A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei Complementar que prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados. O PLP 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), remete ao Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz) a definição de uma alíquota única.
Atualmente, em geral, o ICMS é recolhido na origem, e as alíquotas são diferentes nos estados e no Distrito Federal. Elas ainda variam de acordo com o tipo de produto. De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), os lubrificantes, o gás natural e demais hidrocarbonetos gasosos ficarão de fora dessa incidência única.
As alíquotas a serem definidas deverão ser uniformes em todo o Brasil, podendo ser diferenciadas por produto, e suas reduções e restabelecimento dependerão de um prazo de 90 dias entre a mudança e a vigência. Além disso, no lugar de uma incidência percentual sobre o preço, a alíquota incidirá sobre a unidade de medida.
Serão cobrados dessa maneira os produtores, os que sejam equiparados a eles e os importadores, abrangendo ainda os que produzem combustíveis de forma residual, os formuladores de combustíveis por mistura mecânica e as bases das refinarias de petróleo.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias