Terça-feira, 12 de janeiro de 2021, às 11 horas e 16 minutos, a promotora de Justiça de Parnamirim, Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo, assinou a portaria número 02/2021, que instaurou o “PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC), com o objetivo de apurar a suposta prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, por parte de D. R. da S., candidato eleito para o cargo de vereador.”
Por manter o procedimento em sigilo, Diogo Rodrigues da Silva foi substituído pelas inicias D. R. da S.. O crime investigado pelo MP, é previsto no Artigo 299 do Código Eleitoral:
“Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.”
Naquele momento, o MP começou a investigar a ação de Diogo Rodrigues pela “suposta prática de atos que caracterizam abuso de poder político e/ou econômico e crime eleitoral.”
O MP aponta as denúncias contra Diogo: “o citado candidato, empossado vereador de Parnamirim/RN, pediu/exigiu votos em troca da inserção de nomes de pacientes e da priorização de eleitores na fila de espera para exames médicos e cirurgias, relatando, ainda, supostas ameaças aos eleitores que não lhe apoiavam politicamente e o uso de um computador com acesso aos sistemas de agendamentos de consultas, exames e cirurgias do SUS.”
De acordo com o MP, Diogo usava o cargo que ocupava na Prefeitura de Parnamirim: “Cargo comissionado de Diretor da Central de Regulação de Consultas e Exames de Parnamirim, local onde são agendados os procedimentos de saúde ofertados pelo SUS à população do município.”
O MP aponta o que seria o nascedouro da Operação Fura-fila, a partir das diligências realizadas, que revelaram “forte indício da existência de um esquema criminoso praticado pelo candidato eleito citado.”
Naquele momento, para continuar e aprofundar a investigação, o Ministério Público determinou o sigilo do procedimento e justificou a razão: “a fim de que não haja nenhuma influência externa na colheita de provas e na realização das medidas sigilosas eventualmente requeridas no decorrer desta investigação.” Para efetivar a medida sigilosa, o MP determinou que a portaria não fosse publicada no Diário Oficial.
Ao aprofundar as investigações, com quebra de sigilo e outras medidas, o Ministério Público chegou a núcleo do esquema, que seria comandado pelo vereador Diogo Rodrigues, com ramificações em várias cidades. Foi a partir das ligações de Diogo que o MP chegou ao deputado Estadual Manoel da Cunha Neto, o Souza, que também foi alvo da operação e teve mandados de busca e apreensão em sua residência, determinados pela Justiça.
A partir da portaria 02/2021, assinada pela promotora Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo, o MP investigou e deflagrou, na manhã desta terça-feira, 20 de abril, a operação Fura-fila, que culminou com a prisão do vereador Diogo Rodrigues, a mulher dele, Monikely Nunes Santos, mandados de busca e apreensão e pedido de afastamento de secretários de saúde de várias cidades do interior.
Operação Fura-fila foi deflagrada nesta terça (20). Ao todo, foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão em 10 cidades potiguares e em São Paulo
De acordo com as investigações do MPRN, o deputado é suspeito de manter contato direto com Diogo Rodrigues para que fossem inseridos nomes de interessados no Sistema do SUS. Em uma conversa por aplicativo de mensagens no dia 18 de fevereiro de 2020, Diogo reforçou com Souza sobre uma possível blindagem contra a investigação do MPRN: “O caldo vai engrossar e vou precisar de gás”, escreveu o vereador ao deputado, sugerindo que estaria envolvido em alguma situação difícil ou complicada e que precisaria da ajuda da Assembleia Legislativa do RN.
Na manhã desta terça-feira (20), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou a operação Fura-fila. O objetivo é desmontar um suposto esquema de fraudes no sistema de marcação de consultas e exames do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. O deputado estadual Souza é suspeito de envolvimento com o esquema. O vereador de Parnamirim Diogo Rodrigues foi preso e cinco secretários municipais de Saúde e de Assistência Social, foram afastados dos cargos.
INVESTIGAÇÕES
As investigações do MPRN foram iniciadas em 2019, após denúncias de servidores da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap). Na apuração, o MPRN descobriu que desde 2017 a organização criminosa inseria dados falsos e alterava informações legítimas no Sistema Integrado de Gerenciamento de Usuários do SUS (SIGUS), sistema informatizado utilizado pela Sesap e por alguns municípios do Estado para regular a oferta, autorização, agendamento e controle de procedimentos ofertados pelo SUS.
OPERAÇÃO
Essas invasões na ferramenta de regulação interferem na sequência de elegibilidade de procedimentos médicos gerenciados pelo Sistema. Desta forma, o grupo furava a chamada “fila do SUS”, propiciando vantagens indevidas aos fraudadores. Com o apoio da Polícia Militar, a operação Fura-fila cumpriu dois mandados de prisão preventiva, um mandado de prisão temporária e ainda outros 22 mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Parnamirim, Mossoró, Caicó, Monte Alegre, Areia Branca, Brejinho, Frutuoso Gomes, Rafael Godeiro e Passa e Fica.
Também houve o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na cidade de São Paulo. Ao todo, 27 promotores de Justiça, 42 servidores do MPRN e 90 policiais militares participaram da ação. O MPRN apurou que o esquema seria encabeçado por Diogo Rodrigues da Silva, eleito vereador por Parnamirim em 2020. Ainda antes de se eleger, valendo-se de sua posição dentro da estrutura administrativa municipal, Diogo Rodrigues teria montado o esquema de inserção de dados falsos no SIGUS, burlando a fila do SUS.
COMO FUNCIONAVA O ESQUEMA
A suspeita é que ele teria como braço-direito no esquema a própria companheira, Monikely Nunes Santos, que é funcionária de um cartório em Parnamirim. O casal é investigado pelos crimes de estelionato, exercício ilegal da medicina, falsidade ideológica, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Para o cometimento dos delitos, Diogo Rodrigues e Monikely Santos, que foram presos preventivamente, supostamente contavam com o apoio direto de outras pessoas, também alvo das investigações do MPRN.
Uma dessas pessoas seria o deputado estadual Manoel Cunha Neto, conhecido por Souza. Ele é investigado pela prática de peculato eletrônico, falsidade ideológica e corrupção passiva. Um mandado de busca e apreensão foi cumprido na residência de Souza. O Tribunal de Justiça do RN afastou o foro por prerrogativa de função do deputado porque os crimes investigados em nada têm a ver com as atribuições parlamentares de Souza, conforme previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado.
Outra pessoa investigada é Bruno Eduardo Rocha de Medeiros, que foi sócio da Medeiros e Rocha LTDA, empresa responsável pelo SIGUS. O MPRN suspeita que Bruno Medeiros alterava dados do Sistema de forma a dificultar a identificação posterior dos médicos que autorizam cada exame. Ele foi preso temporariamente para evitar que, devido ao conhecimento do sistema burlado, não possa alterar dados e informações armazenados na “nuvem” ou destruir provas ainda não coletadas contra o grupo. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos na residência de Bruno Medeiros e também na sede da empresa.
SECRETÁRIOS AFASTADOS
Secretários municipais de Saúde e de Assistência Social também estariam envolvidos com o esquema fraudulento. O MPRN apurou que cinco mantinham ligação direta com Diogo Rodrigues. Por esse motivo, a Justiça determinou o afastamento e a proibição de ocupar cargo comissionado ou de ser contratado temporariamente pelo Poder Público pelo prazo de seis meses de Gleycy da Silva Pessoa, secretária de Saúde de Brejinho; Maria Madalena Paulo Torres, secretária de Saúde de Frutuoso Gomes; Alberto de Carvalho Araújo Neto, secretário de Saúde de Arês; Anna Cely de Carvalho Bezerra, secretária de Assistência Social de Brejinho, e Eliege da Silva Oliveira, ex-secretária de Saúde de Ielmo Marinho.
O MPRN levantou que esses secretários remuneravam Diogo Rodrigues ilicitamente, através de contratos com laranjas do grupo, notadamente familiares do vereador suspeito. O MPRN suspeita que Eliege da Silva Oliveira mantinha contato constante com Diogo Rodrigues por meio de dois terminais telefônicos, havendo, respectivamente, 522 e 739 mensagens trocadas entre eles somente no período investigado. Entre 3 de julho de 2017 e 23 de outubro de 2018, Gleicy da Silva Pessoa trocou 8.006 mensagens com Diogo Rodrigues.
De acordo com a investigação, Maria Madalena Paulo Torres supostamente mantinha relação de negócios e troca de favorecimentos pessoais com Diogo Rodrigues. Alberto de Carvalho Araújo Neto, que também já foi secretário de Saúde da cidade de Lagoa de Pedras, também é suspeito de manter contato com Diogo Rodrigues, com quem teria trocado 4.650 mensagens, na grande maioria referentes à marcação de exames.
E Anna Cely de Carvalho Bezerra também é suspeita de ter trocado com Diogo Rodrigues 1.079 mensagens, no período de 28 de novembro de 2017 a 23 de outubro de 2018. De posse do material apreendido, o MPRN irá aprofundar as investigações sobre a atuação da organização criminosa e apurar de há mais pessoas envolvidas com as fraudes no esquema de fura-fila do SUS no Rio Grande do Norte.
O deputado Estadual Manoel da Cunha Neto, conhecido como Souza, que está sendo investigado pelo Ministério Público na Operação Fura-fila, e foi alvo de busca e apreensão em sua residência, já teve envolvido em contratação ilegal de bandas na cidade de Areia Branca, que resultou em bloqueio de seus bens.
A Justiça bloqueou quase 1 milhão e 300 mil reais (R$ 1,296 milhão) do patrimônio do deputado estadual Souza. Ele é suspeito é acusado de participação em contratação ilegal de bandas para o carnaval de 2011 na cidade de Areia Branca, na região da Costa Branca, da qual ele era prefeito na época. Souza foi acusado de Improbidade Administrativa.
Na manhã desta terça-feira, 20, o Ministério Público deflagrou a Operação Fura-fila, em que prendeu o vereador de Parnamirim, Diogo Rodrigues e cumpriu, segundo o MP, “outros 22 mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Parnamirim, Mossoró, Caicó, Monte Alegre, Areia Branca, Brejinho, Frutuoso Gomes, Rafael Godeiro e Passa e Fica. Também há o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na cidade de São Paulo.”
De acordo com o MP, a operação Fura-fila envolveu 27 promotores de Justiça, 42 servidores do MPRN e 90 policiais militares.
Ainda como desdobramento da operação Fura-fila, deflagrada pelo Ministério Público do RN, além da prisão do vereador Diogo Rodrigues, da cidade de Parnamirim, há um mandado de busca e apreensão na casa do deputado Estadual Manoel Cunha Neto, conhecido como Souza. A informação que circulou nas primeiras horas da manhã era de que o deputado havia sido preso, mas o fato não ocorreu. O parlamentar foi alvo de busca em sua residência. Ele é investigado por participação suposto esquema de fraudes no sistema de marcação de consultas e exames do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.
De acordo com o MP, Souza “é investigado pela prática de peculato eletrônico, falsidade ideológica e corrupção passiva.” Ainda de acordo com o Ministério Público, que vem investigando o caso, “o deputado é suspeito de manter contato direto com o vereador de Parnamirim Diogo Rodrigues, preso na ação, para que fossem inseridos nomes de interessados no Sistema do SUS.”
O parlamentar, que tem base eleitoral a região da Costa Branca, com atuação mais fortemente na cidade de Areia Branca, teve outro revés nessa operação do MP: a quebra da prerrogativa de função, também conhecida como foro privilegiado, pelo fato de ser deputado Estadual. Porém, o Tribunal de Justiça afastou o privilégio pelo fato de que os crimes investigados não têm ligação com as atribuições de sua função como parlamentar. O TJRN tomou a decisão embasado na Constituição do RN e no Regimento Interno da Assembléia Legislativa.
Na eleição de 2018, Souza foi eleito deputado Estadual pelo PHS e obteve 31.097 votos, alcançando o percentual de 1,84% dos votos válidos. Seu patrimônio declarado à Justiça Eleitoral era de R$ 505.165,00.
A Operação Fura-fila, deflagrada pelo Ministério Público na manhã desta terça-feira, 20 de abril, prendeu o vereador Diogo Rodrigues da Silva, acusado de comandar um esquema de fraudes no sistema de marcação de consultas na rede pública de saúde.
De acordo com o MP, ainda antes de se eleger, valendo-se de sua posição dentro da estrutura administrativa municipal, Diogo Rodrigues teria montado o esquema de inserção de dados falsos no SIGUS, burlando a fila do SUS. A suspeita é que ele teria como braço-direito no esquema a própria companheira, Monikely Nunes Santos, que é funcionária de um cartório em Parnamirim. Ela também foi presa.”
Diogo já havia sido candidato a vereador em 2016, mas não obteve êxito. Ficou na 28ª posição, com 980 votos. Disputou o pleito pelo PDT, com o número 12111.
Em 2020 foi novamente candidato a vereador. Desta vez, Diogo concorreu pelo PSD, sob o número 58888 e foi o segundo mais votado no município, obtendo 2.266 votos, alcançando um percentual de 2,61% dos votos válidos na cidade.
O blog recebeu correspondência da CAERN, que se manifestou a respeito da matéria em que é relatada a compra, por parte da Companhia, de uma área, de menos de 60 mil m², por mais de 3 milhões de reais. De acordo com a CAERN, o valor está correto e a desapropriação é necessária. Cabe aos órgãos de fiscalização o papel de investigar se os valores correspondem realmente aos valores praticados pelo mercado imobiliário na área de Tibau do Sul.
“Prezado Túlio Lemos,
em relação a publicação “Caern paga mais de 3 milhões de reais por terreno em Pipa”, a Companhia esclarece que o valor pago pela desapropriação segue avaliação conforme práticas da ABNT e dos valores de mercado. A aquisição do terreno é imprescindível para a correta prestação de serviços para o município de Tibau do Sul, uma vez que a ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) é extremamente necessária para evitar danos ao meio ambiente. Por este motivo que o terreno sofreu desapropriação e a Caern está indenizando os proprietários.”
A bolsa de valores brasileira, a B3, fechou em leve queda nesta segunda-feira (19), diante de falta de uma tendência única no exterior e com a segunda-feira marcada por vencimento de opções sobre ações no pregão brasileiro. O Ibovespa caiu 0,15%, a 120.934 pontos. A bolsa encerrou uma sequência de altas desde o dia 12. Veja mais cotações.
Na sexta-feira, a bolsa fechou em alta de 0,34%, a 121.113 pontos, no maior patamar de fechamento desde 18 de janeiro (121.241 pontos). Na semana, o Ibovespa acumulou ganho de 2,93%. Com o resultado de hoje, a alta do índice é de 3,69% no mês. No ano, já subiu 1,61%.
O Índice de Atividade Econômica (IBC-Br) do Banco Central, considerado uma “prévia” do Produto Interno Bruto (PIB), teve alta de 1,7% em fevereiro na comparação com janeiro. Já em relação a fevereiro de 2020, o indicador registrou expansão de 0,98%,. No acumulado dos 12 meses até fevereiro de 2021, porém, houve queda de 4,02% – sem ajuste sazonal.
Já o mercado financeiro aumentou a estimativa de inflação para 2021 e também passou a projetar uma alta menor do Produto Interno Bruto (PIB). Para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, a expectativa do mercado para este ano subiu de 4,85% para 4,92%. Foi a segunda alta seguida do indicador. No caso do PIB, os economistas reduziram a estimativa para o crescimento de 3,08% para 3,04%. Foi a sétima queda seguida do indicador.
A projeção para a taxa de câmbio no fim de 2021 subiu de R$ 5,37 para R$ 5,40. Para o fim de 2022, avançou de R$ 5,25 para R$ 5,26 por dólar. O novo presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, fez nesta segunda-feira pronunciamento aos funcionários da companhia na cerimônia de posse, reforçando discurso de previsibilidade em sua gestão na estatal. As ações da empresa, tanto preferenciais como ordinárias, subiram mais que 5%.
Além disso, as atenções seguem voltadas para a CPI da Pandemia e para o impasse em torno do Orçamento de 2021, com o mercado recebendo diariamente informações sobre novas propostas discutidas no governo para resolver o imbróglio – que até aqui têm desagradado investidores.
Variação do Ibovespa em 2021 — Foto: G1 Economiahttps://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html
O Governo do Estado, através da secretaria de Administração, manda correspondência para esclarecer sobre a matéria que trata da compra de 50 mil tesouras. A nota diz que Fátima não comprou, mas pode comprar a quantidade de tesouras licitada. Democraticamente, o blog publica a íntegra da resposta oficial.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Governo do Estado esclarece que não é verdadeira a informação de que o Governo do Rio Grande do Norte comprou quase 50 mil tesouras por mais de R$100.000,00.
Com base na Lei Federal n.º 8.666/93, artigo 15, parágrafo 2º, foi publicado na edição do dia 23 de março de 2021 do Diário Oficial do Estado (DOE) apenas Atas de Registro de Preços (ARP), as quais listam uma série de materiais de consumo para expediente.
Dessa forma, vale ressaltar que para a publicação dessas Atas no DOE, foi realizada uma licitação na modalidade de pregão eletrônico na qual participaram diversas empresas que apresentaram o quantitativo de itens à disposição para fornecimento, bem como seus referidos valores e quantitativos.
Por oportuno, esclarece-se que uma ARP possui vigência de até 12 (doze) meses a partir da sua assinatura, e não significa, a realização de compra, apenas prevê uma possibilidade de eventual e futura contratação com base nos preços previstos. Dessa forma, a Administração Pública Estadual não fica vinculada ao cumprimento da quantidade valorada e estimada na ata.
Nesse sentido, é importante elucidar que, ainda que eventualmente seja realizada alguma compra de algum dos itens listados, não significa, necessariamente, que a compra será do montante exposto na ARP, podendo ser em qualquer quantidade, desde que inferior ao quantitativo máximo ao registrado na Ata de Registro de Preço, a depender da necessidade dos órgãos públicos estaduais.
Natal, 19 de abril de 2021
MARIA VIRGÍNIA FERREIRA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (SEAD)
Processo técnico era acompanhado com esperança por milhões de brasileiros. “Aconteceu muito nas redes sociais, gente falando ‘libera’, ‘genocida’, ’10 dias equivalem a 10 mil mortes'”, conta Gustavo Mendes, o gerente-geral de Medicamentos da agência de vigilância sanitária na série ‘A Corrida das Vacinas”.
O gerente-geral de Medicamentos da Anvisa, Gustavo Mendes, relatou, em entrevista à equipe do documentário “A Corrida das Vacinas”, toda a tensão de ter de analisar os pedidos de uso emergencial dos imunizantes contra a Covid-19, um processo extremamente técnico e complexo, porém esperado e acompanhado por milhões de brasileiros.
“Quando chegaram os pedidos de uso emergencial, aí que foi o auge. A gente criou um grupo de Whatsapp e foi 24 horas por dia trocando informações. Um ia dormir, outro começava a falar de um dado, de outro, revisando. Foi bem tenso”, lembra o gerente. “São umas 17 pessoas. Mandavam mensagens toda hora, 3h da manhã”.
A autorização de uso emergencial é uma ferramenta que não existia antes da pandemia. “Tudo precisou ser construído. Quando teve a decisão de transmitir a decisão da área técnica, uma apresentação exaustiva, falei ‘ninguém vai aguentar ver'”, conta. A decisão da Anvisa sobre as vacinas de Oxford e CoronaVac foi acompanhada por milhares de brasileiros ao vivo na TV.
Fonte: reprodução.
Mendes explica a função da análise técnica da Anvisa e o motivo de não se poder simplesmente autorizar qualquer vacina para a qual se solicite distribuição no Brasil: “É aquela coisa: a pessoa sai de casa para tomar uma vacina. Ela sabe se realmente aquilo que tão aplicando nela é a vacina? Como se chegou à conclusão de que essa vacina vai funcionar? Alguém precisa fazer isso.”
“Desde a época em que começaram os pedidos de estudo aqui no Brasil eu vi que já ia ser uma questão bem complicada e tensa, por causa da sensibilidade que exigia. Aconteceu muito nas redes sociais, gente falando ‘libera’, ‘genocida’, ’10 dias equivalem a 10 mil mortes”, relembra.
Mas não só detratores do trabalho da Anvisa se manifestaram, conta o gerente. “Uma vez, uma senhora me parou e disse ‘Queria te agradecer. Foi Jesus que colocou você nesse lugar”, afirma. “A ioga e a meditação me ajudaram a entrar em contato comigo mesmo, uma quietude de poder lidar com essa pressão”, comenta Mendes, que desde 2003 trabalha na agência de vigilância sanitária na área de medicamentos e estudos clínicos.
“A Anvisa precisa verificar minuciosamente todo o processo dos testes clínicos. Desde as fases pré-clínicas até as fases de eficácia. É um trabalho meticuloso, extremamente técnico e que exige que a nossa agência seja soberana, que ela seja autônoma, que ela não sofra pressão política ou ideológica de qualquer tipo”, comenta Natalia Pasternak, pesquisadora do Instituto de Ciências Biomédicas da USP e presidente do Instituto Questão de Ciência.
‘A Corrida das Vacinas’
Em cinco episódios, dos quais dois já estão disponíveis gratuitamente no Globoplay, a equipe do documentário mostra, no Brasil e no mundo, bastidores dos desafios do desenvolvimento dos imunizantes e a guerra política envolvendo a maior esperança que temos para acabar com a pandemia.
A equipe liderada pelo repórter Álvaro Pereira Júnior vem trabalhando há mais de seis meses para fazer todo o documentário. “Você vai ver um político falando de um jeito que a gente não está acostumado a ver. Vai ver o cientista falando de um jeito que a gente não está acostumado a ver. Vai ver intimidade de personagens importantes do noticiário mostrados de uma outra maneira e as explicações científicas”, conta o jornalista.
O documentário mostra bastidores tensos de reuniões decisivas para a compra de vacinas. Seguindo os protocolos mais rígidos e fazendo muitos exames, a equipe também viajou para Índia e Rússia para mostrar onde são fabricadas as vacinas de Oxford e Sputnik V.
“Cada laboratório que a gente conseguiu entrar foram meses de negociação. Além disso, a gente teve que fazer PCR antes de ir, PCR lá e todo mundo de N95, o tempo inteiro, o máximo de distanciamento que a gente conseguia. Enfim, era um elemento a mais de dificuldade para a produção do documentário”, relata a chefe de produção, Clarissa Cavalcanti. A série ouviu especialistas e elaborou ilustrações que explicam como cada vacina funciona para nos proteger.
“O que a vacina quer é enganar o sistema imune para ele pensar que está sendo atacado por um microorganismo, quando, na verdade, não tem nada lá. O Sars-Cov-2 é um vírus que vai entrar no nosso organismo pelas vias respiratórias”, explica Natália Pasternak.
O documentário — que tem roteiro de Anna Bernardoni, Nancy Dutra e Gabriel Mitani — acompanhou também a ansiedade vivida pelos voluntários dos testes quando a eficácia das vacinas era apenas uma possibilidade. E a angústia do isolamento seguida da alegria vivida pelos primeiros que receberem a vacina após a constatação de sua eficácia.
O blog recebeu nota de esclarecimento do Governo do Estado e do secretário Fernando Mineiro, a respeito da matéria em que a gestão contratou uma empresa gaúcha de consultoria por quase 9 milhões de reais. A nota oficial não desmente absolutamente nada. Porque não há o que ser desmentido. É fato. Mas, democraticamente, o blog publica na íntegra, a nota:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A respeito da nota “MINEIRO CONTRATA EMPRESA GAÚCHA DE CONSULTORIA POR QUASE 9 MILHÕES”, publicada em 18 de abril de 2021, 08:04h, no blog Túlio Lemos, o projeto Governo Cidadão faz os seguintes esclarecimentos:
1) A empresa RCI CONSULTING – CONSULTORIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA foi contratada após vencer o pregão eletrônico nº 129/2020, Processo nº 00210036.000911/2020-24, com a proposta no valor de R$ 8.894.000,00 para oferecer os seguintes serviços: Solução Integrada de Appliance especializado para Data Warehouse – hardware, software e licenciamentos voltados para ambientes de Desenvolvimento e Produção; Solução de Mineração de Dados, Modelagem Estatística e Análise Preditiva – Softwares e Licenciamentos; Garantia e Suporte da Appliance; Garantia e Suporte de Software e Serviço de Treinamento para o Sistema Integrado de Informação Analítica.
2) É importante destacar que uma primeira licitação foi realizada em 13/08/20 e recebeu dois concorrentes, tendo a empresa RCI Consulting como vencedora com a proposta de R$ 10.250.000,00. A cotação do dólar, que influencia diretamente os preços de equipamentos de TI, estava em R$ 5,380 nesta data. Neste período, o sistema de licitações brasileiro foi atualizado e se tornou incompatível com o edital do Banco Mundial, o que acarretou na anulação do pregão em questão. O edital foi refeito junto à instituição financeira e uma nova licitação foi realizada em 29/01/2021. Das cinco propostas concorrentes, a RCI Consulting venceu com uma de R$ 8.894.000,00, trazendo uma economia de R$ 1.356.000,00 em relação ao primeiro pregão, mesmo com o dólar mais caro e cotado a R$ 5,475. O resultado foi homologado no Diário Oficial do Estado no último dia 31/03/2021.
3) O Governo do RN contratou cinco tipos diferentes de serviços para atender todo o Governo do Estado, notadamente as secretarias de Tributação, Administração, Planejamento e Finanças e Controladoria Geral do Estado.
4) O projeto Governo Cidadão é auditado de forma permanente. Cabe à Coordenadoria de Auditoria de Operações de Crédito Externo – COPCEX, criada por intermédio da Resolução nº 024/2018-GP/TCE, publicada no Diário Eletrônico do TCE/RN em 14 de agosto de 2018, a tarefa de realizar os trabalhos e conduzir os processos de Auditoria Independente do empréstimo. Todas as decisões do Governo Cidadão seguem as normas do Banco Mundial, não havendo, portanto, espaço para qualquer tipo de irregularidade.
No texto, os signatários afirmam que a ciência brasileira sofre com cortes orçamentários, perseguições e a instrumentalização para fins eleitorais no governo de Jair Bolsonaro.
Cientistas e pesquisadores, incluindo três ganhadores do prêmio Nobel, se uniram por meio de uma carta para defender o exercício da ciência no Brasil e criticar a atuação do governo durante a pandemia de Covid-19. O grupo afirma que a área está sob ataque do governo do presidente Jair Bolsonaro.
A carta “destinada aos acadêmicos de diferentes continentes em solidariedade a seus colegas do Brasil e ao povo brasileiro” foi publicada em 7 de abril (veja íntegra abaixo).
23 de julho 2020 – Presidente Jair Bolsonaro exibe caixa de cloroquina para ema no Palácio da Alvorada, em Brasília — Foto: Adriano Machado/Reuters/Arquivo
Até o dia 19 de abril, o documento já somava mais de 200 assinaturas. Entre os signatários estão três pesquisadores laureados com o Nobel: Michel Mayor (Nobel de física em 2019), Peter Ratcliffe (Nobel de medicina em 2019) e Charles Rice (Nobel de medicina em 2020).
A carta também é assinada por brasileiros membros de diferentes universidades e institutos científicos. No texto, os signatários afirmam que a ciência brasileira sofre com cortes orçamentários, perseguições e a instrumentalização para fins eleitorais.
O grupo ainda aponta o governo Bolsonaro como o responsável pela proliferação de informações falsas referentes a Covid-19, o que agravou a situação da pandemia no país.
“Se o coronavírus atinge todos os países do globo, o presidente Jair Bolsonaro deve ser responsabilizado pela gestão catastrófica da crise no Brasil, que não só ajudou a aumentar o número de mortes, mas acentuou as desigualdades no país”, afirmam os signatários.
O documento foi assinado por membros de universidades na França, Canadá, Marrocos, Senegal, África do Sul, Estados Unidos, Reino Unido, Portugal, Espanha, Itália, Grécia, Holanda, Bélgica, Mianmar, Alemanha, Espanha, Argentina, Colômbia, México e Suécia.
Leia, abaixo, a íntegra da carta:
Carta Aberta em solidariedade à ciência no Brasil
“Terça-feira, 6 de abril de 2021: o Brasil contabilizou 4.195 mortes ligadas à Covid-19. Ao todo, mais de 340 mil brasileiros já morreram desde o começo da pandemia. Se o coronavirus atinge todos os países do mundo, a amplitude da crise sanitária no Brasil não pode ser dissociada da gestão catastrófica do presidente Jair Bolsonaro. Ele deve ser denunciado por suas ações, que não apenas fez explodir o número de vítimas, mas acentuou a desigualdade no país.
Em várias ocasiões, o presidente da república do Brasil qualificou a Covid-19 como “uma gripezinha”, minimizando a gravidade da doença. Criticou as medidas preventivas, como o isolamento físico e a utilização de máscaras, e provocou inúmeras vezes aglomerações populares. Defendeu pessoalmente o uso da cloroquina, apesar de cientistas terem advertido sobre os efeitos tóxicos de sua utilização. Os pesquisadores que publicaram estudos científicos demonstrando que a utilização do medicamento aumentava o risco de morte de pacientes com Covid foram ameaçados no Brasil. Bolsonaro igualmente desencorajou a vacinação, chegando a sugerir, por exemplo, que as pessoas poderiam se transformar em “jacaré”. Entre o negacionismo, a proliferação de informações falsas e os ataques contra a ciência em plena crise sanitária, Bolsonaro mudou quatro vezes de ministro da Saúde.
A ciência no Brasil está sob fogo cruzado. De um lado, cortes orçamentários que golpeiam a pesquisa e ameaçam o trabalho de cientistas; de outro, a instrumentalização da ciência para fins eleitorais, como mostram as declarações do presidente. Não é possível esquecer também os ataques de Bolsonaro ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), num contexto alarmante de altos níveis de desmatamento na Amazônia.
Negando a ciência, Bolsonaro não apenas atinge a comunidade científica, mas a sociedade brasileira em sua totalidade. Os números da devastação desde o início da pandemia só faz aumentar; de acordo com os dados da Fiocruz, quase 92 novas cepas de coronavirus foram identificadas, transformando o país numa verdadeira usina de variantes, e a estas estatísticas deve-se acrescentar os impactos sobre o meio-ambiente, sobre povos tradicionais da Amazônia e sobre o clima em todo o mundo.
Neste contexto de crise sanitária, agravamento da desigualdade e mudança climática, este tipo de comportamento é inaceitável e o presidente deve ser responsabilizado por seus atos. Estamos preocupados com o agravamento da crise no Brasil e os ataques à ciência. Nesta carta aberta, queremos manifestar nossa solidariedade com nossos colegas no Brasil, cuja liberdade está ameaçada. Manifestamos igualmente nossa solidariedade com a população brasileira, que vem sendo diariamente afetada por esta política destruidora.”
Caiu veto ao aumento da pena para crimes de honra na internet. Também foi derrubado veto a trecho que valida o uso pela defesa de gravação ambiental feita por um dos interlocutores.
O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (19) vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos do chamado pacote anticrime aprovado pelo Congresso em 2019. Entre os senadores, o placar para a derrubada foi de 50 votos a 6. Os vetos já haviam sido rejeitados pela Câmara no mês passado.
Entre os vetos derrubados está o do dispositivo que triplica as penas de crimes contra a honra quando estes forem cometidos ou divulgados nas redes sociais. Também caiu o veto a trecho que valida o uso, pela defesa, de gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público. Para isso, os advogados terão que comprovar a integridade do material.
O chamado pacote anticrime é um conjunto de mudanças na legislação elaborado após sugestões do ex-ministro Sergio Moro e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e que entrou em vigor no início de 2020. Faltava ainda a análise do Congresso sobre os trechos vetados por Bolsonaro.
Por causa da pandemia, as sessões do Congresso estão sendo divididas em duas partes: uma para deputados e outra para senadores. Com a decisão dos senadores nesta segunda, os trechos antes barrados por Bolsonaro vão à promulgação e entram em vigor.
Veja no vídeo abaixo reportagem de março sobre a votação desses vetos pelos deputados:
Deputados derrubaram vetos de Bolsonaro ao pacote anticrime
Gravações ambientais
O governo havia vetado trecho que valida o uso, pela defesa, de gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público – para isso, os advogados terão que comprovar a integridade do material.
O argumento do governo para vetar é que liberar o uso da gravação apenas pela defesa contraria o interesse público, “uma vez que uma prova não deve ser considerada lícita ou ilícita unicamente em razão da parte que beneficiará, sob pena de ofensa ao princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, além de se representar um retrocesso legislativo no combate ao crime”.
O governo também disse que a medida contraria jurisprudência do STF, “que admite utilização como prova da infração criminal a captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, quando demonstrada a integridade da gravação”.
Crimes contra a honra
Os crimes contra a honra incluem:
calúnia (pena de detenção de seis meses a dois anos e multa)
difamação (pena de detenção de três meses a um ano e multa)
injúria (pena de detenção de um a seis meses ou multa)
Com a derrubada do veto presidencial, essas penas serão triplicadas quando os crimes forem cometidos pela internet, nas redes sociais.
O governo vetou o aumento da punição alegando que triplicar a pena seria algo desproporcional. O Executivo também disse que a medida pode gerar superlotação de delegacias e consequente “redução do tempo e da força de trabalho para se dedicar ao combate de crimes graves, tais como homicídio e latrocínio”.
Ainda em relação ao pacote anticrime, os senadores derrubaram veto de Bolsonaro a um trecho que aumenta a punição do crime de homicídio qualificado quando este for cometido com o uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido.
A Câmara já havia votado pela derrubada e, com a votação no Senado, a pena para esse crime será de 12 a 30 anos de prisão. Atualmente, a punição varia de 6 a 20 anos de reclusão.
Ao vetar o trecho, o governo disse que a redação do dispositivo gera “insegurança jurídica”, principalmente, para agentes de segurança pública.
“Tendo em vista que esses servidores poderão ser severamente processados ou condenados criminalmente por utilizarem suas armas, que são de uso restrito, no exercício de suas funções para defesa pessoal ou de terceiros ou, ainda, em situações extremas para a garantia da ordem pública, a exemplo de conflito armado contra facções criminosas”, disse o Executivo.
Audiências de custódia
Foi rejeitado ainda o veto do presidente Jair Bolsonaro a dispositivo que prevê que o preso em flagrante será encaminhado à presença de um juiz de garantias no prazo de 24 horas após a prisão, para audiência de custódia. O texto também proíbe a realização da audiência por videoconferência.https://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html
O governo vetou esse artigo da proposta alegando que a proibição de audiência por videoconferência pode atrasar o processo e aumentar custos.
“O dispositivo pode acarretar em aumento de despesa, notadamente nos casos de juiz em vara única, com apenas um magistrado, seja pela necessidade de pagamento de diárias e passagens a outros magistrados para a realização de uma única audiência, seja pela necessidade premente de realização de concurso para a contratação de novos magistrados”, disse o Executivo ao vetar o item.
Senadores criticaram a proibição de videoconferência, especialmente em um momento de pandemia. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu a votação de um novo projeto para permitir as audiências virtuais.
Banco Central
Em outra votação nesta segunda-feira, os senadores mantiveram vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos da lei que estabeleceu a autonomia do Banco Central.
Foram mantidos vetos que, na prática, liberam os diretores do BC a exercer qualquer outro cargo, emprego ou função públicos ou privados.
A manutenção dos vetos também permite aos diretores do BC manter participação acionária em instituição do sistema financeiro que esteja sob supervisão ou fiscalização do Banco Central.
Pontos retomados do Pacote Anticrime
Veja todos os pontos do pacote anticrime que foram retomados pelos parlamentares. A derrubada dos vetos, para valer, ainda precisa ser promulgada.
enquadramento como homicídio qualificado dos assassinatos cometidos “com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido”;
dispositivo que triplica as penas de crimes contra honra quando estes forem cometidos ou divulgados nas redes sociais;
audiência de custódia 24 horas após a prisão em flagrante, que só poderá ser presencial, com a participação do juiz;
obrigação ao Estado de disponibilizar defensor público aos policiais, inclusive os militares, investigados por fatos relacionados à atuação em serviço. Na ausência deste, um profissional precisa ser contratado e pago pela instituição à qual o agente está vinculado;
retirada da citação a “crime hediondo” da legislação diz que prevê realização de teste genético (DNA) de condenados por crime doloso praticado com violência grave e por esses crimes;
em contrapartida, inclusão de crimes contra a vida e contra a liberdade sexual na legilação acima. O artigo, portanto, fica assim: “O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional”;
ainda sobre teste de DNA, o texto estabelece limitação de que a amostra coletada só possa ser usada para identificação do criminoso. O texto proíbe “fenotipagem genética e busca familiar”, o que poderia ser feito, por exemplo, na tentativa de identificar o estuprador caso o crime resulte na gravidez da vítima. Congressistas determinaram ainda que, após identificação do perfil genético, o material deverá ser descartado;
em relação à progressão de pena, possibilidade para que o condenado que cometer falta grave na prisão readquira a condição de “bom comportamento” após um ano da falta “ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito”;
autorização para a instalação de gravador para “captação ambiental” de conversas “quando necessária por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa” do suspeito. O juiz precisa autorizar a captação ambiental;
liberação de uso, pela defesa, de material captado sem autorização policial ou do Ministério Público. Esta permissão valerá somente para defesa e não para a acusação. Uso de escuta pela acusação será possível desde que com autorização judicial.
A falta de vacinas em Natal tem gerado verdadeiro pânico à população que procura se imunizar. A situação se complica para quem tomou a primeira dose e aguarda a segunda e teme não conseguir se proteger do Coronavírus de forma segura.
VACINAS II
O fato é que os municípios são apenas instrumento de aplicação das vacinas. As cidades não compraram, não produzem e não dispõem de vacinas para imunizar a população. Sem a remessa vinda do Governo Federal, não há como seguir com a campanha, o que tem provocado revolta e pânico para quem precisa ser vacinado.
NOÇÃO
Sem entrar no mérito político da situação, mas o acidente de quadriciclo com o filho do presidente Jair Bolsonaro, revela a falta de noção para o momento em que estamos vivendo. O mundo se acabando em Covid, o Brasil batendo recordes de mortes, a chegada de uma CPI para atormentar o Governo e o filho do presidente vai passear numa praia do Ceará. É, no mínimo, falta de noção da realidade.
ESTREIA
Começou na noite desta segunda-feira, 19, um novo programa jornalístico no rádio natalense: Ponto e Vírgula, às 19h, na 94 FM, com apresentação dos jornalistas Rô Medeiros, Joaquim Pinheiro e do ex-prefeito e ex-secretário de Estado, Henrique Santana. Sucesso ao novo programa.
OPOSIÇÃO
O deputado Federal General Girão, tem se destacado como o crítico mais sistemático contra a governadora Fátima Bezerra. Qualquer deslize da filha de Seu Severino, o General de pijama bate com força.
MORDAÇA
Setores do Governo Fátima Bezerra, outrora chicoteadores de gestões, parece não conviver bem com o que não lhe agrada. A turma acha que a lei da mordaça funciona na base da intimidação. É preciso acordar que os tempos são outros.
CANDIDATURA
Entrevistado pela jornalista Thaisa Galvão, o senador Jean Paul Prates afirmo que será candidato à reeleição. Na verdade, apesar de ter ganho projeção como líder da minoria no Senado, Jean Paul sabe que uma chapa puro sangue será muito difícil de ser emplacada. Fátima precisa agregar forças. E Jean Paul não agrega.
DE VOLTA
Aos poucos, o ex-deputado Federal Henrique Alves, vai voltando ao cenário político. O marido de Laurita tem usado o Twitter com frequência para comentar fatos da política nacional e também da política local. Mas tudo tem sido feito de forma discreta, sem polêmicas ou aprofundamento.
ENTREVISTA
Henrique Alves, que foi o potiguar mais poderoso e influente na política nacional recente, tem sido procurado pelos veículos de comunicação para dar entrevistas. A todos, o filho de Aluízio tem dito: “Ainda não chegou a hora de falar.”
DEPUTADA
Eleitores da deputada Federal Carla Dickson questionam o fato do blog não ter feito análise a respeito da possibilidade eleitoral da mulher de Albert. Na verdade, não foi feita a avaliação da situação de Carla nesse primeiro momento, em que somente os deputados realmente eleitos foram avaliados. Mas Carla Dickson, a Drª Ivermectina, será avaliada, afinal, recebeu mais de 60 mil votos na eleição de 2018 e representa o forte segmento evangélico.
AMIZADE
Apesar de filiados a partidos radicalmente opostos, a governadora Fátima Bezerra e o presidente da Câmara, vereador Paulinho Freire, alimentam forte amizade e conversam constantemente. Vez ou outra, Fátima convida Paulinho para um bate papo em sua residência.
NOVO JORNALISMO
Será lançado nos próximos dias, um novo portal de notícias no Estado, comandado pelos competentes jornalistas Daniel Cabral e Jean Valério. Será um portal na internet e um jornal impresso no fim de semana. A equipe vai surpreender. Gente de peso em todas as áreas.
BANHEIROS
O blog recebeu nota da CAERN a respeito de informação postada sobre a reforma dos banheiros da sede da empresa, que vai custar 250 mil reais. O blog publica a versão da CAERN a respeito do fato:
BANHEIROS II
“Prezado Túlio Lemos, a Caern vem prestar esclarecimentos sobre a reforma/construção de OITO banheiros da Administração Central da Companhia, que integram patrimônio público a ser conservado e se encontram atualmente em situação precária para uso dos empregados e visitantes.”
BANHEIROS III
Segue a nota da CAERN: “Após uma vistoria nestas unidades, foi verificada a necessidade de intervenção urgente e imprescindível, incluindo melhorias que garantem a integridade das instalações e melhor atendimento ao público, quais sejam: readequação para acessibilidade nos padrões de legislação específica vigente de PNE; mudança no revestimento, estrutura, alvenaria, instalações elétricas e instalações hidrossanitárias.”
BANHEIROS IV
A CAERN conclui: “O serviço inclui demolições, impermeabilizações e instalações de divisórias em granito. Todas as alterações estão devidamente justificadas no Termo de Referência o qual foi utilizado em processo licitatório dentro da legislação vigente.”
BANHEIROS V
Pronto. Agora já sabemos que a reforma será em oito banheiros da CAERN, o que dá cerca de 30 mil para ‘reformar’ cada banheiro.
Dos mais de 5 mil óbitos registrados no Rio Grande do Norte, capital potiguar acumula 39%
Natal, que tem 890 mil habitantes, segundo estimativa do IBGE, também é a cidade potiguar com mais casos confirmados de Covid-19: 57.767. Desde o começo da pandemia, ao todo, morreram 2.015 pessoas apenas na capital potiguar. Esse número representa 39,9% dos 5.126 óbitos registrados em todo o estado até o momento. Natal ainda tem outros 375 óbitos em investigação.
A capital potiguar figura atualmente como a 20ª cidade com mais mortes por Covid-19 no Brasil, segundo levantamento do G1 com base nos dados das secretarias estaduais de saúde de todo o país (veja aqui). A taxa de letalidade no município é de 3,4% – a média nacional é de 2,3%.
Medidas são de combate à Covid-19. Sessões seguem acontecendo de maneira virtual, com presença na Casa apenas dos membros da Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Natal prorrogou nesta segunda-feira (19) a suspensão das atividades presenciais na Casa, como medida de prevenção à Covid-19, até a sexta-feira (23). O Ato foi publicado no Diário Oficial do Município. Assim, as sessões ordinárias e reuniões das comissões permanentes serão mantidas de forma virtual, com as votações através do “Sistema de Deliberação Remota”.
O documento autoriza, no entanto, a entrada dos vereadores e de até três assessores nos gabinetes durante a vigência do Ato. O acesso do público externo segue proibido. Ficam de fora do cumprimento da restrição de atividades presenciais as atividades da Procuradoria Jurídica e do Núcleo de Comunicação Institucional da Câmara Municipal. Cabe, assim, ao Procurador-Geral e ao Diretor do Núcleo, a organização das escalas de trabalho, de acordo com a demanda.
Durante as sessões, está autorizada a entrada no plenário apenas de membros da Mesa Diretora (presidente, 1º e 2º secretários), de um procurador legislativo e dos servidores de apoio do setor legislativo, TV institucional e assessoria de comunicação, além dos funcionários das redes sociais.
“O momento pede esse cuidado com o cidadão. Prorrogamos o decreto porque entendemos a necessidade de continuarmos com precaução, haja vista que outros poderes públicos também mantiveram as medidas restritivas. Temos que agir com responsabilidade para que no menor espaço de tempo possamos sair desta situação”, falo o presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT).
A solução encontrada para o impasse criado na aprovação do Orçamento 2021 deixa desafios para o governo rodar a máquina pública e para a prestação de serviços à população. Fontes do governo e do Congresso relataram ao blog que o presidente Jair Bolsonaro irá optar pelo veto parcial da peça orçamentária aprovada no início de março pelo Congresso, preservando mais de R$ 16 bilhões em emendas aos parlamentares.
Nesta semana, em sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores devem aprovar um projeto de lei que, em suas emendas, permitirá ao governo bloquear gastos não-obrigatórios previamente autorizados – como investimentos na área de Defesa, por exemplo.
Bolsonaro tem até quinta-feira (22) para sancionar o Orçamento. De um lado, a equipe econômica pede o veto total, por considerar o texto inexequível dentro da atual regra do teto de gastos – que determina que o os gastos do governo só podem crescer, de um ano para o outro, o equivalente à inflação.
Já o Congresso pede a manutenção de emendas parlamentares acima de R$ 20 bilhões. O veto parcial, a escolha do presidente Bolsonaro, deixará problemas a serem enfrentados a cada mês pelo governo: a necessidade de bloquear e reduzir gastos não obrigatórios, o que deve afetar o funcionamento da máquina pública e serviços prestados pelo governo.
A estimativa é que sobrem pouco mais de R$ 60 bilhões para gastos não obrigatórios – estimativa dentro da própria equipe econômica é de que o custo mínimo para o funcionamento da máquina é de R$ 70 bilhões. O aperto não terá alívio mesmo com os gastos já aprovados por fora do teto de gastos, como o auxílio emergencial, programas de ajuda a empresas e preservação de empregos e outros gastos com a pandemia.
Este tipo de gasto extraordinário, por conta da emergência sanitária da Covid-19, é autorizado fora da regra fiscal. Para 2022, a situação é bem mais confortável porque a inflação do segundo semestre do ano passado fará com que a folga no teto de gastos fique acima de R$ 30 bilhões.
Um ofício enviado na última sexta-feira (16) pela Procuradoria-Geral da República provocou revolta entre governadores. A PGR deu cinco dias para que sejam prestados esclarecimentos sobre quatro questões relacionadas a hospitais de campanha — instalados no ano passado por vários municípios para atender a doentes de Covid-19 — e exigiu que os governadores assinem pessoalmente a resposta. O ofício é assinado pela subprocuradora-geral da República, Lindora Araújo, braço direito do procurador-geral Augusto Aras.
“Informo que o chefe do Poder Executivo estadual deve assinar pessoalmente a resposta a este ofício, pois tal responsabilidade não pode ser atribuída a outros órgãos”, diz no texto a subprocuradora.
Os governadores interpretaram o ofício como uma tentativa de intimidação. Uma das questões particularmente — a de número 4 — foi considerada “escandalosa” por governadores. Nessa pergunta, a PGR quer saber por que os governadores “entenderam que ocorreu o fim da pandemia de Covid-19 entre setembro e outubro de 2020, com a consequente desativação dos referidos hospitais [de campanha], bem como o prejuízo causado ao erário, não só em relação às vidas com a falta atual de leitos como o decorrente da verba mal utilizada”.
Os governadores estão irritados com o ofício e lembram que quem anunciou o fim da pandemia foi o presidente Jair Bolsonaro. Em dezembro, com quase 180 mil mortos (atualmente são mais de 370 mil), Bolsonaro afirmou que, naquele momento, o país vivia “um finalzinho” da pandemia.
Na questão número 1 do ofício, a PGR cobra “informações pormenorizadas” sobre as verbas federais e estaduais empregadas nos hospitais de campanha, “especificando detalhadamente, quais valores foram repassados pela União aos estados e a quantia redistribuída para os municípios”.
Na número 2, a PGR também pede “a especificação detalhada dos insumos e equipamentos dos hospitais de campanha que foram desativados com a comprovação específica da destinação dos bens e valores”. Para governadores, a PGR está fazendo um trabalho para atender ao Palácio do Planalto, logo depois de criada a CPI da Covid no Senado.
O governador do Piauí, Wellington Dias, presidente do Consorcio Nordeste e coordenador da temática de vacina no Fórum Nacional de Governadores, afirmou que a maioria dos investimentos em hospitais de campanha foram realizados com recursos próprios dos estados.
“Boa parte dos investimentos em hospitais de campanha foram feitos com recursos dos estados e prestamos contas para órgãos de controle estadual e com toda transparência. É o caso do Piauí. Em alguns casos, foi o próprio setor privado quem fez o investimento. É o caso do Maranhão”, disse.
Segundo ele, o que levou ao colapso do sistema hospitalitar foi a velocidade da transmissão da doença, a escassez de profissionais de saúde para dar atendimento e a falta de coordenação nacional pelo governo federal.
“O colapso se deu pela falta de profissionais em praticamente todos os estados brasileiros, levado pela velocidade de transmissibilidade das novas variantes e pela ausência da coordenação central, do governo federal, que foi avisado e não ajudou na contenção”, declarou Wellington Dias.
Por Valdo Cruz, comentarista de política e economia da GloboNews. Cobre os bastidores das duas áreas há 30 anos.
Minuta do plano de trabalho, elaborada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), ainda será submetida a votação. CPI da Covid iniciará trabalhos no dia 22 ou 27.
A versão preliminar do plano de trabalho da CPI da Covid prevê acareações, quebras de sigilo e a convocação dos principais auxiliares do presidente Jair Bolsonaro para prestarem esclarecimentos sobre ações e eventuais omissões do governo federal no enfrentamento ao coronavírus.
O programa, que servirá como uma espécie de guia para os trabalhos da comissão, foi elaborado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), um dos membros da CPI. O senador colheu sugestões feitas por diversos membros do colegiado, entre os quais os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Renan Calheiros (MDB-AL), cotados para assumir a presidência e a relatoria do colegiado, respectivamente.
“Foi uma solicitação feita pelos colegas da comissão para que eu compilasse as sugestões. Servirá para a CPI ter um ponto de partida”, explicou o senador Alessandro Vieira. Conforme o plano de trabalho, estão no alvo da CPI os ministros da Saúde, Marcelo Queiroga, e da Economia, Paulo Guedes, que podem ser convocados para prestar depoimento como testemunhas.
No caso de Queiroga, a intenção é que ele seja chamado a dar explicações sobre a escassez de medicamentos e de insumos que compõem o chamado kit intubação; sobre a atual demanda de oxigênio no país; sobre a distribuição pelo governo federal de medicamentos sem eficácia comprovada; e sobre a aquisição de vacinas.
De acordo com o plano de trabalho, Paulo Guedes seria chamado para dar explicações sobre os recursos gastos com o auxílio emergencial e as medidas econômicas direcionadas à população mais vulnerável.
Há ainda a previsão de convocação de todos os ex-ministros da Saúde – Luiz Henrique Mandetta, Nelson Teich e Eduardo Pazuello –, do ex-ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e do ex-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Fábio Wajngarten. O ex-comandante do Exército, general Edson Pujol, também está entre os alvos da comissão.
Conforme o plano, a proposta é que ele compareça à CPI para dar esclarecimentos sobre a fabricação de cloroquina pelo Exército e o custeio de insumos, visto que o Tribunal de Contas da União (TCU) apura se houve superfaturamento na compra dos insumos para a produção do medicamento.
Para apoiar as investigações, o plano de trabalho prevê acareações entre testemunhas e a possibilidade de quebras de sigilo bancário, fiscal, telefônico e de dados. Na minuta, propõe-se a criação de sub-relatorias conforme a divisão de quatro pontos-chave que serão investigados pela comissão:
O plano de trabalho reforça que a instalação da CPI se dá no momento mais grave da pandemia e que, por isso, é “prudente” que os trabalhos aconteçam de maneira virtual. Os trabalhos do próprio Senado, que desde o ano passado adotou o sistema remoto de votação, são usados como exemplo para sustentar a viabilidade das sessões virtuais.
Há casos, porém, em que as reuniões poderão ocorrer de maneira semipresencial, como as acareações. “Audiências públicas e oitivas de testemunhas convocadas na qualidade de informantes poderiam ocorrer remotamente. Com relação às testemunhas que prestem compromisso e a eventuais acareações, os trabalhos podem funcionar de forma semipresencial, com apenas alguns dos senadores in loco”, prevê a minuta do plano de trabalho.
Estados e municípios
Inicialmente, a CPI previa investigar somente atos do governo federal durante a pandemia. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acatou a proposta de apurar também os repasses federais para estados e municípios para o combate ao coronavírus, o que acabou ampliando o escopo da comissão.
Para esse caso, o plano de trabalho prevê o depoimento de algum representante do Fórum de Governadores; de membros dos ministérios da Saúde, Economia, Defesa e Cidadania; da Secretaria de Controle Externo da Saúde do Tribunal de Contas da União; da Controladoria Geral da União e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).
Também está previsto no plano a requisição de informações a tribunais de contas e ao Ministério da Saúde para que sejam discriminadas as informações orçamentárias e financeiras de recursos repassados pela União aos entes federativos.
O prefeito de Manaus, David Almeida, é o único que aparece listado nominalmente no plano de trabalho. Almeida deve ser instado a dar explicações sobre o colapso na saúde que levou à falta de oxigênio na região, detalhar a aplicação da verba federal e se o dinheiro foi suficiente e enviado de maneira tempestiva.
Nas últimas 24h, segundo boletim da Sesap ocorreram 12 óbitos
Desde o início da pandemia, até o momento, o Rio Grande do Norte soma 213.447 casos confirmados de Covid-19. Deste número, 5.126 pessoas morreram devido à doença no estado. Os números estão no boletim epidemiológico da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) desta segunda-feira (19). Além deles, 1.025 óbitos estão em processo investigativo.
Realizando uma comparação com o boletim da última sexta-feira (16), são 2.397 novos casos e 81 mortes a mais, sendo 12 óbitos ocorridos nas últimas 24h, notificados em: Natal (2), Mossoró (2), Macaíba (1), Caicó (1), Assu (1), Acari (1), Caraúbas (1), Portalegre (1), São Paulo do Potengi (1) e São Gonçalo do Amarante (1).
Segundo a Sesap, 683 pessoas estão internadas na rede pública em decorrência da Covid-19 no RN. A taxa de ocupação dos leitos críticos (semi-intensivo e UTIs), com 349 pacientes, é de 88,1% na rede pública. A secretaria retirou do boletim os dados referentes aos hospitais privados.
O RN tem ainda 52.689 casos suspeitos e 435.580 descartados de Covid-19. O número de confirmados recuperados se manteve em 150.649, e o de inconclusivos, tratados como “Síndrome Gripal não especificada”, está em 131.958.
O boletim também destaca que 462.928 testes de Covid-19 foram realizados no estado até o momento, sendo 252.982 RT-PCR (conhecidos também como Swab) e 209.946 sorológicos.
“Lutaremos para que a próxima licitação seja internacional, como acontece nas grandes cidades do Brasil“, destaca Milklei Leite
Na postagem, realizada neste domingo (18), Júlio Protásio, ex-vereador de Natal, diz: “Bom domingo! por curiosidade, os empresários do seturn @Seturn_Natal não vão mesmo cumprir decisão judicial? Não sabia que Empresário de ônibus tem imunidade processual e a prefeitura não vai ser obrigada a exercer o poder concedente? @DefensoriaRN @MPRN_Oficial @tjrnnoticias”
A partir do fato, o atual presidente da Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, Milklei Leite, que possui larga experiência no segmento, por atuar muitos anos como motorista de alternativo, destacou que todos os vereadores da Câmara Municipal de Natal (CMN), por entenderem a importância da discussão, se empenham para que, ainda no atravessar deste momento de pandemia, todos os esforços sejam direcionados a minimizar a disseminação do COVID-19 na Capital Potiguar.
“Proliferação, nos dias de hoje em Natal, é sinônimo de ônibus lotado! Cortar na carne é um exercício que os empreendedores do Brasil têm feito, forçadamente, visando passar por esse momento tão difícil. O SETURN é um ponto fora da curva e, diante de todo esse cenário, não poderíamos esperar nada diferente”, ressaltou o parlamentar.
Depois de mostrar para toda Natal sua “obediência” à justiça, de acordo com quando os vereadores da comissão flagram, por meio de imagens, aéreas/garagens lotadas de ônibus, não podemos esperar cumprimento deles por qualquer outra coisa, pontuou Milklei Leite. O parlamentar destacou que Câmara concedeu isenção de 50% do ISS para amenizar a situação financeira e, na conciliação proposta pela justiça, o município propôs zerar o ISS. Segundo ele, sem sucesso e: normal!
“As empresas de transportes têm dívidas com tributos municipais de mais de 50 milhões, só se beneficiam de isenções fiscais que as pagam. O SETURN não cumprirá a decisão da justiça, isso é fato”, sinalizou o presidente da Comissão de Transporte.
Ainda de acordo com Milklei Leite, no momento, a principal intenção do SETURN é pleitear algum subsídio ou aporte por parte da prefeitura, em troca desse retorno. Isso não deveria acontecer e, no que depender do empenho dele, não vai.
FISCALIZAÇÃO E A CONSTATAÇÃO DO DESCASO
“A Comissão de Transporte da Câmara tem fiscalizado a atuação das empresas, e é um descaso com a sociedade, um verdadeiro caso de saúde pública. Comprovamos quase metade da frota dos ônibus parada em pleno horário de pico. A alegação deles é a de sempre: o fluxo de usuários caiu e não podem ampliar a quantidade de ônibus”, enfatizou Milklei Leite. Ainda acrescentou que, na prática, o comércio segue aberto em quase sua totalidade, com isso os ônibus não poderiam estar de outra forma. Superlotados.
Para Milklei, no que depender do SETURN, vão levar essa situação “com a barriga”, e o povo que “se vire”. De acordo com o entendimento do presidente da comissão: eles esperam por uma licitação para poder viabilizar suas atividades, mas vale lembrar que todas as tentativas de licitação foram esvaziadas.
RESPIRO AO FIM DO CORREDOR LOTADO: PROCESSO LICITATÓRIO INTERNACIONAL, SINÔNIMO DE QUALIDADE E MODERNIZAÇÃO
“O povo de Natal não aguenta mais essas empresas que, por décadas, vem tratando os usuários como bem-querem. Nosso compromisso na Câmara é mudar essa situação, inclusive, quero adiantar que lutaremos para que a próxima licitação seja internacional, como acontece nas grandes cidades do Brasil, ampliando a possibilidade de concorrentes, para, só assim, ofertar um serviço digno e moderno para todos nós”, confessou o vereador Milklei Leite. De acordo com ele, Natal merece um novo modelo de mobilidade, por isso, segue firme com esse compromisso, conversando com alguns secretários de mobilidades de várias cidades, em que esse modelo de licitação aconteceu ou acontecerá.
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