Após receber nesta sexta-feira (10) um ofício do Ministério da Defesa com considerações sobre o sistema eletrônico de votação, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmou que “analisará todo o conteúdo remetido”.
No documento, o ministro da Defesa disse que as Forças Armadas não estão se sentindo “devidamente prestigiadas” por seu trabalho no grupo de transparência das eleições criado pelo tribunal.
“Esclarecemos que o TSE analisará todo o conteúdo remetido, realçando desde logo que todas as contribuições sempre são bem-vindas e que preza pelo diálogo institucional que prestigie os valores republicanos e a legalidade constitucional”, respondeu o tribunal em nota.
O texto do TSE ressaltou ainda que o modelo de urna que será utilizado nas eleições deste ano tem características de segurança superiores ao estabelecido pelo Manual de Condutas Técnicas definido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
Para receber a certificação, o equipamento foi submetido a um laboratório credenciado da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e, depois, certificado pela entidade NCC Certificações. Durante os testes, os circuitos, códigos-fonte e demais características do dispositivo de segurança da urna foram testados.
“Cabe reforçar que o software desenvolvido pela Justiça Eleitoral é o mesmo, sendo utilizado em todas as urnas utilizadas na eleição, cujos modelos anteriores foram submetidos a testes públicos de segurança sem nenhum tipo de comprometimento ou ataque bem-sucedido ao sistema”, disse o TSE.
O tribunal também destacou que os partidos políticos podem fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e que tem feito reuniões periódicas da Comissão de Transparência Eleitoral. O próximo encontro está marcado, inclusive, para 20 de junho.
“O TSE, conforme tem reafirmado o presidente Edson Fachin, tem trabalhado de forma incessante para garantir eleições limpas, justas e seguras, em que o desejo da população, expresso por meio do voto, seja respeitado e cumprido dentro do Estado Democrático de Direito”, ressalta o TSE. “A Justiça Eleitoral está preparada para conduzir as eleições de 2022 com paz e segurança.”
O documento representa um novo capítulo das divergências entre a Justiça Eleitoral e os militares, convidados pelo então presidente do TSE, Edson Fachin, para participar da chamada Comissão de Transparência Eleitoral (CTE).
Desta vez, o Ministério apresentou sugestões e também uma série de reclamações. Em especial, sobre a forma com que o TSE conduz os debates a respeito da segurança do pleito.
O ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, encaminhou na tarde desta sexta-feira (10) ao ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um ofício com 21 itens e um anexo sobre as Eleições 2022.
O documento representa novo capítulo nas divergências entre a Justiça Eleitoral e os militares.
Nele, o general manda uma série de recados para a Corte, entre os quais diz que “não interessa concluir o pleito eleitoral sob a sombra da desconfiança dos eleitores”.
Faz ainda considerações acerca das respostas técnicas do TSE a propostas feitas pelas Forças Armadas à Comissão de Transparência das Eleições (CTE).
Diz que as Forças “consideram que ainda há propostas tidas como essenciais para o aprimoramento do processo eleitoral em curso” e destaca “ser viável e fundamental realizar o teste de integridade das urnas nas mesmas condições da votação, inclusive com a utilização da biometria do próprio eleitor da urna em teste; implementar, ainda para o pleito de 2022, o TPS das urnas UE2020; e tornar efetivas a fiscalização e a auditoria pelas entidades fiscalizadoras em todas as fases do processo, sobretudo pela necessidade do desenvolvimento de programas próprios de verificação”.
Leia na íntegra o ofício e o anexo:
– Senhor Presidente,
1. Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, passo a tratar das respostas técnicas manifestadas por esse Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no Anexo ao Ofício-Circular GAB-SPR/GAB- PRES no 262/2022, de 9 de maio de 2022.
2. Inicialmente, destaca-se que essa Corte Eleitoral ampliou o escopo do tradicional apoio das Forças Armadas ao processo eleitoral, que, historicamente, provê suporte logístico e segurança, garantindo a votação e a apuração das eleições, ao convidá-las para integrar a Comissão de Transparência das Eleições (CTE), por meio da Portaria n° 578-TSE, de 8 de setembro de 2021, que em seu artigo 1o, apresenta as finalidades de:
“I – Ampliar a transparência e a segurança de todas as etapas de preparação e realização das
eleições;
II – Aumentar a participação de especialistas, entidades da sociedade civil e instituições públicas na fiscalização e auditoria do processo eleitoral; e
III – Contribuir para resguardar a integridade do processo eleitoral.”
3. Dessa forma, as Forças Armadas foram convidadas por esse Tribunal para integrar, ao lado de outras instituições, a CTE, com o propósito de contribuir para o esforço de aprimoramento da segurança e de ampliação da transparência do processo eleitoral brasileiro.
4. Cabe ressaltar que a colaboração das Forças Armadas com a Corte Eleitoral não é de agora. Nos locais apontados pelo TSE, as Forças Armadas, rotineiramente, planejam detalhadamente, prestam o suporte logístico e proveem a segurança para a garantia da votação. Sem esse trabalho dedicado, zeloso e eficiente das Forças Armadas torna-se muito difícil para o Estado brasileiro realizar as eleições em parcela do País.
5. Como é sabido, o processo eleitoral não se restringe às urnas eletrônicas. Ele é complexo e possui particularidades técnicas que exigem tempo e aprofundamento para ser compreendido. Qualquer tipo de análise séria e consistente implica em, primeiramente, conhecer esse processo. Assim, as Forças Armadas buscaram estudar e entender o processo eleitoral e, com esse único propósito, realizaram, em dezembro de 2021, questionamentos ao TSE. As respostas a esses questionamentos foram encaminhadas pelo Tribunal, por intermédio do Ofício GAB-SPR no 537/2022, de 10 de fevereiro de 2022. Ressalta-se que o trabalho das Forças Armadas tem o intuito sempre democrático, buscando contribuir para que o País tenha eleições justas, democráticas e transparentes.
6. A despeito da complexidade do processo a ser entendido e com base nas respostas do TSE aos questionamentos, as Forças Armadas elaboraram propostas plausíveis, em vários níveis, desde o técnico até o de governança. Essas foram calcadas nas premissas disponíveis no momento do estudo e em elementos estimados, de forma a permitir, como ponto de partida, o exercício do raciocínio lógico que pudesse trazer alguma contribuição para os trabalhos dos técnicos do TSE. Ressalta-se que as respostas do TSE aos questionamentos feitos não apontaram divergências das premissas e dos parâmetros contidos nas perguntas, o que ocorreu somente quando das respostas técnicas do Tribunal às propostas das Forças Armadas, em maio de 2022.
7. Importa rememorar que, no âmbito da CTE, o entendimento da exiguidade de tempo para um trabalho mais detalhado levou à possibilidade de admissão de propostas mesmo após a data limite de 17 de dezembro, pelas razões acima mencionadas, e de tal sorte que a própria resposta do TSE aos questionamentos ocorreu somente em fevereiro de 2022. Desse modo, em 22 de março do ano corrente, as Forças Armadas encaminharam 07 (sete) propostas gerais ao TSE.
8. Haja vista que tanto as premissas quanto alguns conceitos que balizaram a elaboração das propostas demandavam melhor clarificação, a intenção, tratada por este Ministro com Vossa Excelência, em audiência realizada no dia 6 de abril último, era promover a apresentação das propostas, seguida da discussão de ordem técnica com a equipe do TSE, a fim de subsidiar melhor o eventual debate no âmbito da CTE. Uma vez apresentadas as propostas, na reunião realizada no Tribunal, no dia 20 de abril de 2022, ainda não foi possível concretizar a discussão técnica.
9. Em 9 de maio de 2022, essa Corte Eleitoral divulgou o Ofício-Circular GAB-SPR/GAB- PRES no 262/2022, cujo Anexo traz uma manifestação técnica voltada à análise das opiniões e das recomendações sobre o processo eleitoral encaminhadas pelas Forças Armadas ao TSE. Essa manifestação foi feita sob a forma de respostas técnicas do TSE, que apontaram divergências quanto às premissas e aos parâmetros que haviam sido considerados nas propostas das Forças Armadas.
10. Uma vez estudadas as respostas técnicas do TSE, trago a Vossa Excelência algumas considerações, constantes do Anexo a este expediente, com o intento de oferecer importante argumentação para a compreensão dos conteúdos das propostas das Forças Armadas por essa Corte Eleitoral e pela sociedade e que pode, portanto, ser útil no prosseguimento dos trabalhos desse Tribunal. Neste ponto, assinalo que as divergências que ainda persistam podem ser dirimidas com a pretendida discussão entre as equipes técnicas.
11. Até o momento, não houve a discussão técnica mencionada, não por parte das Forças Armadas, mas pelo TSE ter sinalizado que não pretende aprofundar a discussão.
12. É plenamente sabido que qualquer sistema eletrônico demanda uma contínua atualização, razão das novidades tecnológicas e da evolução das ameaças. As Forças Armadas buscaram, na CTE, desde o início e de modo colaborativo, contribuir para aumentar o grau de segurança pelo conhecimento e pelo gerenciamento dos riscos existentes. Além disso, a transparência permite à sociedade conhecer e aceitar o nível de segurança do processo eleitoral diante de eventuais riscos. Reitero que as sugestões propostas pelas Forças Armadas precisam ser debatidas pelos técnicos.
13. Destaca-se que, por se tratar de uma eleição eletrônica, os meios de fiscalização devem se atualizar continuamente, exigindo pessoal especializado em segurança cibernética e de dados. Não basta, portanto, a participação de “observadores visuais”, nacionais e estrangeiros, do processo eleitoral.
14. Destaca-se que as Forças Armadas foram elencadas como entidades fiscalizadoras, ao lado de outras instituições, legitimadas a participar das etapas do processo de fiscalização do sistema eletrônico de votação, conforme estabelecido na Resolução no 23.673-TSE, de 14 de dezembro de 2021. Até o momento, reitero, as Forças Armadas não se sentem devidamente prestigiadas por atenderem ao honroso convite do TSE para integrar a CTE.
15. O fato de as Forças Armadas identificarem possíveis oportunidades de melhoria e apresentarem sugestões para tratá-las tem como único objetivo trabalhar, responsavelmente, para proteger o processo eleitoral e fortalecer a democracia. Cabe destacar que uma premissa fundamental é que secreto é o exercício do voto, não a sua apuração. Dessa forma, entende-se que a transparência do pleito deve orientar, permanentemente, a atuação das entidades fiscalizadoras e do próprio TSE.
16. Vale destacar, ainda, que alguns conceitos jurídicos corroboram o direito de fiscalização de todas as fases do processo eleitoral. Segundo o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Soma-se, a esse conceito constitucional, o previsto na Lei no 9.504/1997, em seu art. 66, onde é estabelecido que os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados (redação dada pela Lei no 10.408/2002).
17. Ressalta-se, ainda, que no dia da eleição, conforme o § 6o, do art. 66, da Lei no 9.504/1997, podem ser realizadas, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas na presença dos fiscais dos partidos e coligações, nos moldes fixados em resolução do Tribunal Superior Eleitoral (incluído pela Lei no 10.408/2002).
18. Em síntese, o que se busca com as propostas das Forças Armadas é aperfeiçoar a segurança e a transparência do processo eleitoral, mitigando ao máximo as possibilidades de ataques cibernéticos, falhas e fraudes, que podem comprometer as eleições, e adotando a adequada sinergia de esforços, que é fundamental para que sejam atingidos os objetivos da Portaria n° 578-TSE, supramencionada.
19. A defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem são as missões estabelecidas pelo Povo para as Forças Armadas, que continuarão trabalhando, diuturnamente, para cumpri-las, pois não há opção que não seja servir aos brasileiros naquilo que eles determinaram. Assim, as Forças Armadas têm firme compromisso com o fortalecimento do sistema democrático brasileiro e com as suas instituições.
20. Aproveito a oportunidade para informar que as Forças Armadas continuarão à disposição do TSE para o prosseguimento dos trabalhos na Comissão, assim como para participar das fases do processo eleitoral como entidades fiscalizadoras, conforme definido pelo próprio Tribunal.
21. Por fim, encerro afirmando que a todos nós não interessa concluir o pleito eleitoral sob a sombra da desconfiança dos eleitores. Eleições transparentes são questões de soberania nacional e de respeito aos eleitores.
Atenciosamente,
PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Ministro de Estado da Defesa
ANEXO AO OFÍCIO 14845/GM-MD, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
Considerações acerca das respostas técnicas do Tribunal Superior eleitoral (TSE) às propostas feitas pelas Forças Armadas à Comissão de Transparência das Eleições (CTE).
1. A Comissão de Transparência das Eleições (CTE), instituída pela Portaria TSE no 578, de 8 de setembro de 2021, tem a finalidade de aumentar a participação de especialistas, entidades e instituições na fiscalização e na auditoria do processo eleitoral e de contribuir para resguardar a sua integridade.
2. Para cumprir essas finalidades, foram previstas etapas, entre as quais, o exame do plano de ação do TSE para ampliação da transparência do processo eleitoral, podendo-se opinar sobre seu conteúdo e recomendar ações adicionais.
3. Tendo em conta que o TSE é o responsável por todo o processo eleitoral brasileiro e que os integrantes da CTE, em sua maioria, são externos ao processo, restou caracterizada a necessidade de busca de conhecimento para a execução das tarefas estabelecidas.
4. Assim, para poder opinar e recomendar ações adicionais, procurou-se obter informações abertas sobre o processo, estudar a normativa, receber palestra do TSE sobre o tema, participar das reuniões da CTE, agregar opiniões de especialistas e apresentar questionamentos ao Tribunal, por escrito, tudo com a finalidade de obter-se a maior maturidade possível sobre o processo eleitoral brasileiro e de formular opiniões e propostas consistentes, a serem submetidas ao juízo de adequabilidade, exequibilidade e pertinência, por parte da CTE e dos responsáveis pelo processo eleitoral.
5. Esse trabalho inicial culminou com a entrega ao TSE, em 22 de março do ano em curso, de 07 (sete) propostas, entendidas pelo Tribunal como opiniões e recomendações, que se caracterizavam como uma contribuição ao aumento da transparência, da segurança e da auditabilidade do processo eleitoral brasileiro, ajudando a cumprir a finalidade da CTE.
6. Ressalta-se a percepção de que a remessa do respectivo documento com as propostas ao TSE encerrou a fase técnica inicial do trabalho da equipe das Forças Armadas, refletindo a maturidade do entendimento do processo eleitoral obtida até aquele momento. A evolução de normas do TSE, editadas posteriormente à formulação das propostas traria, por óbvio, impactos a esse entendimento.
7. Portanto, tornam-se necessárias algumas considerações sobre as respostas técnicas do TSE às propostas formuladas em nome das Forças Armadas, que a Corte Eleitoral divulgou aos integrantes da CTE e do Observatório Eleitoral, por intermédio do Ofício-Circular GAB-SPR/GAB-PRES no 262/2022, de 9 de maio de 2022, e seu Anexo, ambos tornados público na mesma data.
8. Acerca do nível de confiança do teste de integridade das urnas, as premissas estruturantes referidas pelo TSE como base para as respostas técnicas às propostas foram divulgadas em 24 de abril do presente ano (Ofício-Circular GAB-SPR/GAB-PRES no 217/2022, de 24 de abril de 2022), portanto após a entrega das propostas, impedindo, assim, que uma análise oportuna fosse feita pela equipe das Forças Armadas.
9. Entre as perguntas iniciais formuladas pelas Forças Armadas ao TSE constava uma solicitação de indicação dos parâmetros estatísticos empregados nos cálculos realizados, o que não foi totalmente explicitado na resposta.
10. Dessa forma, foram assumidos parâmetros considerados técnica e metodologicamente aceitáveis para o prosseguimento do trabalho, do ponto de vista estatístico e de auditoria. Alguns desses parâmetros são, agora, contestados pelo TSE, que revelou, nas suas respostas, quais foram adotados oficialmente no processo.
11. Com base na afirmação de que o “funcionamento de todas as urnas é igual e de que nunca foi constatada qualquer irregularidade nos testes de integridade anteriores”, o TSE aceita uma probabilidade de ocorrência de inconformidade igual a 0,01% (um centésimo por cento).
12. Já a proposta das Forças Armadas, atendendo a princípios de auditoria e considerando o conhecimento que havia do processo até aquele momento, optou por admitir essa mesma probabilidade em valor mais conservador de 50% (cinquenta por cento).
13. Do mesmo modo, a proposta considerou o universo de 577.125 (quinhentos e setenta e sete mil cento e vinte e cinco) urnas, incluindo a reserva técnica que pode vir a ser usada no pleito. O TSE considerou o universo de 465.504 (quatrocentos e sessenta e cinco mil quinhentos e quatro) urnas, equivalente ao número de seções eleitorais, sem considerar as reservas.
14. Esses casos de divergência de parâmetros foram citados para exemplificar e evidenciar o motivo de resultados discrepantes em relação ao tamanho das amostras e dos índices de confiabilidade do teste de integridade das urnas. Trata-se, assim, de uma discussão de caráter técnico e metodológico e não de um equívoco, como citado nas respostas técnicas do TSE.
15. Um fato importante a ser citado foi a edição da Resolução TSE no 23.693/2022, de 29 de março de 2022, que aumentou, significativamente, a amostragem das urnas a serem submetidas ao teste de integridade em cada unidade da federação por ocasião das eleições. Essa resolução caracterizou um movimento no mesmo sentido proposto pelas Forças Armadas, evidenciando que, ainda que os parâmetros de cálculo tenham sido diferentes, o TSE corroborou o mesmo entendimento da necessidade de aumento da amostragem.
16. Outro ponto bastante relevante nas propostas das Forças Armadas é a realização do teste de integridade das urnas nas condições mais próximas possível da realidade do momento da votação, com a utilização, inclusive, da biometria dos eleitores.
17. A adoção dessa proposta diminuiria, ainda mais, a possibilidade de não ser detectada a presença de um código malicioso que fosse capaz de identificar a realização do teste de integridade e, por conseguinte, furtar-se à realização desse. A proposta foi entendida pelo TSE como possível de ser adotada, ainda que haja dificuldades a serem superadas. Isso denota, mais uma vez, a convergência, no mérito, do TSE com a proposta das Forças Armadas.
18. Portanto, à luz das divergências apontadas pelo TSE acerca do teste de integridade das urnas, fica evidente a necessidade de um diálogo mais aprofundado, que permita chegar a conclusões mais precisas, objetivando parâmetros mais realistas da inconformidade, entre o valor de 0,01% (um centésimo por cento), adotado pela equipe do TSE, e o valor de 50% (cinquenta por cento), adotado pela equipe das Forças Armadas. Da mesma forma, o debate técnico poderia contribuir para a viabilidade de se reproduzir, no teste de integridade das urnas, as condições da oportunidade da votação.
19. No que tange à fiscalização e à auditoria, a proposta das Forças Armadas para incentivar-se a realização de auditoria por outras entidades, principalmente por partidos políticos, é essencial para se conferir maior transparência e segurança ao processo eleitoral e está alinhada com a legislação eleitoral (Lei no 9.504/97, art. 66: “Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. […] § 7o Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os programas de computador e os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e totalização.”).
20. Sobre esse ponto, o TSE respondeu que a proposta correspondente já se encontra incorporada aos seus procedimentos, escudado em três aspectos principais: o incentivo já realizado pelo TSE para que partidos políticos atuem efetivamente como entidades fiscalizadoras; a auditoria em curso pelo TCU, voltada para o processo eleitoral brasileiro (TC 014.328/2021-6, relatoria do Ministro Bruno Dantas); e a existência e a ação efetiva da estrutura de auditoria interna do TSE, respondendo diretamente à Presidência da Corte, conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça número 308/2020.
21. A atuação de empresa especializada de auditoria, contratada por partido político, nos termos da lei eleitoral, completaria um rol de medidas aptas a aumentar a transparência do processo, caracterizando melhor a separação de responsabilidades entre auditor e auditado, além do perfeito alinhamento com as finalidades da CTE.
22. Portanto, entende-se que convém concitar e facilitar que entidades fiscalizadoras, entre as quais os partidos políticos, apliquem o previsto no art. 15 da Resolução TSE no 23.673, de 14 de dezembro de 2021 (“As entidades fiscalizadoras poderão desenvolver programas próprios de verificação, devendo, até 90 (noventa) dias antes da realização do primeiro turno das eleições, apresentar, para homologação, o seguinte material: I – códigos-fonte dos programas de verificação, que deverão estar em conformidade com a especificação técnica disponível na STI/TSE; e II – chave pública correspondente àquela que será utilizada pelos representantes na Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas.”).
23. Sobre o teste público de segurança (TPS), a proposta foi formulada diante do entendimento de que cerca de 39% (trinta e nove por cento) das urnas (224.999 das 577.125 urnas) a serem empregadas nas eleições de 2022 seriam do modelo UE2020, que não foi submetido ao TPS, além do teste ter sido entendido como parcial, em face das correspondentes regras de controle, estabelecidas pelo TSE, e pelo fato de que somente uma parcela do software é submetida ao TPS.
24. Após extensa explanação sobre as seis edições do TPS, realizadas desde 2009, com a implementação cumulativa das melhorias identificadas, o Tribunal afirma que, além de questões de calendário disponível para novos testes, a UE2020 dispensa o TPS, por incorporar aprimoramentos importantes em relação ao modelo anterior (UE2015) e por ter seu hardware, circuitos, firmwares e algoritmos certificados por instituições acreditadas, tornando mais improvável um ataque bem-sucedido, em comparação ao modelo anterior, que fora submetido com sucesso ao TPS.
25. Considerando a dinâmica da evolução não somente de hardware e de software, mas, também, das capacidades dos códigos maliciosos (malwares), entende-se como fundamental promover- se testes no modelo de urna UE2020, pois estas ainda não foram utilizadas nas eleições.
26. Diante das propostas das Forças Armadas e de outros integrantes da CTE; das medidas adotadas pelo TSE no Plano de Ação para Ampliação da Transparência do Processo Eleitoral; das respostas técnicas do TSE às propostas das Forças Armadas; e das presentes considerações, fica evidente que a segurança e a transparência das eleições podem ser fortalecidas por intermédio da adoção do máximo de recomendações, resultante do aprofundamento da sua discussão técnica.
27. Nesse contexto, as Forças Armadas consideram que ainda há propostas tidas como essenciais para o aprimoramento do processo eleitoral em curso, cabendo destacar ser viável e fundamental realizar o teste de integridade das urnas nas mesmas condições da votação, inclusive com a utilização da biometria do próprio eleitor da urna em teste; implementar, ainda para o pleito de 2022, o TPS das urnas UE2020; e tornar efetivas a fiscalização e a auditoria pelas entidades fiscalizadoras em todas as fases do processo, sobretudo pela necessidade do desenvolvimento de programas próprios de verificação.
28. À luz do Calendário Eleitoral (Eleições 2022), estabelecido pela Resolução TSE no 23.674, de 16 de dezembro de 2021, a percepção inicial é que há tempo para a implementação das propostas. Partindo-se do entendimento de que tais propostas estão relacionadas a detalhes técnicos de execução do que já está previsto, não constituindo novas instruções que modifiquem o processo eleitoral, a sua adoção não feriria, a priori, a data limite de 5 de março prevista no art. 105 da Lei no 9.504/97.
29. Por fim, o aprimoramento da segurança e da transparência guarda correlação direta com a permanente evolução tecnológica tanto dos meios de proteção de sistemas e de equipamentos quanto das ameaças, implicando, assim, que a adoção de medidas de aperfeiçoamento seja permanente e feita com a oportunidade necessária para assegurar que o processo eleitoral, inclusive o de 2022, tenha a máxima segurança, transparência e confiabilidade e possa ser auditável em todas as suas fases.
“Bicentenário da Independência – Soberania é Liberdade”.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por três votos a dois, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em março, cassou o mandato do deputado federal Valdevan Noventa (PL-SE).
Com isso, foi derrubada a decisão liminar do ministro Kassio Nunes Marques, que havia devolvido o mandato ao deputado. Assim, o deputado Márcio Macedo (PT-SE) deve retornar ao cargo.
Valdevan Noventa é acusado de abuso de poder econômico. No início do ano, o TSE cassou o mandato do parlamentar e determinou a recontagem dos votos para a cadeira na Câmara dos Deputados.
Ao levar o caso para julgamento, Nunes Marques reafirmou sua posição sobre a questão e afirmou que o TSE mudou sua jurisprudência sobre a anulação dos votos de candidatos eleitos que forem cassados.
O entendimento foi acompanhado pelo ministro André Mendonça. “Demonstra-se absolutamente incontestável que se operou na espécie uma alteração jurisprudencial, assim como que essa foi aplicada de forma retroativa, em detrimento de expressa previsão em resolução do TSE”, afirmou Mendonça.
Prevaleceu no julgamento o voto divergente do ministro Edson Fachin, que não referendou a decisão de Nunes Marques. Para o ministro, a liminar não poderia ser concedida pelo STF antes da análise de recurso próprio contra decisão do TSE.
Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski também não aceitaram a liminar.
A votação ocorreu de forma virtual, na qual os ministros inserem os votos no sistema do Supremo.
Servir com excelência para que o turista viva a melhor experiência no RN. É com essa missão que o Sistema Fecomércio RN, por meio do Senac, investe continuamente em projetos focados na promoção do setor de turismo e hospitalidade, com um olhar especial para a promoção da sustentabilidade. Entre os frutos já colhidos, a certificação do Hotel-Escola Senac Barreira Roxa como único na América Latina a obter o ISO 21401:2020,em 2021, favoreceu a competitividade turística do RN, projetando-o internacionalmente como um destino seguro e responsável.
Concedida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o reconhecimento é resultado de um processo de auditoria que analisou critérios como inclusão social, valorização regional, segurança sanitária e responsabilidade socioambiental.
Na avaliação, a comprovação do cuidado do hotel para a preservação do meio ambiente foi evidenciado pela implantação de medidas como o reaproveitamento da água da chuva para irrigação; a coleta seletiva; sistema de economia de energia nos quartos e corredoes; Iluminação com lâmpadas LED; Campanha para troca consciente de toalhas e enxovais de acordo com o indicado pelo hóspede para redução do consumo de água; implantação da usina de geração de energia fotovoltaica na cobertura do hotel; implantação do sistema de aquecimento de água a gás natural; Implementação do Programa BPRS (Boas Práticas de Resíduos Sólidos) e implantação do sistema de ar-condicionado com a tecnologia VRF (Variable Refrigerant Volume), que proporciona redução no consumo de energia e uma melhor relação com o meio ambiente por não prejudicar a camada de ozônio.
“O Hotel-Escola Senac Barreira Roxa tem como princípio oferecer aos clientes e visitantes a excelência nos serviços e atendimentos. Dessa forma, não podíamos fugir da responsabilidade de cumprir rigorosamente com todas as normas indicadas para a promoção do turismo sustentável”, diz o gerente do hotel, Celso Paiva.
A consolidação do Barreira Roxa como centro educacional e hotel de excelência e sustentável é um dos pilares que norteou a execução do Projeto Verena – parceria internacional executada entre os anos de 2016 e 2022 entre o Sistema Fecomércio RN, por meio do Senac e o Governo da Renânia-Palatinado, com execução através da Câmara de Comércio de Trier (EIC Trier), na Alemanha – que tem como objetivo promover o crescimento econômico no setor de turismo e hospitalidade no Rio Grande do Norte.
Além do ISO da ABNT, a parceria alemã viabilizou a auditoria do Hotel-Escola Senac Barreira Roxa pela fundação holandesa Green Destination que resultou na concessão de dois importantes certificados de excelência nas áreas de sustentabilidade e combate à transmissão de doenças virais. Após a análise, o Hotel-Escola obteve o Good Travel Seal, selo que reconhece o compromisso de empresas turísticas nos campos da gestão ecológica, responsabilidade social e saúde e segurança e o Virus-Aware Seal, concedido aos estabelecimentos turísticos reconhecidos por implantarem medidas de recuperação rápida e inteligente para o cenário pós-covid.
O presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, enfatiza o compromisso da entidade em oferecer serviços de excelência e que prezam pela promoção do turismo e desenvolvimento econômico do estado.
“Os certificados internacionais de sustentabilidade concedidos ao hotel Barreira Roxa estão muito alinhados com o trabalho que o Sistema Fecomércio RN executa e oferece à sociedade. Prezamos por entregar serviços de excelência em todas as nossas ações e esse reconhecimento ratifica nosso compromisso em colaborar para o desenvolvimento do turismo no RN. Nosso trabalho receber um certificado desse porte, único na América Latina, projeta o RN como um destino turístico competitivo e sintonizado com as principais pautas mundiais, como a sustentabilidade”, disse Queiroz
Energia Limpa
Além do Hotel-Escola, o Senac atua no RN com oferta de cursos de qualificação profissional em oito unidades fixas, sendo cinco em Natal, uma em Mossoró, Caicó e Assú. Dessas, sete unidades funcionam com placas fotovoltaicas que utiliza a energia solar para abastecer a demanda por eletricidade dos locais, além de atender a unidade de Caicó com o excedente da geração.
Foram instaladas no ano passado quase duas mil placas fotovoltaicas com uma estimativa de produção de 120.300 kwh/mês. Todas as unidades já estão gerando energia limpa. A previsão é que sejam economizados mais de 70% nas despesas da energia ainda em 2022, quando as placas estarão a todo vapor.
“O projeto que adotamos nas unidades do Senac no Rio Grande do Norte é mais uma das nossas ações de sustentabilidade, um dos eixos que têm pautado a atuação da organização. A nossa ideia é economizar recursos, adotando alternativas que não impactem o meio-ambiente”, afirmou o presidente do Sistema Fecomércio RN, Sesc e Senac, Marcelo Queiroz.
Na próxima quinta-feira (16), o pré-candidato à Vice-Presidência Geraldo Alckmin (PSB) estará em Natal juntamente com o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT).
Os dois participarão de um ato político na Arena das Dunas. A agenda inclui também a visita à 1ª Feira Nordestina de Agricultura Familiar e Economia Solidária (Fenafes).
Da capital potiguar, ambos seguem para Maceió no dia 17. As viagens têm o objetivo de fortalecer a aliança entre os dois, mostrando-os como uma dupla.
A agenda de viagens pelo Brasil para divulgar a candidatura da chapa terá a primeira parada em Minas Gerais, segundo maior colégio eleitoral do país, onde visitam a cidade de Uberlândia.
Depois de vários mandatos legislativos, inclusive como deputado estadual, o vereador e atual presidente da Câmara Municipal de Natal definiu que vai disputar uma cadeira na Câmara Federal pelo União Brasil, com amplas chances de eleição.
Nesta sexta-feira (10), Paulinho Freire registrou em seu Instagram: “com muita alegria, recebi hoje o apoio de 15 colegas vereadores natalenses à nossa pré-candidatura à deputado federal pelo Rio Grande do Norte”.
Em sua postagem, Paulinho Freire se diz muito honrado com o apoio de mais de 50% do total de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Natal e que o gesto é um reconhecimento do trabalho que ele tem desenvolvido no legislativo natalense em favor de Natal.
A nominata de candidatos a deputado federal do União Brasil, além de Paulinho Freire, conta com nomes de destaque como Benes Leocadio, Carla Dickison, Leonardo Rêgo, Sandra Rosado e, provavelmente, Salatiel de Souza. O partido espera eleger de dois a três deputados federais.
O preço da cesta básica caiu 1,5% no mês de maio na capital potiguar. É o que aponta a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, publicada na última quarta-feira (8) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
A diminuição seguiu uma tendência nacional para o mês – das 17 capitais analisadas pela pesquisa, 14 registraram queda no preço. As reduções mais acentuadas foram em Campo Grande (-7,30%), Brasília (-6,10%) e Rio de Janeiro (-5,84%).
De acordo com o departamento, a cesta básica custava R$ 586,42 em média no mês de maio em Natal. Esse foi o quarto menor preço registrado entre as capitais analisadas. O preço mais elevado é o de São Paulo, de R$ 777,93.
Apesar na queda no comparativo nos meses de abril e maio, o preço da cesta básica acumula alta de 10,74% desde janeiro e de 16,89% nos últimos 12 meses.
Mesmo diante da diminuição no valor geral, alguns itens sofreram aumentos. Entre os produtos que mais subiram de preço em Natal estão o leite integral e o café em pó.
E pasmem, a capital potiguar teve o maior aumento do leite integral entre as 17 capitais, com o produto passando a custar 7,63% a mais em maio no comparativo com abril. Todas as cidades analisadas tiveram aumento.
O preço do café seguiu a mesma tendência e também teve em Natal o maior crescimento do país, custando 4,84% a mais. Das 17 capitais analisadas na pesquisa, 13 mostraram aumento no preço do produto.
O principal objetivo do projeto Mulher 365 é alertar sobre a prevenção do câncer do colo do útero.
Para isso, a Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, vai abrir neste sábado (11), das 8h às 12h, seis unidades de saúde.
As unidades realizarão atendimento exclusivo para mulheres, com a disponibilização do exame citopatológico. Além deste exame, haverá consulta médica, testagem de ISTs, vacinação e demais atendimentos voltados para a saúde da mulher.
“O projeto Mulher 365 teve início em 2018, porém estava suspenso por causa da pandemia. Agora, uma vez por mês faremos essa ação. A data será sempre no sábado e a demanda é aberta, ou seja, basta levar o cartão do SUS e RG que o atendimento será realizado”, informou George Antunes, secretário de Saúde de Natal.
Unidades que participarão do Mulher 365:
UBS Bela Vista; USF Rosângela Lima; UM de Mãe Luiza; USF Felipe Camarão III; USF Cidade Nova; USF Monte Líbano.
Policiais civis da Delegacia Especializada em Meio Ambiente e Assistência ao Turista (DEMAATUR) deflagraram, nesta quinta-feira (9), por volta das 19h, a Operação “Danger Zone”.
O objetivo é reprimir roubos cometidos nas proximidades do Morro do Careca, na praia de Ponta Negra, zona Sul de Natal.
A ação policial resultou nas prisões em flagrante de dois suspeitos pelo crime de roubo a turistas com uso de arma de fogo.
As investigações, que iniciaram acerca de sete meses, apontam que a dupla é suspeita de praticar roubos, desde o ano de 2021, na região conhecida como “Prainha”, de propriedade da União, tendo como vítimas principalmente turistas.
Os policiais civis da DEMAATUR mapearam os locais de ocorrência dos roubos, ouviram as vítimas, realizaram vigilâncias e colheram elementos informativos no intuito de identificar os suspeitos.
Nesta quinta-feira (9), logo após mais um roubo praticado contra um grupo de turistas, os policiais civis conseguiram efetuar a prisão dos dois suspeitos, identificados como Marcelo Vieira Pereira e Fransuelde Dantas dos Santos, que estavam na posse de dois revólveres, calibre 38, e dos objetos pertencentes às vítimas que haviam acabado de ser roubadas.
Logo após a prisão, a equipe identificou que contra Fransuelde, que apesar de tentar fugir foi detido, havia um mandado de prisão preventiva em aberto, expedido pela Justiça Federal, em razão do seu envolvimento num roubo aos Correios do município de Alto do Rodrigues, interior do Rio Grande do Norte.
Ainda de acordo com as investigações, para dificultar o reconhecimento, os suspeitos agiam quase sempre encapuzados ou com algum disfarce, tendo também sido encontrados com eles, no momento de suas prisões, gorros e perucas usadas nos crimes.
Os objetos recuperados foram devolvidos às vítimas. As diligências tiveram o apoio da Companhia Independente de Policiamento Turístico (CIPTUR) da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN).
A Polícia Civil orienta que as vítimas façam Boletim de Ocorrência e compareçam à DEMAATUR para possível reconhecimento dos suspeitos e outras providências.
Marcelo Vieira e Fransuelde Dantas foram conduzidos até a delegacia e encaminhados ao sistema prisional, onde permanecerão à disposição da Justiça.
A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte autorizou a abertura de concurso público para cargos efetivos no Poder Judiciário do Estado.
As vagas serão para níveis médio e superior – este último na área de Tecnologia da Informação. A aprovação da matéria pelos desembargadores aconteceu em sessão nesta quinta-feira (9).
O último concurso para servidores realizado pelo TJRN aconteceu em 2002 – há mais de 20 anos -, sendo a última convocação de servidores feita em 2006.
Além das vagas de nível médio e superior, também haverá composição de cadastro de reserva. Segundo o TJRN, a previsão é que o edital seja publicado no segundo semestre deste ano.
A partir da aprovação, a comissão especial instituída para o concurso tem o prazo de 60 dias para apresentar à Presidência do TJRN o plano de trabalho que inclui a contratação da empresa responsável pela realização do concurso.
Segundo o TJRN, o concurso serve para reforçar o quadro profissional na área da Tecnologia da Informação, suprir a falta de pessoal em unidades de primeira instância no interior e a necessidade de implantação de uma nova política de gestão de pessoas.
O presidente da Corte estadual de Justiça, desembargador Vivaldo Pinheiro, explica que os desafios atuais são complexos e exigem uma força de trabalho cada vez mais qualificada e profissional.
“O Poder Judiciário do Rio Grande do Norte realizou o último concurso para servidores em 2002, ou seja há 20 anos, precisamos recuperar parte de nossa força de trabalho, pois nesse tempo tivemos aposentadorias de pessoal qualificado e as vagas não foram repostas”, disse o desembargador.
Quanto às vagas para Tecnologia da Informação, o TJRN explicou que essa é uma mão de obra especializada que o Tribunal não tem em quantidade suficiente em seus quadros e há vários sistemas na estrutura do Poder Judiciário. Por isso a necessidade de aprimorar esta equipe, para o acompanhamento das exigências tecnológicas atuais e futuras.
Todos os sistemas são eletrônicos e são diversos, do próprio TJ ou do CNJ. “O serviço prestado pela Justiça é extremamente técnico, exige a necessidade de constante atualização, qualificação e preparo”, reforçou Vivaldo Pinheiro.
Natal recebe no dia 17 de junho o show do humorista Jonathan Nemer. Com censura livre, o stand up comedy acontece às 20h30, no Teatro Alberto Maranhão. Os ingressos estão disponíveis em seu site oficial (https://www.jonathannemer.com.br/).
Jonathan Nemer tem como diferencial fazer humor a partir de um roteiro com piadas próprias para todas as idades, garantindo boas risadas. Neste novo espetáculo, o humorista nos ajuda a encontrar motivos para sorrir mesmo em meio às situações negativas que afetam a rotina.
“A vida é feita de alegrias e também de dificuldades, e elas aparecem nas mais diversas áreas, só que brasileiro que é brasileiro sabe, melhor do que ninguém, rir das dificuldades”, enfatiza.
Isso se tornou ainda mais palpável diante das circunstâncias enfrentadas nos últimos dois anos. E são justamente as experiências da quarentena e dos mais de 200 dias de internação de sua mãe por conta da Covid-19, por exemplo, que Jonathan levará ao palco do Alberto Maranhão na sexta-feira (17). “Teve um ano difícil? Passou por dificuldades? Tá precisando dar risada, se distrair, desestressar? Então, esse show é o show perfeito pra você e para toda sua família!”, convida o humorista.
Jonathan Nemer
Jonathan tem 36 anos e, além de humorista, é advogado. Apaixonado por humor, ainda com oito anos de idade assistia a filmes e seriados de comédia legendados, motivo que fez ele apostar no humor, a princípio como hobby e, em seguida, de forma profissional.
Em 2010, quando começou a publicar vídeos de humor e paródias em seu canal pessoal no YouTube (youtube.com/JonathanNemer) seu trabalho começou a ganhar notoriedade e projeção nacional.
Em 2013 estreou, em parceria com Thiago Baldo, o canal Desconfinados, um dos maiores canais de comédia do Brasil, e que faz parte de um seleto grupo dos 100 maiores canais da América Latina.
Serviço: Jonathan Nemer em ‘O pior ano da minha vida’ 17 de junho – 20h30 Teatro Alberto Maranhão – Praça Augusto Severo, s/n, bairro Ribeira, Natal-RN Ingressos: https://www.jonathannemer.com.br/
A pandemia da Covid-19 agravou o desemprego e teve efeitos sobre a renda das famílias em todo o mundo. O aumento da pobreza e da desproteção social, aliados ao fechamento de escolas, agravaram o risco de aumento do trabalho infantil.
Para colher propostas, críticas e experiências sobre ações de implementação do projeto Políticas Públicas, da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Crianças e do Adolescente (Coordinfância), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte realiza audiência pública na próxima quarta-feira (15), na sede da instituição em Natal.
A audiência será aberta à participação de quaisquer interessados, em especial representantes dos municípios do Estado do RN que atuam nas secretarias municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, órgãos públicos e entidades da sociedade civil integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente, fóruns, comitês, comissões e órgãos colegiados que atuem no combate ao trabalho infantil.
No Rio Grande do Norte, de acordo com estatísticas do Observatório da Prevenção e da Erradicação do Trabalho Infantil, 4,8 mil crianças e adolescentes com menos de 14 anos estavam ocupados em estabelecimentos agropecuários em 2017, data do último censo agropecuário do IBGE.
O plantio de vegetais é uma das piores formas de trabalho infantil, segundo decreto federal que define as atividades que mais oferecem riscos à saúde, ao desenvolvimento e à moral das crianças e dos adolescentes.
São Miguel era, em 2017, o município com o maior índice de crianças ou adolescentes ocupados em estabelecimentos agropecuários, com um total de 354. Já Mossoró é o município do estado com maior número de pontos de risco de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes, com 17 pontos. O número se refere ao período de 2020 a 2021.
“Vivemos um momento triste de significativa piora na situação de crianças e de adolescentes, o que torna urgente um melhor planejamento e uma efetiva reestruturação das redes de proteção. Para isso precisamos da união de todas as esferas de governo, principalmente dos municípios, que são a linha de frente nessa batalha. Será uma oportunidade de discutir dificuldades e construir soluções”, explica o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no RN e titular regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Crianças e do Adolescente (Coordinfância), Luis Fabiano Pereira.
A audiência pública começa às 9h, com a formação da mesa diretora. Após a apresentação do tema, será dada a palavra aos integrantes da mesa, com tempo de cinco minutos para exposição de cada um.
A seguir, serão iniciados os debates, com espaço para fala dos participantes, de acordo com a ordem de inscrição, com tempo de cinco minutos para cada participante.
A exemplo da recente recomendação do Governo do Estado, a Prefeitura do Natal publicou no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (10) que a população deve voltar a utilizar máscaras em locais fechados.
A medida foi tomada após a capital registar um aumento significativo no número de casos da Covid-19.
A procura por testes nas Unidade Básicas de Saúde (UBS) aumentou em mais de 100% nas últimas duas semanas, e cerca de 40% dos testes estão positivando para a doença.
O ex-controlador-geral do Estado contou com uma presença ilustre no lançamento de sua pré-candidatura para disputar uma vaga na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN).
A governadora Fátima Bezerra (PT) fez questão de estar presente e destacou a importância do trabalho de Pedro Lopes (PT) na recuperação econômica do RN e disse que na AL/RN ele lutará pelo desenvolvimento do Estado.
“Um grande companheiro que colaborou, de forma muito proativa, para que pudéssemos avançar, saindo do atoleiro que era o Rio Grande do Norte quando o pegamos. Com seriedade, dedicação, espírito público e transparência conseguimos fazer do RN um lugar melhor de se viver”, afirmou a governadora do durante o lançamento oficial da pré-candidatura nesta quinta-feira (9), em Natal.
E complementou: “a Assembleia Legislativa precisa de um nome como o de Pedro para continuar o trabalho pelo desenvolvimento do Estado. Quero dizer a você que conte com a minha torcida nesse belo desafio que inicia oficialmente hoje como um pré-candidato”.
Quem também se fez presente ao ato foi o ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT), que registrou seu depoimento em favor do ex-controlador do Estado, e na condição de pré-candidato ao Senado na chapa de Fátima Bezerra.
“Pedro Lopes é qualificado, preparado, homem sério e trabalhador, além de ser um grande professor, auditor fiscal e sindicalista que tem conhecimento sobre o Rio Grande do Norte e suas necessidades. Sem dúvidas, será um grande deputado na Assembleia Legislativa”, disse Carlos Eduardo.
Para o pré-candidato à ALRN Pedro Lopes, que disputará o pleito na nominata do PT, uma de suas metas é destinar parte da receita orçamentária para o desenvolvimento econômico do Estado.
O IBGE abriu novo concurso para a contratação de 48.535 recenseadores em todo Brasil, que realizarão o Censo Demográfico 2022.
Ao RN, estão destinadas 121 vagas com previsão de contratação por até três meses. Para concorrer, os candidatos precisam ter o ensino fundamental completo.
A seleção será feita por análise curricular e a remuneração é por produção, com no mínimo 25 horas semanais. A divulgação do resultado será dia 30 de junho e o selecionado passará por treinamento obrigatório.
A I Feira Nordestina da Agricultura Familiar e Economia Solidária (FENAFES) será realizada no Centro de Convenções de Natal de 15 a 19 de junho de 2022.
Os pavilhões de exposição, degustação e venda dos produtos da agricultura familiar e economia solidária estarão abertos ao público das 16h às 22h.
A programação formativa – encontros, palestras, seminários e rodas de conversa – começa ainda pela manhã.
O acesso é gratuito ao evento em si e para todas as atividades abertas ao público em geral (visto que algumas são restritas para grupos específicos), sendo que é necessário se inscrever para garantir vagas e gerar certificado de participação. O formulário para inscrição está disponível no link https://doity.com.br/fenafes.
O evento é uma co-realização do Governo do Estado Rio Grande do Norte, através de diversas secretarias e órgãos, e a União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do RN – UNICAFES, voltado ao fomento e à valorização da agricultura familiar nordestina.
A iniciativa partiu da Câmara Temática da Agricultura Familiar, ligada ao Consórcio Nordeste, que é acompanhada pela governadora Fátima Bezerra e coordenada pelo secretário Alexandre Lima, da secretaria de estado do Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf-RN).
A feira também será um espaço estratégico para reafirmação da nossa identidade cultural, saberes e sabores que marcam e caracterizam o povo nordestino, onde contará com a cozinha “Sabores da Terra” e Festival Gastronômico, além de uma ampla programação cultural com shows de artistas de música popular.
Estão confirmados nomes como Lia de Itamaracá, Mariana Aydar, Mestrinho, Carlinhos Zens, Cida Lobo, Circuito Musical, Deusa do Forró, Zé Hilton, Maciel Salú, Siba, dentre outros.
Espera-se que a FENAFES conte com a participação de mais de 150 cooperativas e associações, envolvendo mais de 500 expositores com um público visitante total de mais de 10 mil pessoas durante todo o evento.
PROGRAMA DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS
O objetivo central da FENAFES é de fortalecer iniciativas de integração de políticas públicas articuladas em torno do Programa de Alimentos Saudáveis do Nordeste – PAS/NE; criar um espaço de intercâmbio das experiências sobre políticas públicas de apoio à agricultura familiar já em curso na região, envolvendo governos e movimentos sociais; fortalecer o cooperativismo solidário e o processo de comercialização, através de encontro de negócios, para o mercado institucional e privado.
Durante o evento serão realizados eventos de formação, palestras, oficinas e cursos sobre as temáticas centrais: acesso à terra; sistemas agroalimentares e produção de alimentos saudáveis; agroecologia; assistência técnica e extensão rural e acesso ao crédito; mudanças climáticas; acesso aos mercados e cooperativismo solidário, protagonismo feminino.
Acompanhe o evento em @fenafes_agriculturafamiliar.
ROBSON CARVALHO, AUTOR DA PROPOSTA FOTO: ELPÍDIO JÚNIOR
O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, em sessão ordinária dessa quinta-feira (9), uma proposição do vereador Robson Carvalho (União Brasil) que dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Veterinária no âmbito do município.
A iniciativa visa proporcionar atendimento a animais domésticos abandonados ou que tenham tutores potiguares através do oferecimento gratuito de consultas médicas veterinárias e tratamento clínico ou cirúrgico.
No Programa, o atendimento médico veterinário e o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do animal poderão ser prestados diretamente pelo Poder Público Municipal ou através de parceria com organizações sociais que se dediquem à proteção e tratamento de animais domésticos e de clínicas veterinárias devidamente credenciadas.
Os serviços deverão ser oferecidos por meio de médicos veterinários inscritos no respectivo conselho profissional, auxiliados por equipe habilitada.
O vereador Anderson Lopes (Solidariedade), que subscreveu a matéria, falou sobre a importância de oferecer suporte aos animais, especialmente aos que estão abandonados na cidade.
“Precisamos assegurar a assistência a esses animais, o que repercutirá também na saúde das pessoas. Hoje, quem procura atendimento no setor público enfrenta várias dificuldades. Com isso, estamos trabalhando para facilitar o acesso aos serviços de saúde animal. Aproveito para parabenizar o vereador Robson Carvalho pela proposta”, declarou Anderson Lopes.
A Prefeitura do Natal, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS/Natal), disponibiliza testagens de antígeno (teste rápido) e tipo RT-PCR (SWAB) para diagnóstico da Covid-19 na capital. As pessoas com sintomas leves (febre, tosse, coriza, moleza no corpo) podem buscar as unidades de saúde para consulta médica e realização do exame.
A testagem rápida está disponível em qualquer unidade sem solicitação médica, com coleta do material durante o expediente, e resultado disponível após alguns minutos da realização.
O teste tipo SWAB deve ser realizado em unidades específicas, conforme lista abaixo, somente com prescrição médica após consulta no local, entre o 3º e 7º dia de sintomas. O resultado sai em 48h de acordo com a demanda das análises.
RT-PCR para Covid-19
Distrito Sul: USF Rosângela Lima (seg a sex das 09h às 11h30), USF Ponta Negra (seg a sex das 07h às 10h30) e UBS Nova Descoberta (seg a qui das 08h às 12h e 13h às 15h30);
Distrito Leste: USF Brasília Teimosa (seg a sex das 13h às 16h), USF Rocas (seg a sex das 13h às 16h), UBS São João (seg a sex das 08h às 17h);
Distrito Oeste: USF Bom Pastor (seg a qui das 13h às 16h), USF Monte Líbano (qua e qui das 13h às 16h) e UM Felipe Camarão II (seg, ter e qui das 08h às 12h);
Distrito Norte I: USF Nova Natal (seg a sex das 12h30 às 14h40) e USF Pajuçara (seg, qua e sex das 07h às 11h);
Distrito Norte II: USF Vale Dourado (ter e qui das 08h às 11h), USF Panatis (ter e qui das 13h às 15h) e USF Parque dos Coqueiros (ter e qui das 08h às 11h).
Na manhã desta quinta-feira (9), os potiguares já tiveram uma amostra de como será o tempo nos próximos dias.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) divulgou um alerta de perigo devido à possibilidade de chuvas intensas nos estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba.
O alerta vale de hoje (9) até a manhã desta sexta-feira (10), e os temporais são esperados para as regiões leste e agreste potiguar e também na mata paraibana.
De acordo com o instituto, as chuvas podem variar entre 50 milímetros e 100 milímetros ao dia (mm/dia).
O Inmet alerta que o volume de chuvas aumenta os “alagamentos, deslizamentos de encostas, transbordamentos de rios, em cidades com tais áreas de risco”.
“Fatores como a alta convergência de umidade vinda do Oceano Atlântico, associada à passagem de frentes frias pelo litoral da região, bem como o padrão de circulação dos ventos em altos níveis da atmosfera e a anomalia da temperatura da superfície do mar (águas mais quentes do que o normal), deverão manter o tempo instável e chuvoso desde o litoral até o agreste”, informou o Inmet.
O instituto orientou que as pessoas evitem enfrentar o mau tempo e prestem atenção em encostas. Se possível, no momento do temporal, é recomendado desligar aparelhos elétricos e o quadro geral de energia.
O vereador Raniere Barbosa não é mais o diretor do Avante no Rio Grande do Norte. Quem assume seu lugar é o pré-candidato a deputado estadual, o empresário mossoroense Jorge do Rosário.
A destituição é uma resposta à mudança de partido da esposa de Raniere. Karla Veruska migrou recentemente para o Progressistas (PP).
Além de tirar o controle do partido do vereador de Natal, o Avante, sob o comando nacional deputado federal Luís Tibé (MG), não quis construir uma legenda para que Raniere seja candidato a deputado estadual, conforme havia sido programado.
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