A Câmara Municipal de Natal aprovou na tarde desta quinta-feira (17), o projeto de lei que concede isenção de Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas de transporte público que operam na capital potiguar.
O projeto enviado pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), o PL nº 401/2023 concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas de ônibus e aos permissionários do serviço de transporte até 2024, com retroativo aos meses iniciais de 2023, o que totaliza uma renúncia fiscal de R$14,4 milhões aos cofres públicos, sendo R$600 mil ao mês.
Enquanto acontecia a apreciação do projeto, ainda no momento da primeira discussão, os parlamentares aprovaram a adição de cinco emendas ao conteúdo original do projeto enviado pelo chefe do executivo. Dentre essas emendas inseridas, está a condicionante de que mantém o preço da tarifa do transporte congelado enquanto perdurar a isenção as empresas.
A votação do projeto que aconteceu em duas discussões, teve momentos acalorados de debates entre os parlamentares presentes. Dos vereadores presentes, ficou-se definido que a votação aconteceria em blocos e não nominal, apenas os vereadores Robério Paulino (PSOL), Ana Paula Araújo (Solidariedade) e Júlia Arruda (PCdoB) declararam voto contrário.
Chamou a atenção a ausência dos vereadores de oposição Daniel Valença (PT), durante a segunda discussão, e Brisa Bracchi (PT) nas duas sessões. Contudo a vereadora por meio de sua assessoria informou que a parlamentar está cumprindo agenda institucional em Brasília e que ficou definido na quarta-feira (16), a suspensão da possibilidade de participação remota na sessão.
A vereadora Ana Paula, durante sua fala na tribuna, afirmou a necessidade da realização da licitação do transporte público para que a Prefeitura retome o protagonismo no cenário do transporte público: “O município precisa buscar o protagonismo no setor do transporte público realizando a licitação, enquanto isso não acontecer não teremos transparência, clareza. Voto contra enquanto não tomarem as rédeas dessa situação”.
No primeiro momento de discussão, Daniel Valença, durante seu momento de fala no púlpito, considerou como um projeto vindo do Seturn: “São 600 mil reais por mês que estão sendo beneficiados as empresas do transporte público. Para não ser um Projeto de Lei do Seturn foram necessárias inúmeras emendas parlamentares. Não há transparência, é um projeto do Seturn, das empresas e não para a população”.
O vereador, líder da bancada de governo, Hermes Câmara (PTB), afirmou que é um projeto benéfico, tanto para prefeitura como para empresas e usuários: “Apesar de ser um projeto de alta complexidade, mas é necessário, pois assim como o Governo do Rio Grande do Norte concedeu a isenção do ICMS, nós estamos concedendo o ISS. Essa casa está fazendo a parte dela, prezando pelo elo entre prefeitura, empresas e a justiça”.
Raniere Barbosa (Avante) afirma enxergar com muita importância essa aprovação, principalmente garantir um começo das melhorias para o setor em prol do usuário: “Vejo com muita importância devido a garantias condicionantes à lei. Todo mundo sabe que o transporte público hoje é um grande problema da gestão municipal e um grande clamor da população. E através da lei, dando garantias a alguns condicionantes que vai sim dar início a uma melhoria do transporte coletivo.
A exemplo, foi condicionado a obrigatoriamente, o retorno de 20 linhas que foram retiradas no período da pandemia e que isso gerou um caos para a população natal, com essa supressão. Defendi que que se nós não aprovássemos agora, iria ter aumento tarifário com esses ônibus que estavam sucateados e com o sistema frágil. Agora terá uma frota nova, não na totalidade parcial, mas já é um início, uma frota nova, retorno de linhas que tinham sido retiradas e acima de tudo o trabalhador ambulante, feirante, artesão, operário, esse não vai pagar aumento tarifário por dois anos”
RELEMBRE
O projeto foi enviado para a Câmara e colocado em pauta durante a sessão ordinária no dia 20 de julho, durante recesso parlamentar, em caráter de regime de urgência juntamente ao projeto que abordava o reajuste salarial dos professores do município. Entretanto, em virtude falta de quórum, a votação não foi aprovada em regime de urgência e passou a tramitar normalmente, passando por todas as comissões.