Em nota divulgada nesta quarta-feira, 24, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que a entidade recebeu com indignação e preocupação a aprovação da proposta pelos senadores. O Congresso sofre pressão de prefeitos, que alegam não ter recursos em caixa para bancar os novos valores. O impacto estimado por eles é de R$ 20 bilhões apenas para as prefeituras. Leia na íntegra:
“NOTA DE INDIGNAÇÃO SOBRE APROVAÇÃO DE PISO DA ENFERMAGEM SEM INDICAÇÃO
DA FONTE DE CUSTEIO
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em nome do movimento municipalista, vem a
público manifestar indignação com a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei (PL)
2.564/2020 com a retirada da emenda 2, apresentada pelo senador Wellington Fagundes
(PL-MT). A CNM reforça a necessidade de valorização dessas carreiras, mas destaca que, como
aprovado, a partir de acordo entre senadores e governo federal para eximir a União da sua
corresponsabilidade no custeio da Saúde, o projeto leva a já frágil situação fiscal dos Municípios
ao colapso imediato.
Mais uma vez o Senado se alia ao Executivo federal e impõe proibitivo custo aos Entes
Federados, sem qualquer análise acerca da fonte de recurso para a obrigação, demonstrando que
a Casa da Federação neste ato desequilibra o pacto federativo. A entidade alerta que o piso
salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da
parteira trará um impacto direto imediato às gestões Municipais de R$ 20 bilhões ao ano.
Não se pode aceitar novamente imposição de despesas sem que seja considerada a situação
fiscal daqueles que estão na ponta, prestando grande parte dos serviços à população. O impacto
previsto representa praticamente todo o repasse de 2020 destinado à Atenção Básica feito pelo
governo federal aos Fundos Municipais de Saúde. Isso significa menos recursos para a atividade
fim em Saúde. Serão menos recursos para unidades de saúde, compra de medicamentos, dentre
outras necessidades que impactam diretamente a vida da população. Uma votação irresponsável
fiscalmente, que mais uma vez joga a conta para cima do cidadão.
São 781,4 mil profissionais contratados direta e indiretamente pelos Municípios. A realidade atual
é muito difícil, os dados do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2020, com
informação de 3.034 Municípios, revelam que 60% dos executivos municipais estão com despesa
de pessoal acima de 48,6% da RCL – valor apenas 3% abaixo do limite prudencial. Com isso,
podem ter os repasses constitucionais cortados.
Na tentativa de reverter a situação e viabilizar a imediata execução do piso sem ferir as finanças
do Ente local, a CNM apresentou sugestão de emenda, que foi acolhida e apresentada como o
Destaque 2.297/2021. A entidade pediu que o piso fosse integralmente custeado pela União, por
meio de repasses mensais para os fundos municipais de saúde. Esse critério já ocorre com o
custeio dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Diante desse cenário, a Confederação lamenta que mais uma vez os parlamentares tenham
escolhido agir de modo eleitoreiro e irresponsável, repassando uma conta claramente inviável
para os Municípios brasileiros. É esse tipo de decisão tomada em Brasília que desequilibra o
pacto federativo e traz enormes e irreparáveis prejuízos à sociedade.
Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM“