Está em vias de ser votada na Câmara dos Deputados, a PEC 05/2021, que reformula a composição do Conselho Nacional do Ministério Público e traz várias mudanças que amputam a atuação dos MPs e dificultam o efetivo combate aos corruptos no Brasil.
O tema é técnico e, aparentemente, somente de interesse de quem atua no Ministério Público em suas diversas esferas no País. Mas não é bem assim.
É justamente pelo desconhecimento da grande maioria da população, que a Câmara quer legislar para mudar a forma como os MPs atuam, especialmente, para enfraquecer e retirar a força que o Ministério Público tem para combater a corrupção.
Há vários pontos questionados pelos integrantes dos MPs. Porém, um deles chama mais a atenção: Mudança na indicação do Corregedor-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público.
Hoje, o Corregedor-Geral é um integrante concursado do Ministério Público. A Câmara quer passar a indicação do Corregedor-Geral para ser de indicação política, dos próprios congressistas.
O que isso representa na prática? Muda tudo. Os políticos, em grande parte corruptos, passarão a indicar o Corregedor-Geral do CNMP, aquele que pode punir as ações de promotores e procuradores.
Ou seja: Haverá um Corregedor, indicado pela classe política, para ameaçar com punição que pode chegar à demissão do serviço público, aquele ou aquela que ousar mexer ‘onde não deve’. É o capataz dos novos tempos para amedrontar quem ousar pensar mais além.
Na prática, é uma amputação na força do MP, uma mutilação violenta numa instituição que combate a corrupção em todas as esferas de poder.
É o estupro da Constituição, materializado por quem jurou defendê-la, para atacar quem fiscaliza seu cumprimento e quem combate seus desvios.
Num passado não muito longe, em 2013, congressistas enlameados apresentaram uma PEC, a 37, que retirava poder de investigação criminal do Ministério Público, numa manobra semelhante à atual, para quebrar os braços fortes dos MPs, que atacavam corruptos e combatiam a corrupção.
A força da sociedade, materializada pela imprensa livre, conseguiu barrar a PEC 37 e manter intacto o poder de investigação do MP.
Hoje, a PEC 05 quer criar mecanismos de proteção da classe política, recheados de armadilhas e ameaças contra as instituições, sob frágil pretexto de combater excessos praticados no exercício do cargo de promotor ou procurador.
Como em toda profissão formada por homens e mulheres, no Ministério Público há quem cometa excessos. Não há perfeitos em nenhuma profissional ou segmento. Há falhas e excessos.
Porém, já há mecanismos de combate a esses excessos fora do MP e também na própria instituição. O combate às falhas ou excessos é patrocinado pela Corregedoria, justamente o órgão que querem tirar da instituição e passá-lo às mãos nem sempre muito limpas de indicados políticos.
Mutilar a composição do CNMP por puro interesse político, amparado na autoproteção para garantir um chicote ameaçador e potente, com o objetivo de preservar a impunidade de quem roubou dinheiro público. É a síntese do interesse da PEC 05 e é absolutamente inaceitável, inconcebível num Estado Democrático de Direito.
À época da PEC 37, este jornalista assinava coluna n’O JORNAL DE HOJE, vespertino livre, plural e democrático, sob o comando do sério professor Marcos Aurélio de Sá.
Diante do crescimento de apoio à PEC contra o MP, inclusive na imprensa, estabeleci uma frase que marcou o período em que o tema era debatido: “Quem tem medo do Ministério Público, ou é ladrão ou está querendo ser.”
A frase de outrora se aplica perfeitamente à insistência da PEC 05 na atualidade.
Quem é a favor da PEC 05, ou é ladrão ou está querendo ser.