O Parlamento da China trabalha em uma proposta de lei para punir os pais por mau comportamento dos filhos ou a prática de crimes. O projeto é de promoção da educação e da família.
Se avançar, os pais podem ser repreendidos e obrigados a passar por programas de educação familiar, caso os filhos estejam envolvidos em situações de mau comportamento ou atos criminosos.
“Existem muitas razões para os adolescentes se comportarem mal, e a falta de educação familiar inadequada é a principal causa”, disse Zang Tiewei, porta-voz da Comissão de Assuntos Legislativos do Congresso Nacional do Povo, o mais alto órgão do Poder Legislativo da República Popular da China.
O projeto vai ser analisado na sessão do Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo esta semana. O documento, segundo a Reuters, estimula também os pais a providenciarem tempo para os filhos descansarem, brincarem e se exercitarem.
Nos últimos tempos Pequim tem adotado uma série de iniciativas indicadas para os mais novos – desde restrições aos jogos online, considerados uma forma de “ópio espiritual”, até mesmo uma espécie de repressão à adoração “cega” de celebridades da internet.
O Ministério da Educação limitou o horário de jogos para menores, permitindo apenas uma hora às sextas, sábados e domingos. Ao mesmo tempo, reduziu os trabalhos de casa e proibiu o ensino após as aulas, durante o fim de semana e feriados, para não sobrecarregar as crianças.
*Com informações da RTP – Rádio e Televisão de Portugal
Os beneficiários do Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) terminado em 2 recebem nesta terça-feira (19) a sétima parcela do auxílio emergencial 2021. Os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem, por quem recebe pela conta poupança social digital, ou sacados por meio do Cartão Bolsa Família ou do Cartão Cidadão.
O recebimento dos recursos segue o calendário regular do programa social, pago nos últimos dez dias úteis de cada mês. Os pagamentos são feitos a cada dia, conforme o dígito final do NIS. As datas da prorrogação do auxílio emergencial foram anunciadas em agosto.
Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.
O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de Covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.
Neste ano, a nova rodada de pagamentos tem parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150. O programa se encerraria em julho, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para as parcelas.
O Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN) abre seleção de bolsista para alunos de graduação da UFRN que sejam regularmente matriculados nos cursos de Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia. É ofertada uma vaga, além de formação de cadastro de reserva, voltada para atuação no Setor de Apoio às Práticas Educacionais (SAPE) do Instituto.
As inscrições seguem abertas até domingo, 24, e devem ser feitas mediante o preenchimento de formulário eletrônico, além da anexação dos documentos exigidos no edital 073/2021. A lista completa dos pré-requisitos exigidos aos candidatos e das atividades a serem desenvolvidas pelo selecionado também pode ser conferida no edital.
A bolsa ofertada é de apoio técnico, vinculada à Funpec, e possui remuneração de R$ 600, com carga horária de 20 horas semanais. O futuro bolsista irá atuar no prédio-sede do IMD, o Centro Integrado de Vocação Tecnológica (CIVT).
A seleção será realizada em duas etapas: análise de histórico acadêmico e de currículo e entrevista. Esta última será feita por videochamada no Google Meet, em datas e horários a serem agendados pela coordenação do processo seletivo. O acompanhamento das fases e o resultado final poderão ser conferidos na seção do site do IMD referente ao edital 073/2021.
Pesquisa sobre intenção de compra no país, feita pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo e Consumo (Ibevar), mostra que o varejo deverá ter alta de 0,68% no quarto trimestre (outubro, novembro e dezembro) de 2021, em comparação com igual período de 2020. Em relação ao trimestre anterior (julho, agosto e setembro), o aumento deverá ser de 0,52%.
Segundo o levantamento, o crescimento do último semestre deverá ser sustentado pelas categorias de veículos, combustíveis, produtos farmacológicos, artigos de uso pessoal e vestuário.
“Deve-se observar que esta recuperação está muito associada ao auxílio emergencial. Note-se que a expansão do quarto trimestre em relação ao terceiro do corrente ano é bastante discreta, ou seja, apenas 0,52%. O mesmo pode-se dizer ao comparar os quartos trimestres deste ano em relação a 2020”, explicou o economista e presidente do Ibevar, Claudio Felisoni de Angelo.
Alta do consumo
Segundo a pesquisa, a projeção para o acumulado de 2021, de janeiro a dezembro, é de aumento do consumo em 7,15% relativo a 2020. “A aceleração da inflação, a queda da massa real de pagamentos, em que pese a recuperação limitada do emprego, e o movimento ascendente das taxas de juros não indicam um crescimento sustentável do consumo. Portanto, o crescimento de 2021 sobre 2020 deve ser observado com cuidado. As razões que o explicam não estarão presentes no futuro imediato”, acrescentou o presidente do instituto.
Produzir com menos custos é uma das metas das empresas. A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) levou grandes e médias indústrias a investir em processos de inovação para aumentar a competitividade. É o que aponta pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgada nesta terça-feira (19). De acordo com o estudo, realizado pelo Instituto FSB Pesquisa, oito em cada dez indústrias inovaram e viram crescer a produtividade e os resultados financeiros.
O levantamento teve por objetivo mapear a percepção de executivos de empresas no Brasil sobre o atual cenário de inovação dentro e fora das principais companhias em atividade no país. Foram entrevistados executivos de 500 indústrias durante o mês de setembro e a amostragem foi controlada por porte das empresas (médias e grandes) e setor de atividade.
Do total de empresas industriais de médio e grande porte, 88% promoveram alguma inovação durante a pandemia de Covid-19, como forma de buscar soluções para a crise imposta pelo contexto sanitário.
“Dentre o total de empresas ouvidas, 80% registraram ganhos de produtividade, competitividade e lucratividade decorrentes de inovações. Outras 5% tiveram dois desses ganhos e 2%, um ganho. Apenas 1% das indústrias brasileiras inovou e não viu nenhum incremento em seus resultados. Os dados mostram que somente 13% dos executivos entrevistados disseram que suas empresas não inovaram durante a pandemia”, informou a CNI.
O levantamento indica, também, que 51% das indústrias não possuem setor específico voltado para a renovação. Os dados apontam, ainda, que 63% das empresas pesquisadas não têm orçamento reservado para inovação e 65% não dispõem de profissionais exclusivamente dedicados a mudanças.
Dificuldades
De acordo com a pesquisa, as principais causas para dificuldade em mudar durante a pandemia são acessar recursos financeiros de fontes externas (19%), a instabilidade do cenário externo (8%), a contratação de profissionais (7%), falta de mão de obra qualificada (8%) e o orçamento da empresa (6%).
Os dados mostram, ainda, que a pandemia trouxe alterações na produção das empresas, com 67% dos entrevistados afirmando que a covid-19 evidenciou alterações na relação com os trabalhadores; 60% disseram que tiveram alterações nas vendas; 59% nas relações com clientes; 58% na gestão; 53% nas linhas de produção; 51% na utilização de tecnologias digitais e 44% na logística.
Segundo a CNI, entre os entrevistados, 79% responderam que foram prejudicadas com a pandemia, com destaque para a Região Nordeste, que concentrou 93% das respostas positivas. E 58% das indústrias disseram que a cadeia de fornecedores foi a mais prejudicada, seguida de vendas (40%) e linhas de produção (23%).
Ao mesmo tempo, 20% dos executivos disseram que foram pouco ou nada prejudicados pela pandemia. No total, 55% das empresas afirmaram que tiveram aumento no faturamento bruto.
A pesquisa mostrou, ainda, que, para os próximos três anos, as empresas consideram como prioridades ampliar o volume de vendas (49%), produzir com menos custos (49%), produzir com mais eficiência (41%), ampliar a produção (34%) e fabricar novos produtos (27%). Para isso, entre os setores que as indústrias consideram mais importante inovar estão o de relação com o consumidor (36%), setor de processos (35%) e de produção (31%).
As suspeitas de enriquecimento ilícito do Estado por meio de cancelamento de despesas empenhadas, referentes ao primeiro ano de mandato da governadora Fátima Bezerra (PT), constantes no Relatório Anual das Contas do Governo do Estado do Tribunal de Contas (TCE-RN), foram derrubadas pelo controlador geral do Estado, Pedro Lopes, em entrevista exclusiva ao Agora RN, nesta segunda-feira (18). Ele disse ainda que foi aprovado um crédito extraordinário no valor de R$ 1,7 bilhão, que acabou causando o questionamento do TCE sobre possível despesa sem lastro financeiro do Estado.
“São duas questões apontadas no relatório (suspeita de enriquecimento ilícito e o reconhecimento de despesa sem lastro financeiro) que já respondemos ao TCE quando encaminhamos documento explicando ponto a ponto o que aconteceu em cada situação, dentro do prazo regimental. Note o paradoxo dos dois quesitos: primeiro, o governo foi citado porque reduziu em R$ 13 milhões o passivo – o que poderia indicar enriquecimento ilícito – e no segundo, citado porque aumentou o passivo em mais de R$ 1 bilhão”, destacou.
O controlador geral falou que possivelmente o relatório do TCE referente ao exercício do ano 2020 trará as mesmas suspeitas de volta, uma vez que foram observados, durante o exercício de 2019, a presença de muitos itens denominados “Restos a Pagar” referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011 prescritos. Pedro Lopes disse que, pela legislação, estes prescritos já deveriam ter sido cancelados automaticamente porque o tempo para prescrição é de cinco anos.
“Fizemos uma limpeza de quase R$ 400 milhões em 2020 relativos a esses restos prescritos, inclusive por iniciativa da própria Controladoria, baseado no decreto de encerramento do exercício de 2019. Tivemos isso em 2019, e também deverá ter no relatório de 2020, porque nossa contabilidade estava muito desorganizada, não refletia a realidade patrimonial do governo em 31 de dezembro de 2018. Havia muita poluição, a exemplo de dívidas existentes não registradas e, por outro lado, dívidas inexistentes registradas”, disse Lopes.
Conforme o relatório preliminar do TCE-RN, elaborado pela Comissão Especial para Análise das Contas, no ano de 2019, a gestão de Fátima Bezerra cancelou pouco mais de R$ 13,8 milhões em despesas empenhadas e listou gastos com pessoal sem prévia dotação orçamentária, extrapolando o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Lopes explicou que, no primeiro caso, a anulação decorreu com a Reforma Administrativa aprovada em 2019, quando foi extinta a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc) e criadas as secretarias da Administração Penitenciária (Seap) e a das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh). Com a mudança da unidade gestora, não havia como fazer a transferência de restos a pagar que foi prescrita, embora reconhecesse a dívida com os fornecedores.
“Em nenhum momento, o governo cometeu nenhum ato de enriquecimento ilícito porque ainda reconhecemos sim a obrigação e apresentamos uma solução técnica para eventual pagamento, a partir do momento em que há disponibilidade financeira”, disse.
No segundo ponto, o TCE-RN apontou que o Estado reconheceu despesa sem ter o lastro financeiro. Sobre isso, Lopes disse que havia o valor de R$ 1 bilhão de débito do governo para com os servidores, que sequer estavam empenhados e se isso não tinha sido feito, consequentemente eles não estavam na contabilidade, não apareciam como restos a pagar.
“Aproveitamos o fim do exercício de 2019, aprovamos o crédito extraordinário de R$ 1,7 bilhão e fizemos o registro do empenho e do lançamento como restos a pagar desses débitos do exercício de 2018. Na prática, apenas regularizamos a contabilidade do governo. Fizemos um ajuste administrativo e reconhecemos no passivo o débito junto aos servidores públicos. Tudo isso seguindo o Manual Aplicado à Contabilidade Pública. Não há nenhuma irregularidade e esclarecemos isso ao TCE-RN”, finalizou o controlador geral do RN.
*Texto de Alessandra Bernardo publicado no jornal Agora RN
O relatório final da CPI da Covid instalada no Senado para apurar atos do governo federal durante a pandemia será lido na próxima quarta-feira (20). Alguns membros da Comissão acusam outros pelo vazamento do relatório, divulgado na última sexta-feira (15). Itens do relatório, aliás, geraram entendimento contraditório por partes de alguns senadores, como por exemplo a responsabilização do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) pelo crime de advocacia administrativa, por intermediar uma reunião do sócio da Precisa Medicamentos, Francisco Maximiano, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e o enquadramento do presidente da República pelo crime de genocídio contra indígenas.
Os senadores do Rio Grande do Norte enviaram comentários sobre o relatório ao Agora RN. A senadora Zenaide Maia (PROS) acredita que os culpados pelas mortes causadas pela Covid-19 precisam ser punidos. “Acredito que é tempo suficiente para os parlamentares analisarem o texto e a minha expectativa é de que o documento esteja bem fundamentado, para que os órgãos competentes possam tomar providências e punir quem colaborou, por ação ou omissão, com a morte de centenas de milhares de brasileiros que tinham chance de sobreviver, se não fosse a política de morte adotada pelo governo Bolsonaro”.
Jean Paul Prates (PT) indicou que “o dever foi cumprido” após os meses de depoimentos no Senado. “Depois de cinco meses de trabalho, chegamos ao fim das investigações na CPI do Senado. Foram mais de 60 pessoas indiciadas, e um dossiê com mais de páginas. São informações importantes que serão enviadas a vários órgãos de defesa da lei. Nosso sentimento é de dever cumprido em relação à CPI, muito senadores participaram mesmo sem ser membros, onde trouxeram visões diferente e de forma democráticas. Nossa expectativa é que agora esse processo gere uma nova fase de percepção e tipificação desses crimes severos e pesados contra a população. Planos de saúde, empresários e próprio presidente envolvido nesse processo. Agora vamos ter oportunidade de investigar mais a fundo e punir essas pessoas responsáveis por esses crimes cometido durante a pandemia”. comentou.
O senador Styvenson Valentim (Podemos) disse que não iria se pronunciar, pois não acompanhou os desdobramentos da CPI.
De acordo com o relatório, o presidente Jair Bolsonaro teria cometido 11 crimes ao todo, segundo o Código Penal e a Constituição Brasileira. A previsão é de que a votação do texto seja apenas no dia 26. Alguns itens polêmicos podem até permanecer no relatório, mas, antes, Calheiros precisa debater o assunto com os senadores do G7, para que haja um consenso.
Entenda os crimes que podem ser atribuídos ao governo federal:
Crime de epidemia com resultado de morte • O que é: crime previsto no Código Penal que prevê pena de prisão para quem causar ou propagar pandemia. Pode ser com ou sem intenção.
Crime de infração a medidas sanitárias preventivas •Trata-se de um crime previsto no Código Penal para quem infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. Esse item do Código Penal foi usado durante a pandemia pela polícia para fechar bares ou restaurantes que descumpriam regras estaduais que proibiam aglomerações e obrigavam o uso de máscara.
Emprego irregular de verba pública • O que é: crime previsto no Código Penal para funcionário ou agente público que emprega recursos públicos de forma irregular, diferentemente do previsto originalmente.
Crime de incitação ao crime • O que é: crime previsto no Código Penal para quem incentiva publicamente a prática de qualquer crime previsto em lei.
Crime de falsificação de documentos particulares • O que é: crime previsto no Código Penal que estipula penas de prisão para quem falsifica parcial ou totalmente um documento público ou particular. Não se exige, pela lei, que a falsificação tenha algum objetivo específico.
Crime de charlatanismo • O que é: crime previsto no Código Penal que pune quem divulga, propaga, ou anuncia a cura de uma doença de um modo não autorizado pela ciência, como um meio secreto ou infalível, por exemplo.
Crime de prevaricação • O que é: crime previsto no Código Penal para quem retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Refere-se ao caso de um funcionário público que não faz algo que deveria fazer porque busca algum objetivo, ou atrasa essa tarefa.
Crime de genocídio de indígenas • O que é: crime previsto em lei especial, de 1956, que aponta como genocídio não só quem mata, mas também, quem, com a intenção de destruir um determinado grupo, como os indígenas, promove ações para “submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial”.
Crime contra a humanidade • O que é: os crimes contra a humanidade estão previstos no Estatuto de Roma, uma convenção internacional que prevê esses crimes como ataques generalizados e sistemáticos contra a população civil –dentre eles, homicídio, extermínio, escravidão, deportação ou transferência forçada de uma população, tortura e agressão sexual. O Brasil é signatário da criação do Tribunal Penal Internacional, e autoriza que o TPI julgue alguém que cometeu um crime contra a humanidade no território nacional. Os crimes são imprescritíveis.
Crime de responsabilidade • O que é: previstos na Constituição e também em lei específica, são alvo de julgamento político, por parte do Congresso. Alguns crimes de responsabilidade que podem ser atribuídos a um presidente da República são atentar contra a Constituição, a existência da União, o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do país e a probidade na administração. Também são crimes de responsabilidade de um presidente o desrespeito ao orçamento e a guarda do dinheiro público e o descumprimento ou incitação ao descumprimento de decisões judiciais.
Crime de homicídio comissivo por omissão no enfrentamento da pandemia • O que é: previsto no Código Penal, o crime de homicídio pode ser cometido por omissão, quando a pessoa devia e podia agir para impedir o resultado.
*Texto de Diassis Oliveira publicado no jornal Agora RN
A apenas 12 meses das eleições majoritárias, candidatos em busca de votos para se eleger, ou se reeleger, usam todas as armas que possuem para atrair a atenção e os votos do eleitorado e anúncios de obras estruturantes começaram a ser feitos em todo o Rio Grande do Norte nas últimas semanas. A governadora Fátima Bezerra (PT), candidata natural à reeleição, noticiou um pacote de obras nas áreas de infraestrutura viária, educação, saúde, segurança pública e habitação popular com investimentos de quase R$ 500 milhões até o fim de 2022. Já o pré-candidato ao Senado, ministro Rogério Marinho afirmou já ter destinado, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, cerca de R$ 3,5 bilhões ao Estado.
Esse montante de verbas em obras públicas prometidos recentemente por ambos é muito bem-recebida pelos potiguares, mas, pela proximidade das eleições majoritárias, levantam a suspeita de políticos mais experientes, que questionam os valores anunciados e as obras em si, como também uma aparente “queda de braço” para ver quem está investindo mais no Rio Grande do Norte. Para o deputado estadual José Dias (PSDB), todo e qualquer investimento que seja feito com o intuito de resgatar a dignidade por meio da melhoria das condições de vida da população é bem-vinda, mesmo que seja às vésperas de uma eleição: “Que seja perto ou não das eleições ou se estiverem querendo mostrar quem investe mais, para mim, o que importa de verdade é que eles tragam benefícios reais e duradouros para a sociedade potiguar”, afirmou deputado José Dias.
Já o deputado Tomba (PSDB), foi mais ácido em sua análise: “Lógico que ela fala essas coisas porque estamos perto das eleições. Não posso acreditar em algo que não vejo, que não existe. Ela promete obras e investimentos milionários aos prefeitos quando Lula ganhar, mas sabemos que isso não vai acontecer. Ela anunciou, no início do governo, que iria recuperar as estradas. Não fez nada e já está prometendo de novo. Ela não paga os médicos, não paga comida e ainda fala coisa que não vai acontecer. Não acredito em nada do que ela fala”, falou.
Otimista e ponderada, a deputada Eudiane Macedo (Republicanos) disse que os investimentos nas áreas anunciadas pela governadora Fátima Bezerra são importantes porque melhoram as estruturas já existentes e as deixam mais próximas a atender às necessidades apresentadas pela população. “Todo investimento que resulte em melhoria na prestação dos serviços à população é bem-vindo, principalmente nas áreas anunciadas como saúde, educação, segurança pública e estradas. São áreas que possuem estrutura que infelizmente estão longe de atender a demanda existente na nossa sociedade”, afirmou.
Obras anunciadas
A governadora Fátima Bezerra anunciou, na última quarta-feira (13), o plano de obras nas áreas de infraestrutura viária, educação, saúde, segurança pública e habitação popular, que prevê investimentos de R$ 494,4 milhões até o final de 2022. Esse valor se refere a projetos recém-licitados, com licitações em andamento e processos licitatórios a ser lançados nos próximos meses. São reformas de hospitais, escolas, recuperação de estradas.
“Este plano é uma demonstração de que estamos conseguindo arrumar a casa, recuperando a capacidade de investimentos no RN. E esse valor de investimentos pode ser bem maior se o governo conseguir um empréstimo que está negociando junto a uma instituição financeira para a recuperação das rodovias estaduais. A melhoria das estradas tem uma relação direta com a interiorização do turismo, outra meta de nossa administração”, afirmou a governadora, na ocasião.
Rogério Marinho defende os investimentos feitos pelo governo federal no Estado e descartou a pecha de “obras eleitoreiras”. “O governo do presidente Bolsonaro está transformando a realidade do Rio Grande do Norte. Somente em 2020, foram R$ 812 milhões em recursos para apoiar o enfrentamento à pandemia e que teriam servido inclusive para ajudar o governo estadual a colocar os salários em dia. Mais de R$ 150 milhões em recursos para a área da saúde e custeio de ações de enfrentamento ao coronavírus. E quase R$ 200 milhões em segurança pública”, disse, em entrevista ao Agora RN no início do mês.
*Texto de Alessandra Bernardo para o jornal Agora RN
Inadequada e inconveniente a defesa do senador Jean Paul Prates ao Consórcio Nordeste. Elogiar o objetivo do grupo é uma coisa. Manter o elogio após a lambança da compra dos respiradores é esquisito.
Consórcio
Na verdade, qualquer ente poderia ter sido vítima de um golpe diante da pressão da pandemia. O problema no caso do Consórcio Nordeste, é que não tomou os devidos cuidados e ainda há fortes suspeitas de corrupção no esquema.
Sigilo
Os deputados que comandam a CPI da Covid no RN têm em mãos documentos sigilosos que apontam para a culpabilidade com nome e sobrenome de quem se envolveu no esquema da compra milionária dos respiradores.
Documentos
Apenas os deputados Kelps Lima e Francisco do PT e a procuradoria da Assembleia, tiveram acesso aos documentos que estavam no STJ.
Apoio
Pesquisa do instituto paulista Real Time, revelou um dado até o momento não divulgado por nenhuma outra pesquisa: A força de Lula na eleição para senador no RN.
Força
De acordo com a pesquisa, sem o apoio do líder petista, o senador Jean Paul Prates aparece com menos de dois dígitos, abaixo de 10% em todos os levantamentos. Quando o eleitor é informado que Jean conta com apoio de Lula, o senador vai a 32% e ultrapassa todos os concorrentes.
Fato novo
Se os números refletirem a realidade do momento, é o fato novo que o PT estava esperando para apostar na reeleição de Jean Paul. Com isso, aliança com Carlos Eduardo fica mais distante.
Indiciada
Prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, deu entrevista na Rádio Liberdade, no último sábado. Disse, com todas as letras, que a esposa será indiciada por participação na Operação Fura Fila e que pode haver envolvimento em 15 processos. Depois das pérolas que disse, tentou desmentir.
Desmentido
Mais enrolado do que papel higiênico, Taveira disse que o que foi dito no vídeo não é verdade. Ou seja: Ele disse e depois ele mesmo disse que o que disse não disse. Parece que a reação em casa não foi das melhores. O coronel tá encrencado.
Servidores da saúde do Rio Grande do Norte vão parar as atividades nesta terça-feira (19). A categoria aprovou em assembleia a paralisação de 24h nos serviços de saúde, em defesa dos trabalhadores. O protesto está marcado para acontecer em frente à Governadoria, às 9h.
Neste dia de mobilização a categoria também vai decidir se aprova ou não a Greve na saúde do RN.
Dentre os principais motivos para o ato, segundo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado (Sindsaúde-RN), estão: o ponto eletrônico que o governo quer implantar em até 30 dias e que não abarca todas as categorias de forma isonômica; o atraso na apresentação do impacto financeiro das tabelas do Plano de Cargos (PCCR); a defesa de uma produtividade justa para a saúde e as condições de trabalho nos hospitais.
Trabalhadores também estão em defesa do PL 2564/2020 que defende um piso salarial para a enfermagem com jornada de 30h para a categoria.
Outro ponto lembrado pelo Sindsaúde-RN é a luta contra a reforma Administrativa (PEC 32), que altera dispositivos da Constituição brasileira referentes aos servidores públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.
“Trata-se de um brutal ataque aos direitos do funcionalismo e no desmonte dos serviços públicos, abrindo espaço para a privatização e corrupção. Isso significa o fim do SUS, um serviço extremamente essencial para a vida da população”, defende o sindicato.
Nesta segunda-feira (18), trabalhadores terceirizados e sindicatos representantes realizaram uma mobilização no prédio da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) cobrando o pagamento dos salários atrasados. A categoria está em greve desde o dia 12 de outubro.
Na ocasião, durante a entrada dos manifestantes no prédio, ocorreram alguns desentendimentos com os agentes de segurança do local. Em vídeo que circula na internet, o presidente do sindicato dos técnicos de enfermagem, Domingos Ferreira, critica a postura dos trabalhadores. “Os vigilantes quando estão lascados aí, me desculpa a expressão, somos nós que defendemos eles [sic]”, disse.
Em resposta, o Sindicato dos Vigilantes do Rio Grande do Norte (Sindsegur) emitiu nota repudiando a declaração, pedindo respeito e reforçando que não existem categorias mais importantes que outras. Veja nota:
O Sindsegur repudia, com indignação e veemência as declarações do presidente do sindicato dos técnicos de enfermagem, Domingos Ferreira, durante manifestação na Sesap nesta segunda-feira, 18 de outubro.
O mesmo desrespeitou os trabalhadores vigilantes que exerciam suas funções de proteger o patrimônio e os servidores do local e denegriu a imagem da nossa valorosa categoria.
“Os vigilantes quando estão lascados, é nós que defendemos eles”, declarou Domingos.
Lamentamos que alguém que represente uma categoria tão importante tenha esse tipo de atitude. Ressaltamos ao senhor domingos que direitos não serão conquistados com essa tática de divisão de classes. Nenhuma categoria é mais importante que outra. A história e as experiências cotidianas das trabalhadoras e trabalhadores nos demonstram a necessidade da unidade de classe para nossas conquistas.
O Sindsegur esteve no local e cobrou explicações por parte do representante do SIPERN. Somos um sindicato de luta e atuamos diariamente na batalha por direitos junto com diversas entidades como o Sindicato dos Bancários, Sintrocern, Sinsenat dentre outros.
Trabalhadores terceirizados das empresas SAFE e JMT, que estão em greve desde o dia 13 de outubro, realizaram uma mobilização na manhã desta segunda-feira (18), que resultou na ocupação do prédio da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap). O objetivo era reivindicar o pagamento dos salários que estão atrasados.
Na ocasião, os funcionários, junto ao Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado (Sindsaúde/RN), formaram uma comissão que foi recebida, após muita luta, por representantes da Sesap e, de acordo com eles, o pagamento do salário de setembro será efetuado ainda nesta segunda-feira (18) às empresas. Segundo os trabalhadores, a greve continua até que os valores sejam repassados.
O Sindsaude/RN, em nota, afirmou que segue prestando apoio e reconhece a luta dos profissionais terceirizados que trabalham nos hospitais do RN.
Vídeo do momento da ocupação circula a internet. Nele é possível ver os trabalhadores subindo as escadas do prédio. Em sequência, o presidente do sindicato dos técnicos de enfermagem, Domingos Ferreira, critica a postura dos vigilantes que interferiam na ocupação. “Os vigilantes quando estão lascados aí, me desculpa a expressão, somos nós que defendemos eles”, disse.
De acordo com o Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte, foi de 42% o aumento nas ocorrências de incêndios florestais no estado em 2021. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (18) pela Diretoria de Engenharia e Operações do CBMRN.
O levantamento leva em conta os registros feitos entre janeiro e setembro deste ano em comparação com o mesmo período de 2020. No período, o Corpo de Bombeiros recebeu 1.269 chamados de focos de incêndio em matas, contra 894 casos em 2020.
Apenas nos primeiros 15 dias do mês de setembro foram registrados cerca de 13 atendimentos diários envolvendo incêndios florestais.
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O comandante-geral do CBMRN, coronel Luiz Monteiro Júnior, destacou o aumento no número de ocorrências, mas chama atenção para o investimento que tem sido feito na corporação para melhoria do atendimento.
“Com recursos do Governo do Estado e a partir de convênios com a união, recebemos nos últimos anos viaturas administrativas, operacionais, equipamentos e também promovemos vários cursos de combate a incêndio, ou seja, a Corporação vem evoluindo regularmente na prestação do serviço para atender de maneira mais eficaz a população norte-rio-grandense”, explicou.
Ainda de acordo com o oficial, um fator importante que aumenta consideravelmente a incidência de incêndios florestais é a estiagem enfrentada pelo estado, bem como os incêndios intencionais ou acidentais. “É bem verdade que a maioria dos sinistros, infelizmente, acontecem em razão da ação humana com a limpeza de terrenos e na preparação do solo para plantações”, finalizou.
Em caso de foco de incêndio deve-se entrar em contato imediato com o Corpo de Bombeiros, por meio do telefone 193.
O prefeito de Natal, Álvaro Dias, participou na manhã desta segunda-feira (18) de mais uma edição do projeto Desenvolve Natal, iniciativa provida pela Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio/RN). O encontro contou também com as participações dos vereadores da cidade, diretores da Fecomércio e representantes de alguns segmentos da sociedade. Na oportunidade, o chefe do executivo Municipal voltou a defender a revisão do Plano Diretor, destacando que o atual ordenamento jurídico urbano impede o crescimento da cidade, afasta os investimentos e afugenta a população dos bairros mais centrais. O projeto de revisão do Plano Diretor está tramitando nas comissões da Câmara Municipal e a expectativa é de que seja votado e aprovado até o final deste ano.
Intensificado na atual gestão, o processo de revisão do PDN buscou democratizar e envolver ao máximo toda a sociedade em torno desse debate. Para tanto, foram realizadas seis audiências públicas, 14 oficinas (regimentalmente seriam necessárias apenas oito), quatro seminários públicos técnicos e mais de 100 reuniões técnicas com os 17 subgrupos de trabalho. Ao todo, foram apresentadas mais de 4.000 contribuições em termos de propostas ao Plano, físicas e virtuais.
Além de todo esse processo, o plano foi avaliado por todos os Conselhos Municipais: Conselho de Planejamento (Conplam), Conselho de Habilitação (Cohabins), Conselho de Tecnologia (Concit), Conselho de Saneamento (Consab), Conselho de Mobilidade (CMTMU) e o Conselho da Cidade do Natal (Concidade).
Álvaro Dias parabenizou a Fecomércio/RN pela realização do seminário e ressaltou a importância da revisão para o futuro de Natal, acrescentando que a proposta encaminhada pela Prefeitura vai contribuir para modernizar o atual ordenamento jurídico, trazendo um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental.
“Esse é o nosso principal objetivo: promover um desenvolvimento sustentável, aliando a defesa das nossas zonas de preservação ambiental, ecossistemas e proteção de áreas sociais com atração de investimentos, manutenção de empregos, organização dos espaços urbanos e incremento de arrecadação por parte dos poderes públicos. Nosso atual plano diretor possui entraves, é um mecanismo arcaico e inibe o nosso crescimento. O projeto corrige esses aspectos”, detalhou.
O prefeito finalizou suas palavras dizendo que acredita em uma análise criteriosa, técnica e célere por parte da Câmara Municipal, voltando a pontuar sobre a necessidade da atualização da legislação urbana de Natal: “A nossa gestão democratizou os debates, abriu espaço para a manifestação de todos os segmentos e o projeto enviado a Câmara está bem completo. Tenho a convicção de que os vereadores com muita sensibilidade, espírito público e competência irão aprovar a matéria para que Natal retorne ao caminho do progresso”, concluiu.
Cidade de Trier, na Alemanha. Reprodução: Internet
O Sistema Fecomércio RN, por meio do Senac, em parceria com o Cônsul Honorário da Alemanha no estado, Axel Geppert, deu início hoje (18), a um mapeamento de residentes no Rio Grande do Norte que possuam conhecimento da língua alemã.
O objetivo é construir uma rede de contatos para divulgação de oportunidades alinhadas aos perfis e níveis de habilidade dos participantes. Os interessados podem acessar o site https://lp.rn.senac.br/pesquisa-alemanha-rn e responder a um formulário on-line.
Segundo Axel Geppert, nos últimos 10 anos, foram desenvolvidas parcerias de cooperação internacional entre o Sistema Fecomércio RN e instituições dos Estados alemães da Renânia-Palatinado, e posteriormente da Baviera, com o objetivo de promover o intercâmbio de conhecimentos e contribuir com o desenvolvimento do turismo e outras áreas da economia norte-rio-grandense.
“Essa parceria coleciona diversos resultados. O objetivo com esse mapeamento que estamos realizando é apresentar às pessoas que tem conhecimento do idioma alemão informações sobre as relações bilaterais entre a Alemanha e o RN, que podem ser do seu interesse. Seja para a prática do idioma, ou eventuais oportunidades de negócios e trabalho”, destacou o Cônsul Honorário da Alemanha no RN.
Para o presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, esta é mais uma iniciativa que visa fortalecer uma parceria que tem trazido importantes benefícios para o estado. “Os intercâmbios de experiências que temos realizados ao longo de mais de uma década têm contribuído de forma especial com o turismo do nosso estado, permitido ao Senac a implementação de metodologias inovadoras tanto nos nossos cursos quanto em programas de desenvolvimento para os municípios turísticos. Além disso, através da nossa escola de idiomas, semestralmente, temos formado pessoas interessadas no idioma alemão, que é um grande diferencial para diversos perfis profissionais”, reforçou Queiroz.
Logo mais, às 19h00, desta segunda-feira, 18, a Igreja de Santa Terezinha, em Natal, estará recebendo familiares, amigos e admiradores do médico, ex-governador, ex-senador e ex-deputado Lavoisier Maia, na celebração da missa de 7º Dia.
Lavoisier se tornou um dos políticos mais celebrado pelos eleitores norte-rio-grandenses e veio a falecer aos 93 anos de idade, depois de ocupar os cargos eletivos de grande relevância no Rio Grande do Norte.
Está prevista para votação nesta terça-feira (19), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A sessão do Plenário está marcada para as 15 horas. Os parlamentares já concluíram a fase de discussão do parecer do relator da PEC, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
Segundo o texto, o CNMP terá 17 integrantes (ante os atuais 14), sendo 5 indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo (hoje são 2). O mandato dos integrantes continuará a ser de dois anos, permitida uma recondução, e cada indicado precisará passar por sabatina no Senado.
A proposta foi batizada como PEC da Vingança e mais de 3,2 mil integrantes do Ministério Público Federal assinaram uma carta em oposição à mesma. Pelo menos 94 membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte assinaram a nota repúdio divulgada no último domingo (17).
De acordo com os autores da nota, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que as mudanças não estão de acordo com o entendimento constitucional. “Não compete ao CNMP apreciar questões referentes à atividade-fim relativa à atuação de membros da carreira (em investigações, procedimentos ou ações ajuizadas), ou seja, não pode revisar atos que digam respeito à independência funcional”, declaram.
Vale ressaltar que no último dia 14 nosso blog editou o texto opinativo intitulado ‘Mutilar ação do Ministério Público é enfraquecer o combate à corrupção’, onde o nosso editor Túlio Lemos evidenciou fatos passados com os atuais: “diante do crescimento de apoio à PEC contra o MP, inclusive na imprensa, estabeleci uma frase que marcou o período em que o tema era debatido: “Quem tem medo do Ministério Público, ou é ladrão ou está querendo ser. A frase de outrora se aplica perfeitamente à insistência da PEC 05 na atualidade”.
Confira nota de repúdio assinada pelos membros do Ministério Público:
Os vereadores de Natal participaram nesta segunda-feira (18) do Seminário Desenvolve Natal: debatendo o Plano Diretor, promovido pela Federação do Comércio de bens, Serviços e Turismo (Fecomércio/RN) sobre boas práticas de urbanismo e de gestão urbana relacionadas ao Plano Diretor de Natal (PDN), cujo projeto está em revisão na Câmara Municipal. O evento ocorreu no Hotel Barreira Roxa com a participação do arquiteto Anthony Ling, fundador do site Caos Planejado, especializado em urbanismo.
O presidente da Câmara, vereador Paulinho Freire (PDT), elogiou a iniciativa e pontuou que o debate contribui para o conhecimento dos parlamentares sobre o assunto. “Todos os eventos desse nível são importantes para que possamos nos preparar, ter ainda mais informações sobre o projeto, que vai influenciar na vida das pessoas. Trouxe mais conhecimento aos vereadores, que devem tirar o proveito necessário para estar preparados sobre o que estarão votando”, disse ele.
De acordo com o vice-presidente da Fecomércio/RN, Luiz Lacerda, o evento teve o objetivo de esclarecer ao máximo os vereadores sobre pontos técnicos do PDN. “Esse seminário elevou o nível de debate entre os vereadores, pois trouxe um conteúdo técnico riquíssimo. Como representantes da sociedade natalense, eles saem munidos de informações relevantes e que irão contribuir incisivamente no decorrer do processo na Câmara Municipal”, declarou Luiz Lacerda.
Presente ao evento, o prefeito Álvaro Dias destacou que as dificuldades de expansão e construção de novas moradias na capital potiguar se devem às restrições do atual Plano Diretor. “Natal é uma cidade horizontalizada. Os principais corredores não têm prédios e perdemos em torno de 300 habitantes para cidades vizinhas, diminuindo a arrecadação mesmo que trabalhem aqui. São essas e outras distorções que queremos corrigir”, disse o Chefe do Executivo Municipal.
Para o presidente da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor na Câmara, vereador Aldo Clemente (PDT), o encontro contribui, ajuda e esclarece a todos os vereadores outro ponto de vista sobre o projeto. “A comissão tem esse evento como grande contribuidor para esclarecer e ajudar numa discussão mais ampla, com mais conceito sobre um plano diretor sustentável, para a cidade”, avaliou.
Já a vereadora Divaneide Basílio (PT), que será revisora do projeto nesta mesma comissão, disse que o seminário apontou para questões e desafios póstumos, mas que é necessário conhecer o que cada segmento apresenta. “A gente vai precisar ter muito zelo e cuidado nos debates que seguirão para não cair no risco de achar que aumentar gabarito por si só vai modernizar e garantir densidade de determinadas áreas. A todos os debates que eu for convidada, estarei presente para produzir um documento que reflita a síntese dos debates”, frisou a parlamentar. Na próxima sexta-feira (22), a Comissão Especial vai realizar na Câmara a segunda audiência pública sobre o assunto, apresentando os 60 primeiros artigos do projeto da revisão do Plano Diretor. As vereadoras Brisa Bracchi (PT), Camila Araújo (PSD), Nina Souza (PDT) e os vereadores Anderson Lopes (SDD), Aroldo Alves (PSDB), Bispo Francisco de Assis (Republicanos), Eriberto Medeiros (PSB), Eriko Jácome (MDB), Felipe Alves (PDT), Geovane Peixoto (PTB), Herberth Sena (PL), Hermes Câmara (PTB), Kleber Fernandes (PSDB), Luciano Nascimento (PTB), Nivaldo Bacurau (PSB), Preto Aquino (PSD), Raniere Barbosa (Avante), Tércio Tinoco (PP) e Margarete Régia (PROS), também participaram do evento.
Presidente do Sinsp, Janeayre Souto – Foto: Marcos Garcia/Jornal de Fato
O reajuste dos servidores públicos do Rio Grande do Norte deve ser anunciado no dia 28 de outubro, segundo o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (Sinsp/RN).
Todos os servidores públicos do Rio Grande do Norte, incluindo aposentados e pensionistas serão beneficiados com o reajuste, segundo o sindicato.
O Sinsp esteve com a titular da Secretaria de Administração, Virgínia Ferreira, na última sexta-feira (15), quando confirmou que o Executivo atenderá o pleito do sindicato no próximo dia 28.
Nesta segunda-feira, o Sinsp afirma que Getúlio Marques, titular da Educação, confirmou que a mesma data para que o Governo do RN anuncie os detalhes sobre o aumento.
“Estamos ansiosos pelo anúncio, pois lutamos muito para que esse dia chegasse”, afirma a presidente do Sinsp, Janeayre Souto.
Segundo sindicato, o reajuste alcançará cerca de 55 mil servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas que estão há 12 anos sem aumento salarial.
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