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CRISE NO JUDICIÁRIO POTIGUAR: JUIZ AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA AFIRMA EXISTÊNCIA DE ATO SECRETO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Prazo de inscrição para concurso do TJRN termina nesta sexta (6); salários  são de R$ 3,2 mil | Rio Grande do Norte | G1
Tribunal de Justiça do RN — Foto: Eduardo Maia

O Juiz Auxiliar da vice-presidência do TJ e titular da 3a Vara da Fazenda Pública de Natal/RN, Geraldo Motta, determinou, em despacho assinado às 15:33h desta sexta-feira, 20 de agosto, que o Tribunal Justiça do RN apresente a “integral cópia do contrato dos serviços que serão executados no oitavo andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes, a partir do dia 23 de agosto de 2021” afirmando que é obrigação da administração “publicizar na íntegra, o contrato, inclusive no portal da transparência, para conhecimento da população.”


A afirmação de que a atual gestão não publicizou o contrato começou porque no discurso de posse do atual presidente, Vivaldo Pinheiro, foi feita a promessa, como meta administrativa, de se fazer a mudança das varas da Fazenda Pública do Fórum Seabra Fagundes para o prédio antigo do Tribunal de Justiça, no Centro de Natal, por economia orçamentária e eficiência no serviço público quando for desocupado, já que os desembargadores irão para a nova sede, que está sendo concluída na Cidade da Esperança.

Para complicar mais a situação e tornar aguda a crise no Judiciário Potiguar, foi determinado pelo próprio juiz auxiliar Geraldo Motta, por decisão monocrática, que sejam entregues os contratos que ele alega não terem tido publicidade.

O blog Tulio Lemos publica as posições do presidente do TJ, Vivaldo Pinheiro e também do Juiz Geraldo Motta, em sequência a seguir, toda a crise instalada no Judiciário Potiguar.

PRESIDENTE DO TJ RELATA REUNIÃO COM JUÍZES

O presidente do TJRN, Vivaldo Pinheiro, no documento abaixo relata reunião realizada com juízes para tratar da mudança física das Varas da Fazenda Pública:

JUSTIFICATIVA PARA A MUDANÇA

Na sequência, o presidente do TJRN justifica as mudanças e reforça que a mudança já era do conhecimento de todos desde sua posse no comando do Judiciário:

PRESIDENTE DO TJ DISSE QUE FOI OFENDIDO PELO JUIZ

Vivaldo Pinheiro afirma que o ofício enviado pelo Juiz Geraldo Motta contém palavras ofensivas e dá uma pancada de forma indireta, no que chama de “juiz patrimonialista”, aqueles que acham que os bens públicos são particulares:

COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE

Após o desabafo/resposta ao que considerou ofensivo, Vivaldo Pinheiro faz questão de reforçar o amparo legal da competência da presidência do TJ, preconizada pela Constituição e reforça que houve transparência a respeito do tema desde novembro de 2020:

A REFORMA NO FÓRUM

Vivaldo Pinheiro também fez referência ao serviço de reforça necessária, que houve adiamento e que não irá prejudicar o funcionamento das Varas:

A DECISÃO DO PRESIDENTE DO TJRN

Em documento assinado no dia 14 de agosto, após se defender das acusações de falta de conhecimento e de transparência, o presidente do TJ informa que não acata o pedido de permanência das Varas da Fazenda no Fórum Seabra Fagundes e determina o início das obras para a próxima segunda-feira, dia 23:

DECISÃO DO JUIZ GERALDO MOTTA DETERMINA QUE PRESIDENTE DO TJ APRESENTE CONTRATO DA OBRA

Na decisão tomada nesta sexta-feira, 20, inicialmente, o magistrado fez referência ao fato de que outros juízes alegaram suspeição para não julgar a Ação Popular que havia sido impetrada:

JUIZ QUER QUE TJ APRESENTE O CONTRATO DAS OBRAS DO FÓRUM

MAGISTRADO CITA CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA TRANSPARÊNCIA

DECISÃO DO JUIZ DETERMINA 10 DIAS PARA QUE TJRN APRESENTE CÓPIA DO CONTRATO DAS OBRAS DO FÓRUM

Magistrados ouvidos pelo blog, que preferiram não se identificar, classificaram como estarrecedor o ato praticado pelo juiz Geraldo Motta, já que se trata de um caso claro de impedimento que não foi observado. “A atual gestão foi tachada de prática de ato secreto e isto é muito grave; um juiz de primeiro grau emparedar um desembargador”, concluiu um dos juízes ouvidos pelo blog.

Outro ponto que chama a atenção, segundo um desembargador ouvido pelo blog, é o fato da desembargadora Zeneide Bezerra, vice-presidente do TJRN, aparentemente concordar com os atos de seu juiz auxiliar sem tomar nenhuma providência, tornando ainda mais aguda a divisão interna e a crise no Judiciário.

O NASCIMENTO DA AÇÃO POPULAR

A crise no Judiciário Potiguar foi amparada por uma Ação Popular impetrada pelo servidor público Francisco Moreira de Araújo, que considerou a mudança das Varas da Fazenda como lesiva ao patrimônio público:

PEDIDOS DA AÇÃO POPULAR


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