A Câmara se prepara para, na sessão desta quarta-feira (16), aprovar o projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa. Ontem, por 369 a 30, os deputados aprovaram o regime de urgência para votação da proposta, que traz uma série de retrocessos para o combate ao desvio e mau uso de recursos públicos.
O texto do deputado petista Carlos Zarattini limita a investigação a 1 ano, permite ao agente público cobrar indenizações do Ministério Público em caso de absolvição, só pune condutas dolosas e ainda exclui condutas que não impliquem dano ao erário.
O líder do governo Bolsonaro na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP), aprova as mudanças.
Ele disse a O Antagonista:
“Será um avanço fazer justiça aos servidores e ordenadores de despesas públicas que sofrem injustas ações de improbidade, que, em sua grande maioria, não condenam o acusado.”
Barros aproveitou para se queixar, de novo — assim como fazia quando criticava a Lava Jato –, do que considera “ativismo político do Judiciário”.
“O ativismo político do Judiciário tem causado enorme dano ao país. O que se propõe no projeto é que improbidade só se caracterize se houver dolo e dano ao erário. Nesses casos, estamos aumentando as penas. Vamos evitar o apagão das canetas.”
O partido de esquerda, que demoniza a contratação por pessoa jurídica, teve que voltar atrás e retificar o edital para uma vaga de comunicação
O PSOL do Rio de Janeiro, como noticiamos mais cedo, havia apagado de suas redes sociais um anúncio para contratação de uma vaga na comunicação do partido por pessoa jurídica.
A vaga era para carga horária de 20 horas por semana — de casa, em razão da pandemia –, para início no mês que vem. A remuneração seria de R$ 2,5 mil mensais e a contratação se daria por PJ ou MEI (microempreendedor individual).
Após a publicação da nota por O Antagonista, o PSOL do Rio publicou uma retificação do edital para a contratação, que agora será com carteira assinada por tempo determinado de 6 meses.
“O PSOL Carioca retifica e amplia prazo em edital de contratação para vaga em comunicação, sob regime CLT (20 horas semanais), por tempo determinado (6 meses)”, diz o comunicado.
O PSOL sempre esbravejou no Congresso contra a contratação por pessoa jurídica. Durante o debate da reforma trabalhista, por exemplo, o partido alegou que o modelo “beneficia os empresários” e que a pauta deveria ser “central na agenda da esquerda”.
O senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) discutiu, nesta quarta-feira (16), com colegas que integram a CPI da Covid e com o depoente e ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. O embate entre o filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) levou o comando do colegiado a sugerir que a oitiva com Witzel fosse sigilosa.
Senadores como Renan Calheiros (MDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmaram que Flávio estaria intimidando a testemunha. O relator, então, sugeriu que a sessão fosse a portas fechadas e foi ironizado: “Quanto carinho, senador relator. Quanto carinho com a testemunha. Parabéns, trate assim todo mundo”, disse.
Calheiros retrucou: “Não me interrompa, seu pai parece que não lhe deu educação, não me interrompa, por favor”. Questionado se sentia-se intimidado, Witzel disse “não fazer questão de que o senador Flávio Bolsonaro estivesse ou não presente na CPI”.
“Conheço ele desde garoto. A minha questão aqui não é pessoal, é institucional em defesa da democracia. Se o senhor fosse um pouquinho mais educado e menos mimado, o senhor respeitaria o que eu estou falando”, disparou.
A CPI da Covid tem o objetivo de investigar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento à pandemia e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com o desabastecimento de oxigênio hospitalar, além de apurar possíveis irregularidades em repasses federais a estados e municípios.
Dois acordos aguardam aprovação do Congresso Nacional
Um conjunto de três acordos de compras governamentais que podem abrir um mercado de US$ 109 bilhões a empresas brasileiras está parado no Brasil, mostra levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Assinados com Mercosul, Chile e Peru, os dois primeiros aguardam aprovação no Congresso Nacional e o último espera promulgação pela Casa Civil, o que ocorrerá após a sua aprovação pelo do Peru.
Esses acordos permitem que as empresas brasileiras participem de licitações e concessões públicas em outros países para ofertar bens e serviços.
Brasil e Chile assinaram, em 2018, um acordo que disciplina as compras públicas entre eles. O mercado estimado para essas aquisições no Chile é de US$ 11 bilhões. O entendimento é que todos os bens, sem exceções, estão incluídos no acordo.
No caso de serviços, a exceção são apenas os financeiros. Todas as grandes empresas estatais e compras em portos e aeroportos no Chile estão incluídas no acordo. O tratado, no entanto, segue parado no Legislativo brasileiro desde 2019.
No âmbito do Mercosul, Argentina, Paraguai e Uruguai assinaram, em dezembro de 2017, protocolo sobre contratações públicas no âmbito do Mercosul, com um mercado conjunto estimado de US$ 85,9 bilhões. Desse total, US$ 81,5 bilhões são da Argentina, US$ 2,4 bilhões do Paraguai e US$ 2 bilhões do Uruguai. O acordo, porém, está no Poder Legislativo brasileiro desde o ano de 2018.
Por último, Brasil e Peru assinaram, ainda em 2016, o Acordo de Ampliação Econômico-Comercial que disciplina investimentos, serviços e compras governamentais. O mercado de compras públicas no Peru é estimado em US$ 12 bilhões e traz oportunidades que vão de obras materiais elétricos e eletrônicos até serviços.
Mercado de compras públicas representa 12% do PIB mundial
O gerente de Políticas de Integração Internacional da CNI, Fabrizio Sardelli Panzini, afirma que o mercado de compras públicas no mundo é enorme, representando cerca de 12% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial.
Esse mercado inclui compras de bens e serviços feitas por órgãos estatais. Pode ser um ministério (com a compra de material escolar ou equipamentos de escritório) ou uma estatal (com a contratação de uma empresa estrangeira para realizar uma obra de ampliação de suas instalações), por exemplo.
Segundo pesquisa da CNI, embora os empresários brasileiros tenham muito interesse no mercado de compras públicas, 75% deles têm baixo ou nenhum conhecimento sobre esses acordos.
“Não podemos mais perder tempo porque, à medida que o tempo passa, perdemos benefícios que os acordos poderiam nos trazer. O Brasil já tem uma presença forte nos mercados do Chile, do Peru e do Mercosul como um todo. Quando os acordos entrarem em vigor o exportador brasileiro ganhará ainda mais com eliminação de barreiras que impedem a participação de empresas brasileiras em licitações e concessões públicas nesses países”, afirma o gerente.
Panzini destaca que um dos principais benefícios dos acordos de compras públicas é a transparência e a disponibilidade de informações. Outros benefícios são a eliminação de barreiras para participação em empresas estrangeiras, como margens de preferência ou certificações específicas, e compromissos de abertura de mercado nos países, com listas específicas de entidades públicas, bens e serviços.
Brasil negocia mais cinco acordos que abrem mercado de US$ 2 trilhões
Além dos três acordos que já foram assinados, o Brasil está negociando com Colômbia, União Europeia, México, Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e Canadá, que, juntos, somam quase US$ 2 trilhões em compras públicas.
Estima-se que até metade das compras que órgãos estatais realizam vêm de fornecedores de outros países, o que dá a dimensão do tamanho dessa oportunidade. No mundo inteiro, o mercado de compras públicas pode chegar a US$ 9 trilhões.
Em 2018, a CNI publicou o Manual sobre Acordos de Compras Governamentais. O guia apresenta dados sobre o setor no Chile, Peru e nos países do Mercosul e traz informações práticas para que as empresas exportadoras participem de compras realizadas por órgãos públicos e empresas estatais nesses países.
Nesta quarta-feira (16), presidente da CPI da Covid, Omar Aziz (PSD-AM), encerrou a sessão, após pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel, com base no habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Witzel pediu para deixar a sessão, sem concluir o depoimento – que já durava mais de quatro horas. Minutos antes de acionar o habeas corpus concedido pelo ministro Nunes Marques, o ex-governador discutiu com o senador governista Jorginho Mello (PL-SC).
O parlamentar disse, entre outras coisas, que Witzel era “picareta” e “envergonhava a Justiça e a população brasileira”, mas não deixou o ex-governador se defender.
A decisão do ministro Nunes Marques garante a Witzel a possibilidade de optar por não comparecer ao depoimento. Caso comparecesse, ele poderia ficar em silêncio, não firmar compromisso de dizer a verdade e não poderia sofrer constrangimento.
“Ele [Witzel] acabou de me comunicar que quer se retirar da sessão, e a gente não pode fazer absolutamente nada”, disse o presidente da CPI da Covid, Omar Aziz (PSD-AM).
O vice-presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também pediu que o ex-governador preste um novo depoimento, reservadamente. Witzel se colocou à disposição.
Como esperado, Witzel usou o tempo em que prestou depoimento para atacar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o acusou de criar uma narrativa para fragilizar os chefes dos Executivos estaduais que adotaram medidas contra a Covid-19. Segundo o depoente, governadores e prefeitos ficaram desamparados pela administração federal.
O ex-governador se defendeu das acusações que o levaram ao impeachment e disse que foi perseguido após as investigações do caso Marielle Franco, vereadora do Rio morta a tiros em março de 2018, ao lado do motorista Anderson Gomes.
Ao deixar a sessão, Witzel afirmou a jornalistas que foi atacado por senadores integrantes do colegiado, com acusações “levianas e chulas”.
A saída repentina do depoente irritou senadores governistas, que miram a estratégia de investigar as ações dos governadores durante a pandemia.
“Falou o que quis, ouviu o que não quis. E, quando viu que o bicho ia pegar para o lado dele, correu”, disse o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), que bateu boca com o ex-governador na sessão e foi chamado de “mimado”.
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) disse que a saída de Witzel da sessão é um “episódio triste para aqueles que querem uma investigação”. “É uma CPI que não apura fatos e não busca evidências, é um esforço de uma tropa de choque para reforçar narrativas”, frisou.
A CPI da Covid tem o objetivo de investigar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento à pandemia e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com o desabastecimento de oxigênio hospitalar, além de apurar possíveis irregularidades em repasses federais a estados e municípios.
Kant advertia que somos feitos de madeira empenada e estamos longe de poder considerar-nos morais, logo forças poderosas seriam necessárias para domar nossa natureza distorcida, daí a ética de Kant ser fundamentada no dever. Esse, rigoroso e intransigente, se opondo às inclinações animais do homem. A aliança entre razão e egoísmo trouxe a incontrolável perseguição a desejos descarados e indevidos.
O modernismo trouxe ao caldo outros ingredientes, o subjetivismo e o relativismo, a crença de que a vontade e o desejo imperam, e, como colocado por Stephen R. C. Hicks “a sociedade é uma batalha de vontades antagônicas, que as palavras são apenas instrumentos na luta de poder pela dominação e que vale tudo no amor e na guerra”. Afinal, Nietzsche e Heidegger, entre outros falavam da nova linguagem do pensamento, onde a razão está descartada e o que importa é a vontade, a paixão e o comprometimento.
No discurso pós-moderno há uma rejeição expressa à verdade e à elaboração de uma narrativa onde a coerência é rara. A cólera e o niilismo são ferramentas poderosas para disseminar a destruição. Nietzsche destacou em Aurora “quando alguns homens não conseguem realizar seus desejos, exclamam raivosamente – Que o mundo todo pereça. Essa emoção é o ponto alto da inveja”.
Peter Hatemi e Zoltán Fazekas dizem que a política oferece o teatro ideal para que o narcisismo se expresse, e a sociedade se transformou em uma guerra de facções, onde grupos polarizados tentam promover seus interesses próprios às custas dos outros. Todo indivíduo com acesso à internet tem um palco para expressar sua raiva prontamente diante de milhares de pessoas.
Os interesses são diversos, mostrar indignação, grandeza ética, preocupação social, tudo isso num exibicionismo moral colocado estrategicamente para impactar. Há um novo campo de comunicação surgindo “moldado por conflitos enraizados na estrutura contraditória de interesses e valores que constitui a sociedade”, diz Manuel Castells, completando “atores sociais e cidadãos individuais estão usando a nova capacidade de comunicação em rede para promover seus projetos, defender seus interesses e afirmar seus valores”.
Gertrudes Himmelfarb, em os caminhos para a modernidade, fala em senso, sentimento moral, virtudes, benevolência, empatia, compaixão, companheirismo, tudo isso como conceitos morais que estavam no coração do Iluminismo britânico. Esse mundo é forte, ativo e exuberante. No pós-modernismo, dominado pelo niilismo, a realidade é inacessível, nada pode ser conhecido, o potencial humano não é nada, os ideais éticos e humanos resultaram em nada.
A resposta a tudo isso é no dizer de Stephen Hicks “raiva e desespero. À raiva e ao desespero somou-se o ressentimento”. O que resta ao que se considera perdedor, do lado derrotado da história, enfrentando um mundo dominado pelo capitalismo, pelo liberalismo, pela ciência, tecnologia, e por pessoas que apostam na realidade, na razão e no potencial humano? A destruição. Mas as únicas armas no pós modernismo são as palavras.
As relações humanas acontecem com um mínimo de manobras em busca de status, colocam Brian e Tom em Algoritmos para viver, “em geral, qualquer par de pessoas pode dizer, sem precisar negociar, quem supostamente deve demonstrar qual grau de respeito por quem. Todos sabem onde se encontrar”. O ódio destilado nas mídias e redes sociais é fruto de um pensamento pós-moderno que defende a ideia de que a política fracassou, e não só a política, mas tudo fracassou.
Esse ódio crônico encontra sua expressão na destruição. O padrão comum de relativismo e subjetivismo, caminha incrivelmente ao lado do absolutismo dogmático. Observando essa contradição, Stephen Hicks conclui que o pós-modernismo é um movimento político que usa como arma o subjetivismo e o relativismo, que são secundários ao seu fundamentalismo dogmático.
Para isso, “as palavras nem mesmo tem que ser verdadeiras ou coerentes, o que importa é o estrago que causam”.
Desde a chegada do primeiro lote dos imunizantes contra Covid-19, em 20 de Janeiro, Natal não mediu esforços para vacinar o público contemplado no Plano de Nacional de Imunização estabelecido pelo Governo Federal. De acordo com a pirâmide etária do IBGE, a população vacinável da cidade, ou seja, pessoas, a partir de 18 anos, é de 766.241 pessoas. Até esta data, 16 de julho, a capital já vacinou com a primeira dose da vacina 397.929 pessoas, o que representa 52% do público estimado.
A capital potiguar tem uma das melhores estruturas da região Nordeste, montadas para a vacinação. São 40 postos de vacinação e mais seis drives trabalhando na imunização. “Tudo que estiver ao nosso alcance será feito para salvar vidas”, comentou o prefeito de Natal, Álvaro Dias. “Contratamos e treinamos o pessoal e organizamos toda a estrutura dos locais de vacinação e o resultado é que nesta terça-feira foram mais de 12 mil doses aplicadas”, afirma.
“Tendo vacina a gente consegue avançar, montamos uma estrutura de vacinação que funciona de domingo a domingo, inclusive nos feriados. Durante a semana, somadas as salas de vacinação das Unidades Básicas de Saúde e os drives, todos com salas de pedestres, são mais de 40 pontos de vacinação contra Covid-19. Então pedimos que as pessoas contempladas em cada fase anunciada compareçam para receber o imunizante”, esclarece George Antunes, Secretário de Saúde de Natal.
Servidores da segurança pública do Rio Grande do Norte participaram, na manhã desta quarta-feira (16), do Dia D de vacinação contra a Covid-19, realizado no prédio da Escola de Governo, no Centro Administrativo, em Natal. No total, 1.165 pessoas receberam a primeira dose da vacina AstraZeneca, produzida pela Universidade de Oxford, na Inglaterra. A governadora Fátima Bezerra e o vice-governador Antenor Roberto visitaram o ponto de imunização.
Este é o sexto lote para aplicação do imunizante em profissionais da segurança pública potiguar e tem por objetivo zerar a fila dos servidores da pasta. Ao todo, de hoje até sexta, incluindo as forças Armadas, são 14.500 doses aplicadas e a conclusão de 100% do efetivo de todas as instituições de segurança.
Na ocasião do Dia D, o secretário titular da SESED, Coronel Francisco Araújo, também recebeu a dose do imunizante. Apesar de estar apto a receber a vacina anteriormente, o secretário fez questão de aguardar a chegada de doses para todos os agentes de segurança pública do estado. Também foram vacinados nesta manhã, a delegada-geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, e o coronel Monteiro Júnior, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do RN.
As aplicações seguem até a sexta-feira. Para que seja vacinado, o servidor deve apresentar identidade funcional (original e cópia) e/ou contracheque e mais o cartão de vacinação.
A aplicação se dará independentemente de faixa etária ou outros critérios. Contudo, é imprescindível que os servidores estejam previamente cadastrados no RN + Vacina (clique aqui para acessar: https://rnmaisvacina.lais.ufrn.br/cidadao/).
Também em Natal, nos dias 17 e 18 de junho (quinta e sexta-feira), a imunização ocorrerá no ginásio de esportes do Quartel do Comando Geral da PM (acesso pela Rua Ceará Mirim, s/n), sendo das 08h às 11h exclusivamente para policiais militares, e das 13h às 15h para as demais forças de segurança.
Interior
Em Caicó, a vacinação acontece na sede do 6° BPM. Será na quinta (17) e sexta-feira (18). Pela manhã, das 8h às 12h, apenas para os policiais militares, e à tarde, das 12h às 18h, para os demais agentes das forças de segurança.
Em Mossoró, a vacinação acontece na sede do Hospital da PM. Será na quinta (17) e sexta-feira (18). Das 8h às 11h e das 13h às 16h, para todos os agentes das forças de segurança pública.
Em Nova Cruz, a vacinação acontece na sede do 8° BPM. Será na quinta (17) e sexta-feira (18), das 8h às 16h (horário corrido), para todos os agentes das forças de segurança pública.
Em Pau dos Ferros, a vacinação acontece na sede do 7° BPM. Será apenas na sexta-feira (18), das 8h às 16h (horário corrido), para todos os agentes das forças de segurança pública.
Vacina Sputnik V foi desenvolvida pelo Instituto Gamaleya, da Rússia – Foto: Getty Images
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) concedeu autorização, por meio do Circuito Deliberativo nº 539/2021, para a importação excepcional da vacina Sputnik V pelos estados do Rio Grande do Norte, de Mato Grosso, Rondônia, do Pará, Amapá, da Paraíba e de Goiás.
Assim como deliberado no dia 4 de junho, na 9ª Reunião Extraordinária Pública da Diretoria Colegiada, a importação aprovada nessa terça-feira (15) também deverá ser realizada sob condições controladas. Para tanto, de acordo com a Anvisa, foram estabelecidas as mesmas responsabilidades e condicionantes aos requerentes.
As principais condições preveem que a vacina deverá ser utilizada apenas na imunização de indivíduos adultos saudáveis e que todos os lotes dos imunizantes importados somente poderão ser destinados ao uso após liberação pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS).
Além disso, a Anvisa receberá relatórios periódicos de avaliação benefício-risco da vacina; o imunizante deverá ser utilizado em condições controladas com condução de estudo de efetividade, com delineamento acordado com a Agência e executado conforme Boas Práticas Clínicas; a Anvisa poderá, a qualquer momento, suspender a importação, distribuição e uso das vacinas importadas; dentre outros aspectos destacados no voto do relator.
Na deliberação, também foram autorizados quantitativos reduzidos de doses a serem importadas para vacinação de 1% da população de cada um dos estados, o que permitirá o adequado monitoramento e ação imediata da Agência, caso necessário: Rio Grande do Norte – 71.000 doses; Mato Grosso – 71.000 doses; Rondônia – 36.000 doses; Pará – 174.000 doses; Amapá – 17.000 doses; Paraíba – 81.000 doses; e Goiás – 142.000 doses.
Ney Lopes – jornalista, ex-deputado federal, professor de direito constitucional da UFRN e advogado
Em pleno início da tarde de ontem, 15, criminosos fortemente armados invadiram o supermercado Carrefour, no bairro da Candelária, em Natal, causaram pânico, correria dos clientes e aprisionaram funcionários como reféns.
Isso não era para ocorrer na cidade de Natal, se as leis vigentes fossem cumpridas, a rigor.
Em 2009, entrou em vigor no município, a lei 0279/09, de autoria do então vereador, Ney Lopes Júnior, em cuja ementa se lê: “determina horários diferenciados para circulação de carros-fortes em horário comercial e próximo às escolas”.
Á época, a Câmara Municipal de Natal sofreu fortes pressões e protestos de empresas de segurança privada de Natal, alegando aumento de custos para a implementação da norma.
O autor persistiu e conseguiu a aprovação da sua proposta, que é norma vigente nas maiores cidades do mundo, visando à proteção e segurança do cidadão.
A propósito da “lei não ter sido respeitada”, cabe lembrar André Gide: “tudo já foi dito uma vez, mas como ninguém escuta é preciso dizer de novo”.
A falta de fiscalização fez com que ocorresse episódio deplorável como o de ontem, no Carrefour.
No Brasil, o STF já se pronunciou sobre a constitucionalidade dos municípios legislarem nessa área de “segurança pública” e “interesse local”.
Transborda a convicção de que normas sobre “segurança pública” se caracterizam como “interesse local”, desde que sejam complementares e não se oponham às regras pré-fixadas pelos Estados e a União.
Configura-se, portanto, a competência municipal implícita, para zelar e guardar a Constituição, através de leis e normas próprias, em função do disposto no artigo 144 da Lei Maior, que define a “segurança pública, como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”.
Os municípios podem e devem atuar na segurança pública, através da imposição de restrições administrativas a direitos e liberdades.
Esse foi o propósito da lei 0279/09, considerando o risco iminente causado por carros fortes circulando, sem controle, misturando-se aos transeuntes.
O município tem o dever de fixar normas de regulação na circulação desses veículos, em horários nos quais seja menor a aglomeração de pessoas.
O STJ (RMS 29990 RJ – 2009/0136400-6) pacificou a constitucionalidade de leis como a de autoria do então vereador Ney Lopes Jr, ao fixar a competência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro na aprovação de restrição de horário para circulação de veículos de carga e suas operações, em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O Código Nacional de Trânsito atribui ao município a competência para legislar a respeito do trânsito de veículos, no seu âmbito territorial.
Logo, a lei municipal de Natal não vislumbra qualquer ilegalidade, porquanto tão somente permitiu o horário de circulação de veículos de carga e suas operações nos períodos compreendidos entre 06 horas às 10 horas e das 17 horas às 22 horas.
Cabe lembrar a competência das “guardas municipais”, autorizadas pela Constituição, que inclui a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
É inquestionável a eficácia da lei 0279/09, do vereador Ney Lopes Jr. O que faltou, para evitar situações de inquietação como ontem no Carrefour, foi a fiscalização rígida, que poderá ser feita pela Guarda Municipal do município, ou outro órgão da administração local.
Essa é obrigação vinculada ao poder de polícia do Município e apoiada pela Constituição e leis suplementar a legislação federal e estadual.
Não se justifica que prevaleça o “jeitinho brasileiro” da “leique não pega” e deixa de ser cumprida.
Se o poder público seguir as normas criadas em conjunto para a sociedade, o país funcionaria melhor e seria mais seguro.
O alerta foi dado, com o assalto do Carrefour.
Agora é esperar que a PMN assuma o seu papel de fiscalizar o cumprimento com rigor, o que dispõe a lei municipal número 0279/09.
Note-se que a proteção preventiva atribuída pelo vereador Ney Lopes Jr no seu texto aprovado, alcança não apenas estabelecimentos comerciais, mas também às escolas.
É necessário estar cadastrado do RN Mais Vacina, e comparecer a uma UBS com comprovante de residência e documento com foto
Com ajuda da tecnologia e de um bom planejamento estratégico, a cidade de São Gonçalo do Amarante, na Região Metropolitana de Natal, é um dos municípios que mais avançaram na vacinação contra a Covid-19 em todo o Rio Grande do Norte. Como reflexo disso, será iniciada nesta quarta-feira (16) a imunização de pessoas a partir dos 40 anos sem comorbidades. A aplicação será feita nas 29 unidades de saúde da cidade.
O titular da Secretaria Municipal de São Gonçalo do Amarante, Jalmir Simões, alerta, no entanto, que a cidade segue imunizando os grupos prioritários das pessoas com comorbidades e daqueles com alguma deficiência permanente.
“Nós temos um planejamento semanal para programar a vacinação. Diante disso, avaliando as logísticas de abastecimento e de aplicação de dose das nossas 29 salas de vacina, localizadas nas Zonas Rurais e Urbana da cidade, conseguimos ampliar a vacinação por faixa etária. Deste modo, podemos acompanhar toda a evolução do plano de imunização”, explica.
O município potiguar conta também com toda a rede pública de unidades de saúde informatizada — com internet de alta velocidade. As estruturas tem o serviço do prontuário eletrônico, que permite aos gestores da saúde identificar o perfil populacional da região onde a unidade está inserida, permitindo assim um trabalho de logística mais eficiente.
“Nós sabemos o quantitativo de idosos, moradores de pacientes acamados, por exemplo, e promovemos a vacinação destes grupos. Com isso, nós conseguimos distribuir as vacinas para todas as nossas unidades de vacinação”, detalha.
Para receber a vacina, é necessário estar cadastrado do RN Mais Vacina. Também é obrigatório comparecer a uma UBS com comprovante de residência e documento com foto.
Atualmente, São Gonçalo do Amarante está com toda a população acima de 60 anos vacinada. A cidade também encerrou a imunização dos idosos que moram em instituições de longa permanência, além dos trabalhadores aeroportuários do Aeroporto Internacional Aluízio Alves.
“Temos, ainda, o serviço de vacinação de grupos prioritários para comorbidades, portadores de deficiência e trabalhadores da educação. Estamos no aguardo para iniciar a vacinação dos trabalhadores do setor industrial”, adianta Jalmir Simões.
Profissionais da educação
A Prefeitura ampliou a vacinação para trabalhadores da Educação do ensino fundamental das redes pública e privada. Para esse grupo, a imunização está acontecendo por meio de agendamento pela plataforma ‘RN Mais Vacina’, para o campus do IFRN.
O processo de agendamento é simples e fácil. Depois de se cadastrar no RN Mais Vacina, clica em “Cidadão”. O próximo passo é escolher a opção “Agendamento” e selecionar o local, dia e hora que deseja receber o imunizante. A confirmação será enviada por e-mail. O comprovante de agendamento pode ser apresentado impresso ou no próprio aparelho celular pelo usuário.
O vereador Alcihélio Lima de Negreiros, o Cecéu, da cidade de Aracruz (ES), ainda trabalha de garçom. Imagem: Arquivo pessoal
Líder comunitário, Alcihélio Lima de Negreiros (PTC), 41, o Cecéu, foi o segundo vereador mais votado de Aracruz, no norte do Espírito Santo, em 2020, com 1.192 votos. A cidade de pouco mais de 100 mil habitantes fica a 83 km de Vitória, capital capixaba. Desde então, ele concilia as exigências e trâmites burocráticos da Câmara Municipal com o atendimento aos clientes de uma famosa churrascaria local.
Como as sessões são nas segundas-feiras à noite e o trabalho de garçom é de quarta a domingo, não há conflito de horários. Caso surja uma sessão extraordinária ou a necessidade de estar no gabinete, seus patrões o liberam.
Nascido na pequena Nova Floresta, no interior da Paraíba, Cecéu se mudou com os pais e dois irmãos para Aracruz quando tinha dois anos. Ele conta que o senso de coletividade vem desde cedo, do exemplo em casa.
Ele observava ainda criança o trabalho comunitário que sua mãe, Maria do Livramento, fazia no bairro de Morubá. Professora primária, foi convencida pelo irmão a viajar para o município capixaba, que oferecia melhores oportunidades de emprego do que na cidade natal.
“Meu tio trabalhava na construtora Mendes Júnior e convenceu meus pais de que a vida em Aracruz poderia ser mais favorável. Não demorou para minha mãe conseguir trabalho numa escola estadual e meu pai na antiga companhia Aracruz Florestal”, diz.
Exemplo em casa
Eles se instalaram em Morubá, onde Cecéu mora até hoje com a esposa, Rejane, 42, a filha, Katiane, 24, e a neta de 1 ano, Maria. “Meus pais sempre foram muito dedicados em ajudar as pessoas do bairro. Eu acompanhava as reuniões com minha mãe, observava como ela lidava com os problemas e as situações que se apresentavam. Ficava dizendo, para mim mesmo, que um dia eu seguiria com essa missão de ajudar as pessoas”, diz. Aos 16, Cecéu decidiu trabalhar. Arrumou um emprego de balconista em uma lanchonete. Após um curso profissionalizante, virou garçom e passou a ganhar o suficiente para investir em mais um curso.
Desta vez, na área da mecânica. Formado, foi ser mecânico montador e almoxarife, enquanto cursava história nas Faculdades Integradas de Aracruz (Faacz). Nesse período, foi convidado para um cargo de confiança na coordenadoria de esportes da prefeitura e fez dois cursos de pós-graduação: em história social do Brasil e em EJA (Educação de Jovens e Adultos).
A essa altura, já havia assumido as tarefas da mãe como líder da Associação dos Moradores do Bairro de Morubá, atraindo para a comunidade obras importantes, como a reestruturação da unidade de saúde local. Em 2016, se candidatou pela primeira vez como vereador, mas não se elegeu.
Então prestou um exame da Secretaria de Educação estadual para se tornar professor de história no sistema prisional. Segundo ele, os detentos eram mais fáceis de lidar do que os estudantes das faculdades particulares. “Claro que tinha um pessoal mais difícil, sempre tem, em todos os lugares. Mas a maioria queria aprender e, para cada dia de aula, o detento ganha em troca um dia de remição de pena.”
Mais tarde, foi trabalhar na Secretaria de Esportes, onde ficou por três anos, e se tornou representante da Comunidade Cristo Rei, que reúne os católicos da cidade.
“Aí uma churrascaria muito famosa aqui me chamou para trabalhar como garçom. Era um emprego fixo e eu sinceramente gosto muito de atuar nessa profissão. Quatro anos depois, fui promovido a coordenador da equipe, trabalho que realizo até hoje, sempre à noite, de quarta a domingo”, conta.
Nesta terça-feira (15), um operário morreu ao cair de uma altura de 20 metros quando tentava emergir de uma mina artesanal (possivelmente sem autorização de órgãos legais) na Comunidade Jacú, no município de Equador, no Seridó Potiguar.
Sem uso de EPI’s, Nazareno Barbosa, de 59 anos, caiu quando tentava sair de uma banqueta de extração mineral. A vítima subia com o auxílio de um cabo de aço quando a peça se rompeu, lá também não havia segurança de backup, obrigatório nesses locais.
Segundo o blog Jair Sampaio, o SAT (Serviço de Atividade Técnica) do Corpo de Bombeiros/Caicó foi acionado para vistoria do local. De acordo com o comandante, Capitão Lima Verde, foi necessária a interdição da mina devido às más condições operacionais.
É de competência do Ministério do Trabalho fiscalizar esses locais, mas desde que haja denúncias formais ao órgão. A interdição feita pelo Corpo de Bombeiros deve ser ainda fiscalizada para evitar novas mortes no local.
Um padre da Paróquia de Tapurah, no Mato Grosso, disparou ofensas e críticas ao repórter Pedro Figueiredo, que virou notícia da semana ao desejar feliz Dia dos Namorados ao marido, no último dia 12 de junho, enquanto encerrava a edição do RJTV, jornal fluminense da TV Globo.
Durante a Pastoral da Família, realizada no último domingo (13/6), o padre Paulo Antônio Müller chamou o profissional de “viadinho”, além de criticar a união homoafetiva, que estaria em desacordo com os dogmas religiosos. O caso ganhou repercussão após o ativista Antonio Isuperio, conhecido defensor de direitos humanos, publicar o trecho da missa em sua conta do Instagram (veja abaixo).
“Pega a Bíblia e olha o Livro Gênesis: Deus criou o homem e a mulher. Isso que é casamento. Que chame a união de dois viados e de duas lésbicas de qualquer coisa, mas não de casamento, por favor. Isso é falta de respeito para com Deus (sic). Isso é sacrilégio, é blasfêmia. Casamento é coisa bonita e digna. O sentimento do amor é entre homem e mulher, marido e mulher”, disparou o pároco.
Ainda no mesmo discurso com xingamentos sobre o afeto do casal de “ridículo”, o padre disse aos fiéis: “Por favor, que esta não seja a sua cabecinha também, tá? Nem do seu filho, nem da sua filha”.
A proposta prevê a inclusão de débitos de ICMS contraídos entre agosto de 2020 e marços deste ano, autoriza um novo calendário para o IPVA 2020, e inclui débitos de ITCD no programa. O PL foi encaminhado à Assembleia
Natal – Os débitos fiscais de ICMS, que foram gerados entre agosto de 2020 e março deste, poderão também ser negociados e parcelados via Programa de Regularização Tributária, o chamado Super Refis. Essa é principal proposta do Projeto de Lei, que o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte nesta terça-feira (15). A medida visa beneficiar cidadãos e empresas que adquiriram passivo fiscal nesse período, em função da pandemia, com a possibilidade de também renegociarem essas dívidas com as facilidades do programa, cujo limite era apenas os débitos com fatos geradores anteriores a 31 de julho do ano passado. O projeto foi assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, e encaminhado para apreciação dos parlamentares.
A dilatação das dívidas passíveis de renegociação já havia sido aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e publicada em despacho no Diário Oficial da União(DOU) no dia 15 de março. Mas, para a decisão entrar em vigor, era necessária a alteração na legislação estadual. O governo já tinha anunciado o adiamento das adesões ao programa de 31 de maio para agosto, mas as emendas alterando as regras precisavam do aval da Assembleia Legislativa.
Mais mudança
No caso do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa, a adesão ao Refis fica valendo desde que seja referente a doações ocorridas até 31 de dezembro de 2020 somente para doaçoes em que o inventario fica condicionado à quitação do débito.
O PL também propõe que o governo possa modificar o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2020, para fins de prorrogação dos prazos relativos ao recolhimento do imposto, desde que o vencimento a ser estabelecido não ultrapasse 31 de dezembro de 2021.
O Super Refis é um instrumento importante para o setor produtivo, principalmente com o agravamento da pandemia e impactos nas empresas em função das restrições, porque permite a regularização da situação fiscal das empresas com descontos, que chegam a 95%, sobre juros e multas e permite parcelar o que é devido em até 60 meses.
“Essa é mais uma medida que colocamos em prática que demonstra o compromisso e a sensibilidade do governo para com a classe empresarial do Rio Grande do Norte, que, em alguns segmentos, foram fortemente impactados por esse problema sanitário global”, destaca Fátima Bezerra.
Condições
Para o secretário, a medida será de fundamental importância para auxiliar as empresas, que atravessam situação crítica, a retomarem com mais fôlego às atividades, já que com restrições cadastrais fica inviável participar de licitações e outras operações que exigem certidões negativas. “Contamos com a conscientização dos parlamentares para aprovação dessas emendas, que só vão trazer benefícios ao setor produtivo do Rio Grande do Norte”.
Com o Super Refis, o contribuinte pode aproveitar benefícios e condições, como descontos sobre juros e multas, que variam de 60% a 95%. Ao optar pelo pagamento à vista, o contribuinte recebe o maior desconto, que é de 95%.
No entanto, é possível parcelar em até 60 meses, com descontos progressivos: entre dois e dez meses, o desconto é de 90%. De onze a vinte meses, o abate será de 75% sobre juros e multas. Acima de vinte e até sessenta meses, o valor descontado será de 60%. O programa é o mais abrangente e vantajoso já feito no Estado, sendo possível renegociar débitos de ICMS, de ITCD e de IPVA. Até agora, essa iniciativa do governo já possibilitou que contribuintes negociassem débitos superiores a R$ 450,2 milhões, regularizando assim o cadastro fiscal. Para aderir ao Super Refis 2020, basta o contribuinte acessar https://refis2020.set.rn.gov.br/ e clicar em uma das opções: ‘Débitos Fiscais’ ou ‘Dívida Ativa’.
O ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo, poderá ficar totalmente isolado e sem opção para o pleito do próximo ano. Ele tem dito que poderá ser candidato a governador ou a senador, mas não sinaliza com qual grupo poderá fazer aliança. Nos bastidores, fala-se que o filho de Agnelo poderia formar chapa com a oposição, representada pelos ministros Fábio Faria e Rogério Marinho.
Porém, essa possibilidade torna-se inviável, na medida em que Carlos Eduardo bate forte no presidente Jair Bolsonaro e isso é um impeditivo para uma aliança local com os representantes do bolsonarismo no RN. Afinal, as candidaturas de Rogério Marinho ou Fábio Faria na chapa majoritária, servem para criar um palanque local para o presidente. Ter um cabeça de chapa adversário radical do presidente é absolutamente incompatível com os planos dos ministros de Bolsonaro.
Portanto, pelo que representa em tese, o lado mais forte da oposição, ele fechou as portas. Quanto ao lado governista, Carlos Eduardo não tem sido feliz no verbo. Pensa em dizer uma coisa, sai outra. Ao invés de construir pontes em direção a uma aliança com o PT, bate no partido que o ajudou quando governou Natal e parece esquecer que é o mesmo partido que poderia lhe acolher como candidato a senador.
Carlos Eduardo parece um caso típico de silêncio produtivo. Quando esteve calado, foi cortejado por quase todos e apareceu em primeiro nas pesquisas para o Senado. Falando, mais parece um elefante embriagado numa loja de delicados cristais.
O caminho de Carlos Eduardo hoje é o isolamento. Seu partido, o PDT, é totalmente desestruturado na grande maioria dos municípios do RN. Ele não tem nenhum aliado de peso político ou respaldo eleitoral expressivo. O único que pensava ter, o prefeito Álvaro Dias, parece não ser o que ele esperava em termo de reciprocidade. Para piorar, o próprio Carlos Eduardo diz publicamente que ‘faz tempo’ que não fala com o prefeito da capital.
Questionado sobre o senador Jean Paul Prates, do PT, Carlos Eduardo prefere o deboche arrogante, dizendo desconhecer se existe um senador com esse nome no RN. Picuinha que não ajuda em nada. Só atrapalha e reduz sua estatura.
Em política, a arrogância é a parceira mais fiel da derrota. Carlos Eduardo já esteve em situação mais confortável. Sua arrogância prejudica as articulações e destrói pontes.
O momento é de articulação, de diálogo e de pavimentar estradas das alianças. Por enquanto, Carlos Eduardo não articula, não dialoga e destrói as estradas das alianças antes mesmo de pavimenta-las. O caminho do ex-prefeito Carlos Eduardo é o isolamento. O que é fatal numa eleição majoritária.
O presidente do PSDB no RN, deputado Ezequiel Ferreira, é a representação da falência partidária, a materialização da trairagem política explícita. Ezequiel indicou três secretários e dezenas de cargos no Governo de Fátima Bezerra, mas até hoje não disse uma palavra sequer de apoio à reeleição da governadora, numa demonstração clara de falsidade política e falta de reciprocidade.
Ele preside o PSDB, partido que mais se assemelha a uma cobra de duas cabeças, com gente picando o Governo com o veneno da traição e outra parte se alimentando com o oxigênio do próprio Governo. O PSDB é tão ‘versátil’ que faz parte do Governo, mas tem até candidato da oposição ao Governo do qual faz parte. Há quem ache isso absolutamente normal.
Porém, o candidato lançado do PSDB ao Governo, deputado Tomba Farias, não recebeu apoio público do presidente de sua legenda, deputado Ezequiel. Ficou segurando um pincel, enquanto seu colega de partido tirava a escada sem a menor cerimônia.
Ezequiel só declarou um voto até o momento: Rogério Marinho para senador. Rogério não faz parte de seu partido e não fará parte de um eventual palanque com o grupo que ele sustenta politicamente, o da governadora Fátima Bezerra. Mas foi o único que mereceu essa menção pública de voto e de apoio. O apoio desinteressado é lindo. Deve ser esse o caso.
Na verdade, Ezequiel sonha com o cargo que Rogério também almeja. Essa é uma das táticas dos políticos: ‘Eu quero o mesmo que você, mas digo que voto em você porque sei que você não será e poderá votar em mim se eu for.’
Político experiente e habilidoso, Ezequiel segue acendendo velas para deuses e diabos da política potiguar. Nem ele mesmo sabe seu verdadeiro rumo, que só deverá ser definido mais adiante, ao sabor da conveniência.
O acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi assinado no dia 18 de maio
Segundo a Folha de S. Paulo, o Grupo Abril Comunicações ofereceu 16 revistas ao governo federal em uma renegociação de dívida de R$ 830 milhões. Elas são garantias da operação.
A oferta pode dar até 70% de desconto sobre o valor total da dívida.
A Abril está em processo de recuperação judicial. O acordo entre o grupo de comunicações e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi assinado no dia 18 de maio.
Além da Veja, a empresa ofereceu ainda as revistas Quatro Rodas, Capricho, Você S/A, Mundo Estranho, Placar, Viagem e Turismo, Cláudia, Boa Forma e Guia do Estudante, entre outras.
O montante a ser pago após o desconto será parcelado. As dívidas não serão previdenciárias e terão prazo de 10 anos.
AGU havia pedido suspensão da medida determinada pela CPI da Covid para Arnaldo Correia de Medeiros, o secretário de Vigilância em Saúde da pasta
Na noite desta terça-feira (15), Cármen Lúcia negou liminar suspendendo a quebra de sigilo do secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Arnaldo Correia de Medeiros.
Medeiros é um dos alvos das quebras de sigilos determinadas pela CPI da Covid. A AGU, que entrou com mandado de segurança em nome do secretário, alegou “afronta às garantias constitucionais e processuais”.
Na decisão em que indeferiu a liminar, a ministra do STF destacou “a confidencialidade dos documentos provenientes da quebra dos sigilos telefônico e telemáticos, cujo acesso há de restringir-se ao impetrante, seus advogados e aos senadores integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito”.
Antes, a AGU recorreu da decisão de Ricardo Lewandowski que manteve a quebra dos sigilos de Eduardo Pazuello.
Emendas querem criar candidato independente e dar ao brasileiro o direito de escolher votar ou não, além de avaliar os eleitos
A candidatura avulsa e os votos facultativo e de confiança podem se tornar uma realidade no Brasil. Os temas foram tratados por emendas apresentadas ao projeto de reforma política que tramita em uma comissão especial da Câmara.
O voto facultativo, segundo as propostas, valerá para todos os eleitores, inclusive os maiores de 16 anos.
Já o voto de confiança seria realizado em cargos majoritários, depois de um ano de mandato (prefeito, governador, senador e presidente), quando for apresentada “petição de iniciativa popular dirigida ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral, subscrita por eleitores em número equivalente, no mínimo, a 10% dos votos válidos dados na última eleição para o respectivo cargo”.
Essas assinaturas deverão ser distribuídas em dois terços dos estados, no caso do presidente, ou dos municípios, quando o questionamento for direcionado a governadores. Essa regra não vale para prefeitos.
A única proibição prevista é a “apresentação de petição popular de não confiança quando faltarem menos de seis meses para a data das eleições ordinárias”.
Sobre a candidatura avulsa, o interessado deverá, até um ano antes da eleição, coletar assinaturas equivalentes a 0,5% “dos eleitores da circunscrição”.
O texto da reforma política ainda está sendo analisado por uma comissão especial criada por Arhtur Lira (PP-AL). A proposta foi apresentada juntamente com outras pela relatora do texto, Renata Abreu (Podemos-SP), após acordo firmado na reunião de líderes da Câmara na semana passada.
Para que as mudanças valham nas eleições de 2022, o texto precisará ser aprovado até outubro deste ano pelo Legislativo.
