O ministro acatou apenas parte do pedido ligado à Aspen, empresa que produz o medicamento, contra levantamento de segredos telefônico e telemático, pois as decisões não foram votadas pelo colegiado
Dias Toffoli negou os pedidos dos donos da empresa Aspen Farmacêutica, que fabrica hidroxicloroquina, contra quebras de sigilo impostas pela CPI da Covid. Renato Spallicci e Renata Farias Spallicci tiveram seus segredos bancário, fiscal, telefônico e telemático levantados pelo colegiado em 17 de junho.
“Não vislumbro, neste juízo preliminar, prática de abuso de poder ou ilegalidade da deliberação parlamentar efetuada no requerimento 852/2021 a fundamentar a concessão da medida acauteladora”, disse Toffoli, sobre os pedidos de Renato e Renata Spallicci.
O ministro citou ainda que as quebras são justificadas pelo fato de Renato e Renata serem, respectivamente, presidente e diretora da Aspen.
As mesmas quebras tinham sido estendidas à Aspen, empresa de ambos, mas o levantamento dos sigilos telefônico e telemático foram derrubados por Toffoli.
“Haja vista que não foi objeto de requisição e aprovação pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Pandemia”, disse o ministro.
*Informações de O Antagonista.