CONCESSIONÁRIOS QUEREM CONSTRUIR NA VIA COSTEIRA COM MUDANÇA NA LEI
“A lei é muito clara, não trata de nenhuma questão ambiental. Os órgãos ambientais vão ser os responsáveis pelas liberações das construções que lá estiverem. E outra, qual foi o dano ambiental que os hotéis na Via Costeira hoje, construídos lá, causaram ao meio ambiente? Nenhum. Qual foi o dano que os hotéis que estão lá hoje causaram ao Parque das Dunas? Nenhum. E outra? E não está proibido de se construir na Via Costeira hoje, pode se construir”. A observação é do empresário Enrico Fermi, representante dos concessionários que possuem direito construtivo ao longo da Via Costeira, e que tem a visão de que, diferentemente de todo o imbróglio envolvendo a engorda de Ponta Negra, desta vez não haverá polêmica quanto a execução de projetos no principal corredor turístico de Natal.
Mas, o que está havendo? Ontem, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, foi realizada uma audiência pública para se discutir o que se chama de reformulação da legislação que regulamenta as construções na Via Costeira de Natal, projeto do deputado estadual Luiz Eduardo (SDD). Já a propositura do debate, foi da deputada Isolda Dantas (PT). Enrico Fermi participou e falou com o Diário do RN logo após o evento. “Qual é o investidor que vai fazer uma construção onde ele não tem uma segurança jurídica? Então essa lei, ela nasceu de uma reunião que a Procurador-Gênero-Geral do Estado coordenou juntamente com a Datanorte, com os concessionários, com a Prefeitura do Natal, com o Governo do Estado, a Secretaria do Meio Ambiente do Estado, Semurb de Natal, e todos eles chegaram ao consenso de que foi feito um novo acordo, assinaram todos esses órgãos e os concessionários assinaram um acordo, dizendo, se comprometendo a cumprir prazos. Então, não teve polêmica, teve discussão sim, com todos os órgãos envolvidos. Tivemos discussões, e a questão ambiental em nenhum momento entrou nessa discussão”, acrescentou o empresário.
O que diz o projeto
O projeto do deputado Luiz Eduardo prevê uma reformulação na legislação referente à Via Costeira. A proposta, que ainda está em tramitação na ALRN, prevê prazos para a apresentação de projetos e para obras serem executadas na orla da capital potiguar. “Qualquer projeto com perspectiva de impacto no meio ambiente necessita de debate denso. Estamos em um momento cruel do nosso planeta, acompanhamos recentemente a tragédia que ocorreu no Rio Grande do Sul”. A parlamentar relatou sua preocupação com a importância que intervenções do tipo podem causar na região.
Segundo o entendimento entre as partes, os empreendedores terão 12 meses para licenciar seus projetos e 36 meses para concluir a obra. Caso isso não seja respeitado, o terreno voltará à propriedade do Estado.
Autor da matéria, Luiz Eduardo ressaltou que o projeto não trata de licenciamento ambiental. “O empreendimento vai continuar com o trâmite normal de emissão de licenças, estamos falando de segurança jurídica para o Estado e empreendedores. Para que aqueles terrenos que estão lá, sem produtividade, sem gerar imposto e renda para sociedade, possam ter utilidade”, reforçou.
“O Projeto de Lei nada mais faz do que dar segurança jurídica ao Governo do Estado e aos concessionários, porque a lei que rege a Via Costeira, uma lei de 1993, foi um pouco modificada em 2001. Portanto, sem atender os objetivos, dando as garantias reais tanto para quem vai lá investir quanto para o Estado. E a gente não sabe, até agora, se os concessionários não construíram por conta dessa insegurança jurídica e se o Estado não retomou essas áreas também porque não tem segurança jurídica para tomá-las. Então, ela vem dar essa segurança jurídica, ou seja, os concessionários vão ter prazo para dar entrada nos projetos, prazo de 12 meses, e depois disso, depois de analisado pelos órgãos ambientais, vão ter 36 meses para construir. Não cumprindo esses prazos, o Governo vai lá e vai tomar a área de volta, vai recuperar a área de volta e vai fazer uma nova PPP com quem tem interesse em investir na Via Costeira. Isso vai dar segurança tanto para um lado quanto para o outro. A lei em si, ela não trata de nenhuma questão ambiental”, reafirmou Fermi.
Segurança jurídica
O empresário Enrico Fermi falou também sobre a questão da segurança jurídica, que foi uma das questões mais tratadas durante a audiência. “A grande maioria dos concessionários, na realidade, nem sequer pensava em investir na Via Costeira em função dessa falta de segurança. Você vê que o último equipamento que foi feito lá, que foi o Hotel Serhs, há mais de 20 anos, ele nem sequer conseguiu a licença da obra. Ele foi construído em cima de uma liminar que a Justiça deu para começar a obra. Mas ele começou a obra sem sequer ter a licença de construção”, frisou.
“Não são poucos os recursos que vão ser aportados para o investimento da lei. São milhões de reais que vão ser aportados. Então, quer dizer, diante disso, desse novo plano, com esses novos prazos, com essa nova lei, a Via Costeira, sim, vai poder dar uma resposta. O Governo do Estado vai poder dar a resposta, e sancionando essa lei, a governadora Fátima vai poder dar esse avanço, vai poder dizer ao povo do Rio Grande do Norte que agora sim, a Via Costeira vai dar esse avanço.
E as obras na Via Costeira vão ter começo, meio e fim, ou seja, vão ter prazo para se executar. Não executando, o concessionário vai perder a área e o Governo do Estado vai botar outro concessionário que queira investir no Estado, melhorar o emprego, dar uma qualidade de vida melhor para o povo e gerar distribuição de renda. Esse é o objetivo do projeto. O que deixa a gente tranquilo é isso, é que ele não mexe em nenhuma questão ambiental. E você vê que na Via Costeira, nenhum dos hotéis causou impacto ambiental lá, nem no Parque das Dunas nem na praia.
O que diz a Semurb
O secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Nata, Thiago Mesquita, também falou sobre a audiência e o projeto. Ele participou como convidado. “O projeto não tem nada a ver com o município, é um projeto do deputado Luiz Eduardo, que está tramitando na Assembleia Legislativa. É um projeto de seis artigos, bem simples, bem objetivo, bem enxuto, que é exatamente para poder dar coerência a uma legislação estadual, a respeito do que foi aprovado para o uso e ocupação do solo em relação ao Plano Diretor na Via Costeira”, disse.
O convite para sua participação, ainda de acordo com o secretário, foi para que ele pudesse explicar como é que ficou o regramento da Via Costeira após a aprovação do novo Plano Diretor de Natal. “A comissão que está tratando sobre esse assunto me convidou, e eu trouxe as informações urbanísticas daquilo que a legislação estabelece, e como é que ficou após o Plano Diretor, o uso e ocupação”, pontuou.
“A construção do solo na Via Costeira, ressaltei que as construções são permitidas e nunca foram proibidas, inclusive no Plano Direto antigo, de 2007. A questão é que esse Plano Direto antigo, de 2007, inviabilizou investimentos na Via Costeira. A construção era permitida, desde que você construísse da Av. Dinarte Mariz para baixo, mas não proibiu nenhum tipo de empreendimentos ali na Via Costeira. Eu também ressaltei que, nesse momento, o Município e o Estado estão trabalhando em conjunto, com a SEMURB, a Procuradoria Geral do Município, a Procuradoria Geral do Estado e a Datanorte, para resolver aquela questão fundiária dos concessionários ali na Via Costeira, que estava naquele limbo, sem saber se quem não construiu tinha direito ainda ou não. A Procuradoria Geral do Estado e a Datanorte convidaram o Município, através da SEMURB e a PGM, para a gente poder fazer um trabalho em conjunto e fizemos. Foi elaborado um Termo de Acordo, que vai ser judicializado, e que nós estabelecemos que licenciamentos que porventura vierem de empreendimentos na Via Costeira, quem licencia é a SEMURB, é lei. Nós iremos exigir o EIA/RIMA (sigla para Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental), que é o estudo mais complexo que tem, e iremos exigir o Estudo de Impacto Paisagístico, que é um estudo que nós iremos exigir, para ter toda a segurança no processo de licenciamento de qualquer empreendimento que porventura tenha, passamos os termos de referência tudo direitinho para a PGE e, eu acho que essa lei é muito oportuna, muito bacana, porque ela vem pra dar coerência. A lei que tinha no Estado relacionada a isso é uma lei de 30 anos e que, obviamente, tem que ser atualizada a partir da medida que outros instrumentos legais são atualizados, como foi o Plano Diretor de 2022. Foi uma reunião nesse sentido”, concluiu Thiago.
