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abril 24, 2026


AÇÃO DE ADVOGADOS POTIGUARES CRIA MARCO NACIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, na última sexta-feira (17), tese vinculante que reconhece o direito ao adicional de periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicleta em vias públicas, independentemente de regulamentação prévia pelo Poder Executivo. A decisão, tomada pelo Pleno da Corte em julgamento de incidente de recursos repetitivos, uniformiza o entendimento que vinha gerando divergências nas instâncias trabalhistas.

Origem da conquista
O julgamento teve como paradigma o processo nº 0000229-71.2024.5.21.0013, que chegou ao TST após ter sido julgado improcedente nas instâncias anteriores. A tese vencedora, que agora vincula todo o Judiciário trabalhista, acolheu o argumento central do recurso interposto pelos advogados Gabriel Conrado Pereira e Ana Clara Lemos Jácome Bezerra Conrado, que sustentaram a auto aplicabilidade do artigo 193, § 4º, da CLT, que trata de garantir o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base aos trabalhadores que utilizam motocicleta em vias públicas para atividades laborais.

A partir de agora, todos os tribunais trabalhistas do país deverão seguir esta diretriz, garantindo uniformidade e segurança jurídica para milhares de trabalhadores que utilizam a motocicleta como instrumento de trabalho em vias públicas.

A controvérsia, que perdurava desde 2014, baseava-se na tese de que o direito ao adicional dependeria de regulamentação específica do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Com a decisão do Pleno, o TST reafirma que a previsão legal não parte de uma constatação de risco episódica, mas da percepção de que o uso da motocicleta no dia a dia representa um aumento efetivo e potencial do risco de acidentes de trânsito.

Segurança jurídica e impactos
A tese fixada estabelece que a exceção ao enquadramento legal da atividade como perigosa, conforme previsto na Portaria 2.021/2025 do MTE, deve ser formalizada por laudo técnico de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Além disso, o TST definiu que o enquadramento nas exceções disciplinadas por norma regulamentadora não possui efeitos retroativos, preservando os valores já pagos no curso da contratualidade.

“Esta decisão traz segurança jurídica para milhares de trabalhadores que, até então, viam seu direito ser postergado por discussões sobre a necessidade de regulamentação ministerial. É uma vitória que reconhece o risco inerente à atividade e a eficácia plena da norma protetiva”, avalia o advogado Gabriel Conrado Pereira.

A advogada Ana Clara Lemos Jácome Bezerra Conrado destaca que a uniformização do entendimento é um marco para o Direito do Trabalho. “A decisão encerra um ciclo de incertezas, garantindo que o risco profissional seja devidamente reconhecido e compensado, conforme o espírito da lei”, complementa.

Sobre os especialistas
Gabriel Conrado Pereira (OAB-RN 13400) e Ana Clara Lemos Jácome Bezerra Conrado (OAB-RN 9171) são advogados com atuação especializada em Direito do Trabalho, focados na defesa dos direitos laborais e na aplicação da jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores.


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CHAPA DEFINIDA: “É O TIME DO LULA NO RN COM CADU, SAMANDA E RAFAEL”

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Com a definição do nome ao Senado pelo campo governista, o discurso local já ganha contornos nacionais. Em entrevista ao Diário do RN, a presidente do PT no estado, Samanda Alves, tratou de reforçar o tom de unidade ao vincular diretamente a chapa ao projeto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva: “Vamos nos organizar e rodar esse estado para fortalecer o time do Lula no Rio Grande do Norte”, afirmou, em tom de mobilização. Em seguida, foi direta ao consolidar o mote político: “É o time do Lula, é o único palanque do Lula no Rio Grande do Norte. Cadu, Samanda e Rafael”, reforçou.

A fala não apenas projeta a participação de Lula na campanha, como também delimita território no tabuleiro eleitoral. Segundo Samanda, a formação da chapa amplia a base e reforça a unidade do campo progressista: “Recebo com entusiasmo a indicação. O Rafael já esteve conosco em várias frentes de luta. Agora é organizar e ir para o debate, com disposição e energia”, disse, ao destacar o perfil político dos nomes envolvidos. A dirigente ainda apostou na renovação como marca do grupo: “É um palanque de coragem, de ousadia, com vontade de fazer o comparativo com as outras chapas, que têm figuras antigas da política tradicional”, provocou, mirando adversários.

A formalização do nome, por sua vez, veio com a decisão do PDT pelo segundo senador. Em nota assinada pelo presidente nacional da sigla, Carlos Lupi, e pela presidente estadual, Márcia Maia, e divulgada nesta quinta-feira (23), o partido confirmou Rafael Motta como pré-candidato ao Senado, com Jean Paul Prates na suplência. A legenda destacou a convergência entre experiência e renovação, afirmando que “a união soma a juventude de Rafael Motta à capacidade técnica de Jean Paul Prates”, ao defender o modelo de mandato compartilhado como estratégia política e administrativa para o estado.

Com o segundo nome ao Senado definido, a chapa majoritária caminha para o fechamento, restando apenas a definição do candidato a vice-governador de Cadu Xavier. A escolha é tratada como o último ajuste estratégico do grupo para consolidar a composição e equilibrar forças dentro da aliança governista.

Sem espaço para Zenaide
Nos bastidores, a montagem da chapa também fecha portas. Questionada sobre a possibilidade de a senadora Zenaide Maia (PSD) integrar o campo lulista, Samanda foi taxativa ao afastar especulações que circularam nos últimos dias. “O partido dela tem candidatura à presidência [se referindo ao ex-governador do Goiás, Ronaldo Caiado]. O campo progressista está fechado”, afirmou, sinalizando que o palanque de Lula no Rio Grande do Norte já está formado, e não pretende abrir espaço para novos ou antigos nomes.


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KELPS LIMA BATE FORTE: “STYVENSON TEM HISTÓRICO DE ATAQUES A MULHERES”

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As críticas do ex-deputado Kelps Lima (União Brasil) ao senador Styvenson Valentim (PSDB) vieram em tom contundente durante participação no podcast “Política RN”, onde o pré-candidato a deputado federal afirmou que não apoiará a reeleição do antigo aliado e fez uma série de ataques ao comportamento e à atuação política do parlamentar.

Um dos pontos mais duros da fala foi a acusação de que o senador teria um padrão de embates direcionados a mulheres. No podcast, Kelps afirmou que Styvenson “tem um ‘quê’ de brigar publicamente com mulher”, citando episódios envolvendo figuras femininas da política potiguar, incluindo a governadora Fátima Bezerra. Em tom provocativo, acrescentou: “Brigou com Fátima, com deputada, com senadora, com Nilda. Está na hora de comprar uma briga com homens”, disparou em tom de crítica.

A análise foi posteriormente reforçada em entrevista ao Diário do RN, onde Kelps adotou um tom mais reservado, mas manteve o conteúdo da acusação. “Ele tem um histórico de brigas públicas, não tem nada a ver com a vida privada, mas tem um histórico de embates com mulheres. De ataques, porque eu não vi nenhuma respondendo a ele no mesmo tom”, afirmou.

Ainda no podcast e na entrevista ao Diário do RN, Kelps ampliou o foco e passou a questionar a mudança de postura do senador ao longo do mandato. Segundo ele, o perfil que o elegeu em 2018 já não se sustenta. “Ele se tornou outra pessoa. Ele não é hoje o senador que eu votei. Ele fez uma conta política, questão de sobrevivência, e essa conta fez ele mudar a identidade”, disse, ao comparar o passado e o presente de Styvenson.

O ex-deputado resgatou a imagem de campanha do então candidato, associada ao combate à corrupção, para reforçar a crítica. “Eu votei em outro senador, em outra proposta. Aquele que andava com cacetete, com a palavra corrupção escrita, não é o mesmo de agora”, afirmou, sugerindo incoerência entre discurso e prática.

Kelps também direcionou críticas à atuação do senador em Brasília, insinuando uma mudança de comportamento fora do estado. “Aquele Styvenson bravo é só quando pega o avião para cá. Daqui para lá, ele vira um gatinho”, disse, ao sugerir que o parlamentar adota posturas diferentes conforme o ambiente político.

Na mesma linha, afirmou que o senador segue orientações de lideranças nacionais, sobretudo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. “Ele vota o que Alcolumbre manda”, disparou.

Antigos Aliados
O rompimento político ficou explícito quando Kelps afirmou que não pretende repetir o voto. “Eu, nessa eleição, não vou votar em Styvenson. Não é nada pessoal, ele tem seu valor, mas não é mais o senador em quem eu votei”, declarou.

Os dois já estiveram no mesmo campo político, quando Styvenson foi eleito pelo Solidariedade em 2018, período em que compartilhavam alinhamento partidário. Hoje, o distanciamento se transforma em confronto público, com críticas que misturam comportamento, trajetória e atuação parlamentar, antecipando o clima acirrado da disputa eleitoral de 2026.


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