janeiro 31, 2025

A Empresa Gestora do Ativo do RN (EMGERN) está na mira do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) após ter contratado um escritório de advocacia em João Pessoa, na Paraíba, realizada sem licitação, por R$ 144 mil por ano, enquanto a estatal mantém no quadro de servidores cinco advogados. O caso foi denunciado de forma sigilosa e o órgão foi solicitado pelo TCE a cancelar o contrato por dano ao erário público.

A Emgern é responsável pela gestão de bens imóveis, incluindo a classificação, registro e guarda de movimentação desses bens; pela recuperação de créditos do Sistema Financeiro Estadual, referente a carteiras dos extintos BANDERN e BDRN, e manutenção e conservação dos bens geridos. Atualmente, a empresa é gerida por Ylmara Rampinelli, que assumiu a presidência em fevereiro do ano passado.

PRESIDENTE FANTASMA
Em conversa com a equipe do Diário do RN, um funcionário do órgão, que pediu para não ter a identidade revelada, afirmou que a gestora da Emgern reside em Brasília, Distrito Federal, onde também tem uma empresa, e que é uma “funcionária fantasma” no quadro de servidores do Estado do RN. Ainda segundo ele, a presidente foi indicada ao cargo pelo deputado estadual Dr. Kerginaldo (PL).

“Essa mulher, desde que entrou, que já vai quase um ano, acredito que se juntar todos os dias que ela esteve presente na empresa, não se soma dez dias. Ela é praticamente uma funcionária fantasma. Praticamente não, ela é uma funcionária fantasma. Inclusive, o endereço dela é de Brasília. Ela tem uma empresa aberta e tanto o endereço residencial dela quanto o endereço dessa empresa, são de Brasília. Então, acredito que esse é um dos motivos que [sic] ela não esteja presente na empresa”, disse a fonte.

A CONTRATAÇÃO
A gestora foi responsável pela contratação do escritório de advocacia Erick Macedo, sediado em João Pessoa. De acordo com a fonte do Diário do RN, após ser empossada no cargo de presidente, mesmo encontrando um corpo jurídico na empresa, Ylmara tentou substituir a equipe existente por pessoas de sua escolha. Sendo informada de que não tinha autonomia para tal, a gestora usou da inexigibilidade de licitação para contratar a empresa de serviços jurídicos. O caso gerou uma Comunicação de Irregularidade feita de forma anônima ao TCE-RN, que foi acatada pela Corte.

“Houve essa contratação mesmo com vários pareceres falando ser contra a contratação. Um dos motivos alegados foi exatamente porque através da Lei das Estatais e da 14.133, da Lei de Compras, um dos motivos da inexigibilidade seria que a empresa tivesse notório saber naquilo que se trata a contratação – além de preços, além de vários outros quesitos. Uma das coisas que ela falou é que seria pautado o notório saber, era que a empresa tinha conhecimento em direito tributário. Só que tem um pequeno detalhe: a EMGERN não tem nada a ver com tributação”, declarou a fonte.

DENÚNCIA ACATADA
Sob análise do TCE-RN, foram encontrados no caso indícios de irregularidades como a incompatibilidade entre a contratação realizada e problema a ser resolvido pela EMGERN. O primeiro deles foi o fato de que foi pactuada uma consultoria tributária com objetivo de aumentar a eficiência da EMGERN na consecução de seus fins institucionais, mas não foi identificada pela Corte de Contas relação entre o problema de eficiência indicado com questões relativas a tributos, já que natureza dos créditos da estatal junto aos devedores decorreram de relações contratuais e não tributárias.

Além disso, os produtos da contratação não teriam ligação com o direito tributário. O Tribunal alegou, ainda, que a EMGERN não possui competência tributária e não é sujeito ativo de qualquer imposto estadual, bem como não há entre as suas finalidades institucionais nenhuma atividade relativa ao tema.

“Não há no nosso entendimento nexo de causalidade entre a falta de eficiência na gestão dos ativos e carteiras de devedores da EMGERN com as questões tributárias pretendidas com a presente contratação, razão pela qual a contratação direta de consultoria tributária de um escritório de advocacia para resolver problemas de gestão e eficiência da máquina pública se mostra temerária”, disse o auditor de Controle Externo Jadson Anderson da Silva.

O TCE apontou ainda a não comprovação da notória especialização da banca jurídica contratada.

Foi verificado que o advogado Erick Macedo tem conhecimento notório na área tributária, inclusive tendo realizado doutorado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e prestado serviço como Auditor Fiscal do Estado de Pernambuco, mas não foram encontrados documentos comprobatórios da notória especialização do escritório, a exemplo de na melhoria da eficiência da gestão de imóveis e recuperação de créditos dessa natureza de órgãos ou entes públicos.

Outro aspecto negativo indicado pela Corte de Contas foi a ausência de justificativa de preço, que é um dos requisitos da contratação por inexigibilidade, servindo para garantir o justo valor do que está sendo pactuado. Sem a apresentação desse item, não foi possível analisar se os honorários ajustados se encontram dentro de faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado, o que, de acordo com o TCE, aponta para “grave potencial de dano ao erário”.

De acordo com a fonte ouvida pelo Diário do RN, para cumprir exigências sobre relatórios de atividades, foram confeccionados documentos falsos sobre reuniões de trabalho que não ocorreram na instituição. “A empresa contratada precisa fornecer para a contratante um relatório de atividades do que foi feito. Então, o que aconteceu foi que a empresa entregou um relatório de atividades falando que houve reuniões na empresa, com a coordenadoria jurídica da empresa, e como se fosse parte dos trabalhos. E aí a nossa coordenadora jurídica desmentiu que não houve.

Até o período que eles alegaram que teve essas reuniões, a empresa não estava no prédio sede, como eles citam; a gente estava funcionando no centro administrativo, e não houve essa reunião.

Então assim, eles falsificaram um documento falando que houve algo que não existiu, citando nomes, pessoas, como se estivessem nessa reunião”, disse.

MEDIDA ACAUTELADORA
Diante dos fatos avaliados, foi considerada “imprescindível” a atuação “imediata” do Tribunal do Contas do RN no caso com a adoção de medida acauteladora. “Considerando o conjunto de evidências apresentadas, bem como os fundamentos fáticos e jurídicos e jurisprudenciais, este corpo técnico entende que estão presentes os pressupostos para atuação cautelar desta Corte de Contas, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual é imperioso a concessão de medida cautelar apta a suspender momentaneamente qualquer ato de execução do Contrato nº 020/2024 firmado entre a Empresa Gestora de Ativos do RN e o escritório de Advocacia Erick Macedo”, disse o auditor.

RECUSA EM RECEBER NOTIFICAÇÃO
Segundo a fonte do Diário do RN, a presidente Ylmara Rampinelli ordenou que nenhum documento que chegasse à EMGERN fosse protocolado, dessa forma, a gestora ainda não foi notificada acerca da decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Estado.

“O TCE já determinou que o processo administrativo da gente, da contratação, o contrato tem que ser cancelado imediatamente e ela sob investigação. E aí está correndo um prazo para esse cancelamento. (…) Porém, eles mandaram para parte de mandados a empresa ser notificada.

Porém, existiu a ordem da presidente de falar que qualquer documento que chegasse para a empresa não era para protocolar. Então, ela estava querendo omitir esse documento para não sei o que, se é para ganhar mais tempo”, disse.

Procurada pela equipe do Diário do RN, a gestora da EMGERN não se pronunciou até o fechamento desta matéria.

A entrega era de projeto do Governo Federal com pactuação da Prefeitura de Mossoró, mas a governadora Fátima fez questão de estar presente na agenda do aliado Ministro das Cidades, Jáder Filho, para a inauguração do Residencial Mossoró III, do Minha Casa, Minha Vida, construído com financiamento da Caixa Econômica Federal. A solenidade levou à reunião, no mesmo palanque, do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (UB), governadora Fátima Bezerra (PT), vice-governador Walter Alves (MDB), o deputado federal Fernando Mineiro (PT) e o deputado estadual Neilton Diógenes (PP). Apesar de ocuparem lugares opostos na política, nesta quarta-feira (29), trocaram sorrisos e compartilharam um clima ameno em todo o evento, principalmente entre a governadora e o prefeito, que costumam ter a falta de afinidade revelada claramente em linguagem corporal durante as agendas em que se cruzam.

No entanto, nesta semana foi diferente. Todos posaram juntos em fotos para as redes sociais. Um vídeo mostrou, em um determinado momento, durante visita a um dos apartamentos inaugurados no projeto, que enquanto se preparava para foto, Fátima interrompe a pose e procura o prefeito: “Chamaí o prefeito!”. O ministro Jáder logo em seguida grita: “Vem para cá prefeito!”. Allyson Bezerra chega e faz o registro para a posteridade. O vídeo foi postado pela própria Fátima Bezerra em suas redes sociais, e compartilhada pelo vice-governador Walter Alves.

A aproximação é incomum. Há informações de que Fátima Bezerra não descarta aliança com Allyson Bezerra. Isso porque teria interesse em formar chapa com Zenaide Maia (PSD) ao Senado, o que lhe garantiria uma composição viável à disputa. Em outra possibilidade, Fátima estaria disposta em abrir mão do apoio de Zenaide ao Governo do RN em troca da aliança com a senadora para o Senado, mesmo que Allyson seja o candidato. Desta forma, nem os planos de Zenaide ao Governo e nem os planos de Fátima de partir competitiva ao Senado seriam prejudicados.

Zenaide é aliada de Allyson Bezerra, e os dois jogam aos quatro ventos que têm uma parceria administrativa, através de projetos e emendas, mas também eleitoral para 2026. Em 2024, Mossoró foi um dos municípios onde Zenaide ficou do lado oposto à Fátima Bezerra, apoiando a reeleição do prefeito, cujo candidato a vice foi do PSD. Não se descarta, inclusive, a possibilidade de Allyson mudar de partido, trocando o União Brasil pelo PSD de Zenaide, caso ele queira realmente levar à frente o projeto de candidatura ao Governo do RN.

Um nome próximo ao PT não desconsidera a mudança: “As conversas se darão entre os partidos, que representam os seus filiados. Portanto se ele [Allyson] estiver filiado ao PSD ou qualquer outro partido que esteja no arco de aliança, estará representado, certamente”. O entendimento oficial do PT é discutir o projeto eleitoral e a chapa coletivamente no grupo político formado em 2022.

Uma mudança partidária veio sendo especulada depois que o senador Rogério Marinho, secretário nacional do PL e presidente do partido no RN, deixou Allyson de lado em discurso que citou os prováveis candidatos da direita. Diferente do que havia afirmado uma semana antes, quando citou ele mesmo, Allyson ou Álvaro Dias, Marinho usou o palanque da casa de praia em Buzios para citar ele mesmo, Álvaro Dias e Styvenson Valentim como nomes possíveis ao Governo do Estado.

Nos bastidores do mesmo evento, há notícias de que Rogério teria descartado Allyson por ele não ter feito qualquer sinalização ao senador sobre a citação do seu nome na semana anterior. Além disso, Marinho deixou claro aos presentes que o PL não tem qualquer intenção de se aliar com Zenaide Maia, vice-líder do Governo Lula no Congresso e no Senado, para a disputa do ano que vem. A posição do colega de Casa Legislativa de Zenaide já funciona como uma resposta a entrevistas dela, quando afirmou que o PSD é um partido de centro e está aberto a conversar com todos. Jaime Calado (PSD), marido de Zenaide, disse que o PSD “não tem preconceito nem com a direita, nem com a esquerda”.

Allyson, apesar de não mencionar 2026 em público, afirmando estar concentrado na gestão de Mossoró, vem demonstrando que age para construir a viabilização do seu nome à disputa. No último final de semana, esteve com Zenaide e a prefeita Marianna Almeida em Pau dos Ferros, em evento da igreja católica.

O contexto pode levar a governadora a baixar a guarda em relação ao prefeito, “em nome da coalizão”, estratégia que ela e o companheiro Lula são acostumados usar, mas que nem todos os petistas concordam.

A boa vontade da ala governista ficou evidente também com discurso de Walter Alves. No evento desta quarta-feira em Mossoró, o vice-governador, que deve assumir a cadeira de chefe do Executivo estadual caso Fátima renuncie o mandato para se candidatar ao Senado, tratou de mostrar poder de articulação e bom diálogo com as autoridades, incluindo o prefeito. “Prefeito Allyson, [deputado] Mineiro, eu tenho procurado ser uma ponte, um elo, para ajudar nosso Estado e vem coisa boa por aí”, afirmou no palanque depois de mencionar que Jáder Filho é ministro do seu MDB.

O prefeito Allyson Bezerra, por sua vez, foi receptivo. Acenou e sorriu para a ala da esquerda e do PT de Fátima Bezerra.

O 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, julgou improcedente pedido de reparação de danos morais, feito pelo Padre João Batista, pároco da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, em Macau, contra o Diário do RN. No processo número 0814636-89.2024.8.20.5004, o religioso alegou que o jornal veiculou críticas e ataques difamatórios e prejudiciais a ele. No entanto, o juiz Jussier Barbalho Campos, decidiu que o conteúdo da reportagem questionada está “dentro dos limites da liberdade de expressão prevista na Constituição Federal e que são típicas do regime democrático”. A sentença foi emitida nesta quinta-feira (30).

“O judiciário, através da sentença, não só validou atuação ética e profissional do Diário do RN, como garantiu a liberdade de imprensa e de opinião”, afirma o advogado do veículo, Gabriel Conrado Pereira, responsável pela defesa do caso.

A reportagem “Padre de Macau faz politicagem com imóvel da paróquia e gera revolta”, publicada pelo Diário do RN no dia 11 de julho de 2024, revela repercussão negativa gerada na cidade após situações como envolvimento político explícito do padre, vida de luxo e supostos casos homoafetivos.

Na decisão, o magistrado conclui que “a parte autora não tem direito ao que pede na presente ação”, porque a reportagem em questão não configura difamação.

Em uma das argumentações, o autor da sentença esclarece que críticas a mudança da imagem da Santa Padroeira da cidade, que não teria sido totalmente aprovada pelos fiéis, não se verifica qualquer difamação: “Não é possível enxergar difamação na narrativa, pois se trata relato do fato ocorrido na comunidade e o fato de que algumas pessoas aprovaram e outras não”.

Outro ponto questionado pelo padre na reportagem foi a respeito do Jeep de luxo que o pároco possui. “Certamente, aos olhos da comunidade, haverá quem ache o carro utilizado pelo padre como algo dentro do normal e assim como haverá quem entenda que é um veículo caro. Trata-se de detalhe que não passa desapercebido da comunidade, mas que é submetido à opinião pública.

Na notícia em questão, houve essa crítica, mas que não chega configurar difamação”, colocou o magistrado.

Já sobre trecho da matéria jornalística que citou os rumores na cidade sobre o suposto caso homoafetivo do padre João Batista, o juiz ressalta que a reportagem citou comentários que existem na cidade acerca do suposto fato, o que não é ofensivo à sua honra. “Tem-se que a notícia apresenta o fato de que existem esses comentários em redes sociais. A notícia apenas relatou o que está acontecendo na comunidade. Não há como concluir que o veículo de comunicação (jornal na internet) tenha praticado difamação por ter divulgado que as pessoas da comunidade estão fazendo esse tipo comentário nas redes sociais”, afirma trecho da sentença.

A Justiça ainda esclarece na decisão que, a respeito da afirmação de que não há programas de assistência social por parte da paróquia de Macau, “o jornal apresentou fato em tom de crítica à atuação da igreja e do padre”, mas que “também não chega a configurar atitude desonrosa típica da difamação”. “Trata-se de crítica dentro dos limites da liberdade de expressão prevista na Constituição Federal”, avalia o magistrado.

Além disso, o autor da decisão ressalta, na sentença, que o padre, por ser figura pública na cidade, está exposto a atenção e a opinião da comunidade. A atuação do Padre João Batista na vida política de Macau, fato que gera controvérsias na igreja e que também foi relatado na reportagem, é outro fator que destaca o padre e gera críticas pela população macauense.

“O Padre em qualquer cidade é figura pública influente em sua comunidade e, por isso mesmo acaba sendo alvo de maior atenção das pessoas da cidade e da imprensa. A atuação do líder religioso atrai a atenção dos críticos que naturalmente acabam por expor suas opiniões. No caso em tela, a parte demandada trouxe elementos para mostrando que o autor participa da vida política a cidade, o que certamente atrai ainda mais as atenções para a sua atuação”, diz a sentença.

Na conclusão, o magistrado frisa que os pedidos de retratação e de pagamento de indenização por parte do Diário do RN não se fundamentam. “Assim, não havendo ato ilícito praticado pelo réu nas notícias questionadas na presente ação, inexiste fundamentos para reconhecer direito à retratação e direito de indenização por danos morais”, conclui a decisão.