Após um desentendimento e bate-boca entre os parlamentares governistas e opositores, a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Estado rejeitou o projeto de lei que extingue o prazo final da vigência da alíquota modal de 20% da cobrança do ICMS, antes fixado em 31 de dezembro de 2023, nesta quarta-feira (22). O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa no último dia 7.

O bate-boca entre os parlamentares teve início quando o relator do projeto e presidente da CFF, deputado estadual Coronel Azevedo (PL), afirmou que o parecer definido pela comissão era terminativo, ou seja, decisivo, e que o presidente da Casa, o deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) deveria arquivar o projeto em definitivo. Segundo Azevedo, o governo do Estado não apresentou o estudo de impacto orçamentário e financeiro, nem mesmo quando solicitado.

“Infelizmente, o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou em quais projetos ou programas pretende aplicar os resultados do aumento do imposto do ICMS, sequer colocou algum estudo financeiro orçamentário nesse sentido, o governo não trouxe nenhuma informação nesse sentido. Nós poderíamos discutir isso, mas o governo não quis, não informou.

Diante disso, a deputada Isolda Dantas (PT) afirmou que entrará com recurso para que o texto seja levado para discussão em plenário. “Adianto aqui recurso para que a matéria siga tramitando e que possamos discutir ela no Plenário, em razão da importância que esse projeto tem. E que, em nossa compreensão, quando tem voto divergente na comissão, ela não é terminativa em nenhuma comissão. Então já fica o meu recurso registrado”, garantiu.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, caso o projeto de lei seja rejeitado terminativamente pelas comissões, ela “poderá ser apresentado um recurso até o término da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte para que a proposição seja submetida à decisão do Plenário”. O recurso deve conter a assinatura de, no mínimo, três deputados e ser encaminhada ao presidente Ezequiel Ferreira, para ser submetido ao plenário.

“muito imposto”

Relator do projeto na CFF, Coronel Azevedo afirmou que a arrecadação do governo com ICMS cresceu em 2023 em razão da alíquota ad rem (o valor do imposto sobre diesel, gasolina e gás de cozinha é fixo por litro ou quilo) dos combustíveis e não pelo aumento do ICMS aprovado em dezembro de 2022. E que o aumento do imposto ocorrido a partir de abril passado afetou o crescimento do comércio varejista e prejuízos ao setor produtivo do RN.

“A partir de fevereiro de 2024, a alíquota ad rem vai aumentar de novo. Cerca de 25% de todo o combustível consumido no Estado será de imposto. É muito imposto para o contribuinte pagar. E o aumento da alíquota resultou na piora do comércio varejista. Então, nem sempre aumentar o ICMS significa aumentar a arrecadação de tributos. O governo Bolsonaro provou o contrário, reduzindo o gasto público, tributos, impostos e conseguiu bater recorde de arrecadação e ajudar estados e municípios”, explicou.

Para o parlamentar, o projeto deve respeitar a diferença de exercício financeiro de um ano para outro e um interstício de 90 dias após sua publicação, ou seja, a noventena. Azevedo lembrou ainda que no projeto que alterou a cobrança do ICMS, aprovado em dezembro do ano passado, há um dispositivo afirmando que a lei não produziria seus efeitos na hipótese de haver uma compensação financeira por parte do governo federal das perdas de ICMS amargadas pelos estados.

“Essa perda de efeitos comprovadamente ocorreu com o advento da LC 201/2023, a qual determinou que a União compensará com mais de R$ 27 bilhões os Estados e o DF a título de quitação total do valor devido em razão da redução da arrecadação do ICMS ocasionada pela aplicação no disposto na LC 194 e também na LC 192”, argumentou Azevedo.

Governo estima perda de R$ 700 milhões em 2024

Em defesa da manutenção da alíquota modal de 20% do ICMS de modo permanente, o governo do Estado prevê uma perda de arrecadação em torno de R$ 700 milhões em 2024. Segundo o secretário estadual da Fazenda (Sefaz), Cadu Xavier, caso o texto não seja aprovado, o cenário do RN pode ser de colapso financeiro e fiscal, já que 25% dos R$ 700 milhões (R$ 175 milhões) são exclusivos para os municípios e 15% (cerca de R$ 105 milhões), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“Há a necessidade de manutenção dessa alíquota em 2024. Eu digo isso do ponto de vista dos estados e com muita segurança também dos 167 municípios do Estado, que enfrentam uma grave crise financeira esse ano. Então, a perda desses dois pontos percentuais na alíquota do ICMS pode trazer um colapso fiscal para o Rio Grande do Norte e, infelizmente, também para os seus 167 municípios”, explicou o secretário.

E que não há majoração do ICMS, mas manutenção da alíquota que é cobrada hoje, no próximo ano. “A manutenção da alíquota foi decidida por dois fatores cruciais. O primeiro é no contexto da reforma tributária, pois, de 2024 a 2028, será mensurada a participação de cada estado no bolo tributário e é fundamental que o RN tenha uma alíquota que garanta, nos próximos 50 anos após a reforma entrar em vigor, uma participação que traga recursos suficientes para o RN se manter em equilíbrio. Segundo, que não falamos em aumento de impostos, então, não há que se falar em impacto de inflação ou qualquer coisa do tipo, porque é o percentual do ICMS que já é cobrado no ano de 2023”.

A entrada do presidente do PSB no Estado, Rafael Motta, na gestão Álvaro Dias (Republicanos) como secretário municipal de Esportes, oficializado nesta segunda-feira (13) com a publicação de sua nomeação no Diário Oficial de Natal, reforçou as teorias de que o ex-deputado federal é o escolhido do prefeito para sucedê-lo em 2024. Até então aliado da governadora Fátima Bezerra (PT) e do presidente Lula (PT), Rafael descartou, por enquanto, disputar as eleições municipais como candidato a prefeito ou a vice em composição apoiada pelo gestor.

Em entrevista ao Diário do RN no último sábado (11), Rafael Motta disse não ter nenhum tipo de compromisso com Álvaro Dias, para ser indicado e apoiado como seu sucessor a prefeito ou vice na disputa pela prefeitura municipal, mas não afastou a possibilidade por completo. De forma enigmática, afirmou: “Não há nenhum tipo de compromisso definido. A parte política, só depois. A parte política é consequência”.

A “amizade” entre eles passou a ser mais “explícita” desde fevereiro passado, quando estiveram juntos na abertura do Carnaval em Natal. Em abril, o prefeito elogiou o ex-deputado e o classificou como um “bom nome” para sucedê-lo. Um mês depois, ambos bordaram juntos durante a 9ª Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do RN. Em junho, os dois voltaram a se encontrar e posar para fotos na abertura do “Maior São João de Natal”, gerando uma onda de especulações sobre a sucessão municipal.

No fim de outubro, Rafael afirmou que “o entendimento nacional entre o PSB e o Republicanos também terá repercussão no RN nas eleições de 2024. Essa parceria já está feita em Natal, onde caminharemos juntos, e acontecerá também em vários municípios potiguares. Política é um processo construtivo. Eu e Álvaro Dias queremos fortalecer os partidos e somar esforços”.

Na ocasião, Álvaro afirmou que ambos caminharão juntos. “Inclusive com o compromisso de Rafael Motta de apoiar o nosso candidato a prefeito de Natal quem quer que seja. Deixou a nosso cargo a decisão de escolher e definir um candidato e que o PSB apoiará. Ele apoiará qualquer que seja o candidato do Republicanos, pode ser um filiado ao nosso partido, ao PDT, ao PSB, qualquer um terá o apoio de Rafael Motta e do PSB”, disse, em entrevista à 98 FM.

Petistas divergem sobre aliança entre Álvaro e Rafael

Questionado se a aliança entre Álvaro Dias e Rafael Motta seria o fim da aliança política entre o ex-parlamentar e a governadora Fátima Bezerra (PT), o presidente estadual do PT, Júnior Souto, afirmou que o fato não representa um rompimento político ou desligamento ideológico.

“Considerando que o prefeito Álvaro Dias sinalizou a disposição política de aproximação ao nosso projeto nacional, e que o PSB de Rafael integra o núcleo da aliança nacional com Alckmin na vice-presidência da República, não vejo como esse acontecimento possa ser interpretado como rompimento ou desligamento ideológico”.

Já para o vice-presidente do PT no RN, o vereador de Natal Daniel Valença, o agora secretário de Esportes de Natal fez uma “escolha equivocada” ao se aliar a Álvaro Dias. “Compor uma gestão que distribuiu Ivermectina na pandemia como política pública de saúde, que desmantela os serviços públicos municipais e que despreza o transporte público da cidade, vai na contramão do que estamos construindo no país e no Estado”.

A pré-candidata a prefeita de Natal pelo PT, deputada federal Natália Bonavides afirmou que não se pronunciaria sobre a nova aliança de seu ex-companheiro e aliado na Câmara Federal. Mesmo posicionamento tiveram a vereadora da Capital, Brisa Bracchi; o deputado estadual Francisco do PT e o deputado federal Fernando Mineiro.

O articulador político do governo estadual, Adriano Gadelha, afirmou que Rafael Motta não comunicou sua decisão de ingressar na administração de Álvaro Dias ao Partido dos Trabalhadores, como se esperaria de um aliado. Ele disse que, por enquanto, o ex-parlamentar continua sendo aliado dos governos estadual e federal.

“Rafael não procurou o PT, nem pessoas ligadas ao governo do PT, para comunicar qualquer decisão dele. Não fomos procurados como partido nem enquanto governo, do qual o PSB também tem assento. É o que eu posso afirmar. Se qualquer atitude dele possa configurar caminhos diferentes, como ainda está distante do processo eleitoral e o PSB está na base do governo tanto estadual como federal, estamos aguardando uma atitude dele para nos procurar e comunicar seus rumos políticos”, explicou.

Adriano disse ainda que a aliança entre o pessebista e o prefeito não altera nada em relação à pré-candidatura da deputada federal Natália Bonavides à Prefeitura de Natal em 2024. “O PT tem unidade completa nesse aspecto. Não existe nem divergência interna do PT quanto ao nome de Natália, isso é uma coisa pacificada. É um nome de grande respeitabilidade pública, testado várias vezes nas urnas, com votação expressiva em Natal, que conhece essa cidade”.

Questionado pelo Diário do RN sobre a possibilidade de Rafael Motta ser indicado e apoiado por Álvaro Dias para ser o vice de Carlos Eduardo Alves no próximo ano, sendo este também aliado do PT, se isso faria o PT mudar sua postura, Adriano foi enfático: “O PT vai respeitar qualquer aliado que entenda que possa ter a sua candidatura. No entanto, a candidatura do PT é uma coisa que eu diria sacramentada entre nós”.

“Ainda é cedo para pensar nesta definição”, defende líder do prefeito

“Se vai ser esse o caminho para oficializá-lo como o candidato do prefeito, não sei. Consequentemente, que não posso dizer sim ou não”, afirmou o líder do prefeito Álvaro Dias na Câmara Municipal de Natal, o vereador Hermes Câmara (PSDB), ao falar sobre a entrada oficial de Rafael Motta na administração de Álvaro Dias, nesta segunda-feira (13). Ele disse ainda que isso não significa que o ex-deputado será apadrinhado e apoiado pelo gestor municipal no próximo ano.

Para Hermes, mesmo que falte menos de 11 meses para as eleições municipais, ainda é cedo para que Álvaro bata o martelo sobre quem indicará e apoiará para ser seu sucessor à frente da cidade. E que essa decisão deve ser bem pensada, uma vez que a política é “dinâmica”. “Ainda é cedo para pensar nesta definição, que notoriamente cabe ao prefeito decidir. Penso que ainda tem muita água para passar por debaixo da ponte”, falou.

“O combinado é que, dessa reunião, saia a decisão de quem será o nome escolhido”, afirmou o pré-candidato à Prefeitura de Natal Bruno Giovanni (PSDB), ao confirmar que o grupo formado pelos pré-candidatos do PL, PSDB e União Brasil divulgará o nome que representará a direita natalense nas eleições de 2024 em reunião que acontecerá na última semana de novembro. A expectativa é que o lançamento da candidatura única do grupo de direita ocorra durante a visita do ex-presidente Jair Bolsonaro a Natal, no dia 1º de dezembro.

Segundo Bruno Giovanni, ele e os demais pré-candidatos que compõem o grupo – os deputados federais Paulinho Freire (União Brasil), General Girão (PL) e Sargento Gonçalves (PL) – se comunicarão na próxima semana para marcar a data definitiva da reunião, quando será definido quem será o nome a representar a direita natalense nas urnas. “Até lá, cada um fará suas consultas para decidir o que deve ser feito. Na reunião, definiremos qual o melhor nome para nos representar. Então, divulgaremos para todos os natalenses”, disse.

A decisão da direita ter uma candidatura única surgiu durante uma “reunião de urgência” promovida pelo senador Rogério Marinho (PL) no último dia 24 de outubro, em sua residência em Brasília. Na ocasião, ele reuniu os deputados pré-candidatos e também o senador Styvenson Valentim (Podemos) para, conforme as fontes do Diário do RN, “anunciar” a Paulinho Freire uma suposta desistência de General Girão e do próprio Bruno Giovanni ao pleito.

Esta seria uma forma de pressionar Paulinho a manter a candidatura pela direita com o apoio e chancela do PL e de Rogério Marinho. No entanto, Rogério foi surpreendido com o anúncio de que Paulinho havia desistido de sua pré-candidatura e que o União Brasil, comandado pelo ex-senador José Agripino Maia, apoiaria a candidatura do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PSD).

Diante disso, conforme as fontes do Diário do RN, que pediram para não serem identificadas, a única alternativa do grupo do senador foi de comunicar aos potiguares que a direita bolsonarista de Natal se uniria em uma candidatura única para 2024, apesar do Sargento Gonçalves bater o pé e querer manter a sua pré-candidatura. Nesta segunda-feira (13), General Girão informou que também mantinha sua pré-candidatura.

DEMORA

Conforme as fontes do Diário do RN, um dos motivos que levaram Paulinho Freire a desistir da sua pré-candidatura foi a “demora” do prefeito Álvaro Dias (Republicanos) em sinalizar indicação e apoio ao deputado e de se envolver com os primeiros passos da campanha eleitoral no município. Mas, o fator determinante foi o lançamento da candidatura da direita do PL pelo senador Rogério Marinho, representante da extrema-direita bolsonarista no Rio Grande do Norte.

As fontes afirmaram ainda que a expectativa de Paulinho era que os partidos de direita (PL, PSDB e PP) optassem por seu nome como o mais indicado e seguro, por ele ser um político moderado, praticamente um centro-direita, sem o extremismo de personagens como Girão e Gonçalves. Mas, com o “adiantamento” de Rogério, o cenário foi se moldando até sua desistência e consequente apoio a Carlos Eduardo Alves como o representante do Centro, moderado e com chances reais de disputar e vencer as eleições municipais.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) opinou pela irregularidade das admissões de pessoal feitas mediante contratações temporárias pela Prefeitura Municipal de Jandaíra, em 2019. A recomendação segue o relatório da auditoria feita pelo órgão, que constatou uma quantidade excessiva e a duração dos contratos temporários que justificam a nulidade das contratações. A prefeita Marina Marinho (PT) também deverá ser investigada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por improbidade administrativa.

O relator, conselheiro-substituto Marcos Antônio de Moraes, e os demais membros do TCE, opinaram por multar a gestora em 30% do valor da multa máxima vigente, equivalente a quantia de R$ 5,6 mil e a fixação do prazo de um ano, a contar de 1º de julho de 2023, para a substituição dos contratados temporários por servidores efetivos admitidos conforme a Constituição Federal, sob pena de multa de R$ 1 mil a cada contrato irregular mantido após o fim do tempo determinado.

Também foi fixado prazo de 60 dias para o município apresentar plano para acabar com as irregularidades e um cronograma de execução limitado ao prazo final de 12 meses para eliminar as irregularidades e o município está proibido de contratar novos temporários até acabar com a irregularidade, sob pena de multa de R$ 1 mil a cada contratação realizada após a decisão.

O relator pediu ainda para que os autos fossem enviados ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), para apuração dos possíveis ilícitos penais e/ou atos de improbidade administrativa. Segundo ele, as irregularidades encontradas na Prefeitura de Jandaíra, referente aos contratos temporários irregulares, constituem uma “afronta à regra constitucional que prevê a realização concurso púbico como requisito para admissões de pessoal”.

“Conforme folha de pagamento de abril de 2019, o quadro funcional da Prefeitura Municipal de Jandaíra era composto por 707 agentes públicos, sendo 266 contratados temporariamente, atingindo um percentual de 38%, bem como que haveria servidores contratados temporariamente por prazo que, em razão de reiterações das contratações, superam 12 meses”, explicou o relator.

Acionada, a prefeita chegou a apresentar defesa, mas o TCE se manifestou pela ausência de comprovação da legalidade das contratações temporárias e sugeriu o encerramento de todos os contratos que não preenchem os requisitos de validade adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e apresente cronograma de preenchimento dos cargos efetivos para atendimento das necessidades permanentes do município.

Já o representante do MP opinou pela irregularidade da matéria e multa prevista na Lei Complementar nº 464/2012 e pela fixação de prazo para que a prefeita apresente “estudo de impacto-financeiro do concurso realizado; exoneração de todos os cargos temporários cuja correspondência legal e o cumprimento dos requisitos próprios ao instituto não for devidamente comprovada e exoneração dos cargos comissionados que não dizem respeito às funções de chefia, assessoria e direção.

ENTENDIMENTO E VOTO DO RELATOR

O relator do processo nº 004.358/2019-TCE, conselheiro-substituto Marcos Antônio de Moraes, vê como ponto principal da ação a “ilegalidade das numerosas e duradouras contratações temporárias comandadas pelo Poder Executivo em Jandaíra no exercício 2019, com vigências que ultrapassam exercícios financeiros e desconhecidas justificativas da motivação excepcional e do interesse público atendido”.

Para ele, “é inquestionável que a regra básica para a admissão de pessoal pela Administração Pública é a seleção de profissionais através de concurso público, conforme a Constituição Federal. Como exceção à regra, o mesmo dispositivo prevê a possibilidade de contratações por tempo determinado para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos casos previstos na legislação infraconstitucional”.

Marcos Antônio disse que o TCE identificou a contratação temporária pela Prefeitura para atender a serviços específicos e essenciais, o que não caracteriza nenhuma excepcionalidade e urgência. “A inicial da representação revelou a existência de 266 contratos temporários, ou seja, um percentual de 38% do quadro funcional do órgão de origem composto por agentes públicos que deveriam ser contratados apenas em situações de excepcionalidade”.

E continuou: “Além da quantidade, destaco a diversidade de profissionais contratados para o atendimento das necessidades excepcionais do município. Na folha de pagamento de abril/2019, constam cargos distintos, em diferentes áreas de atuação e níveis de formação. A prática irregular continuou a ser adotada nos exercícios seguintes. Em agosto de 2020, dos 1.040 servidores públicos do município, 630 encontram-se em regime de trabalho temporário, o que passou a corresponder a 61% do total de agente públicos do município. É flagrante a violação às regras constitucionais aplicáveis ao caso”, lamentou.