março 21, 2025

O ex-prefeito de Parnamirim Rosano Taveira (Republicanos), o deputado estadual Taveira Júnior (União Brasil) e mais dois parentes foram condenados pela Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) em um caso sobre contratação de “servidores fantasmas” na Câmara de Parnamirim. De acordo com o TJRN, Taveira Júnior, um irmão do deputado e uma tia foram nomeados para o gabinete de Taveira entre 2001 e 2004, quando esse era vereador, mas não cumpriam expediente.

A justiça aponta que Rosano Taveira da Cunha Júnior e o irmão Rodrigo Torres Taveira foram designados para o cargo de Assessor de Nível Médio. Já a tia deles, irmã de Taveira, foi nomeada Consultora Legislativa. Além desses, o TJRN aponta que Hipólito Alexandre Lopes também integrava formalmente a equipe como Assessor Parlamentar, mas, igualmente, era “funcionário fantasma”.

A defesa dos demandados alega que eles exerciam suas atividades fora do ambiente da Câmara Municipal, que não havia controle de frequência no órgão à época dos fatos, e nem mesmo um gabinete no qual pudessem desempenhar suas funções. Para o juiz João Henrique Bressan de Souza, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim, no entanto, os requeridos poderiam comprovar o exercício da função por outros meios. “Tais como relatórios de atividades, documentos por eles assinados ou até registros fotográficos”, disse. “No entanto, não ocorreu no caso dos autos”, completou.

Portanto, segundo o magistrado, inexistem no processo provas de que os referidos nomeados tenham exercido atividades relativas ao trabalho técnico legislativo para os quais foram contratados. “Restou comprovado o dolo dos demandados consistente na consciência e vontade de receber a remuneração do cargo sem a devida contraprestação do serviço”, declarou.

Para o juiz, os ditos “funcionários fantasmas”, além de enriquecerem ilicitamente e causarem dano ao erário, também afrontam vários princípios da administração pública, como a moralidade, a eficiência, a impessoalidade e a transparência. “Trata-se, portanto, de prática reprovável tanto para a autoridade que nomeia e corrobora com a situação como para a pessoa que aceita ser beneficiado pela referida conduta ilícita”, declarou.

Quanto a Taveira, ele analisou que, na “qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, contratou parentes para exercer a função de assessor legislativo, facilitando a incorporação de dinheiro público ao patrimônio de terceiros que se enriqueceram ilicitamente, vez que, consoante acima explicitado, não prestaram o serviço para o qual foram nomeados”.

Assim sendo, o ex-vereador nomeante e os nomeados foram condenados por improbidade administrativa. Como sanções, João Henrique Bressan de Souza determinou a cada um dos quatro servidores a devolução dos valores pagos pela Câmara no período em que foram nomeados, acrescidos de atualização monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do dano ao erário.

A Taveira, não foi aplicada sanção, para evitar o enriquecimento sem causa da administração pública. “Deixo de impor ao demandado a obrigação de ressarcir ao erário, uma vez que o prejuízo suportado pelos cofres públicos se confunde com os valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos demais réus”, pontuou o magistrado.

A decisão é referente à Ação Civil Pública nº 0803686-05.2023.4.05.8400, que condenou o deputado federal General Girão (PL) ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos por ter incitado manifestações por intervenção militar e golpe de Estado com tomada ilegítima do Poder. Na decisão sobre o processo impetrado pelo Ministério Público Federal, além da multa, a 4ª Vara da Justiça Federal de Natal condenou o deputado a apagar 10 postagens nas redes sociais num prazo de dez dias. Girão entrou com um Embargo de Declaração para alterar decisão, o que não foi acatado pela Justiça. Além disso, o magistrado responsável pelo caso estabeleceu prazo para que a União promova um curso de formação aos militares de todo o país.

A decisão sobre o processo foi publicada em janeiro. No entanto, as postagens com teor golpista e de questionamento dos Poderes constituídos permanecem nas redes sociais do parlamentar bolsonarista, que entrou com Embargo de Declaração sobre a decisão.

O Embargo – recurso jurídico que permite solicitar ao juiz ou tribunal que esclareça ou corrija uma decisão judicial – questiona determinação para que o parlamentar exclua as postagens. Girão alega que o pedido do MPF na Ação destaca que a exclusão deve ser realizada pelas redes Instagram, Facebook e X, e não por ele.

O juiz Janilson Bezerra de Siqueira, em nova sentença do dia 09 de março, não acata o recurso.
“Como se observa, entendeu o Juízo que a obrigação de desfazer, como a de postar, fora imputada ao réu, sem prejuízo de isso poder ser redirecionado ao Instagram, Twitter e Facebook. A imputação, contudo, não configura erro material, mas entendimento do Juízo, passível, no máximo, de interpretação como erro de julgamento, não passível de correção por via dos embargos de declaração”, alegou o magistrado.

Portanto, se mantém a decisão para que o deputado General Girão exclua, em 10 dias, as postagens. Segundo a Justiça, “o réu utilizou-se das redes sociais com abuso à liberdade de expressão e à imunidade parlamentar para conspirar contra o Estado Democrático de Direito”.

Em um dos exemplos citados na decisão, o General postou, no dia 11 de novembro de 2022, nota emitida pelas Forças Armadas na íntegra. Um dos trechos incitava o uso das Forças contra as instituições democráticas. Já em uma postagem de 12 de dezembro de 2022, o deputado postou no Instagram uma charge que representa o Planalto insatisfeito, com uma multidão em frente sugerindo a manifestação e a iminência invasão dos manifestantes à sede do Poder.

Negados também Embargos do Município, Estado e União

Já o Estado Do Rio Grande Do Norte e o Município de Natal entraram com Embargos de Declaração alegando não haver justificativa a respeito do que os entes deveriam ter feito para que os atos antidemocráticos fossem contidos. Os atos referidos na Ação se tratam das manifestações golpistas que aconteceram em novembro e dezembro de 2022, em Natal, em frente ao 16.° Batalhão de Infantaria Motorizada, onde concentravam-se algumas dezenas de militantes que protestavam contra o resultado da eleição que, cerca de dois meses antes, elegera Luiz Inácio Lula da Silva (PT) presidente da República.

A União, por sua vez, pede o desprovimento de Embargos do MPF.

O recurso do Ministério Público Federal pede a fixação de prazo para o curso de formação aos militares de todo o país, com a finalidade de revisitar os atos golpistas “para enfatizar o necessário respeito dos integrantes das Forças Armadas aos princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito”. A Justiça estabelece o prazo de 180 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, para que os militares sejam submetidos à formação em todo o país.

“Note-se, inclusive, que o local das reuniões e dos acampamentos era justamente em frente aos quartéis das Forças Armadas, reforçando – se mais fosse preciso – a ideia de conivência da União com as intenções e atitudes levadas a efeito”, argumenta o magistrado na sentença, alegando responsabilização da União no caso.

Foi na presença do ex-governador e ex-senador Garibaldi Alves Filho (MDB) que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sugeriu que Walter Alves (MD) reconsiderasse sua decisão de não disputar o Governo do Rio Grande do Norte em 2026. O episódio aconteceu durante a inauguração da barragem de Oiticica, em Jucurutu, nesta quarta-feira (19).

Apesar do gesto de Lula, o vice-governador e presidente estadual do MDB manteve a posição já consolidada dentro do partido e do grupo governista. Ele conversou com o Diário do RN sobre o chamado da maior autoridade do país para que dispute o cargo eletivo majoritário no Estado.

“Nossa posição já está tomada há um certo tempo, como já inclusive conversamos, mas é um gesto de muita lealdade do nosso presidente. E essa parceria que temos com ele, a nível nacional e a nível estadual, continua firme”, afirmou Walter Alves, se referindo à parceria entre o MDB e o PT, consolidada em âmbito federal e estadual.

Não é de hoje a sinalização de Lula para que Waltinho represente o sistema governista nas eleições próximas. Em outubro do ano passado, quando esteve em Natal para participar de evento de campanha eleitoral de Natália Bonavides à Prefeitura, Lula fez o apelo a Garibaldi. Em evento administrativo, na Escola de Governo do RN, o presidente da República utilizou parte de seu espaço de fala para se dirigir ao ex-governador e ex-senador Garibaldi Alves Filho (MDB), sentado nas primeiras filas da platéia.

“O Garibaldi sabe que ele já plantou um fruto e uma boa árvore produz bom fruto. E o filho dele é vice-governador e eu tenho certeza que vai seguir a mesma carreira vitoriosa do pai”, afirmou o presidente, no palanque.

Depois disso, em conversa com o Diário do RN, o pai de Waltinho, afirmou que a fala se tratou “de um vaticínio alvissareiro”, apontando para uma profecia positiva do presidente.

Já em fevereiro deste ano, antes de decidir pelo nome do secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier (PT), o PT tentou consolidar a candidatura de Walter Alves ao governo. O partido via no filho de Garibaldi uma escolha natural, já que ele preside o MDB no estado, sigla que comanda 45 prefeituras e é parceira política do Governo estadual e federal. Além disso, Walter assumirá o Governo do Estado até abril de 2026, quando a governadora Fátima Bezerra (PT) renunciar para disputar o Senado.

Mesmo com esse cenário favorável, Walter optou por não entrar na disputa eleitoral. “Realmente, não vou disputar a reeleição. Devo ficar no governo até o final. O projeto é fortalecer o MDB para 2026”, declarou em conversa com o Diário do RN em fevereiro. A decisão mantém o vice-governador fora da polarização política e lhe garante margem para fortalecer seu grupo sem os desgastes de uma campanha.

Enquanto isso, Carlos Eduardo Xavier permanece como o nome do PT para a sucessão de Fátima Bezerra, com a garantia de apoio do MDB. A inauguração da barragem de Oiticica marcou a primeira aparição pública de Xavier como pré-candidato do grupo, ao lado das lideranças do PT.

No dia anterior, o prefeito Allyson Bezerra (UB) já tinha anunciado “toda a logística necessária” para a passagem do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por Mossoró. O aeroporto Dix-Sept Rosado, na cidade oesteana, foi base para desembarque das lideranças políticas para inauguração da Barragem de Oiticica, em Jucurutu, nesta quarta-feira (18).

Durante a visita, o prefeito não só ofereceu a logística, mas foi pessoalmente recepcionar e cumprimentar o chefe do Executivo Federal e a governadora do Estado. O momento foi registrado nas redes sociais de Allyson e de Fátima Bezerra (PT). O movimento é inédito na trajetória do prefeito.

Ocupando a cadeira principal da Prefeitura há pouco mais de quatro anos, Allyson não fez um gesto semelhante durante as visitas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em uma das passagens do líder do PL, Allyson estava em Brasília. Em outra, preferiu participar de agenda da Prefeitura na comunidade rural da Maisa.

Já quando encontrava com Fátima Bezerra em algum compromisso comum entre os dois, a falta de sintonia do prefeito com a governadora era visível. Nas fotos, eram raros os sorrisos. Allyson não costumava participar agendas do governo Fátima em Mossoró, ainda que para projetos importantes para a segunda cidade do RN, gerida por ele.

Agora, exibe uma proximidade de quem hasteou a bandeira branca. Em janeiro, na inauguração do residencial Mossoró III, realizado com recursos do Minha Casa, Minha Vida, o prefeito e a governadora posaram para fotos com sorrisos e fizeram visitas às unidades habitacionais lado a lado. A entrega dos apartamentos teve a presença do Ministro das Cidades, Jader Filho.

A recíproca é verdadeira. Fotografia postada pela governadora Fátima Bezerra ao lado de Allyson, do vice-prefeito Marcos Medeiros e do vereador Thiago Marques no Instagram e no Twitter reforça essa nova dinâmica política. A postagem sugere que a composição dos registros divulgados foi cuidadosamente planejada. Curiosamente, as vereadoras do PT não apareceram nas publicações da governadora.

Thiago Marques foi levado pelo próprio prefeito Allyson Bezerra. O parlamentar municipal entregou documento solicitando construção de Hospital Universitário em Mossoró. Apesar do projeto ser da Ufersa, o reitor Rodrigo Codes não estava presente e nem a solicitação tinha assinatura de demais vereadores mossoroenses. O prefeito produziu vídeo falando sobre a entrega pelo vereador, mas não esclareceu por que ele mesmo não fez o requerimento.

O gesto do prefeito ocorre em um momento em que as articulações para 2026 começam a ganhar corpo. Nos bastidores, há indicações de que Allyson trabalha para viabilizar sua candidatura ao Governo do Estado. Sem um grupo político consolidado e enfrentando dificuldades para se encaixar no projeto da oposição de direita, a aproximação com o PT pode ser um caminho.

Já a governadora, apesar de ter lançado o nome de Cadu Xavier (PT) à disputa, não descarta um nome com maior capital eleitoral para fortalecer o projeto petista no Rio Grande do Norte e, principalmente, viabilizá-la ao Senado.

Depois que o presidente desembarcou rumo a Jucurutu, onde fica a Barragem de oiticica, Allyson fez um vídeo nas redes sociais alegando que esteve com Bolsonaro pelo menos em três eventos diferentes. Ele não esclareceu, no entanto, quais os eventos, já que não há registros de recepção ao ex-presidente em suas efusivas passagens pelo Oeste potiguar.

Agora, com o presidente Lula, Allyson diz que aproveitou a oportunidade, “enquanto prefeito”.

“Em todos os momentos fiz questão de dizer aos dois, independente de questão política ou partidária, nós queremos aqui olhar para Mossoró porque é isso que a gente faz enquanto mossoroense, olha para a cidade e pede investimento para a nossa terra”, afirmou, no vídeo, o prefeito do União Brasil.

Apesar da tentativa de justificativa do prefeito, e de resistência por alas mais radicais do PT, o diálogo nos bastidores existe, e o encontro sinaliza que a relação, antes indiferente e distante, pode significar mais um passo na direção de um diálogo rumo ao projeto de 2026 em diante.