A Prefeitura de Natal ainda não recebeu oficialmente o relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE) sobre minuta do edital de licitação do transporte público de Natal, divulgado na última segunda-feira (17). No entanto, em nota, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) disse que “vê com bons olhos a emissão do relatório de forma prévia à publicação do edital”.
A concretização da licitação dos transportes de Natal foi uma promessa de campanha do prefeito Paulinho Freire (União Brasil), e tema muito discutido entre os candidatos ao Executivo natalense no ano passado, como uma demanda da população da capital potiguar há mais de duas décadas.
A minuta do edital foi elaborada pelo Município durante a gestão do ex-prefeito Álvaro Dias (Republicanos), sob a consultoria da Associação Nacional dos Transportes Públicos (ANTP), tendo sido entregue à Corte de Contas em julho de 2024.
A análise técnica realizada pelo Tribunal foi solicitada pela própria Prefeitura, e os ajustes apontados pelo órgão configuram sugestões, não podendo impedir o processo de licitação. A verificação foi realizada sob o ponto de vista legal, e também referentes à política de transportes e ao estatuto da cidade, conforme explicou o presidente do TCE no ato do recebimento da documentação.
Em nota, a STTU afirmou que a solicitação de análise teve o objetivo de identificar previamente pontos passíveis de ajustes. “Tal análise, inclusive, não é corriqueira do TCE/RN, contudo, no espírito de elevada colaboração, o Tribunal entendeu ser o melhor caminho para dar segurança jurídica ao certame, aguardado há mais de 20 anos, assim como torná-lo o mais viável possível para todos os envolvidos: operadores, Município e, principalmente, a população”.
Ainda de acordo com a nota, tão logo o relatório for recebido pelo executivo municipal será analisado pelo corpo técnico da STTU e da entidade de consultoria contratada, a ANTP, “sendo realizado os devidos ajustes ou apresentadas as devidas justificativas, conforme for o caso, ao Tribunal de Contas”.
Segundo o auditor Vladimir Souto, do TCE, o relatório já está disponível na página do Tribunal e, “dessa forma, todas as questões apontadas já devem ser conhecidas pelos técnicos”.
Os apontamentos
O TCE realizou apontamentos para aprimorar o edital e o contrato, e reduzir custos para o Município, ressaltando riscos no prazo da concessão, na projeção de demanda e na falta de integração intermodal.
Os auditores indicaram a necessidade de revisão na modelagem contratual da concessão de transporte público, destacando que o prazo proposto é excessivamente longo diante de desafios como eletromobilidade. “Temas como: ônibus elétricos, integração intermodal e receitas acessórias precisam evoluir”, frisou o auditor fiscal Vladimir Souto.
“Há falhas apontadas no sistema de avaliação da qualidade dos serviços, tanto nos indicadores quanto no cálculo da nota geral da qualidade. Há algumas impropriedades nas minutas dos documentos que serão utilizados na licitação, com destaque a inadequação orçamentária, como a falta de estimativa para as receitas financeiras”, completou.
Souto disse ainda que há equívocos em alguns cálculos constantes nos fluxos de caixa de referência para a licitação. “Esses equívocos oneram os valores estimados para o subsídio público”, explicou.
Próximos passos no TCE
O processo seguirá em tramitação no TCE e, depois que o edital for lançado, os auditores continuarão acompanhando o processo de licitação, podendo atuar de maneira concomitante, caso sejam identificadas inconsistências ou irregularidades.