A chamada emenda antiprivilégio será acrescentada ao texto da reforma administrativa que está sendo analisada pela Câmara. A ideia do deputado Kim Katiguiri (DEM-SP) prevê a extinção de benefícios concedidos a servidores públicos de todos os poderes, incluindo integrantes das Forças Armadas. O texto será acrescido ao projeto da reforma porque recebeu 233 assinaturas. A legislação exige 171 apoios nesses casos.
Dos deputados federais pelo RN, até o momento, somente Carla Dickson (PROS-RN) e João Maia (PL-RN) apoiam a emenda. Texto complementar pretende acabar com benefícios e auxílios de servidores públicos de Executivo, Legislativo, Judiciário, além de integrantes das Forças Armadas.
A emenda antiprivilégio impede, por exemplo, que servidores tirem mais de 30 dias de férias por ano. Hoje, por exemplo, juízes e Membros do Ministério Público têm direito a 60 dias de férias a cada 12 meses.
“É assegurado a todos os agentes públicos o gozo de férias, que não poderão exceder 30 dias por ano e nem ser acumuladas, salvo por imperiosa necessidade do serviço devidamente justificada.”
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