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GOVERNO SANCIONA LEI QUE PROÍBE NOMEAÇÃO DE CONDENADOS POR RACISMO A CARGOS COMISSIONADOS

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Foto: Thyago Macedo

Foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (06) a sanção da lei Nº 11.004, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, que trata sobre crimes raciais.

O artigo primeiro diz define que: “fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes e Órgãos do Estado do Rio Grande do Norte, para todos os cargos de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Federal nº 7.716”.

A lei é de autoria do deputado Francisco do PT, aprovada na Assembleia Legislativa no dia 10 de agosto de 2021 e sendo sancionada agora pela governadora.

A nova Lei já entra em vigor a partir da data de publicação. 


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