Procurador-geral do Estado disse que pediu reunião com juiz há mais de um mês, mas que ainda não foi atendido.
O Governo do Rio Grande do Norte avalia denunciar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um juiz da Bahia que cuida de um dos processos relacionados à compra frustrada de respiradores pelo Consórcio Nordeste. A informação foi revelada nesta quinta-feira (11) pelo procurador-geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, em depoimento à CPI da Covid na Assembleia Legislativa.
O procurador não disse o nome do magistrado que será denunciado ao CNJ, mas afirmou que o motivo da queixa será a morosidade na condução do processo – que visa recuperar o dinheiro que os estados que compõem o consórcio anteciparam para comprar os respiradores no auge da pandemia. Até hoje os equipamentos não foram entregues pela empresa contratada e o dinheiro não foi devolvido. Os estados perderam quase R$ 50 milhões na compra, sendo R$ 5 milhões do RN.
Luiz Antônio Marinho relatou que, em pouco mais de um ano, este já é o terceiro juiz que cuida do processo nesta vara específica. O primeiro magistrado, segundo o PGE, também foi denunciado ao CNJ pelo Consórcio Nordeste pela lentidão na execução das ações. Depois dele, outro juiz assumiu o caso e, agora, um novo juiz está à frente do processo.
O procurador-geral do governo Fátima Bezerra (PT) disse que pediu, há mais de um mês, uma reunião com o novo juiz, mas que ainda não foi atendido.
“Eu fiz um requerimento há 30, 40 dias, para o juiz que está hoje em Salvador, para ter uma audiência presencial com ele. Até agora não tive resposta. Se não tiver resposta, aí será a PGE… No caso da representação do primeiro juiz, foram todos nós estados do Nordeste que fizemos. Este é um risco de nós fazermos individualmente caso eu não obtenha resposta”, disse Luiz Antônio Marinho.
Marinho enfatizou que o processo não está correndo na velocidade que o governo Fátima Bezerra espera. “O processo não está andando. Naturalmente, a gente já tem dificuldade em tramitação de processos (…), mas o fato é que essa é uma situação que exigiria uma atenção maior e melhor do Judiciário baiano, principalmente dessa vara onde corre a ação”, anotou o PGE.
À CPI, o procurador acrescentou que uma força-tarefa foi montada dentro da PGE para atuar nos processos que tratam da recuperação do dinheiro investido na compra dos respiradores. Ele disse que o grupo tem quatro procuradores dedicados ao caso. O procurador-geral voltou a dizer que o Estado foi “lesado” na compra e foi vítima de uma fraude.
Ele não divulgou mais detalhes sobre a ação alegando que a investigação está protegida pelo segredo de Justiça.
O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do RN (Sindsaúde/RN) fez um desabafo no site e redes sociais da categoria lembrando que os servidores que estão no Hospital Walfredo Gurgel trabalham sem estrutura. O texto foi publicado em consequência da “triste busca de José Willians da Rocha por atendimento médico cujo fim se deu, infelizmente, com sua morte”, pontua. O Sindisaúde afirma no texto que os servidores do HWG “passaram a ser cruelmente atacados e culpabilizados pelo ocorrido como se tivessem negado atendimento ao paciente”.
A Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP) abriu, logo após o episódio, uma sindicância para investigar o caso. E o Sindsaúde ressalta que essa investigação estaria procurando “quais trabalhadores estavam de plantão no dia como se, de fato, procurassem um culpado”.
O texto do Sindsaúde denuncia que tanto no Estado quanto no Município, existe um Sistema de Regulação ineficaz “que os trabalhadores da saúde são obrigados a seguir mesmo sem as menores condições”e esclarece sobre os procedimentos adotados no Hospital Walfredo Gurgel.
O Sindicato diz que o primeiro contato do paciente ao chegar em uma Unidade como o Walfredo Gurgel é feito pelo setor de Classificação de Risco. O certo é que este acolhimento seja feito por uma equipe composta por um profissional da enfermagem, técnicos de enfermagem e, no mínimo, um médico.
“No fatídico dia, segundo a entrevista de Maria de Fátima Pereira Pinheiro, diretora do WG”, o Hospital inteiro só contava com “a presença de 2 médicos, visto que por falta de pagamento das cooperativas, muitos profissionais encontram-se hoje em greve”.
O Sindicato também lembra que “Além da categoria dos médicos, esclarecemos que mesmo em estado de greve, os demais servidores da saúde estadual, continuam trabalhando e cumprindo o percentual obrigatório de 30% para os atendimentos, ainda assim, muitas vezes devido a superlotação, até mais de 50% ou 70% de pessoal fica no setor do hospital, pois não é possível cumprir nem o mínimo do direito que a greve dá”.
Esses dados, defende o texto, “é muito importante que a população entenda o movimento de greve trabalhista e não deslegitime a luta destes profissionais. Estamos falando de pessoas que trabalham com jornadas duplas e até triplas, com salários defasados, com uma sobrecarga de trabalho desumana, fazendo malabarismos todos os dias para prestar um atendimento digno à população”.
A retomada de cirurgias eletivas depende de pagamentos da Prefeitura de Natal, segundo a cooperativa dos médicos anestesiologistas.
Os serviços contratados dentro do Termo de Cooperação Técnico Financeiro (TCTF) estão com atendimentos suspensos há mais de 10 dias, por atrasos nos pagamentos feitos pelo estado e pelo município.
Nesta quinta-feira (11), o governo do estado anunciou que fez um acordo com os prestadores, mas a cooperativa diz que os profissionais só voltam quando a prefeitura de Natal também se comprometer a realizar o pagamento.
O termo abrange cirurgias eletivas de várias áreas realizadas em hospitais públicos e privados conveniados. Também estão inclusos no mesmo contrato os plantões de anestesiologia realizados nas maternidades municipais como a Leide Morais e Araken Farias.
“O contrato da Copasnet é com o município. O estado complementa os honorários, mas a prefeitura de Natal ainda continua devendo. A situação continua do mesmo jeito. O município precisa cumprir com o que foi acordado para que a gente volte”, afirmou o médico Madson Vidal, que é diretor técnico da cooperativa.
O g1 RN solicitou posicionamento da Secretaria Municipal de Saúde sobre o assunto, mas não recebeu retorno até a publicação desta matéria.
Em entrevista ao Bom Dia RN, da Inter TV Cabugi, o secretário de Saúde do Rio Grande do Norte, Cipriano Maia, afirmou que o estado se reuniu com os prestadores de serviço e fez um acordo.
“Toda a parte do estado está acordada e em dia, mas nós precisamos agora do acerto do município que é o contratante dos serviços, porque o estado entra complementando valores”, disse.
A Sesap realizou reuniões com cooperativas e hospitais privados na quinta-feira (11). Disse que o município foi convidado, mas não participou dos encontros.
Na reunião com as cooperativas, ficou acertada a garantia do pagamento mensal e, até o próximo dia 30, o repasse da parcela do acordo de parcelamento de dívidas antigas, que o Governo do Estado estaria mantendo em dia. As entidades condicionaram a retomada dos serviços ao acerto semelhante com a Prefeitura de Natal.
O secretário de Saúde do RN atribuiu à paralisação de cirurgias a situação do Hospital Walfredo Gurgel, que está lotado. De acordo com ele, o governo começou a distribuição de parte dos pacientes à espera de cirurgia para outras unidades.
Mil cirurgias
Segundo a cooperativa, estão suspensos todos os serviços de cardiologia no Incor e Hospital do Coração; os atendimento no Hospital Luiz Antônio, da Liga Contra o Câncer; as neurocirurgias no Hospital do Coração e no Memorial; as cirurgias ortopédicas no Hospital Memorial e na Clínica Paulo Gurgel; todas as cirurgias infantis no Varela Santiago e as cirurgias para retirada de cálculo na policlínica”, disse.
Segundo Madson Vidal, somente até a última quarta-feira (10) cerca de 1 mil cirurgias deixaram de ser feitas. Serviços de urgência e emergência foram mantidos, de acordo com ele.
MP pede bloqueio de verbas da Prefeitura de Natal
O Ministério Público informou que, diante do não pagamento à cooperativa dos anestesiologistas, pediu à 3ª vara da Fazenda Pública de Natal o bloqueio de R$ 1.688.097,91 das contas da prefeitura de Natal no início de novembro.
“O MPRN esclarece que essa quantia foi alcançada somando-se os débitos integrais em aberto devidos à Coopanest e à Prontoclínica, bem como os débitos até a competência de abril/2021 do Hospital Memorial, no montante de R$ 1.034.511,78, dada a necessidade de dar aos dois prestadores ortopédicos um tratamento mais isonômico”, informou.
A Comissão Especial de Estudos da Revisão do Plano Diretor da Câmara Municipal de Natal concluiu nesta sexta-feira (12) a leitura dos 261 artigos do projeto e debateu as propostas para a zona Norte da cidade.
Na última parte da minuta do projeto (dos artigos 198 ao 261) o plano apresenta a Política Municipal de Redução de Riscos, Proteção e Defesa Civil, participação democrática dos conselhos municipais, além da constituição dos fundos municipais e planejamento orçamentário. “Foi a quinta audiência realizada pela comissão especial, avançando na discussão com o debate no qual a Semurb e o Fórum de Direito à Cidade apresentaram suas considerações sobre o que está sendo proposto para a zona Norte de Natal. Um importante momento para conhecer e embasar nossos posicionamentos a respeito do que será aprovado e do que poderemos propor em mudanças”, declarou o presidente da comissão, vereador Aldo Clemente (PDT).
O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Thiago Mesquita, indicou as mudanças que a revisão do plano prevê para a região Norte, que comporta mais de 43% da população da cidade e 34,94% da área territorial do município. “Principais mudanças se referem ao coeficiente de aproveitamento, que pode aumentar de 1.2 para até 5, dependendo da área. Houve melhoria na estrutura de drenagem e pavimentação. Na Redinha, temos proposta de permitir construções de até 30 metros, equivalente a 10 andares”, disse ele. Atualmente, na Redinha, que é uma Área Especial de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITP), só são permitidos imóveis de até 7,5 metros. Já o coeficiente mencionado pelo secretário, multiplicado pela área do lote, indica a quantidade máxima de metros quadrados que pode ser construída.
Estudos apresentados pelo professor Alexsandro Ferreira, do Fórum de Direito à Cidade, apontaram que Natal cresceu muito mais concentrada nas zonas Norte e Oeste, adensando estas regiões, mesmo sem verticalização e sem grandes investimentos. “O problema é que a infraestrutura não tem acompanhado esse crescimento. Precisa-se questionar o que o projeto traz para equalizar a infraestrutura com esse crescimento e como compatibilizar com o quadro social. Se colocar infraestrutura nessas áreas, certamente vai atrair investimentos”, destacou o pesquisador. A infraestrutura que o professor se refere inclui serviços como iluminação, pavimentação, transporte, rede de energia, drenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário e equipamentos de saúde e educação.
A audiência contou com a participação dos vereadores Raniere Barbosa (Avante), Milklei Leite (PV), Luciano Nascimento (PTB), Preto Aquino (PSD), Herberth Sena (PL) , Felipe Alves (PDT), Robério Paulino (PSOL), Kleber Fernandes (PSDB) e das vereadoras Nina Souza (PDT), Divaneide Basílio (PT) e Brisa Bracchi (PT). Além dos parlamentares, representantes de diferentes entidades, como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RN), 7ª Brigada da Infantaria do Exército, Fecomércio, CDL-Natal, Caern, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RN), movimentos sociais, conselhos municipais e lideranças comunitárias.
“O debate de hoje foi muito rico, mas acho que vamos precisar ainda fazer uma discussão específica sobre gestão dos fundos e conselhos, inclusive encontrando caminhos e precisões que precisam ser apontadas. Além disso, foi colocada a região Oeste como outra área que merece atenção e que precisa ser discutida. Isso tudo a ver com estudos para fazermos uma ligação com a infraestrutura”, destacou a vereadora Divaneide Basílio, revisora do projeto na Comissão Especial.
O Rio Grande do Norte registrou quatro mortes por Covid nas últimas 24 horas, segundo dados divulgados pela Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN (Sesap) nesta quinta-feira (11). E todas essas mortes foram de pessoas quem não tomaram nenhuma dose da vacina contra a doença.
Segundo a secretaria, as mortes foram de pessoas de 36, 67, 72 e 79 anos de idade. Pela idade, todas já deveriam estar com o esquema vacinal completo, ou seja, com as duas doses tomadas ou a dose única no caso da vacina da Janssen.
Para três dessas quatro vítimas – os que possuem acima de 60 anos de idade – já está autorizada inclusive a aplicação da dose de reforço.
As mortes aconteceram nos municípios de Serra do Mel, Assu, Goianinha e Parnamirim, segundo a Sesap.
A pasata reforçou o apelo à sociedade potiguar para o reconhecer a importância da vacinação e de completar o esquema vacinal com as duas doses, assim como a dose de reforço para profissionais de saúde, idosos acima de 60 anos e pessoas imunossuprimidas.
Nesta quinta-feira (11), o Rio Grande do Norte chegou aos 376.496 casos confirmados desde o início da pandemia. Desses, 121 casos foram confirmados nas últimas 24 horas.
Ao todo, o número de óbitos chegou a 7.429 de março de 2020 até o momento.
Queda nas mortes e avanço da vacinação
Em outubro, a Sesap divulgou um estudo em que revelou que 64% dos internados por Covid no estado eram pessoas que não tomaram a vacina contra a doença.
Nesta semana, o RN atingiu a marca de 70% da população vacinada contra a Covid. O avanço da vacinação é tido por especialistas e autoridades como o principal fato da redução do número de óbitos e internações no estado.
No mês de outubro registrou o menor número de mortes desde abril de 2020, apesar do número de casos ter aumentado.
O feriado da Proclamação da República, na segunda-feira (15), terá mudanças no comércio de Natal. Alecrim e Cidade Alta estarão com as lojas fechadas, enquanto os shoppings terão alterações nos horários. Os bancos e o serviço público não funcionarão.
Confira a programação de acordo com a CDL Natal:
Comércio de Rua
Alecrim: Fechado
Centro da Cidade: Fechado
Shoppings
Shopping Midway Mall: Aberto das às 11h às 21h, sendo:
Praça de Alimentação E Lazer: 11h às 21h.
Demais lojas: Abertura entre 12h e 15h.
Encerramento entre 20h e 21h.
Natal Shopping
Alimentação: 11h às 21h (facultativo até 22h)
Lojas e Quiosques: 11h às 21h
Lojas âncoras: obrigatório abertura às 13h.
Cinema: Conforme programação
Academia BT: 09 às 13h
Praia Shopping
Lojas e Quiosques – 15h às 21h
Praça de Alimentação – 11h às 21h
Shopping Via Direta
Lojas, Box’s e Quiosques: 14h às 20h – Facultativo
Praça de Alimentação: 12h às 20h – Facultativo
Partage Norte Shopping Natal
Praça de Alimentação e Lazer: 11h às 22h
Lojas e Quiosques: 15h às 21h, com abertura facultativa a partir das 11hO
A Câmara dos Deputados de Brasília aprovou em outubro um projeto de lei que prevê que a geração própria de energia solar, passe a pagar uma taxa pelo uso dos fios de distribuição de energia.
Uma medida que vai de encontro ao que as distribuidoras de energia pretendiam por parte do Governo. Tendo sido aprovada com 476 votos a fazer e 3 contra. Agora, o diploma vai seguir para o Senado Brasileiro.
Taxa para geração própria de energia solar O projeto de lei, tramitado, foi alvo de muita pressão por parte dos microgeradores de fontes de energia renovável, especialmente a energia solar, bem como de distribuidores de energia. Estes exigiam a cobrança de uma taxa de uso do sistema de distribuição de energia, correspondente ao custo do serviço prestado pelas próprias empresas.
Uma controvérsia que afeta tanto micro como mini geradores de energia, aqueles que consomem as energias renováveis que eles próprios produzem (tanto empresas, como consumidores residenciais).
É que este tipo de energia é o mais acessível para esse tipo de geração de eletricidade, existindo cerca de 700 mil unidades consumidoras de energia solar (98% do universo da geração distribuída, segundo dados da ABSolar).
Com esta projeto de lei, mesmo de gerar parte da energia que consome, o consumidor vai ter que ter contrato com uma distribuidora de energia, segundo a advogada Marina Aidar.
“Na geração distribuída, a pessoa consegue jogar na rede o excedente do que produz. Ela gera o que consome e pode gerar excedente”, explicou, mas por outro lado a energia é intermitente, pois nem sempre estará céu limpo (nublado ou chuvoso) e à noite não há como produzir energia.
As distribuidoras trabalham com um sistema de compensação, que no final do mês é feito o acerto em o que o consumidor produziu e o que consumiu de energia. Assim, paga ou recebe da empresa a diferença do que injetou na rede e o que usou.
Mas taxas como o uso do sistema de distribuição, ficavam fora dos encargos setoriais pagos pelos consumidores (este é o valor pago para que a energia seja transmitida pelo fio de cobre).
Em 2012 a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) deu início à regulamentação da atividade de mini e microgeração distribuída, tendo indicado 2019 como o ano de revisão, mas desde aí, a legislação nunca mais foi alvo de discussão, fruto de pressões de vários lados.
Um dos pontos mais debatidos foi a de que o subsidio era destinado aos consumidores que não precisariam desse alivio financeiro (uma renda maior). “Quem paga pela manutenção do fio é o consumidor cativo [os que usam a energia de distribuidora], e não quem gera energia e também usa o fio. O microgerador usa o fio porque precisa, mas onera os mais pobres”, explicou Aidar.
O Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) indicou que desde 2012 que tanto a micro como a minigeração distribuída foram responsáveis pela criação de mais de 140 mil empregos, amealhando cerca de 5.9 biliões de reais em impostos.
E é estimado que para este ano, 2021, haja uma previsão de investimentos de cerca de 16.7 biliões de reais, e até 2032 a geração distribuída irá trazer uma economia de 13.8 biliões aos consumidores de energia.
Atuais projetos ou protocolados até 12 meses após a publicação da lei, é-lhes garantido um direito adquirido dos benefícios existentes até 2045, permitindo assim que os investimentos realizados sejam amortizados.
Para novos projetos, irá existir um período de transição, em que os consumidores que participarem no sistema de compensação irão pagar somente a tarifa pelo uso do fio da rede de distribuição sobre a parcela da energia elétrica excedente que foi compensada.
No novo texto, há uma transição para mudança do regime de cobrança da tarifa, em que em 2023 o consumidor iria pagar 15% e os 85% seriam pagos pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), em 2024, 30% seriam pagos pelo consumidor e 70% pela CDE.
A expetativa é que o microgerador passe a pagar 100% da tarifa de uso do sistema de distribuição Fio B a partir de 2029, mas a regra ainda vai ser definida pela ANEEL nos próximos 18 meses.
Há quem diga que houve um lobby forte das distribuidoras contrárias ao modelo, André Bueno é um dos defensores dessa ideia… “Isso gerou um grande Fla-Flu entre distribuidoras e associações e o lado da Geração Distribuída. O projeto traz aspetos bastante positivos, como direito adquirido dos benefícios até 2045 para as usinas já em operação, pacificando um dos pontos mais polémicos.”
“Entre 2023 e 2028, as novas usinas de GD estarão sujeitas a uma regra de transição e passarão a pagar, de forma gradual, a TUSD B, que é o encargo setorial destinado a remunerar as distribuidoras”.
Assim, para definir os encargos, a ANEEL e a CNPE (Conselho Nacional de Politica Energética) vão considerar os benefícios e custos que a geração distribuída agrega ao sistema elétrico e consumidores.
O projeto vai incluir o Programa de Energia Renovável Social, que é destinado a investimentos de sistemas fotovoltaicos e outras fontes renováveis, na localmente ou remotamente compartilhada, aos consumidores de rendas baixas.
Os montantes necessários irão vir do Programa de Eficiência Energética, de fontes de recurso complementares ou de parcelas de outras receitas das atividades exercidas pelas distribuidoras convertida para a diminuição de tarifas.
A distribuidora de energia elétrica terá que apresentar um plano de trabalho ao Ministério de Minas e Energia, com os seguintes conteúdos:
Investimento plurianual
Metas de instalações dos sistemas
Justificações para a classificação de beneficiados
Redução do volume anual do subsidio da tarifa social de energia elétrica dos participantes do programa
Terá ainda o dever de promover concursos públicos para o credenciamento de empresas especializadas e depois concursos concorrenciais para a contratação de serviços para implementação das instalações dos sistemas fotovoltaicos, localmente ou remotamente, ou provenientes de outras fontes renováveis.
Ainda segundo o deputado Rodrigo Agostinho, o acordo para aprovar o texto foi razoável. “O mundo inteiro está incentivando a energia solar. Aqui no Brasil, as distribuidoras estão atrapalhando de todas as formas esse crescimento. Eles estão fixando um prazo de 18 meses para a Aneel resolver o problema da tributação. Ou seja, ainda existe um grande risco. Mas no geral é positivo”, mas mantém preocupações com as dúvidas sobre as regras para depois de 2029.
Já Marcelo Ramos, Vice-Presidente da Câmara, congratulou as mudanças no texto. “Enquanto muitos me atacavam nesse tema da GD [geração distribuída], eu seguia sereno e obstinado por um acordo que viabilizasse a GD sem impactar no consumidor cativo. Essa tese prevaleceu. Venceram todos”.
Com objetivo de tratar de ações para o fortalecimento do turismo, além da promoção e valorização desse importante potencial econômico do Rio Grande do Norte, o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do RN (SHRBS-RN), Habib Chalita, teve reuniões e encontros no Ministério do Turismo e no Congresso Nacional.
Na Embratur, Chalita esteve com o diretor de gestão corporativa, Edson Queiroz, e o chefe de cerimonial, Alexandre Motta. “Foi uma conversa boa. Pudemos mostrar um pouco do atual momento vivido pelo setor de hotéis, bares e restaurantes além do setor de eventos no RN”, disse.
Já na Câmara Federal, o presidente do SHRBS-RN, se reuniu com o deputado federal Beto Rosado e teve encontro com o coordenador da bancada do RN no Congresso, deputado federal Benes Leocádio. “É importante esse contato com os parlamentares do estado. Reforçar para eles a necessidade de se pensar e planejar o turismo do Rio Grande do Norte”, declarou.
Habib Chalita também esteve com o presidente da Comissão de turismo da Câmara dos Deputados, deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), e com o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que é o relator do Fundo Geral do Turismo (Fungetur), que é uma linha de crédito de capital de giro destinada às empresas do setor do turismo.
Também participaram das reuniões o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis no RN (ABIH-RN), Abdon Gosson, e o secretário de Turismo de Natal, Fernando Fernandes, que teve uma atuação destacada nos pleitos sugeridos durante os encontros.
Ciente da importância de incentivar cada vez o uso de energias renováveis, o deputado federal Walter Alves (MDB-RN) apresentou um novo Projeto de Lei (PL 3761/21) que permite a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) no financiamento de projetos de implantação de energia fotovoltaica em hospitais, postos de saúde e unidades básicas de saúde de todo o país.
De acordo com o deputado, é um equívoco a legislação em vigor proibir o financiamento de projetos de energia solar com recursos do FNS. “A energia solar tem vários benefícios para a população e meio ambiente, proporcionando uma melhora na qualidade de vida de todos. A legislação atual não permite a aplicação de recursos do FNS para financiamentos de projetos de energia fotovoltaica. Isso é um grande erro que precisa ser corrigido”, afirma Walter Alves.
O PL 3761/21 modifica a Lei nº 8142/90 permitindo a utilização dos recursos do FNS, inclusive os destinados por meio de emendas parlamentares, para o financiamento de projetos de implantação de energia fotovoltaica em hospitais, postos de saúde e unidades básicas de saúde da União, Estados e Municípios.
Termina nesta sexta-feira (12), o prazo de adesão das instituições de educação superior públicas à primeira edição do Sistema de Seleção Unificado (Sisu) de 2022. O programa do Ministério da Educação (MEC) dá acesso a cursos de graduação em universidades públicas do Brasil. As vagas são abertas duas vezes por ano.
A data para o processo seletivo do Sisu para o primeiro semestre de 2022 deve ser marcada logo após a divulgação do resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021, quando o Ministério da Educação publicará o edital com o prazo de inscrição e demais procedimentos referentes ao primeiro processo seletivo do Sisu ano que vem. A seleção dos candidatos às vagas será feita com base na nota do estudante no Enem/2021. Na primeira edição de 2021, foram oferecidas 209.190 mil vagas em 110 instituições públicas de ensino superior em todo o país.
De acordo com as regras, é de exclusiva responsabilidade da instituição participante do Sisu descrever, no documento de adesão, as condições específicas de concorrência às vagas por ela ofertadas. Pelo calendário do Sisu, de 15 a 19 de novembro, as instituições podem retificar, se for o caso, informações constantes nos documentos de adesão, que deverão ser assinados digitalmente, exclusivamente, por meio do programa.
Ainda segundo o edital, as instituições de educação superior que aderirem ao Sisu devem divulgar, tanto em suas páginas na internet como em locais de grande circulação de estudantes, as condições específicas de concorrência às vagas ofertadas.
UFRN
A UFRN oferece aproximadamente 7 mil vagas no SiSU. A maioria é distribuída no primeiro semestre, cerca de 70%, e 30% para o segundo. As vagas são distribuídas para os campi de Natal, Caicó, Currais Novos, Santa Cruz e Macaíba.
Homem morre atropelado por caminhão em Parnamirim — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi
O lutador de MMA Daniel Rodrigues de Melo Filho, de 30 anos de idade, morreu no início da noite desta quinta-feira (11) depois de cair da moto e ser atropelado por um caminhão na via marginal da BR-101 em Parnamirim, na Região Metropolitana de Natal.
O acidente aconteceu na altura do Parque Aristófanes Fernandes. Daniel também era professor de artes marciais e morava em Santa Cruz, no interior do estado.
Colegas de trabalho e atletas potiguares lamentaram o falecimento dele.
Os veículos trafegavam na marginal da pista no sentido de Parnamirim para Natal. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, o motociclista caiu da moto e em seguida foi atropelado.
O advogado de defesa do ex-policial rodoviário federal Ivênio Hermes, Samuel Vilar Montenegro, informou que após o pagamento da fiança o seu cliente deixou a prisão na manhã desta sexta-feira (12). O advogado declarou ainda que Ivênio Hermes vai responder o processo em liberdade.
Samuel Vilar Montenegro explicou toda fase deste processo. Ele contou que entrou com Habeas Corpus e também com recurso junto à justiça potiguar que resultou na redução do valor da fiança, e consequentemente, na liberdade de seu cliente, através a expedição do alvará de soltura. Questionado quando o seu cliente iria se pronunciar, o advogado disse que em momento oportuno.
“O meu cliente encontra-se debilitado. Ele tem problema renal, e ainda está se recuperando de uma dengue. Ficou quase cinco dias detido fato que agravou ainda mais a sua saúde. Ele me confidenciou que está arrependido da sua atitude impensada, e que em momento oportuno se pronunciará sobre o ocorrido”, declarou o advogado.
Sobre os próximos passos, conforme expôs Samuel Vilar Montenegro, a defesa vai aguardar a conclusão do inquérito policial, e a manifestação do Ministério Público, para poder definir sua estratégia.
Relembrando o caso
O advogado de defesa solicitou a redução da fiança, afirmando que “o montante da fiança seria demasiado excessivo e desproporcional aos rendimentos percebidos pelo paciente, não sendo possível seu pagamento sem o comprometimento do essencial para sua mantença pessoal e familiar”.
Diante desta solicitação, o desembargador Expedido Ferreira decidiu que fosse solicitadas “informações à autoridade apontada coatora, no prazo de 48 (setenta e duas) horas, bem como ao impetrante a melhor instrução dos autos para fins de exame do pedido liminar, com especial ênfase sobre a alegação de hipossuficiência econômica”.
Em face da decisão em HC, o Ministério Público do RN solicitou a redução do valor da fiança imposta de 40 salários mínimos (R$ 44 mil) para 10 salários (R$ 11 mil). A juíza da 4° vara criminal da capital acatou parecer do MP e reduziu a fiança para R$ 11 mil.
O policial rodoviário aposentado foi preso na segunda-feira (8), após uma briga com o vizinho, chegando a disparar tiros com arma de fogo. O caso aconteceu em Ponta Negra.
A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa judicialmente os interesses do Planalto, defendeu nesta quinta-feira, 11, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a validade do depoimento do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no inquérito que investiga se ele interferiu politicamente na Polícia Federal para blindar aliados.
A manifestação foi enviada para rebater o ex-ministro Sérgio Moro (Podemos), pivô da investigação, que tenta anular o interrogatório. O argumento do ex-ministro, que deve se lançar candidato à sucessão de Bolsonaro, é que a oitiva foi feita sem a presença de seus advogados e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na outra ponta, a AGU diz que a condução da investigação cabe ao delegado. “Não se pode atribuir, tão-somente pela ausência de advogados ou do MPF, a pecha de nulidade”, diz um trecho do documento.
Outro ponto defendido pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, é que não há obrigação legal de garantir ‘participação de ativa de advogados’ nas oitivas feitas na fase da investigação.
“Não ostenta o Senhor Sérgio Moro a qualidade de ator processual que lhe assegure prerrogativas de ampla participação na investigação, sob pena de investir os patronos em poderes próprios do delegado condutor, certo de que, neste estágio, não há partes ou sucumbência, mas trabalho investigativo direcionado à elucidação de fatos constantes do ato de deflagração do procedimento, de competência, justamente, da Polícia Federal, quem conduziu o ato”, afirma a AGU.
Moro acionou o STF no início da semana contra o depoimento. A defesa do ex-ministro diz que faltou isonomia no tratamento dispensado ao presidente. O ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação, aguarda parecer da PGR para decidir sobre o pedido.
Em depoimento, Bolsonaro admitiu que pediu trocas na diretoria-geral e nas superintendências da Polícia Federal e disse que o ex-ministro da Justiça condicionou as substituições a uma vaga no STF. O presidente também afirmou que viu necessidade em mudar a chefia da PF para ter ‘maior interação’.
Interlocutores do ex-ministro disseram que as perguntas foram selecionadas para ‘blindar’ Bolsonaro. Os advogados chegaram a preparar uma lista de questionamentos, mas não foram comunicados da data da oitiva, o que impediu o comparecimento no Palácio do Planalto na última quinta-feira, 4, quando Bolsonaro foi ouvido.
Procurador-geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, em depoimento à CPI da Covid na Assembleia Legislativa – Foto: TV Assembleia / Reprodução
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte voltou a discutir, na tarde desta quinta-feira (11), contratos investigados referentes à pandemia do novo coronavírus no estado. O ex-diretor médico do Hospital João Machado, Rafael Góis, e o procurador-geral do Estado, Luiz Antônio Marinho da Silva, foram ouvidos na condição de testemunha e convidado, respectivamente. A contratação de leitos para os hospitais João Machado e Alfredo Mesquita foi discutida, assim como ações para que o Estado consiga recuperar os quase R$ 5 milhões pagos pelo Rio Grande do Norte através do Consórcio Nordeste na compra frustrada de respiradores.
Primeiro a ser ouvido, o médico Rafael Góis explicou como ocorria o acompanhamento do cumprimento dos serviços previstos no contrato entre o Estado e a Organização Social que geria os leitos no João Machado. O ex-diretor explicou que havia problemas e que foram relatados, mas que os serviços foram prestados, assim como a disponibilização dos equipamentos e insumos necessários para operacionalização dos leitos de UTI Covid. A suplente na relatoria da CPI, deputada Isolda Dantas (PT), o presidente da CPI, deputado Kelps Lima (Solidariedade), e o deputado membro George Soares (PL), fizeram perguntas ao profissional, que não é investigado no processo.
Na sequência da reunião da CPI, o procurador-geral do Estado, Luiz Eduardo Marinho, falou sobre as ações da Procuradoria na pandemia com vistas a dar celeridade aos processos de aquisição de equipamentos e contratação de serviços. Na reunião, ainda, Marinho falou sobre as diretrizes do Consórcio Nordeste e como ocorria o trâmite para as contratações. Segundo ele, a análise para a compra dos respiradores ocorreu pelo estado que liderava o Consórcio à época, a Bahia. Marinho confirmou ainda que o Rio Grande do Norte ingressou com uma ação civil pública contra empresas e pessoas físicas para reaver os R$ 4,8 milhões pagos através do Consórcio Nordeste à empresa Hempcare.
“Ingressamos contra todos que tínhamos informações que indicassem responsabilidade”, explicou o procurador, mas ponderando que a ação está sob segredo de Justiça.
Um dia depois de o Supremo Tribunal Federal mandar suspender a execução das polêmicas emendas do relator-geral do Orçamento, o texto de um projeto de resolução elaborado pela Mesa da Câmara com o objetivo de manter o controle sobre as bilionárias verbas começou a circular entre os deputados.
A ideia é que a proposta, capitaneada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e a que a Folha teve acesso, seja aprovada nas próximas semanas em sessão do Congresso Nacional e sirva como objeto de negociação para que o STF libere a execução das emendas.
Por 8 votos a 2, a corte decidiu na quarta-feira (10) suspender “integral e imediatamente” o pagamento das verbas a deputados e senadores, além de determinar que o Congresso dê “ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso públicos”, a todos os documentos relacionados à distribuição dessas verbas em 2020 e 2021.
Os repasses deverão ser suspensos até que o STF julgue o mérito da ação do PSOL, ainda sem data definida.
A decisão atingiu em cheio o mundo político, abalando um esquema de negociação de verbas públicas que tomou corpo em 2020 e 2021.
O texto que começou a circular entre deputados nesta quinta trata apenas de mudanças na questão da transparência, além de alterar as regras só daqui em diante. Ele não trata das emendas de relator de 2020 e 2021. E não muda em nenhum ponto o atual poder do governo e da cúpula do Congresso de privilegiar determinados deputados em detrimento de outros, nem de patrocinar repasses em períodos de votação de grande interesse do governo.
“Esse texto trata do ponto da decisão do Supremo que fala sobre a necessidade de transparência, mas não resolve outro ponto da decisão da ministra Rosa Weber [autora da liminar confirmada depois pela corte], que é o de impedir que o governo favoreça um parlamentar e prejudique outro na distribuição de emendas”, afirmou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), vice-presidente da Comissão Mista de Orçamento.
Todos os anos, deputados e senadores têm o direito de direcionar verbas do Orçamento federal para obras e investimentos em seus redutos eleitorais. Para isso, contam com as chamadas emendas parlamentares individuais (definidas por cada um dos 594 congressistas) e coletivas (de bancadas estaduais, por exemplo). Elas são divididas de forma equânime entre os parlamentares e a execução pelo governo é obrigatória.
Reunião da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional – Foto: Reprodução do YouTube
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) discutiu nesta quinta-feira (11) a emenda de relator-geral, também conhecida pelo código RP9. Formalmente, o dispositivo é usado para recomposições orçamentárias autorizadas no parecer preliminar da Lei Orçamentária Anual (LOA). O debate ocorre após suspensão da execução dos recursos após decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmada pelo plenário da Corte. Na composição da CMO não consta nenhum parlamentar do Rio Grande do Norte.
Ao conceder a liminar, Rosa Weber atendeu a pedidos feitos em três arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) abertas pelos partidos Cidadania, PSB e PSOL. As legendas argumentaram haver distorção da finalidade dessas emendas, identificadas pela sigla RP9, que estariam sendo manejadas apenas com critérios políticos, de modo a ampliar a base do governo no Congresso.
O consultor de Orçamento do Senado, Aritan Borges, disse que atualmente há poucas normas para delimitar a atuação do relator-geral no processo de apreciação do Orçamento. Ele defendeu a inclusão de parâmetros e critérios claros na resolução (1/06) do Congresso Nacional que trata do tema e, sobretudo, por meio de lei complementar já prevista na Constituição para regulamentar o orçamento de forma permanente.
Para um dos diretores da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Eugênio Greggianin, são necessários novos parâmetros para orientar os parlamentares quanto às programações orçamentárias mais genéricas. “O caminho nos parece que é mapear as necessidades de políticas públicas em cada município – e isso é papel de órgão de governo – no sentido de poder desenvolver uma matriz de indicadores, de modo que haveria, com o tempo, a implantação de um banco de projetos contendo indicadores para subsidiar a decisão acerca das transferências. O parlamentar receberia um banco já mais completo, o que permitiria uma avaliação melhor das carências”, disse.
TCU
Durante a audiência, o secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Alessandro Caldeira, alertou para a falta de transparência na divisão dos recursos e para o aumento no volume de recursos autorizados por esse instrumento: R$ 21,8 bilhões em 2020 e R$ 16,8 bilhões em 2021, até que fosse suspenso pela ministra Rosa Weber.
“Chama a atenção que um volume expressivo de despesa de custeio do governo federal esteja sendo sustentado por meio de emendas parlamentares. Ressalto aqui a questão da equidade que a Constituição confere à distribuição dos recursos das emendas individuais: critério este que não foi possível identificar no caso das emendas de relator. A gente verifica que alguns municípios receberam valor per capita bastante superior aos outros. Por si só, isso não é irregular, mas falta critério objetivo e transparente que permita a distribuição de recursos de forma justa”, disse.
Na avaliação do fundador da Associação Contas Abertas, Gil Castelo Branco, foram verificados valores atípicos de empenho orçamentário em outubro, sobretudo nos dias próximos à votação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados. Segundo ele, foram quase R$ 3 bilhões empenhados naquele mês, enquanto o maior valor mensal, até então, não tinha passado de R$ 1,9 bilhão. Entre os dias 28 e 29 de outubro, os empenhos chegaram a R$ 909 milhões.
Relator da comissão
Ao discursar no Plenário na quarta-feira (10) sobre a decisão da ministra Rosa Weber, o deputado Hugo Leal (PSD/RJ), relator da Comissão Mista do Orçamento, disse que não há nada secreto no Orçamento e que só foi possível saber “para onde estão indo estas emendas [RP9] porque o Congresso Nacional fez a sua parte e colocou o código identificador”. “Não há segredo nos códigos que estão sendo utilizados”, disse.
26/08/2013-reunião na governadoria (EX-SECRETÁRIO DO GOVERNO DO RN)
foto/adrianoabreu/h:/SELECIONADAS
O ex-secretário de Educação e do Gabinete Civil do Rio Grande do Norte Luiz Eduardo Carneiro Costa morreu na noite do domingo (7), vítima de complicações da covid-19. O político tinha 75 anos e estava internado em Natal.
Há seis meses em tratamento intensivo contra a covid, Luiz Eduardo Carneiro esteve com respiração artificial e, em dado momento do tratamento, chegou a ser extubado, mas teve pioras significativas e não resistiu, falecendo no hospital da Unimed, onde recebeu tratamento durante todo o período em que esteve internado.
Além de secretário durante a gestão de Garibaldi Filho no Governo do Estado, onde também ocupou cargo de secretário de Assistência Social, Luiz Eduardo foi indicado pelo PMDB vice-prefeito na chapa do então candidato à Prefeitura de Natal Luiz Almir, em 2004. Já em 2008, ele foi o vice na disputa pela Prefeitura na chapa de Fátima Bezerra. Em ambas ele saiu derrotado.
O ex senador Garibaldi Filho prestou homenagem à Luiz Eduardo em artigo escrito para a Tribuna do Norte na tarde de ontem
A Associação de Ciclistas do Rio Grande do Norte (Acirn) denunciou a colocação de uma árvore de natal decorativa no espaço destinado à ciclovia, no bairro de Ponta Negra. O flagrante foi feito por um ciclista que passava pelo local na manhã desta quinta (11). De acordo com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), todo o trecho será interditado para a colocação um túnel natalino de 100 metros de extensão e a árvore vai dividir o túnel ao meio.
Outros problemas
Ciclistas que transitam pela capital potiguar já denunciam há um certo tempo problemas com desrespeito no trânsito e assaltos frequentes. Em agosto, um ciclista foi agredido na avenida Prudente de Morais, uma das principais de Natal, depois de denunciar um motorista que trafegava na faixa de exclusiva de ônibus e bicicleta a um guarda de trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU). No dia seguinte, mais de 100 ciclistas fizeram um pedalaço em protesto à violência no trânsito.
Os roubos e assaltos são outra preocupação para quem tenta exercer a cidadania ao trocar o carro pela bicicleta. Mais recentemente, um grupo de 20 ciclistas foi assaltado por homens armados no início de outubro, na BR-304, entre as cidades de Macaíba e Parnamirim. Câmeras de segurança também flagraram roubo a três ciclistas que pedalavam pela BR-101, na altura do Posto do Dudu, já em Parnamirim, no mês de julho. Já em agosto, ciclistas flagraram pregos colocados na ciclovia na Rota do Sol e fizeram um mutirão de limpeza para evitar assaltos, caso alguém furasse o pneu.
Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN), além dos sindicatos dos Enfermeiros (Sindern), Odontologistas (Soern) e Servidores Municipais (Sinsenat), se reuniram na manhã desta quarta (10) com a secretária municipal de Administração, Adamires França, para discutir os cortes das gratificações que vêm sendo realizados nos contracheques dos trabalhadores da saúde que atuam na rede municipal.
A denúncia apresentada pelo Sindsaúde é a de que servidores que tiram férias, licença prêmio, licença maternidade ou estão afastados por meio de atestado devido a questões de saúde, tiveram suas gratificações cortadas pela Prefeitura de Natal. De acordo com a direção da secretaria municipal de Saúde, os cortes partiram da Procuradoria Geral do Município (PGM) que, apesar de convidada para reunião, não enviou nenhum representante.
“A Procuradoria diz que essa é uma recomendação vinda do Ministério do Trabalho, mas o documento ao qual temos acesso não fala em corte para quem está de licença ou férias, são outras situações de trabalho remoto. Mesmo assim, temos decisão favorável que mantém os vencimentos integrais para quem faz parte do grupo de risco”, acrescenta Kelly Jane P. Teixeira, que faz parte da direção do Sindsaúde.
Durante o encontro, a secretária Adamires França não soube explicar os motivos dos cortes e justificou que a Prefeitura de Natal estava apenas cumprindo ordens da PGM, mas se comprometeu a convocar o Procurador Geral do Município, Fernando Benevides, para que explique os motivos dos cortes em um novo encontro que deve ser definido até a próxima semana.
“A licença prêmio é um direito concedido por causa da perda de outro, que foi a retirada do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A cada dez anos de trabalho, o servidor tem o direito de tirar seis meses de férias. Mas, para isso, há uma série de condicionantes, como não ter tirado licença médica, não ter faltas, enfim, é preciso ser um funcionário exemplar. Além dessas exigências, estamos convivendo com esse desrespeito, tentando retirar a remuneração integral. Ele [o servidor] já perde vale transporte e insalubridade, além de gratificação covid-19, se ele recebe”, explica a diretora do Sindsaúde.
Segundo a direção do Sindsaúde, a PGM já vinha fazendo cortes sem qualquer aviso nos contracheques de servidores que fazem parte do grupo de risco e estavam afastados, por meio de um parecer emitido pela própria Procuradoria. Agora, a PGM estaria utilizando esse mesmo documento para cortar as gratificações dos demais servidores. A direção do Sindicato argumenta que já tem uma ação coletiva com decisão favorável ao afastamento dos servidores que fazem parte do grupo de risco durante a pandemia, sem que haja perdas salariais.
“Álvaro Dias [prefeito de Natal] tem um perfil escravocrata e quer retroceder ao século 19. Quer que as pessoas trabalhem, sem ter direito a receber, como durante a escravidão. Isso nunca aconteceu, temos servidores com 35 anos de serviço. Tem gente fazendo quimioterapia indo trabalhar, outros querendo voltar de licença e evitando sair de férias com medo de não receber. São pessoas que trabalharam na linha de frente da pandemia. Dia 8 novembro fizeram uma cerimônia belíssima no Cemure para homenagear os servidores, mas o presente que dão é esse de retirar parte da remuneração desses trabalhadores“, critica Kelly Jane P. Teixeira.
Ainda de acordo com a Secretaria de Administração do município, a folha salarial de novembro ainda não foi fechada, mas caso os cortes continuem a ser realizados, uma folha suplementar será elaborada em dezembro para devolução dos valores, a depender da negociação com a Procuradoria Geral do Município.
