O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou, nesta terça-feira (12), uma nova Notícia de Fato contra a Prefeitura de Mossoró, sob gestão Allyson Bezerra (União Brasil), para apurar possíveis irregularidades em processos licitatórios realizados pela administração municipal. O procedimento, registrado sob o nº 02.23.2027.0000102/2025-17, tramita na 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró e investiga indícios de restrição à competitividade nos Pregões Eletrônicos nº 01/2025 (Educação), nº 05/2025 (Saúde) e nº 08/2025 (Administração), realizados por secretarias da Prefeitura.
O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação feita pela internet, na qual empresas disputam o fornecimento de bens ou serviços oferecendo lances de menor preço. Nesse caso, a denúncia envolve certames destinados à contratação de empresas para serviços terceirizados, como limpeza, conservação, apoio administrativo e mão de obra técnica.
Segundo as informações preliminares, os editais dos três pregões foram anexados ao processo junto com uma representação que aponta para possível direcionamento das licitações a empresas previamente escolhidas. Isso configuraria fraude e violação aos princípios da legalidade e da isonomia, que garantem que todos os concorrentes devem ter as mesmas condições de participação.
No pregão nº 05/2025, a Prefeitura busca contratar uma empresa para fornecer mão de obra na Secretaria Municipal de Saúde, incluindo serviços contínuos de conservação, limpeza e apoio administrativo em unidades de saúde. Já o pregão nº 08/2025 tem objeto semelhante, mas voltado a todas as unidades do município. Ambos ainda estão em fase de disputa aberta.
O pregão nº 01/2025, por sua vez, já resultou em contrato. No dia 13 de agosto, a Secretaria Municipal de Educação assinou com a empresa Servnews Gestão e Locação de Mão de Obra EIRELI um contrato de R$ 26.714.022,43, com vigência de 12 meses. O serviço inclui motoristas, intérpretes de Libras, limpeza, apoio administrativo, eletricistas, técnicos em informática, técnicos em refrigeração e outras funções para escolas da rede municipal.
Apesar de o contrato final ter sido fechado por pouco mais de R$ 26 milhões, um documento anterior, a Ata de Registro de Preços assinada seis dias antes, indicava um valor de R$ 43.256.285,64. A denúncia sustenta que essa prática pode ter sido usada para afastar concorrentes, já que valores iniciais mais altos desmotivam empresas menores a participar, por presumirem que não conseguirão competir.
Documentação obtida pelo Diário do RN com o apontamento das supostas irregularidades encaminhadas ao MP, também sustenta que os editais aumentam de forma expressiva o número de postos de trabalho previstos, sem justificativa técnica. Segundo a denúncia, isso representa um acréscimo de mais de 500% em relação ao que já está em execução, o que pode caracterizar superdimensionamento, quando o objeto da licitação é ampliado além do necessário, elevando artificialmente o custo.
“Trata-se de um aumento de vulto expressivo, que impacta diretamente o valor estimado da licitação, tornando-o superior ao necessário para atender a demanda real e atual da Administração. A ausência de critérios técnicos transparentes para justificar esse acréscimo de escopo compromete não apenas a economicidade, mas também a isonomia e a ampla competitividade do certame”, diz o texto da representação.
O denunciante também afirma que essa ampliação e as exigências financeiras impostas afastam micro, pequenas e médias empresas, favorecendo apenas grandes companhias com alto capital disponível. Com menos concorrentes, o risco de preços superfaturados aumenta, já que as empresas restantes tendem a operar com margens maiores.
Outro ponto citado é que parte dos serviços licitados já conta com contratos vigentes e em execução, com valores menores que os previstos nas novas licitações e também em quantidades menores.
“Se hoje existem contratos válidos, vigentes e em execução regular, com valores significativamente menores, a ausência de justificativa técnica e econômica para substituí-los por um novo modelo mais oneroso indica possível intenção de direcionamento ou de lesão ao erário público que merecem averiguação”, aponta a denúncia.
A representação também questiona exigências como índices financeiros elevados e comprovação de patrimônio líquido e capital circulante desproporcionais ao serviço, o que, segundo o denunciante, restringe a competição de forma injustificada e fere o princípio da igualdade entre concorrentes.
Entre os pedidos, estão a suspensão cautelar dos certames caso seja constatado risco ao interesse público e o envio do caso ao Tribunal de Contas para análise do orçamento estimado.
O Diário do RN entrou em contato com o promotor de Justiça Fábio Thé, responsável pela 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró. De acordo com ele, as informações e documentos ainda serão analisados e a investigação seguirá o trâmite normal na Promotoria.