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março 31, 2026


ECA DIGITAL E AS NOVAS REGRAS PARA PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES

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A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital passa a contar com um novo marco legal no Brasil. Sancionado no último dia 17, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), instituído pela Lei nº 15.211/25, estabelece um conjunto de regras voltadas à segurança de menores na internet e à responsabilização de plataformas digitais, empresas de tecnologia, famílias e poder público.

A legislação atualiza a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente diante das transformações trazidas pelo avanço das tecnologias e pela presença cada vez mais intensa de crianças e jovens no ambiente on-line. O texto busca enfrentar desafios como exposição a conteúdos inadequados, exploração de dados pessoais, publicidade direcionada e riscos de violência digital.

A nova lei se aplica a qualquer produto ou serviço de tecnologia da informação que tenha crianças e adolescentes como usuários ou que possa ser acessado por esse público. Isso inclui redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo, lojas de aplicativos e sistemas operacionais.

Entre as principais mudanças previstas está a exigência de mecanismos mais rigorosos de verificação de idade. As plataformas não poderão mais se limitar à autodeclaração do usuário e deverão adotar sistemas capazes de confirmar a idade real em serviços proibidos para menores, como apostas on-line e conteúdo pornográfico.

A legislação também estabelece a chamada segurança por padrão, que obriga produtos e serviços digitais a incorporarem, desde a concepção, mecanismos de proteção à privacidade, aos dados pessoais e à integridade de crianças e adolescentes. Além disso, prevê ferramentas gratuitas de supervisão parental, restrições à publicidade direcionada e mecanismos mais ágeis de denúncia e remoção de conteúdos de exploração ou aliciamento.

A regulamentação será detalhada por decreto federal, que definirá padrões técnicos e prazos de adaptação para as empresas. Com o ECA Digital, o Brasil passa a integrar o grupo de países que adotam leis específicas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line.

Especialistas analisam legislação
Para a advogada Sâmoa Martins, a principal mudança trazida pela lei é a consolidação do princípio da responsabilidade compartilhada na proteção de crianças e adolescentes na internet.

“A responsabilidade compartilhada não pode ser apenas um conceito bonito. Ela precisa ser vivida na prática. Isso significa que família, Estado, sociedade e plataformas digitais precisam assumir seu papel para reduzir as violências no ambiente digital”, afirma.

Segundo ela, a legislação deixa claro que a proteção das crianças não pode ficar restrita ao âmbito familiar, exigindo também uma postura mais ativa das empresas de tecnologia.

“As plataformas hoje são os ambientes onde essas crianças convivem. Por isso, precisam assumir uma responsabilidade protetiva real, não apenas agir quando o dano já aconteceu, mas atuar de forma preventiva”, explica.

A advogada também chama atenção para os desafios de fiscalização, já que muitas empresas que operam plataformas digitais têm sede fora do país.

“Muitas dessas empresas são estrangeiras, operam no Brasil e lucram com usuários brasileiros.

Do ponto de vista jurídico, se atuam aqui, precisam cumprir a legislação brasileira. O desafio agora será fortalecer os mecanismos de fiscalização e aplicação das penalidades”, destaca.

Outro avanço apontado por ela é a limitação do uso de dados pessoais de crianças e adolescentes pelas plataformas.

“As empresas de tecnologia funcionam a partir da coleta massiva de dados. Quando isso envolve menores, estamos falando de um público extremamente vulnerável. Por isso a restrição ao uso excessivo desses dados é fundamental”, diz.

Para a psicóloga Débora Sampaio, especialista no acompanhamento de crianças e adolescentes, a nova legislação também reforça a importância da participação das famílias no processo de proteção digital.

“A lei traz um ponto muito importante que é o da responsabilidade compartilhada. Isso significa que plataformas, escolas e famílias têm um papel nesse processo de proteção”, afirma.

Segundo ela, o acompanhamento por parte dos pais é essencial, mas deve ocorrer de forma equilibrada.\

“Supervisionar não significa vigiar de forma invasiva. É estar presente, demonstrar interesse e manter diálogo constante. Os pais precisam conhecer minimamente as plataformas que os filhos utilizam e construir um ambiente de confiança para que crianças e adolescentes se sintam seguros para falar sobre o que vivem no mundo digital”, explica.

A psicóloga também destaca que a restrição à publicidade direcionada representa um avanço importante.

“Crianças e adolescentes são especialmente vulneráveis a estímulos de consumo, porque o cérebro ainda está em desenvolvimento. Reduzir o direcionamento de anúncios personalizados pode contribuir para um ambiente digital menos manipulativo e mais saudável”, afirma.

Do ponto de vista técnico, a nova legislação também deve provocar mudanças importantes no funcionamento das plataformas digitais.

O especialista em segurança digital Clezio Azevedo explica que um dos impactos mais imediatos envolve justamente os mecanismos de verificação de idade.

“Até hoje, a maioria das plataformas se baseava apenas na autodeclaração. O usuário informava a data de nascimento ou marcava um campo dizendo que tinha mais de 18 anos. Isso é facilmente burlável”, afirma.

Com a nova legislação, as empresas deverão adotar sistemas mais robustos, que podem incluir tecnologias de estimativa de idade ou validação de identidade.

“Existem softwares que analisam traços faciais para estimar a faixa etária ou sistemas que utilizam bases de dados oficiais para validar a identidade. Não são métodos perfeitos, mas representam um avanço em relação ao modelo atual”, explica.

Outra mudança envolve o conceito de segurança por padrão no desenvolvimento das plataformas.

“A ideia é que o ambiente digital já nasça protegido. Por exemplo, contas de menores podem ter perfis privados automaticamente, bloqueio de mensagens de desconhecidos e desativação de geolocalização”, diz.

O especialista também destaca os desafios tecnológicos para combater crimes digitais envolvendo menores, como aliciamento e exploração.

“O problema não é apenas remover conteúdos rapidamente, mas identificar esses conteúdos com precisão. Muitas vezes os criminosos usam códigos, emojis ou conversas aparentemente comuns para burlar os sistemas de detecção”, afirma.

Segundo ele, uma das discussões associadas à proteção digital envolve ainda o possível fim do chamado scroll infinito nas redes sociais.

“O feed infinito foi projetado para manter o usuário conectado o máximo de tempo possível.

Limitar esse mecanismo pode ajudar a reduzir o uso compulsivo e estimular um consumo mais consciente de conteúdo entre crianças e adolescentes”, conclui.


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PRESIDENTE DA ASSOFME, CORONEL MOREIRA, REBATE O SENADOR, QUE CHEGOU AO POSTO DE CAPITÃO ANTES DE INGRESSAR NA POLÍTICA. “NUNCA FOI UNANIMIDADE”

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O MDB no Rio Grande do Norte entrou em modo de reconstrução política após o fechamento com Allyson Bezerra (UB) e já desenha uma nominata robusta para a disputa de deputado estadual em 2026. A articulação é conduzida diretamente pelo presidente estadual da sigla, Walter Alves, que promoveu ajustes estratégicos para dar competitividade ao partido fora da base de Fátima Bezerra (PT).

A lista inicial já conta com pelo menos 16 nomes considerados “certos”, reunindo ex-prefeitos, lideranças regionais, representantes de segmentos sociais e nomes com histórico eleitoral. Entre os confirmados estão o próprio Walter Alves, o ex-prefeito de Assú Ivan Júnior, o ex-prefeito de Serra do Mel Bibiano Azevedo, o ex-deputado federal Antônio Jácome e o vereador mais votado de São Gonçalo do Amarante, Clóvis Júnior.

Também integram a nominata o vice-prefeito de João Câmara, Holderlin Silva; o professor Emerson Melo, ligado à pauta do transporte público e dos motoristas por aplicativo; o ex-vereador de Natal Luís Carlos Noronha; a liderança religiosa Irmã Ivanilda; além do empresário Andret e do dirigente associativo Luciano Barbosa.

Completam a relação nomes como Marlene de Natal, o ex-vereador e apresentador Carlos Santos e Ana Luiza, oriunda do movimento estudantil e defensora de pautas inclusivas.

A meta do MDB é fechar a nominata com cerca de 25 candidatos, número considerado ideal para maximizar o desempenho eleitoral dentro das regras proporcionais. Novos nomes ainda estão em negociação e devem ser definidos em reunião interna nos próximos dias.

O advogado Araken Farias, que atua diretamente na montagem do grupo, afirma que o partido já entra na disputa com um piso competitivo. “Estamos apostando que duas [cadeiras] estão garantidas, podendo chegar na terceira cadeira”, disse ao Diário do RN.

Araken também revelou seu papel nos bastidores da montagem. “Eu ainda não me defini se serei candidato. Estou ajudando Walter na construção da nominata, já levei seis dos nomes relacionados”, afirmou, sinalizando que sua eventual candidatura ainda depende do desenho final da chapa.

Segundo ele, a estratégia do MDB passa por diversificar perfis e regiões, apostando em nomes com densidade eleitoral própria e capacidade de transferência de votos.


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DEFENSOR DA MORAL STYVENSON TEM PASSADO DE PROMISCUIDADE E CALOTE

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A tentativa de posar como outsider da farda cobrou a conta. As declarações do senador Styvenson Valentim (PSDB), que ironizou capitães e coronéis da Polícia Militar durante evento político em Parelhas, neste fim de semana, abriram uma reação em cadeia dentro da corporação e trouxeram à tona episódios polêmicos, que até então eram internos, de sua própria trajetória como oficial, desde garotas de programa em eventos oficiais, até calote em festa de formatura pelo hoje senador, que cultiva imagem se conservador.

O estopim foi a fala do parlamentar no interior do Estado: “Podia estar coronel hoje, sem fazer nada. Você sabe que coronel não faz nada, né? Capitão já não fazia”. A declaração foi recebida como desrespeitosa.

Em entrevista ao Diário do RN, o presidente da Associação dos Oficiais Militares do Estado, coronel Moreira, rebateu o senador, que chegou ao posto de capitão antes de ingressar na política.

“Nunca foi unanimidade”, afirmou, ao desmontar a imagem de prestígio que Styvenson costuma projetar sobre sua passagem pela PM.

A resposta veio carregada de memória. Segundo Moreira, ainda no curso de formação, Styvenson já protagonizava situações inadequadas. Uma delas envolve a comissão de formatura, responsável por custear o tradicional baile da espada e toda a estrutura do evento. “Ele não pagou. Quem bancou foram os próprios colegas que hoje ele diz que não fazem nada”, disse.

O presidente da associação também relatou episódios que classifica como constrangedores, como a presença de garotas de programa levadas pelo então cadete para a festa dos 100 dias da turma, diante de familiares. Além disso, citou envolvimento em brigas durante eventos sociais, incluindo um caso em Caicó, quando ainda era aspirante.

“Levou para a festa dos 100 dias duas garotas de programa provocando grande constrangimento aos familiares dos demais colegas de turma.

A comissão de formatura é a responsável pelo baile da espada e toda logística da formatura militar tais como fogos, arquibancadas, palanque, etc, esse custo os aspirantes pagam ao longo dos 3 anos do curso de formação de oficiais, ele simplesmente não pagou, os companheiros que hoje são os “coronéis que não fazem nada” pagaram por ele. Após formado se envolveu em várias brigas de festa, uma marcante quando era aspirante a oficial na cidade de Caicó”, afirmou o coronel Moreira.

As críticas avançam para além do passado. Para a entidade, a atuação atual do senador também acende alerta. De acordo com Moreira, a defesa da criação de polícias municipais com atribuições semelhantes às da PM pode enfraquecer o sistema de proteção social dos militares estaduais.

“Está focando na criação da polícia municipal que em tese terá as mesmas atribuições da PM, isso fragiliza o nossos sistema de proteção social, teríamos outras instituições com atribuições concorrentes sem os mesmos direitos que nós, em análise superficial fará a sociedade através de seus representantes terem a percepção que nossos direitos são caros e desnecessários”, pontuou.

Ex-presidente da associação, o tenente-coronel Robson reforçou o histórico de atritos. Segundo ele, ainda como tenente, Styvenson chegou a declarar que apenas ele trabalhava, desqualificando os colegas, episódio que terminou com ameaça de representação na corregedoria e uma retratação formal. “Sempre teve problemas com superiores, pares e subordinados”, afirmou.

“Quando ele era tenente da Lei Seca, ele disse que só ele trabalhava e os tenentes não. A gente o ameaçou de botar na Justiça, representar na corregedoria, ele fez uma carta se retratando”, afirmou o ex-presidente.

Styvenson permaneceu cerca de 15 anos na Polícia Militar, período insuficiente para a aposentadoria à época, que exigia 30 anos de serviço. Outro fato que contradiz o discurso dele em Parelhas, quando afirmou que “podia estar lá, ganhando dinheiro fácil, já beirando me aposentar”.


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JUSTIÇA ELEITORAL DETERMINA QUE NATÁLIA BONAVIDES RETIRE PROPAGANDA IRREGULAR

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A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte reconheceu indícios de propaganda eleitoral antecipada e determinou, em decisão liminar, a retirada imediata de três outdoors da deputada federal Natália Bonavides (PT) instalados na Zona Norte de Natal. A medida atende a uma representação que passou a ser conduzida pelo Partido Liberal (PL), após correção de falha processual inicial.

A decisão é da juíza relatora Suely Maria Fernandes da Silveira, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), e fixa prazo de dois dias para remoção das peças, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A parlamentar também foi citada para apresentar defesa no mesmo prazo.

O processo teve início a partir de ação proposta pelo deputado federal General Girão (PL), mas a magistrada reconheceu que ele não possui legitimidade para esse tipo de representação. A irregularidade foi sanada com a entrada formal do PL no polo ativo, o que, segundo a decisão, “atende ao interesse de preservação da lisura e da igualdade do processo eleitoral”.

Para a magistrada, a permanência dos outdoors poderia comprometer o equilíbrio da disputa eleitoral, já que o objetivo de promoção pessoal teria potencial de ser alcançado antes de eventual decisão final.

As peças publicitárias destacavam valores destinados a obras e ações, como “R$ 77 milhões para o povo natalense” e recursos para quiosques da Redinha, sempre acompanhados da frase “É trabalho da deputada federal Natália Bonavides”, além de imagem, cargo e identificação partidária da parlamentar. Todo o material estava exposto em pontos de grande circulação da Avenida João Medeiros Filho.

Embora a legislação permita a divulgação de atividades parlamentares, a juíza ressaltou que isso não pode ocorrer por meio proibido. A decisão cita expressamente a vedação ao uso de outdoors para propaganda eleitoral, prevista na Resolução nº 23.610 do Tribunal Superior Eleitoral, e reforça que, nesses casos, não é necessário pedido explícito de voto para caracterizar irregularidade.

A relatora também levou em consideração o fato público de que Natália Bonavides é pré-candidata à reeleição em 2026. Para a magistrada, esse contexto reforça o caráter eleitoral da mensagem e evidencia possível afronta ao princípio da igualdade entre os candidatos.

Com a decisão, o processo segue para instrução, com posterior manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral antes do julgamento definitivo. Em caso de confirmação da irregularidade, a legislação prevê multa que pode variar de R$ 5 mil a R$ 15 mil, além da manutenção da retirada da propaganda.


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