O indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira não pode ser anulada pelo STF, esse é pensamento do jurista e advogado Ives Gandra Martins. A medida perdoa as penas aplicadas a Daniel Silveira pelo Supremo Tribunal Federal.
Em entrevista ao R7, Gandra disse que em 2019, quando julgou um decreto editado em 2017 pelo ex-presidente Michel Temer que perdoava penas de pessoas condenadas no âmbito da Operação Lava Jato, o STF reconheceu a constitucionalidade do ato do chefe do Executivo. Dessa forma, se tiver que analisar a situação de Silveira, Martins afirma que o Supremo não pode tomar uma decisão que seja contrária a algo que já estabeleceu anteriormente.
No exemplo citado por Ives Gandra, a Corte analisou uma ação que pedia a suspensão do decreto de Temer que permitiu indulto natalino a condenados por crimes contra a administração pública, como corrupção. Por 7 votos a 4, o STF julgou constitucional o ato presidencial, por entender que o STF não pode interferir em uma decisão exclusiva do presidente da República.
“Evidentemente, o decreto de Bolsonaro não agradou ao Supremo. Mas, juridicamente, não acho que seja muito fácil tentar derrubar ou pretender anular, com base na jurisprudência do próprio Supremo. O STF não pode ir contra a própria jurisprudência”, disse Gandra.
“Primeiro, porque o presidente tem direito, a qualquer momento, a conceder indultos. E também, porque na época em que o Supremo analisou o decreto do ex-presidente Michel Temer, o plenário decidiu manter o ato presidencial. Quando o decreto foi editado, em 2017, Alexandre de Moraes (relator do julgamento contra Silveira) era ministro da Justiça de Temer e deve ter orientado o presidente no sentido de conceder o indulto. Quando do julgamento, em 2019, Moraes já era ministro do STF e manteve a mesma posição. É em cima dessa decisão, inclusive, que o presidente Jair Bolsonaro baseia o seu decreto”, acrescentou o jurista.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) celebrou um aditivo a um Termo de Compromisso de Ajustamento (TAC) com a Companhia de Águas e Esgotos do Estado (Caern) e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema), em que foram assumidas obrigações relativas à implantação do sistema de tratamento de esgotos da região Norte em toda a sua totalidade e conclusão das instalações relativas ao tratamento dos esgotos coletados.
O TAC, fruto do trabalho desempenhado pela 45ª Promotoria de Justiça de Natal, tem por objetivo que todos os bairros da região Norte possuam sistema de esgotamento sanitário. Após ampla análise da situação dos bairros, foram estipuladas as datas para conclusão da implantação das redes de coleta e dos equipamentos de transporte dos esgotos de cada bairro. A meta é que nenhuma área da região Norte fique sem sistema de esgotamento completo, desde a coleta até o tratamento adequado para ser lançado no ambiente.
Com essas datas fixadas, a população em geral poderá acompanhar e realizar o controle dessas atividades. Ao final, o sistema deverá atender 100% das residências localizadas na zona Norte da capital potiguar.
O aditivo ainda especifica para a Caern os prazos para a conclusão de obrigações como condicionar o lançamento dos esgotos no corpo receptor (sem causar poluição); atender as obrigações contidas nas licenças ambientais expedidas pelo órgão ambiental licenciador; e abster-se de operar o sistema de esgotamento da região sem a conclusão e a Licença de Operação da Estação de Tratamento de Esgoto.
“Foi uma conquista muito importante para a população da cidade porque se vincula tanto a coleta em todos os bairros da região Norte de Natal bem como o tratamento e a disposição correta desses esgotos tratados no ambiente. Também é importante haver um controle social e, agora, nós temos uma tabela que será disponibilizada para consulta da população com a previsão de conclusão de cada obra”, destaca promotora de Justiça Gilka da Mata.
Os parlamentares do RN de oposição ao governo Bolsonaro criticaram a decisão do presidente de conceder o indulto individual ao deputado federal Daniel Silveira (PTB/RJ).
Para o senador Jean Paul Prates (PT/RN), “Bolsonaro acha que pode tudo enquanto estiver no cargo que ocupa, mas há limites!”. Ele lembrou ainda ainda que o presidente já havia “acobertado os mal feitos” de parentes e disse que tem “certeza de que o povo brasileiro ainda não foi atingido por esse processo e deve repudiar com veemência mais essa atitude de um homem incapaz de honrar a cadeira de presidente da República”.
Esconder os mal feitos da parentalha e dos aliados já estávamos acostumados, infelizmente, e para isso ele emporcalhou as instituições que deram guarida a seus desejos. Como já alertava Tancredo Neves, o desfiguramento das instituições termina por desfigurar o caráter do cidadão.
Mas tenho a certeza de que o povo brasileiro ainda não foi atingido por esse processo e deve repudiar com veemência mais essa atitude de um homem incapaz de honrar a cadeira de presidente da República.
Já a deputada federal Natália Bonavides (PT/RN), afirmou que o bolsonarismo deve ser derrotado e, assim como o senador, também lembrou que Bolsonaro agiu outras vezes para “para salvar os filhotes delinquentes”.
O chefão da quadrilha que faz de tudo para salvar os filhotes delinquentes, agora avança no golpismo e anula a prisão de um dos seus capangas que atentou contra a democracia. É isso, ou derrotamos o bolsonarismo agora, ou não restará mais nada desse país.
“O chefão da quadrilha que faz de tudo para salvar os filhotes delinquentes, agora avança no golpismo e anula a prisão de um dos seus capangas que atentou contra a democracia. É isso, ou derrotamos o bolsonarismo agora, ou não restará mais nada desse país”, escreveu a deputada em post no twitter.
A deputada estadual Isolda Dantas (PT/RN) disse que “Para acobertar seus bandidos, Bolsonaro não tem limites” e que “derrotar Bolsonaro e o bolsonarismo é tarefa urgente para retomar a democracia brasileira”.
Para acobertar seus bandidos, Bolsonaro não tem limites! Desta vez anunciou perdão de pena ao deputado federal Daniel Silveira por ataque ao STF e defesa da ditadura. Cada vez mais: derrotar Bolsonaro e o bolsonarismo é tarefa urgente para retomar a democracia brasileira.
Enquanto isso, o deputado federal General Girão (PL/RN), apoiador do presidente, comemorou o decreto presidencial e destacou que “O bem sempre prevalecerá contra o mal”.
Mesmo na estrada, quero compartilhar minha alegria e satisfação em ser patriota junto com vocês.
Orgulho do nosso presidente por fazer justiça dentro das 4 linhas da Constituição.
— 🇧🇷🇧🇷🇧🇷General Girão Monteiro (@GeneralGirao) April 21, 2022
A deputada Carla Dickson (União Brasil) também apoiou o decreto presidencial. “Parabéns, meu presidente Jair Bolsonaro, pelo perdão concedido ao colega deputado federal Daniel Silveira, condenado pelo STF.”
O pré-candidato ao Senado e ex-ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho (PL), reagiu às criticas relacionas ao indulto individual concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Marinho lembrou, em postagem nas redes sociais, que o ex-presidente Lula (PT), concedeu refúgio ao terrorista italiano Cesare Battisti.
“Enquanto @jairbolsonaro concede indulto para preservar liberdade de expressão o @LulaOficial indultou terrorista assassino, Ambos amparados pela prerrogativa do cargo com motivações diferentes . Vamos em frente”, escreveu Rogério em postagem no twitter.
Em outra postagem na mesma rede social, o pré-candidato compartilhou a publicação da Revista Veja “Lula concede refúgio a Cesare Battisti”, de 31 de dezembro de 2010, quando o então presidente Lula concedeu refúgio ao terrorista italiano Cesare Battisti, acusado de quatro homicídios na década de 70, quando era militante de um grupo extremista de esquerda. A decisão foi anunciada no último dia de Lula no Palácio do Planalto.
Enquanto @jairbolsonaro concede indulto Para preservar liberdade de expressão o @LulaOficial indultou terrorista assassino, Ambos amparados pela prerrogativa do cargo com motivações diferentes . Vamos em frente 🇧🇷
Diferença entre indulto presidencial e asilo político
O asilo é um instituto bastante antigo. Encontramos regras bem definidas sobre sua aplicação desde a Grécia Antiga, Roma, Egito, na Civilização Muçulmana, junto aos povos Anglo-Saxônicos, etc.
O asilo beneficiava, em geral, os criminosos comuns, já que naquela época a proteção a dissidentes políticos de regimes imperialistas constituiria ato de afronta entre Nações. Os crimes políticos eram mais graves do que os comuns, já que consistiam em atos contra os regimes, contra os governos, contra os soberanos.
Com a criação e o desenvolvimento do sistema de embaixadas, o asilo passou a ter caráter diplomático, baseado na teoria da extraterritorialidade. Atribuiu-se, assim, ao embaixador a prerrogativa de conceder asilo nos limites de sua embaixada ou residência.
O asilo político é tratado, ainda, em título próprio da Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), que dispõe que o estrangeiro admitido no território nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar.
Já o refúgio, em que pese ter a mesma origem histórica do asilo, desenvolveu-se de forma independente.
O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República. Significa o perdão da pena, efetivado mediante decreto que tem como consequência a extinção, diminuição ou substituição da pena. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.
Existem limites para o indulto. Não é possível conceder para crimes hediondos, turtura, tráfico, terrorismo, por exemplo.
O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, reagiu ao decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) para conceder perdão de pena ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e afirmou que “padece de inconstitucionalidade autoevidente”. Ele diz ainda que “indulto não é cheque em branco”.
O jurista também considera que o perdão não tem alcance para devolver os direitos políticos do parlamentar, que também teve o mandato cassado e os direitos políticos suspensos pelo STF.
Britto explica que quando a Constituição destaca determinados crimes como de acentuada gravidade e dedica cláusulas específicas a eles, colocando-os como inafiançáveis, inanistiáveis ou imprescritíveis, ela está elaborando uma política pública de Estado, que é, então, permanente. Os indultos, na visão de Britto, são políticas públicas de governo, ou seja, são “episódicos, transitórios”.
“O indulto não é para perdoar crimes que a Constituição qualificou como especialmente danosos para a coletividade”, diz ele. “Indulto não é cheque em branco. É preciso compatibilizá-lo, enquanto política pública de governo, com a Constituição, enquanto política pública de Estado”, completa.
Ele cita como exemplos os crimes de terrorismo, tortura e atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático de Direito entre a lista dos destacados pela Constituição. Silveira foi condenado pelo último.
Ayres Britto diz que sua reflexão sobre o tema vem sendo amadurecida pelo menos desde 2019, quando o então presidente Michel Temer (MDB) publicou um decreto sobre indultos. O ex-ministro lança mão de uma metáfora para ilustrar o raciocínio.
“Assim como o rei Midas transformava em ouro tudo o que tocava, a Constituição torna especialmente relevante tudo a que se refere. É a lei fundamental. As leis são feitas pelo Estado. A Constituição é feita pela nação, que é superior, exterior ao Estado. Quando a Constituição consagra uma política pública, pela especial relevância, pela gravidade do crime, logicamente pré-excluiu o manejo do indulto”, explica.
Sobre a possibilidade de que o decreto de Bolsonaro dê a Silveira o direito de disputar as eleições em outubro, leitura que tem sido disseminada por apoiadores do presidente, Ayres Britto é categórico na negativa.
“Indulto não é para elegibilizar quem se tornou inelegível. Inelegibilidade não pode ser afastada por indulto. É matéria político-eleitoral, não é matéria penal”, conclui.
O indulto individual concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a Daniel Silveira (PTB-RJ) é um instrumento que, em tese, livra o deputado da pena de prisão, mas não da inelegibilidade. Ou seja, Silveira continuaria impedido de se candidatar na eleição deste ano.
Também em tese, é um instrumento blindado contra ações do STF (Supremo Tribunal Federal). Isto é, os efeitos do decreto assinado por Bolsonaro nessa quinta-feira, 21, seriam automáticos.
Isso porque a iniciativa tomada por Bolsonaro menos de 24 horas depois da condenação de Silveira pelo STF contém dois elementos raríssimos ou inéditos que dificultam qualquer prognóstico sobre seu futuro.
O primeiro é o próprio uso do indulto individual, também chamado de graça, sob o regime da Constituição de 1988.
Em geral, os indultos, previstos tanto na Constituição quanto na legislação penal, são coletivos e beneficiam diversos condenados que cumpram requisitos objetivos, como tempo de prisão.
O de Bolsonaro é diferente porque se dirige a uma pessoa em particular.
Além disso, os indultos costumam ser assinados para aliviar a pena de pessoas que já estejam cumprindo suas sentenças.
O decreto que beneficia Silveira foi emitido antes mesmo do trânsito em julgado, ou seja, antes de terem se esgotado todas as chances de recurso judicial.
Para o advogado Pierpaolo Bottini, professor de direito penal da USP, a falta de precedentes sobre o tema cria uma série de dúvidas que precisarão ser respondidas nos próximos dias.
Uma das questões, segundo ele, diz respeito à inelegibilidade. A outra remete à primariedade, ou seja, se o réu será reincidente caso volte a cometer crime.
Em condições normais, o indulto alivia a pena imposta ao réu, mas não seus efeitos secundários. É o que estabelece a súmula 631 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), segundo a qual um decreto como o assinado por Bolsonaro extingue apenas os efeitos primários da condenação.
Dito de outro modo, isso significa que outras consequências da condenação continuam aplicáveis ao condenado beneficiado pelo indulto.
No caso de Silveira, o efeito primário é a condenação a 8 anos e 9 meses de prisão, começando em regime fechado. O indulto individual garante que o deputado não vai parar atrás das grades.
Os chamados efeitos secundários, porém, continuam de pé quando se considera o indulto normal. Por exemplo, em caso de cometimento de novo crime, fica configurada a reincidência. O réu também continua obrigado a reparar danos e perde bens de natureza ilícita.
Todos esses são considerados efeitos secundários da condenação. Além deles, a inelegibilidade também entra na lista das consequências que continuam aplicáveis mesmo após o indulto normal.
No caso de Silveira, como a graça constitucional foi concedida antes mesmo do trânsito em julgado, pode-se argumentar que o deputado nem chegou a ser condenado. Sendo assim, em tese, ele nem poderia sofrer os efeitos secundários da condenação.
“A inelegibilidade do Daniel Silveira é consequência da decisão do Supremo. Se o decreto suspende todos os efeitos da decisão, ele determina a suspensão também da inelegibilidade que foi imposta”, diz Eliana Neme, professora da Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto.
De qualquer forma, para Neme, esse decreto não atinge eventual decisão da Câmara dos Deputados sobre a perda do mandato de Silveira.
É difícil que essa linha de raciocínio sobre a inelegibilidade prospere no STF, mas fica lançada a casca de banana para os ministros da corte, há muito tempo alvo de ataques virulentos dos bolsonaristas.
“Com isso, Bolsonaro gera uma crise institucional brutal, porque ele claramente cria um obstáculo para o cumprimento de uma decisão que foi praticamente unânime no STF”, afirma Pierpaolo Bottini.
O ineditismo do decreto, por outro lado, pode jogar contra o próprio indulto. De acordo com Neme, embora os pressupostos formais tenham sido cumpridos, é possível que o mecanismo seja questionado devido à intenção do presidente, que também estaria enfrentando uma decisão colegiada.
Em uma rede social, Eloísa Machado de Almeida, professora e coordenador do Supremo em Pauta FGV Direito SP, afirmou que o STF pode monitorar o indulto e anulá-lo se for inconstitucional.
Na avaliação dela, o decreto assinado por Bolsonaro fere o princípio da impessoalidade e poderia, portanto, ser derrubado pelo Supremo.
O grupo de advogados Prerrogativas considera que o caso é ainda mais grave. Diz que o ato viola a Constituição e pode gerar mais um pedido de impeachment contra o chefe do Executivo.
O coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, diz que o perdão de pena a Silveira viola o artigo sexto da Constituição, que versa sobre crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes Legislativo e Judiciário. “Opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças”, diz a Carta.
Com o gesto, Bolsonaro emula Donald Trump. Horas antes de deixar a presidência dos EUA, o republicano concedeu concedeu perdão a diversos aliados, entre os quais seu ex-assessor e ideólogo da extrema direita Steve Bannon.
A prática é comum nos EUA. Bannon, acusado de participar de fraude numa campanha virtual de doações, chegou a ser preso em agosto, mas foi liberado em seguida, após pagar fiança de US$ 5 milhões (R$ 26,8 milhões).
Como ainda não tinha sido condenado, o indulto o livra das acusações, uma vez que o mecanismo do Poder Executivo americano blinda uma pessoa da Justiça.
O QUE DIZEM AS LEIS
CONSTITUIÇÃO
Artigo 5º, inciso XLIII “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”
Artigo 84, inciso XII: “Compete privativamente ao Presidente da República (…) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (decreto-lei 3.689/1941)
Artigo 734: “A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente.”
Para a pré-candidata a deputada federal Samanda Alves (PT), natural de Mossoró, Rio Grande do Norte, a política nunca foi um projeto pessoal, mas sim, a construção de uma sociedade melhor, mais justa e inclusiva.
“A pré-candidatura surge no contexto de um estado que começa a se desenvolver e que precisa ser apoiado, e de um país que está em frangalhos e precisa ser reconstruído. A maioria da bancada federal do RN é base de sustentação do governo Bolsonaro. Precisamos mudar isso. Recebi estímulos importantes e não poderia me furtar a esse desafio”.
Ela disse que está sentindo muita receptividade durante esse processo de pré-candidatura, e ressalta que os apoios vêm de muitos lugares, como os setores organizados da sociedade, sindicalistas, movimentos comunitários e de juventude.
A pré-candidata tem o apoio da Secretaria-adjunta do Gabinete Cívil, Socorro Batista; da subsecretária do Gabinete Civil, Laíssa Costa; da subsecretaria de Trabalho Emprego e Renda da SETHAS; do secretário Adjunto da SETHAS, Adriano; da presidente da Potigás, Larissa Costa, da presidente da EMGERN, Katia Palhano, da Presidente da DataNorte, Rosângela Fonseca; do Secretário de Recursos Hídricos, João Maria Medeiros e Manoel Marques.
A expectativa de Samanda, caso seja eleita, é contribuir com o desenvolvimento do estado, conseguir revogar a reforma trabalhista, e retomar uma política de valorização do salário mínimo. “Nossos sonhos são do tamanho da nossa luta”, disse.
A Câmara Municipal de Natal realizou, nesta quarta-feira (20), sessão solene em homenagem ao Exército Brasileiro, por ocasião do Dia do Exército, celebrado a cada 19 de abril, em memória à Batalha dos Guararapes, que ocorreu em 1648, em Pernambuco, onde foram realizadas as principais ações bélicas no Nordeste brasileiro contra a presença dos holandeses na região. Este ano, a proposição da solene em homenagem à Força Armada do “Braço forte, mão amiga” coube ao vereador Aroldo Alves (PSDB).
“Cada cidadão que tem orgulho por nossa pátria deve se orgulhar também desta Força que garante a ordem, o respeito e o zelo pela nossa Constituição Federal. Todos os anos, a Câmara Municipal de Natal presta essa justa homenagem, e esse ano tive a honra de ser o autor da proposição desta solenidade. Tenho muito orgulho de ter servido ao Exército, no 16º Batalhão de Infantaria Motorizada, em Natal, em 1978, e carrego até hoje ensinamentos que lá obtive”, contou o propositor.
Dos 374 anos de existência do Exército, a 7ª Brigada de Infantaria Motorizada está sediada em Natal há 80 anos, desde a década de 40, por ocasião da 2ª Guerra Mundial. A 7ª Brigada comanda oito Organizações Militares no RN, com presença em Natal, Caicó e Mossoró, contando com um efetivo de cerca de dois mil homens, além de outras duas OMs, no vizinho Estado da Paraíba, sediadas na capital João Pessoa e no município de Campina Grande.
O General de Brigada Carlos José Rocha Lima, comandante da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada, recebeu a homenagem da Câmara Municipal como maior autoridade do Exército no Estado. “É uma grande satisfação que a Casa do Povo de Natal reconheça o Exército Brasileiro e uma grande alegria receber essa homenagem em nome do Exército, uma instituição de Estado, que sempre está presente com seu braço forte e sua mão amiga, ao longo da história brasileira”, agradeceu o Gen. Rocha Lima. “Com seu braço forte, o Exército repele crimes fronteiriços. Com sua mão amiga, acolhemos os refugiados venezuelanos, e, aqui no Nordeste, perfuramos poços d’água, construímos pontes, abrimos estradas, doamos sangue”, citou algumas das principais operações do EB.
Durante a solenidade, o Capitão de Fragata Rodrigo Rodrigues representou o 3º Distrito Naval. O Governo do Estado foi representado pelo secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Cel. Francisco Araújo, que ao lado do comandante do Corpo de Bombeiros do RN, Cel. Luiz Monteiro, e do Tenente Coronel Sergio Moura, representante enviado pela PM/RN, lembrou que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros são tropas auxiliares do Exército Brasileiro.
A Prefeitura de Natal foi representada pelo secretário adjunto municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Rosivam Valle. O desembargador Gilson Barbosa, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, se fez presente e lembrou da importância do Exército para as garantias constitucionais dos cidadãos. “Em todas as eleições o Exército é convocado e prontamente responde, enviando homens para garantir a segurança e a tranquilidade dos eleitores em todos os cantos do RN”, concluiu.
O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (21) que concederá o instituto da graça (uma espécie de perdão) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado na quarta (20) a oito anos e nove meses de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O instituto da graça é uma prerrogativa do presidente da República para perdoar os crimes cometidos por uma pessoa.
“É uma notícia de extrema importância para nossa democracia e liberdade. Comecei a trabalhar nesse documento ontem, quando foi anunciada a prisão de 8 anos e 9 meses a Daniel Silveira. São decisões que não vou comentar”, disse Bolsonaro, antes de ler o decreto que deverá ser publicado no “Diário Oficial” da União.
Diferente do indulto, que é voltado para grupos ou categorias específicas, a graça é um perdão individual, concedido pelo presidente da República para extinguir ou reduzir a pena imposta pela Justiça. Ela é proibida somente para crimes de tortura, tráfico de drogas e crimes hediondos.
Daniel Silveira foi condenado pelo STF pelos crimes de coação no curso do processo — quando uma pessoa usa da violência ou ameaça para obter vantagem em processo judicial — e por incitar à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes. O deputado foi denunciado pela PGR (Procuradoria Geral da República) após divulgar vídeo com ameaças aos ministros do Supremo.
Ontem, por 10 votos a 1, o deputado foi condenado a oito anos e nove meses de prisão, em regime fechado. Também foi condenado à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos, o que pode derrubar os planos do parlamentar de disputar as eleições deste ano.
Procurado pelo UOL, o STF disse que não comentaria o anúncio do presidente.
Após tentativa de assaltado em uma fábrica de tecidos, três pessoas foram presas nesta quinta-feira, 21, em Parnamirim, na Grande Natal.
A Polícia Militar disse que aproximadamente cinco criminosos abordaram um comerciante e o dono do empreendimento no momento em que eles chegavam na fábrica.
Os dois foram rendidos e levados para dentro da loja, onde foram amarrados pelos criminosos, que também levaram aparelho celular, carteira e senhas de aplicativos bancários. A ação não foi bem-sucedida.
Em seguida, os assaltantes levaram as vítimas dentro do carro do dono do empreendimento, nesse momento, passou uma viatura da polícia e os bandidos se dividiram.
Durante a tentativa de fuga, os comerciantes pularam do carro e conseguiram se salvar
Com a ajuda do helicóptero Potiguar 1, a PM conseguiu encontrar dois criminosos em uma casa e outro em uma residência também próxima do local.
A Polícia Militar prendeu três criminosos, e acredita que dois conseguiram fugir. O carro usado no assalto foi abandonado em um matagal.
Um prédio de três andares desabou na manhã desta quinta-feira, 21, e matou uma mulher, em Cristóvão Colombo, em Vila Velha, na Grande Vitória. A vítima identificada como Camila Morassuti Cardoso, tinha 36 anos.
O Corpo de Bombeiros do Espírito Santo resgatou com vida, Larissa, a irmã de Camila. As buscas por outras pessoas ainda continuam. Larissa afirmou que mais três pessoas estavam dentro do imóvel na hora do colapso.
O comandante do Corpo de Bombeiros, o coronel Alexandre Cerqueira, disse que o resgate está sendo feito com muita cautela e um bolsão de ar que se formou durante o desabamento pode ter ajudado parte das vítimas sobreviverem.
Cerca de 60 pessoas, entre o Corpo de Bombeiros, do Samu, da Polícia Militar e da Defesa Civil estiveram no local para ajudar.
Uma câmera de segurança flagrou o momento em que um idoso de 71 anos é atropelado pela própria van na cidade de Garanhuns, no Agreste de Pernambuco. Ele morreu no local do acidente.
O homem identificado como Luiz Mendonça da Silva, estacionou o veículo e percebeu que a van estava se movimentando, o idoso, então, correu para tentar parar o automóvel com o próprio corpo.
De acordo com testemunhas, ele tinha parado para tomar café em um restaurante próximo do local onde havia estacionado o veículo.
Em busca de fazer um Rio Grande do Norte mais “justo, democrático e grande”, conservadores receberam o pré-candidato ao Governo do Estado, Fábio Dantas, para um debate de ideias, nesta quarta-feira (20).
O encontro foi organizado pelo Militar, Cel Hélio Oliveira, não apenas ouvir e conhecer a história política de Fábio Dantas, mas também oferecer reciprocidade e empenho ao pré-candidato que se dispuser a enfrentar o atual sistema de governo do RN.
FOTO: REPRODUÇÃO
“Durante o bate-papo com Fábio Dantas, pudemos ter a oportunidade de ouvir sua trajetória, sua história e suas lutas. E com isso entender como nós poderemos apoiá-lo futuramente”, destacou Cel Hélio.
O ex-ministro do Desenvolvimento Regional e pré-candidato ao Senado, Rogério Marinho (PL), se juntou ao coro dos bolsonaristas que estão criticando o Supremo Tribunal Federal pela condenação do deputado federal Daniel Silveira.
Para Marinho, a “história ensina que erros não podem ser repetidos sob pena de aprofundamento de crise”.
“…lembremos de 68. ”Nem o deputado nem suas palavras inspiram minha posição, mas princípio da inviolabilidade do mandato – Djalma Marinho”, escreveu ele no twitter.
história ensina que erros n podem ser repetidos sob pena de aprofundamento de crises,STF Condenou deputado por declarações no exercício do mandato,lembremos de 68.”Nem o deputado nem suas palavras inspiram minha posição,mas princípio da inviolabilidade do mandato “Djalma Marinho
Em dezembro de 1968, o ex-deputado potiguar Djalma Marinho, avô de Rogério, se recusou a cumprir decisão do governo militar de abrir processo de cassação contra o então deputado Marcio Moreira Alves, Djalma Marinho foi eleito sete vezes deputado federal.
Após identificar o menor nível de participação de adolescentes no processo eleitoral das últimas três décadas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a registrar um aumento no número de jovens interessados em votar no pleito deste ano.
Segundo dados da Justiça Eleitoral, o número de alistamentos eleitorais realizados nos três primeiros meses de 2022 cresceu em relação às duas últimas eleições gerais no país. De janeiro e março, o Brasil ganhou 1.144.481 novos eleitores na faixa etária de 15 a 18 anos. Já nos pleitos de 2018 e 2014, foram emitidos 877.082 e 854.838 novos títulos, respectivamente.
Campanhas
As novas emissões ocorrem em meio a uma campanha de mobilização promovida pela Justiça Eleitoral nas redes sociais. Celebridades como Anitta, Zeca Pagodinho, Whindersson Nunes, Juliette e também internacionais, como o ator norte-americano Mark Ruffalo, participaram do chamamento.
De acordo com as estatísticas oficias, até janeiro deste ano, o TSE registrava, no total, pouco mais de 730 mil títulos emitidos para jovens de 16 a 17 anos de idade. Para os adolescentes de 16 e 17 anos, o voto é facultativo.
Em 2022, o cadastro eleitoral seguirá aberto até o próximo dia 4 de maio, data-limite para que o eleitor solicite o título, transfira o domicílio eleitoral e regularize eventuais pendências com a Justiça Eleitoral.
Inconformada com a condenação do deputado federal Daniel Silveira, a também deputada Carla Zambelli anunciou, através das redes sociais nesta quinta-feira, 21, que vai apresentar nesta sexta-feira, 22, um projeto de Lei para dar anistia “para preservar os direitos políticos de Daniel Silveira para que ele possa se candidatar ainda em 2022”.
Para Zambelli, a decisão do Supremo Tribunal Federal é “uma verdadeira perseguição”.
“Estamos apresentando um projeto de Lei de Anistia para preservar os direitos políticos de Daniel Silveira para que ele possa se candidatar ainda em 2022, não concordamos com os abusos que o STF vem cometendo contra a democracia. Uma verdadeira perseguição!”, escreveu Zambelli em sua conta no twitter.
Estamos apresentando um projeto de Lei de Anistia para preservar os direitos políticos de Daniel Silveira para que ele possa se candidatar ainda em 2022, não concordamos com os abusos que o STF vem cometendo contra a democracia. Uma verdadeira perseguição! pic.twitter.com/CWdKHeK04N
O STF condenou o deputado nessa quarta-feira, 20, por declarações contra ministros da Corte. A pena foi fixada em 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado. O congressista não será preso ainda, pois cabe recurso ao próprio Supremo.
A Corte também impôs multa de R$ 192,5 mil ao deputado e determinou ainda a perda do mandato de Silveira e a suspensão dos seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal. O congressista também pode recorrer quanto a esse ponto.
Servidores Hospital Walfredo Gurgel denunciaram a falta de refeição na unidade para que possam se alimentar durante os plantões. De acordo com os trabalhadores, um comunicado foi emitido pela direção do Hospital nessa quarta-feira, 20, afirmando que não seria possível “servir refeições para servidores e acompanhantes”.
Os trabalhadores da empresa, que prestam serviços nos hospitais do estado, entraram em greve na terça, 19, para reivindicar seus salários atrasados.
Ainda segundo a nota, o refeitório permanecerá fechado devido a adesão de 50% dos funcionários ao movimento grevista. A nota finaliza destacando que os trabalhadores continuam aguardando um posicionamento da Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP) para resolução da greve e normalização do serviço. No entanto, até o presente momento, nem a SESAP e nem o governo do Estado se pronunciaram sobre o caso.
Diante disso, os servidores afirmam estar passando fome por não haver condições de “tirar dinheiro do bolso” para arcar com a alimentação.
“Para nós do Sindsaúde/RN é lamentável que trabalhadores da saúde que enfrentam plantões exaustivos passem por esse absurdo. Nos solidarizamos com a greve dos terceirizados e entendemos que ela é legítima, pois sabemos que a culpa desse caos na alimentação não é desses trabalhadores que estão no direito de reivindicar seus salários, e sim, do Governo e da Sesap que não resolvem esse problema”, diz o Sindsaúde/RN.
Eu frequentei aí o que o vídeo em zap anexo mostra 80%. Época é uma parcela do tempo e foi uma época de ouro que deixou saudades em todos os aspectos. Onde surgiram Kid Abelha, Cazuza, Ultraje a Rigor, Metrô, Legião Urbana, meu amigo Léo Jaime. Tínhamos Hipopotamus e Studio C do meu amigo Ricardo Amaral, Apple dos amigos Ricardo Bezerra e Roberto Bagadao, Tob’s do grande Tota Toneli, Barramares lanche … Décadas onde o homem mais bonito era homem, a mulher mais bonita era mulher e o homem mais honesto do Brasil era honrado e podia ir as ruas com o respeito do povo e da sociedade. No vídeo faltaram Postinho, Castanhola Bar e Qualquer Coisa. Mas nossa querida, aconchegante e bela Natal tem umas coisas que eu nâo entendo e nunca vou entender. Com a palavra os empresários que entendem do mercado e segmento onde tenho amigos e parceiros. Nesses locais da matéria. A Ponta do Morcego não ter excelentes restaurantes, bares, casas noturnas. Ou então, nem que fechasse aquela rua e ali fosse um hotel que pegasse desde como quem vem de Areia Preta terminando com frente para praia dos Artististas, o melhor da Fogo e Chama era a vista. Fechou. Esse local tem uma vista espetacular, tem como vizinho dois bairros de potenciais consumidores Tirol, Petrópolis além de Mãe Luiza. (Leia se Praia de Areia Preta). A praia dos Artistas tem vocação para o surf. Ali cabe edifícios sem atrapalhar a visão e ventilação da cidade, até porque fica muito abaixo. A praia do meio colocando proteçâo para evitar acesso as pedras evitando afogamentos, aí serve como uma piscina natural se estendendo até o forte. Porque na praia do meio nao tem entretenimento ? Porque na 25 de dezembro nâo tem excelentes casarões como já teve. Nâo tem bons hotéis, o turista está a uma quadra da praia e a menos de 10 minutos do Centro. Além de casa de shows como já teve e edifícios de grande porte ? Em Santos Reis e Brasília Teimosa, porque nâo ter condomínios de casas ? Porque a praça do Pampano não tem ali uma churrascaria com uma casa de show em cima ? Ali nem prostituta tem mais, nada contra elas, pelo contrário e merecem respeito como mulheres e seres humanos. Elas são sinceras e não usam toga para disfarçar. Mas se elas sumiram, foi porque o abandono tomou conta e sem público não há espetáculo. Quando a Cidade dos Bosques foi construída com quase 900 casas alto padrão, o mercado imobiliário de forma natural avançou para lá, o desenvolvimento chegou em Nova Parnamirim. Plinio Serpa Pinto um amigo do Rio dono da Patrimóvel talvez a maior imobiliária me disse certa vez : ” Montenegro, onde tem mangue tem mosquito, onde tem açúcar tem formiga e onde tem dinheiro tem desenvolvimento. “ Shoping, galerias, lojas, Colégio Salesiano, postos de gasolina, Nordestao, Extra, clínicas, comércio de varejo aportaram em NP. Porque não construir onde já tem tudo isso pertinho ? Na praia do Forte as vezes caminho lá com Carlos Eduardo, Jorge Clélio, Haroldo Varela, Milton Torres, só tem dona Fernanda vendendo côco e umas quatro barraquinhas que sempre estâo fechadas e o medo de ser assaltado. Porém justiça se faça que agora tem permanentemente uma viatura da PM lá. Parabéns aos amigos coronéis secretário Araújo e comandante geral Alarico além de todos os policiais. Já imaginaram ali uns prédios, voce tem a vista do encontro do Rio com o mar, a vegetação, as dunas, a ponte e o Forte, cartão postal de deixar parisiense boquiaberto. Estando a 10 minutos do Centro e a 20 de Genipabu. Registro que sou defensor da natureza, todavia pode conciliar sim. Sei que falar e escrever é fácil demais, mas são fatos e temas que devemos discutir, sugerir, debater. Até porque tudo pode melhorar, nada é irreversível. Sei que muita coisa nâo foi feita porque o plano diretor nâo permitia, a cidade engessada. Conheço todas as orlas urbanas do Nordeste, a nossa só ganha para Teresina simplesmente porque lá nâo tem praia. Nossa orla urbana é deprimente. Nosso calçadão nunca deixou de ser calçadinha e nunca deixou de estar sempre quebradinha. Horrível e uma grande oportunidade para prospectar portadores de gesso. Como diria nosso amigo Flávio Rezende :
Após receber críticas de bolsonaristas por ter votado pela condenação de deputado Daniel Silveira, o ministro André Mendonça usou as redes nesta quinta-feira, 21, para, segundo ele, “esclarecer” os motivos pelos quais votou.
De acordo com o ministro, como “cristão e jurista” não pode “endossar comportamentos que incitam atos de violência” e por ser jurista, deve avaliar “graves ameaças físicas contra quem quer que seja”.
“Diante das várias manifestações sobre o meu voto ontem, sinto-me no dever de esclarecer que: [a] como cristão, não creio tenha sido chamado para endossar comportamentos que incitam atos de violência contra pessoas determinadas; e [b] como jurista, a avalizar graves ameaças físicas contra quem quer que seja. Há formas e formas de se fazerem as coisas. E é preciso se separar o joio do trigo, sob pena de o trigo pagar pelo joio. Mesmo podendo não ser compreendido, tenho convicção de que fiz o correto”, escreveu em publicação no twitter.
O voto do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça contra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) irritou bolsonaristas nas redes sociais.
O magistrado foi indicado à corte pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) com o predicado de ser “terrivelmente evangélico”, como foi classificado pelo próprio mandatário.
O voto de Mendonça contrastou com o de outro nomeado pelo atual chefe do Executivo, Kassio Nunes Marques que defendeu que a corte não deveria condenar Silveira.
“Quem diria que Kassio Nunes acertaria e André Mendonça erraria tanto”, disse a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).
Quem diria que Kassio Nunes acertaria e André Mendonça erraria tanto.
Outro parlamentar a se pronunciar foi Carlos Jordy (PL-RJ). Nas redes sociais ele escreveu: “terrivelmente decepcionante!”. Mendonça foi indicado ao cargo com a premissa de ser “terrivelmente evangélico”.
O deputado e pastor evangélico Marco Feliciano (PL-SP) seguiu a mesma linha. “Estou terrivelmente desapontado”.
Embora não tenha citado André Mendonça, a deputada estadual por São Paulo Janaína Paschoal (PRTB) também expressou insatisfação com a decisão do Supremo.
“Amados, eu não sou hipócrita! Nunca defendi o vídeo do deputado, nunca sustentei que estaria alicerçado na liberdade de expressão e manifestação. Mas uma condenação a 8 anos por uma situação que poderia caracterizar, no máximo, infração de menor potencial ofensivo é assustador!”.
Amados, eu não sou hipócrita! Nunca defendi o vídeo do Deputado, nunca sustentei que estaria alicerçado na liberdade de expressão e manifestação. Mas uma condenação a 8 anos, por uma situação que poderia caracterizar, no máximo, infração de menor potencial ofensivo é assustador!
O ex-senador Magno Malta disse que estava decepcionado com Mendonça e elogiou Kássio Nunes.
“Uma covardia o que 10 ministros do STF fizeram com Daniel Silveira. Consolidaram o crime de opinião, violando de vez a Constituição. Decepcionado sinto-me terrivelmente representado pelo voto do min. Kassio Nunes e terrivelmente decepcionado com o ‘terrivelmente’, escreveu no Twitter.
Nas redes sociais, apoiadores do presidente criticaram o magistrado e fizeram memes para expressar a irritação com a ausência de apoio ao parlamentar.
O STF condenou, por 10 votos a 1, o deputado federal bolsonarista Daniel Silveira, aliado do presidente, por ataques feitos a integrantes do Supremo.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux acompanharam o relator, Alexandre de Moraes, para condenar Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão.
Além da imposição de pena, também votaram para cassar o mandato, suspender os direitos políticos e determinar o pagamento de multa de cerca de R$ 192 mil.
O caso é desdobramento dos chamados atos antidemocráticos, inquérito que colocou sob a mira do tribunal alguns dos principais aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Mendonça também votou para condenar o parlamentar, mas com pena menor: 2 anos e 4 meses, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto. Além disso, afirmou que a perda de mandato depende do Congresso e que não poderia ser imposta pelo Supremo.
Pastor presbiteriano, ele teve sua indicação ao STF defendida pela bancada evangélica do Congresso, por uma força-tarefa de pastores que lutou até o último minuto para garantir a chegada de um dos seus à mais alta corte do país e até mesmo pela primeira-dama Michelle Bolsonaro.
O ex-advogado-geral da União afirmou durante sua sabatina no Senado que não seria um representante do Planalto no Supremo, dias após Bolsonaro ter dito que tem 10% de si dentro da corte, em referência ao ministro indicado por ele, Kassio Nunes Marques.
Mendonça, que também foi ministro da Justiça do governo Bolsonaro, chegou a ser questionado sobre um possível uso da Lei de Segurança Nacional para perseguir adversários do presidente Jair Bolsonaro.
A pena decidida nesta quarta no caso de Daniel Silveira só poderá ser cumprida após julgamento de embargos de declaração, recurso que a defesa ainda poderá apresentar.
Apesar disso, há um entendimento de que a questão da inelegibilidade já está definida, uma vez que a Lei da Ficha Limpa determina que, para a perda de direitos políticos, basta condenação por decisão colegiada.
Silveira foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sob a acusação de ameaçar integrantes da corte em redes sociais. Ele elegeu como alvo preferencial o ministro Alexandre de Moraes, relator de apurações que desagradam ao bolsonarismo.
