Em decreto que foi publicado na edição extra do Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (24), o prefeito Álvaro Dias revogou o ponto facultativo do dia 29 de junho. Como o dia 29 é considerado o Dia de São Pedro, padroeiro do bairro do Alecrim, o ponto facultativo estava previsto no Decreto de nº 12.148, de dezembro de 2020.
A decisão da suspensão do ponto facultativo do próximo dia 29 vale para as repartições públicas da Administração Municipal direta, indireta, Autárquica e Fundacional. Enquanto anulava o ponto facultativo, o prefeito Álvaro Dias lançou um programa de renegociação fiscal (Refis), estabelecendo um novo regime especial.
O devedor que recorrer ao parcelamento de seu débito até o dia 31 de agosto poderá ter o benefício de ver sua dívida parcelada em até 60 meses, com o valor da primeira parcela não inferior a 5% do total negociado.
Aos que optarem por recorrer ao parcelamento até o dia 29 de outubro deste ano, a dívida deverá ter o benefício de parcelamento até 50 meses, com o mínimo de 10% do valor confessado na primeira parcela e, por fim, quem for retardatário e tiver que recorrer ao novo Refis, só poderá parcelar seu débito em 40 parcelas e com o primeiro compromisso correspondente a 15% do valor negociado.
Para informações mais detalhadas e com recurso para efetuar a negociação de seu débito, o contribuinte deverá entrar no http.//www.natal.rn.gov.br/semut