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MP ABRE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR CEI ZONA SUL POR VENDA CASADA

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A promotora de Justiça Melissa Tabosa do Egito, abriu inquérito para investigar se a escola Centro de Educação Integrada (CEI), Zona Sul, está utilizando prática abusiva de venda casada aos estudantes.

A portaria número 10/2021, publicada no Diário Oficial deste sábado, 22 de maio, traz a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil. O objetivo é apurar se a escola CEI Zona Sul está praticando venda casada, vinculando a aquisição do material didático ao acesso à plataforma digital de ensino do estabelecimento, ferindo o Código de Defesa do Consumidor.

A promotora marcou audiência virtual com a direção da escola investigada para o dia 02 de junho, às 11h.

A escola poderá ter violado alguns pontos do Código de Defesa do Consumidor. O Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:  § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

        I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

        II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

        III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.”

O amparo legal do MP: “§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código, ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.”


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