que comprovem que a empresa contratada para serviços de militância, a A C Serviços e Soluções LTDA., realmente prestou os serviços combinados. A Justiça Eleitoral quer saber os nomes completos de cada um, inscrição no CPF e o comprovante de pagamento para cada profissional envolvido na prestação dos serviços, acompanhado de justificativas quanto ao valor atribuído para cada profissional.