Está tramitando na Câmara Municipal de Natal (CMN) uma matéria de autoria do Executivo municipal para modificar orientações nas negociações com devedores da municipalidade, a partir de sua aprovação. Trata-se de Projeto de Lei enviado pelo prefeito Álvaro Dias para apreciação do legislativo em que trata de conceder descontos de até 100% nos juros em qualquer fase da cobrança de dívidas com a municipalidade.
O Projeto de Lei disciplina a cobrança de Impostos Sobre Serviços (ISS) para as Sociedades Uniprofissionais, estabelecendo o valor de R$ 226,00 por mês e também prevê outros benefícios como o perdão das dívidas de autônomos de nível médio, anteriores a 2017, e a isenção de IPTU e ITIV para imóveis do projeto Minha Casa, Minha Vida/ Casa Verde e Amarela, entre outras vantagens para o contribuinte.
Se aprovada a lei que já tramita nas comissões da Casa Legislativa, o prefeito Álvaro Dias utilizará de decreto para determinar os percentuais de desconto e as condições para o contribuinte alcançar os benefícios a serem praticados pela municipalidade.