julho 22, 2026

Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegure 30 dias de férias remuneradas aos trabalhadores com carteira assinada, apenas um em cada três brasileiros usufrui integralmente desse período de descanso. Os demais acabam reduzindo as férias, seja pela venda de parte dos dias, pelo fracionamento permitido pela legislação ou por dificuldades financeiras e exigências da rotina profissional.

Os dados são de um levantamento da plataforma global de recursos humanos Deel, que analisou mais de 1,5 milhão de registros de férias em 150 países, incluindo 993 solicitações feitas no Brasil. Segundo o estudo, os brasileiros utilizam, em média, apenas 22 dias de férias por ano, o equivalente a 72% do período a que têm direito.

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a legislação passou a permitir que as férias sejam divididas em até três períodos, desde que haja concordância entre empregado e empregador. Também é possível converter até um terço das férias em abono pecuniário, prática conhecida como “venda de férias”.

Para a consultora especializada em Direito do Trabalho e Previdenciário Karenina Dantas, cabe à empresa organizar o calendário de férias de forma a assegurar tanto o descanso do trabalhador quanto a continuidade das atividades.

“A empresa tem um papel fundamental na organização das férias, porque cabe a ela fazer esse planejamento de forma responsável, garantindo tanto o direito do trabalhador ao descanso quanto a continuidade das atividades da empresa. Recomendamos, sempre que possível, que esse planejamento seja feito com diálogo e antecedência, considerando também as necessidades e preferências do colaborador”, afirmou Karenina Dantas.

Segundo a especialista, além de definir o período de gozo dentro do prazo legal, o empregador também deve cumprir uma série de obrigações previstas na legislação.

“Além de definir o período de gozo dentro do prazo legal, a empresa deve comunicar as férias com antecedência mínima de 30 dias, efetuar o pagamento da remuneração das férias e do adicional de um terço até dois dias antes do início do descanso e respeitar as regras sobre fracionamento e início do período de férias”, explicou.

Karenina destaca ainda que o trabalhador deve conhecer os próprios direitos.

“A legislação prevê possibilidades de fracionamento e também a conversão de até um terço das férias em abono pecuniário. Essas opções foram pensadas para dar mais flexibilidade às relações de trabalho e podem ser vantajosas, desde que atendam aos requisitos legais”, pontuou.

Segundo ela, o descanso anual continua sendo um direito fundamental para preservar a saúde física e mental do empregado.

“Mais importante do que pensar em ‘aceitar ou não’ menos de 30 dias é conhecer os direitos, entender as possibilidades previstas na legislação, garantir que qualquer decisão seja tomada dentro dos limites legais e sem imposição e que o empregado consiga ter o seu período de descanso”, ressaltou.

Férias são uma necessidade para preservar a saúde mental e a capacidade produtiva dos trabalhadores
A experiência de um estudante universitário de 27 anos, que terá a identidade preservada por se tratar de questões trabalhistas, ilustra os efeitos da redução do período de descanso. Após permanecer cerca de um ano e meio sem férias, ele vendeu dez dias para a empresa onde trabalhava e hoje afirma que se arrepende da decisão.

“Fiz a venda de dez dias, mas acabou fazendo falta. Quando voltei, percebi que teria de esperar outro ciclo inteiro para conseguir férias novamente. Hoje acredito que o melhor é tirar o período completo e me organizar financeiramente antes”, relatou.

Segundo ele, o pouco tempo de descanso teve reflexos diretos na saúde mental.

“Prejudicou com o estresse e a ansiedade, devido ao pouco tempo para descansar física e mentalmente.

Depois de alguns dias de trabalho, o cansaço voltou muito rápido”, contou.

Além da queda na produtividade e do déficit de atenção, o estudante afirma que vivia um momento de insatisfação profissional por atuar fora de sua área de formação, o que aumentava a sensação de frustração.

“Cheguei a procurar outras oportunidades e tentei fazer um acordo para ser desligado. Hoje vou trabalhar na área que gosto e acredito que isso vai me proporcionar mais qualidade de vida e perspectivas de crescimento”, comentou.

Atualmente, ele iniciou acompanhamento psicológico e diz perceber mudanças importantes na rotina.

“Faço acompanhamento hoje e isso mudou muito minha qualidade de vida”, acrescentou.

O psicólogo Renato Rosa afirma que as férias devem ser encaradas como uma necessidade para preservar a saúde mental e manter a capacidade produtiva dos trabalhadores.

“As férias são muito mais do que um direito trabalhista. Nosso cérebro não foi desenvolvido para permanecer por longos períodos em estado constante de pressão e produtividade. Ele precisa de pausas para recuperar funções importantes como atenção, memória, criatividade e capacidade de tomar decisões”, afirmou.

Segundo ele, períodos prolongados sem descanso aumentam o risco de ansiedade, alterações do sono, irritabilidade, depressão, síndrome de burnout, dentre outros.

“O descanso faz parte da produtividade. Profissionais que conseguem se recuperar física e emocionalmente retornam ao trabalho mais concentrados, criativos e preparados para lidar com os desafios”, explicou.

Renato destaca ainda um fenômeno observado com frequência nos consultórios: trabalhadores que pedem demissão pouco tempo após retornarem das férias.

“Durante a rotina intensa, muitas pessoas entram no piloto automático. Nas férias, conseguem refletir sobre a própria vida e percebem que o problema não era apenas o cansaço, mas, muitas vezes, um ambiente de trabalho adoecedor, com sobrecarga, conflitos, falta de reconhecimento ou pouco suporte”, avaliou.

Para o psicólogo, as empresas também têm responsabilidade na promoção do bem-estar dos colaboradores, especialmente após a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passou a exigir maior atenção aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

“Mais do que garantir as férias previstas em lei, é preciso construir uma cultura que valorize o descanso, o equilíbrio entre vida pessoal e profissional e a saúde mental. Isso reduz afastamentos, melhora o clima organizacional e aumenta a produtividade de forma sustentável”, defendeu.

Ele conclui reforçando que o descanso não deve ser encarado como perda de tempo.

“Férias não são um privilégio. São um investimento na saúde mental, na qualidade de vida e na capacidade de continuar produzindo com equilíbrio e qualidade”, pontuou.

Venda integral das férias é proibida: “descanso não é uma benevolência”

O advogado especialista em Direito do Trabalho Túlio Chaves explica que a legislação brasileira não permite que o trabalhador venda todo o período de férias.

“A lei não permite venda das férias na sua totalidade. O que existe é o abono pecuniário previsto na CLT, que permite ao trabalhador vender apenas dez dos 30 dias de férias, sendo obrigatório usufruir dos outros 20 dias”, explicou.

Segundo ele, empresas que pressionam funcionários a abrir mão do descanso integral, além de descumprirem a legislação, contribuem para o agravamento dos problemas de saúde mental.

“Se existe alguma empresa que força a venda dos 30 dias, ela além de estar descumprindo a lei, também está colocando em risco a saúde do empregado, principalmente a saúde mental, tornando esse trabalhador mais suscetível a transtornos como burnout, ansiedade e depressão”, alertou.

Para Túlio Chaves, embora a empresa tenha o poder de organizar o calendário de férias, esse planejamento deve considerar o descanso como uma medida de saúde e segurança do trabalho.

“O descanso não é uma benevolência da empresa, mas uma medida de saúde e segurança no trabalho.

As férias fazem parte de um conjunto de ações para reduzir os riscos psicossociais no ambiente laboral e preservar a saúde mental dos trabalhadores”, argumentou.

A habilitação do Porto de Natal para exportação de animais vivos será tema de um bate-papo online promovido pela organização internacional Mercy For Animals (MFA), nesta quarta-feira (22), às 15h.

Com o tema “Exportação de animais vivos chega ao Rio Grande do Norte: o que está em jogo para o estado?”, o encontro pretende discutir os desafios ambientais, sociais, econômicos e relacionados ao bem-estar animal associados ao início da nova operação no terminal potiguar. O evento será realizado de forma virtual, com participação do diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da entidade, George Sturaro, mestre em Relações Internacionais.

Com os primeiros embarques previstos para agosto, Natal será o primeiro porto do Nordeste habilitado para esse tipo de operação. Os principais mercados consumidores são países do Oriente Médio e do Norte da África, onde a importação de animais vivos atende exigências comerciais e culturais relacionadas ao abate.

Para a Mercy For Animals (MFA), a entrada do terminal potiguar tende a fortalecer um segmento que vem registrando crescimento no Brasil. Segundo George Sturaro, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da organização, a habilitação do porto representa mais um passo na expansão das exportações nacionais.

“Nossa primeira e principal preocupação foi com o aumento das exportações de animais vivos no Brasil.

Hoje, três portos realizam essa atividade regularmente: Vila do Conde (PA), São Sebastião (SP) e Rio Grande (RS), além de operações pontuais em Imbituba (SC) e no Rio de Janeiro. Com a habilitação do Porto de Natal, o Rio Grande do Norte passa a integrar esse circuito, potencialmente ampliando a quantidade de animais vivos exportados pelo país”, afirmou.

Além do debate sobre a ampliação das exportações, especialistas chamam atenção para os desafios operacionais envolvidos nesse tipo de transporte. Entre os principais argumentos está o histórico de acidentes registrados em portos brasileiros e internacionais.

Em 2015, o naufrágio do navio Haidar, no Porto de Vila do Conde (PA), provocou a morte de quase cinco mil bovinos e o vazamento de cerca de 700 toneladas de óleo. Em Santos (SP), a operação de embarque do navio Nada, em 2018, gerou reclamações da população em razão dos odores provocados pelos dejetos dos animais, levando o porto a descontinuar a atividade. Mais recentemente, em março deste ano, o navio North Star 1 sofreu um incêndio durante operação no Porto de São Sebastião (SP).

Na avaliação de Sturaro, esses episódios evidenciam fragilidades inerentes ao transporte marítimo de animais vivos.

“A principal lição deixada pelo acidente do Haidar é que a exportação de animais vivos é uma atividade inerentemente arriscada do ponto de vista operacional e da segurança marítima e portuária. Além disso, trata-se de uma prática que provoca sofrimento aos animais”, explicou.

Segundo ele, parte desse risco está relacionada às características da frota utilizada.

“Grande parte dessa frota é formada por navios antigos, com cerca de 40 anos de operação, que originalmente foram construídos para outras finalidades e posteriormente adaptados para transportar animais. Essas modificações deixam as embarcações mais instáveis e aumentam o risco de acidentes, como ocorreu com o Haidar”, comentou.

Regras brasileiras são alvo de críticas
Outro ponto levantado pela organização é o modelo regulatório adotado pelo Brasil. Segundo Sturaro, embora existam normas nacionais, elas são menos rigorosas que as aplicadas por países como a Austrália, considerada referência internacional no setor.

Além das questões relacionadas à segurança, a entidade aponta que as condições de transporte também afetam o bem-estar dos animais, que permanecem confinados por viagens que podem durar até quatro semanas.

“Os animais passam semanas confinados em um ambiente completamente artificial, vivendo sobre fezes e urina, expostos ao calor extremo, ao estresse térmico e a elevados níveis de amônia, que podem provocar doenças respiratórias, lesões e até cegueira”, disse.

Para a Mercy For Animals, a ausência de exigências específicas durante as travessias agrava esse cenário.

“Outro problema é que a legislação brasileira não exige a presença de médicos-veterinários durante as travessias nem determina que os navios tenham medicamentos ou estrutura para atender os animais caso necessitem de assistência”, acrescentou.

Ao comparar a regulamentação brasileira com a australiana, Sturaro afirma que há diferenças significativas nos mecanismos de fiscalização.

“Não existem regulamentações internacionais obrigatórias para a exportação marítima de animais vivos. O que há são recomendações da Organização Mundial de Saúde Animal. Entre os países exportadores, a Austrália possui uma das legislações mais avançadas”, afirmou.

Segundo ele, o Brasil ainda não adota mecanismos semelhantes aos existentes naquele país.

“No Brasil não há exigência de veterinários a bordo, de observadores independentes nem fiscalização permanente durante a viagem. Também não existem regras sobre os métodos de abate nos países de destino. Estamos falando de universos regulatórios completamente diferentes”, explicou.

As críticas ocorrem em um momento de crescimento da atividade. Em 2025, o Brasil ultrapassou pela primeira vez a marca de um milhão de bovinos exportados vivos, tornando-se, pelo segundo ano consecutivo, o maior exportador mundial da modalidade, segundo dados do Comex Stat e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

Enquanto o setor produtivo aponta a exportação de animais vivos como uma alternativa para ampliar mercados e atender demandas específicas de compradores internacionais, organizações de proteção animal defendem a revisão do modelo. Pesquisa do Instituto Ipsos indica que 84% dos brasileiros são favoráveis à proibição da atividade no país. Para essas entidades, a exportação de carne processada agregaria maior valor econômico à cadeia produtiva e reduziria os impactos associados ao transporte marítimo de animais vivos.