O destaque da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 é o acréscimo dos parágrafos 6º e 7º ao artigo 167 da Constituição Federal para “proibir a imposição e a transferência por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, Estados e o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação e ou o aumento de despesas que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Chefe do Poder Executivo”.
A matéria será discutida na Câmara dos Deputados, através da Comissão Especial da Câmara Federal da qual o deputado potiguar Walter Alves (MDB) passa a integrar como titular.
Uma vez que a PEC 122/2015 beneficia os municípios, pois proíbe a criação de novos encargos sem o respectivo recurso, o deputado Walter Alves foi incisivo ao dizer que “Uma das bandeiras do nosso mandato é o municipalismo, e essa PEC é de fundamental importância pois define que, para qualquer nova obrigação dos municípios, deva existir uma fonte de recurso”