O desembargador Dilermando Mota reuniu-se nessa terça-feira, 8, por videoconferência, com representantes do Estado do Rio Grande do Norte, que solicitaram um momento para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o Adicional de Tempo de Serviço (ADTS) dos policiais civis.
O magistrado também convidou os dirigentes sindicais e de associações ligadas aos policiais, Delegacia-Geral de Polícia, além do Ministério Público, autor da ADI.
O relator destacou que a tentativa de uma solução para o questionamento do ADTS se arrasta desde 2016, antes mesmo do ajuizamento da ADI pelo MPRN, quando foi protocolizada uma ação civil pública voltada para impedir o Estado de pagar o Adicional, ocasião na qual se iniciaram as tratativas entre Governo e categoria.
Atendendo a pedido das partes e conforme o princípio da cooperação, o desembargador do TJRN havia suspendido a apreciação da ADI por 180 dias a fim de que o Poder Executivo e a categoria pudessem chegar a um entendimento durante o período. Embora o prazo se encerre no final de fevereiro, ainda não houve manifestação das partes, bem como, durante a audiência de hoje, deixaram de apresentar qualquer proposta.
Dilermando Mota observa que, em um caso como esse, é prescindível a anuência do MPRN para viabilizar um acordo sobre a questão. O governo pode resolver o impasse com o envio de um projeto de lei a respeito do tema para a Assembleia Legislativa, disciplinando o assunto. Essa providência poderia regularizar o valor pago a título de ADTS, implicando em eventual perda de objeto da ação judicial.