A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), lançou o Programa de Incentivo RN Mais Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha.
Trata-se de uma iniciativa que busca promover, incentivar e fomentar o esporte de excelência em todas as modalidades esportivas formais e não formais no estado. Ao todo, o programa recebe um investimento de R$ 5 milhões.
A partir do RN Mais Esporte as empresas podem a conceder patrocínios a projetos esportivos e de lazer a partir dos percentuais de desconto do ICMS a recolher. Elas terão como contrapartida um incentivo fiscal estadual e a veiculação de publicidade e propaganda nos espaços públicos.
“E o nome do projeto homenageia o professor Sebastião Cunha, grande nome do esporte potiguar e que deixou um legado de muita inspiração que merece ser honrado. Viva o esporte do Rio Grande do Norte!”, lembrou Fátima Bezerra.
Na cerimônia de lançamento, a governadora destacou ainda que “isso aqui [RN Mais Esporte] não vai competir com a lei Câmara Cascudo, não. Essa ano nós destinamos através da lei 13 milhões, mais do que cobramos”.
Ela ainda aproveitou o momento para fazer um chamado aos empresários do estado. “O setor do Empresarial não tem o direito de maneira nenhuma de, em tendo agora um mecanismo legal de incentivo ao esporte, deixar de apoiar o esporte aqui no Rio Grande do Norte”, declarou a chefe do executivo.
O Governo do RN adianta a primeira parcela do salário de setembro nesta quarta-feira (15). Junto ao adiantamento será pago o restante do 13º de 2018, a terceira das quatro folhas salariais em atraso deixadas pela última gestão.
Mais de R$ 242 milhões serão depositados na conta dos servidores já na metade do mês. Recebem o salário integral os quase 38 mil servidores ativos, inativos e pensionistas que recebem até R$ 4 mil (valor bruto), além de mais 24 mil servidores da Segurança Pública, totalizando mais da metade do quadro funcional do Estado. Também serão adiantados 30% de quem recebe acima de R$ 4 mil.
No fim de setembro, próximo dia 30, será concluída a folha de setembro, ainda dentro do mês trabalhado, segundo o governo. A folha do mês é de R$ 492,4 milhões.
13º de 2018
O Governo do Estado também depositará R$ 140 milhões para quitar o 13º de 2018. Essa folha já foi quitada em janeiro deste ano para servidores que recebem até R$ 3,5 mil, e em maio para os que recebem até R$ 4,5 mil. Aos trabalhadores que recebem acima desse valor, foi depositado R$ 2 mil e o restante será pago nesta quarta-feira, encerrando a terceira das quatro folhas em atraso.
A quarta e última folha, no valor de R$ 316 milhões referente a dezembro de 2018, será quitada até maio de 2022, com pagamento iniciado em 31 de janeiro, com mais duas parcelas pagas em março e maio, totalizando um passivo de aproximadamente R$ 1 bilhão.
A vereadora de Natal pelo PT, Brisa Bracchi, chamou a atenção, por meio das redes sociais, para o ato de recepção popular do Plano Diretor de Natal, nesta terça-feira (14), na Câmara Municipal, a partir das 14h30.
“Movimentos sociais, associações de moradores e comunidades estarão na Câmara p/ mostrar que acompanharão de perto a revisão do PD aqui [sic]”, destacou a vereadora.
Atenção. Hoje às 14h30 acontecerá um ato de recepção popular do Plano Diretor na Câmara Municipal, que deverá chegar nos próximos dias na Casa.
Movimentos sociais, associações de moradores e comunidades estarão na Câmara p/ mostrar que acompanharão de perto a revisão do PD aqui.
O Plano Diretor tem sido uma pauta recorrente para a petista. Nesta semana, em outra postagem, ela disse que “O Plano Diretor chegará nos próximos dias na Câmara para que os vereadores analisem seu conteúdo e o aprovem ou não” e destacou a importância da participação da população nesse processo.
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), responsável pela produção da AstraZeneca no Brasil, disse que retomará a entrega das doses da vacina nesta terça-feira (14).
As entregas do imunizante estiveram paralisadas por duas semanas devido ao atraso na chegada do Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA), segundo a Fiocruz. A expectativa era que o retorno ocorresse nesta segunda-feira (13), mas o prazo foi prorrogado para esta terça.
Há também a expectativa que sejam entregues mais dois lotes na quarta-feira (15) e na sexta-feira (17).
Ainda de acordo com a Fundação, o quantitativo deve girar em torno de 5 milhões de doses. Oficialmente, ela afirmou que irá entregar 15 milhões de doses em setembro, 3 milhões a mais do que a expectativa do Ministério da Saúde.
A vacina já estava fazendo falta nos postos. No Rio Grande do Norte a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) divulgou nota orientando os municípios a não baixarem o intervalo de aplicação entre as doses da AstraZeneca, como recomendado antes. O período retorna aos 90 dias iniciais.
Nesta segunda-feira (13) circulou um vídeo nas redes sociais, em que mostra a agressão praticada contra um homem, que teve os pés e as mãos amarrados, e foi atingido com chutes na cidade de Portalegre, interior do Rio Grande do Norte. O caso aconteceu no último sábado (11), mas viralizou nesta segunda e causou indignação.
Nas redes sociais, a governadora Fátima Bezerra (PT) disse que determinou ao secretário de Segurança, Coronel Araújo, e à delegada-geral da Polícia Civil, dra. Anna Cláudia, que “seja feita a apuração imediata e rigorosa do caso que envolveu um quilombola em Portalegre e que deixou a todos estarrecidos”.
“O Governo do Rio Grande do Norte não será conivente e não compactuará com manifestações eivadas de discriminação, intolerância, ódio e abusos de quaisquer naturezas”, declarou Fátima Bezerra.
O Governo do Rio Grande do Norte não será conivente e não compactuará com manifestações eivadas de discriminação, intolerância, ódio e abusos de quaisquer naturezas.
O ex-deputado Fernando Mineiro (PT) também comentou o caso e a decisão tomada pela governadora do estado. Ele disse que o vídeo trata-se de “Uma cena que indigna, enoja e revolta”, e finaliza pontuando que “Esse crime não pode ficar impune”.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte (PCRN) informou que a Delegacia Municipal (DM) de Portalegre instaurou, nesta segunda-feira (13), inquérito para apurar as agressões praticadas em desfavor de um homem que teria sido autor do crime de dano praticado contra um estabelecimento comercial, fatos ocorridos no município de Portalegre, no último sábado (11).
Segundo a Polícia Civil do RN, o caso foi registrado na Delegacia de Pau dos Ferros, antes do vídeo com as agressões ser divulgado. “Sem ter ouvido ninguém, só pelo vídeo, a gente já vê um crime de tortura porque o homem está preso, amarrado, e é agredido de forma covarde”, afirmou o delegado de Portalegre.
O último levantamento publicado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que analisa o preço do combustível no país, revelou que o Rio Grande do Norte tem a gasolina mais cara do Brasil.
Em média, o preço do litro do combustível custa R$ 6,625 no estado.
O levantamento foi feito entre os dias 5 e 11 de setembro. No RN, foram consultados 53 postos de combustível. O maior preço encontrado foi R$ 6,699, enquanto o menor registrado foi R$ 6,420.
Logo atrás do Rio Grande do Norte vem o Piauí com o preço médio de R$ 6,605 e, em sequência, o Rio de Janeiro com R$ 6,560. o Amapá (R$ 5,224) foi o estado com o menor preço para o combustível na semana do levantamento, de acordo com a ANP.
Após ato realizado em frente à sede da Governadoria na última quarta-feira (8), policiais e bombeiros militares seguem mobilizados para reivindicações ao governo do Rio Grande do Norte. As categorias têm novo ato marcado para esta quarta (15) e pedem “tratamento igualitário” em relação aos demais operadores da Segurança Pública, segundo divulgou a Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN).
“Não queremos nada além do que um tratamento igualitário em relação aos demais operadores da Segurança Pública. Não podemos ser penalizados pelo tamanho de nossa categoria. Somos muitos, mas também somos os que estão na linha de frente no combate à violência”, diz a associação.
Entre as reivindicações, ainda de acordo com a ASSPMBMRN, estão: regulamentação do Sistema de Proteção Social, elaboração de um Código de Ética humanizado, vales-alimentação para todos os policiais militares no valor de R$ 20 cada (totalizando três, R$ 60 por 24h), novo fardamento, manutenção de viaturas e instalações e equiparação salarial.
“Das pautas apresentadas, nós destacamos a necessidade da elaboração de um Código de Ética humanizado, a regulamentação do Sistema de Proteção Social e os vales-alimentação para todos os policiais militares do estado. Estes nós sabemos que pode ter uma solução imediata, a depender da vontade do Governo. Vamos persistir e continuar mobilizados. Seja com ato público, caminhada e, se preciso, vamos acampar no Centro Administrativo do Estado”, afirmou a subtenente Márcia Carvalho, presidente da ASSPMBMRN.
A mobilização desta quarta será uma caminhada, às 15h, partindo da Associação de Cabos e Soldados, na Av. Jaguarari, para a Governadoria, no Centro Administrativo do RN.
A Prefeitura de Caicó, na região do Seridó, instituiu o uso do Passaporte da Vacina, disponível na plataforma RN + Vacina, para acesso a eventos como shows ou apresentações musicais em bares fechados. O decreto, publicado no Diário Oficial dos Municípios desta terça-feira (14), já está em vigor.
De acordo com o documento, será exigida, no mínimo, a comprovação da primeira dose de imunizante contra a covid-19 para o acesso a estabelecimentos e serviços pertencentes ao setor de eventos, tais como shows, bares fechados que ofereçam aos clientes atrações musicais, feiras, congressos, jogos e teatros.
Deve ser utilizado o Passaporte da Vacina na forma de QR Code, disponível na plataforma integrada RN + Vacina, do Estado do Rio Grande do Norte. Ainda será aceito o comprovante de vacinação físico ou de forma digital, disponível na RN + Vacina.
A fiscalização do cumprimento do decreto caberá à Vigilância Sanitária Municipal e os estabelecimentos que não o respeitarem ficarão sujeitos à multa e interdição, penalidades presentes no Decreto nº 874, de 26 de maio de 2021.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) informou que as inscrições para o Enem 2021, aos participantes que tiveram a isenção negada por ter faltado na edição do ano passado, serão reabertas nesta terça-feira (14), a partir das 10h.
Para os novos inscritos, a prova será aplicada nos dias 9 e 16 de janeiro de 2022. Os participantes já inscritos terão a aplicação da prova mantida para os dias 21 e 28 de novembro de 2021.
“Esses participantes poderão se inscrever a partir das 10h (horário de Brasília) desta terça-feira, 14 de setembro, na Página do Participante, e terão assegurada a isenção da taxa de inscrição. O prazo se encerra às 23h59 do dia 26 de setembro”, informou o Inep.
A reabertura das inscrições acontece 10 dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar a reabertura do pedido de isenção após analisar uma ação movida por entidades ligadas à educação e partidos políticos.
O edital do MEC previa que quem teve a isenção da taxa de inscrição em 2020 e faltou nos dias da prova só poderia ter novamente a gratuidade em 2021 se conseguisse justificar a ausência, a nova decisão quebra essa obrigatoriedade.
A medida foi tomada após o número extremamente baixo de inscritos neste ano, o total de 3,1 milhões. Esse é o menor número desde 2009.
Os novos participantes farão a versão do Enem para Pessoas Privadas de Liberdade. As inscrições podem ser feitas diretamente pelo portal do estudante do INEP.
“O que se sabe e que já é público é que foram desviados 48 milhões de reais do bolso do povo nordestino, sendo 5 milhões do Rio Grande do Norte, que pretendia adquirir 30 respiradores. Há uma confissão, por parte de Cristiana Prestes Taddeo, de que pelo menos 12 milhões seriam para o pagamento de propinas destinadas a pessoas do Consórcio Nordeste e do quadro de funcionários do PT no governo da Bahia”. Foi com essas palavras que o deputado estadual e presidente da CPI da Covid-19 no RN, Kelps Lima (Solidariedade), detalhou nesta segunda-feira (13) em entrevista ao AGORA RN, a quantia de verbas públicas que estão sob investigação com indícios de fraudes em um dos contratos envolvendo o Consórcio Nordeste: a compra de 300 respiradores para o atendimento de pacientes vítimas do novo coronavírus, mas que nunca foram entregues.
Segundo o Kelps, A CPI da Covid-19 na Assembleia Legislativa do RN, convocou o secretário executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas, para depor no dia 6 de outubro sobre os milhões gastos na compra desses equipamentos, porém o presidente da CPI no RN, não descarta a probabilidade de que a oitiva de Gabas possa ser agendada para outra data: “É possível que até quarta-feira (15) a gente coloque a data um pouco mais para frente, tendo em vista que a senhora Cristiana Prestes também foi intimada e o ideal é ouvi-la antes dele, já que ela fez uma delação premiada no processo do escândalo da compra dos respiradores pelo Consórcio Nordeste”, explicou Kelps Lima.
De acordo com o presidente da CPI da Covid-19 no RN: “Nós já estamos com o endereço da senhora Cristiana Prestes Taddeo, já enviamos a intimação e estamos apenas aguardando resposta para agendar a data, mas queremos isso o mais rápido possível. Ela confessou o crime, em todos os seus detalhes, nós queremos apurar esses elementos no depoimento dela”.
Segundo Kelps, a quebra de sigilo bancário da Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) começou a ser analisada nesta segunda-feira: “São dados sigilosos e a gente ainda não pode passar nenhuma informação ao público”, explicou.
De acordo com o deputado estadual, o trabalho da CPI será bastante útil para a sociedade potiguar, tanto para encaminhar punição a quem descumpriu a lei nos contratos de aquisição de equipamentos de enfrentamento a pandemia do novo coronavírus, como também para melhorar os procedimentos administrativos na Secretaria de Saúde do Estado e demais órgãos públicos: “Esperamos levantar provas e pedir o indiciamento ao Ministério Público Federal, Polícia Federal e ao Ministério Público Estadual, das pessoas envolvidas em atos de improbidade administrativa e corrupção, como também fazer sugestões, seja por meio de Projetos de Lei ou recomendações ao governo do Rio Grande do Norte, para melhorar os processos de compra, armazenamento e distribuição”, declarou.
Para Kelps Lima, a Comissão Parlamentar de Inquérito ainda tem uma longa caminhada pela frente: “Segue os meses de setembro, outubro e novembro solicitando documentos, pedindo quebras de sigilos, ouvindo depoimentos e, na primeira semana de dezembro, será apresentado e analisado o relatório da CPI”, detalhou Kelps.
Cronograma da CPI
Nesta semana, os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 no Rio Grande do Norte, vão focar no contrato entre o governo do Rio Grande do Norte e uma empresa para a prestação de serviços sanitários em ambulâncias durante a pandemia: “Quarta-feira (15) teremos depoimentos referentes ao contrato do Governo do Estado na aquisição de ambulâncias para transporte de pacientes com suspeita ou diagnosticados com o coronavírus. Já na quinta-feira (16) será uma reunião a portas fechadas, para análise de documentos”, finalizou Kelps Lima.
*Texto de Adenilson Costa publicado no jornal Agora RN
“Uma verdadeira tragédia, só de folhas salariais atrasadas, herdamos uma dívida de quase R$ 1 bilhão, e tínhamos apenas R$ 3 milhões nos cofres do Estado e vamos quitar tudo”, afirmou a governadora Fátima Bezerra (PT), ao revelar como recebeu o governo do Estado em janeiro de 2019. Em entrevista à TV Ponta Negra nesta segunda-feira (13), ela falou como a gestão conseguiu contornar os problemas herdados e as medidas adotadas para isso, os investimentos em segurança pública, sua percepção sobre a CPI da Covid da Assembleia Legislativa e a política nacional.
Fátima afirmou que o Estado quitará a dívida bilionária com recursos próprios, levantados após a adoção de medidas austeras, como corte de despesas consideradas supérfluas, revisão de contratos e diárias e criação do Comitê de Gestão e Eficiência, que inclui profissionais das áreas de economia, planejamento, tributação e administração, além do Gabinete Civil e Procuradoria Geral do Estado (PGE).
“Isso é gestão, com foco, planejamento e uma equipe competente e de sensibilidade social. Tivemos medidas duras, mas garantimos que não tivesse demissão de servidores ou aumento da carga tributária. Sem repasse federal, pois o que o governo federal fez em 2020 foi compensar as perdas que Estados e municípios tiveram em função da pandemia.
Afirmou que a última parcela do 13º salário de 2018, prevista para novembro, foi antecipada para esse mês e que o 13º deste ano, bem como a folha de dezembro de 2018, serão pagos a partir de janeiro próximo. “Palavra dada é palavra cumprida. Hoje, o servidor público potiguar tem seu calendário de pagamento, inclusive das folhas que restam. Se fomos capazes, com recursos próprios e com pandemia, de conseguirmos R$ 1 bilhão para pagar as dívidas da gestão anterior, imagine em uma segunda gestão, o quanto podemos ampliar a capacidade de investimentos. Imagine se não tivéssemos encontrado essa dívida, se tivéssemos usando esses recursos para investir em outras áreas?”, questionou.
Fátima ressaltou o trabalho de recuperação da capacidade de investimento do Rio Grande do Norte, com a modernização das políticas de incentivos fiscais, o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proedi) , o regime especial para o setor de serviços, políticas de recuperação fiscal, recuperação da dívida ativa e o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Citou ainda que o RN será o primeiro estado brasileiro a instalar um parque eólico offshore no mar, um investimento de R$ 18 bilhões e expectativa de geração de cinco mil empregos.
Avaliação da CPI da Covid
“O Governo não tem absolutamente nada a temer, está pronto para prestar os esclarecimentos necessários. O Governo está muito tranquilo da licitude dos atos, sabemos da honestidade da nossa equipe, somos transparentes”, disse a governadora, sobre a CPI da Covid. Ela explicou ainda que, referente ao imbróglio dos respiradores, o Estado acionou a Justiça para reaver os recursos e reparar o prejuízo sofrido pelo Consórcio Nordeste.
“É preciso levar em consideração que o enfrentamento da pandemia se deu em um contexto de emergência sanitária. O que você faria no meu lugar? Naquele momento não tinha respirador nenhum. Sabe quando o governo federal mandou os respiradores? Em junho, mas já tinha gente precisando de respirador em março. Fizemos o contrato de boa-fé, levamos um calote e todas as providências estão em âmbito judicial para reaver o prejuízo que o Estado teve com o calote”, falou.
Fátima disse também que foram adotadas medidas sanitárias duras, muitas vezes incompreendidas, mas que tinham que ser feitas por causa da transmissibilidade da doença. E destacou o trabalho dos servidores da saúde. “Quero expressar minha gratidão aos servidores da linha de frente, quantas vidas foram salvas graças ao trabalho e abnegação deles no enfrentamento à pandemia? Montar toda aquela rede assistencial, em meio à crise de desabastecimento de remédios, insumos e materiais, equipamentos e até de pessoal, todo o estresse e exaustão que viveram”.
Investimentos em segurança pública
Questionada sobre a crise na segurança pública potiguar, Fátima respondeu: “Temos feito muitos investimentos em segurança pública, com melhorias nas condições de trabalho, aquisição de equipamentos, viaturas, instrumentos e nomeação de mais de mil policiais militares até o momento e outras 299 para 2022, concurso público para Polícia Civil, Instituto Técnico Científico de Polícia (Itep) e Corpo de Bombeiros, além de mais de oito mil promoções na área. Isso tem tido resultado, porque o RN não é mais o Estado que aparecia como o mais violento do país, conseguimos reduzir, mas ainda temos o que avançar”.
*Texto de Alessandra Bernardo publicado no jornal Agora RN
O ministro Rogério Marinho, em conversa com aliados, admite que pode ficar sem disputar mandato em 2022, caso não seja candidato a senador. Rogério foi aconselhado a disputar cadeira de deputado Federal. Não quer nem ouvir falar.
Candidatura
Situação semelhante é a do ministro Fábio Faria, que já declarou publicamente que não disputará outro cargo que não seja o de senador. É um povo desprovido de vaidade e cheio de desprendimento.
Ordem
Por falar em desprendimento, louve-se a renúncia das advogadas Marisa e Rossana, que desistiram do projeto pessoal em nome da união da oposição. As saias unidas provocaram medo na atual gestão. Tem que ver isso aí.
Salário
Volume de recursos extremamente expressivo o que será quitado pela governadora Fátima Bezerra em salários atrasados. Cerca de 1 bilhão de reais.
Discurso
O fato é que Fátima marca um golaço ao quitar atrasados e manter sua folha em dia. Porém, no aspecto eleitoral, pagar em dia não sustenta uma campanha. O contrário derruba qualquer gestão.
Pobreza
Se Fátima terá um discurso consistente de ter pago o atrasado do funcionalismo, a oposição poderá usar o aumento da pobreza no RN. Foi na atual gestão, de 2019 a janeiro de 2021, que a pobreza aumentou no Estado. Cerca de 600 mil pessoas vivem com até 150 reais por mês.
Manifestações
A contabilidade idiota de qual manifestação tem mais gente, não leva em consideração quem não foi, quem está em silêncio. É esse universo que decide a eleição.
Estadual
O vereador Felipe Alves pavimenta sua candidatura a deputado Estadual. Fará dobradinha com o ex-governador Garibaldi Filho como Federal.
Pesquisa
O comunicador Luiz Almir vem aparecendo bem nas pesquisas para deputado Estadual. Analisa em qual partido irá assinar ficha de filiação que possa viabilizar sua vitória.
Fraldas
A prefeitura de Guamaré comprou 100 mil fraldas a uma locadora de veículos, que tem como atividade principal a venda de bebidas e funciona numa distribuidora de água mineral em Parnamirim. O que é que tá havendo?
Nesta segunda-feira (13), a vereadora em Natal Brisa Bracchi (PT) comentou sobre a agressão praticada contra um homem, que teve os pés e as mãos amarrados, e foi atingido com chutes na cidade de Portalegre, interior do Rio Grande do Norte, no último sábado (11). As cenas foram registradas pela população.
“No sábado (11), um quilombola em situação de rua foi amarrado, arrastado e espancado por um bolsonarista na cidade de Portalegre/RN. É um absurdo que o linchamento continue sendo prática cotidiana, ainda mais como política de violência contra corpos negros.”
[ALERTA CENA FORTE]
No sábado (11), um quilombola em situação de rua foi amarrado, arrastado e espancado por um bolsonarista na cidade de Portalegre/RN.
É um absurdo que o linchamento continue sendo prática cotidiana, ainda mais como política de violência contra corpos negros. pic.twitter.com/hKwwWcQVXr
Segundo a Polícia Civil do RN, o caso foi registrado na Delegacia de Pau dos Ferros, antes do vídeo com as agressões ser divulgado.
“O relato que chegou à delegacia é que uma pessoa embriagada teria jogado pedras em um comércio. O dono do estabelecimento teria chegado ao local, visto os danos causados ao seu comércio e teria prendido o causador do dano até a chegada da polícia. A situação foi levada para a Delegacia de Plantão e o caso foi registrado. Mas, no dia de hoje (segunda-feira, 13), surgiram novas informações, inclusive o vídeo que mostra uma possível tortura”, disse o delegado de Portalegre, Cristiano da Costa.
“Sem ter ouvido ninguém, só pelo vídeo, a gente já vê um crime de tortura porque o homem está preso, amarrado, e é agredido de forma covarde”, esclareceu o delegado.
O delegado sinalizou que o caso será investigado. “Vamos apurar para que cada um responda dentro da lei pelos seus atos”, explicou.
O ministro das Comunicações, Fabio Faria, afirmou nesta segunda-feira (13) que a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de adiar, mais uma vez, a votação da versão final do edital do 5G, a nova geração de internet móvel, foi “altamente inesperada”.
O adiamento foi feito após o conselheiro Moisés Moreira pedir vista, ou seja, mais tempo de análise do edital. O pedido de vista pode durar até 120 dias, o que pode atrasar ainda mais a implementação da tecnologia no país.
Em coletiva à imprensa, no Palácio do Planalto, o ministro das Comunicações afirmou que o edital do 5G está na Anatel desde outubro de 2019 e lembrou que a proposta foi aprovada pela agência, em fevereiro deste ano, e em agosto pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ele ainda disse que o governo “já respondeu todos os questionamentos exaustivamente”.
“Foi um pedido [de vista] altamente inesperado por uma série de razões. […] O TCU [ao aprovar o edital] fez algumas recomendações, não determinações. E, normalmente, quando volta o processo para a Anatel, eles vão se debruçar em cima do que foi falado no TCU, não em temas que já tinham sido debatidos exaustivamente dentro da própria Anatel e com os votos dos cinco conselheiros”, declarou Fabio Faria.
Na contramão do que esperava o ministro, Moisés Moreira ponderou que são muitas as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de alteração das regras anteriormente aprovadas, e por isso, não poderia aprovar nesta tarde a proposta formulada pelo relator conselheiro, Emmanoel Campelo.
Se houvesse uma decisão unânime da Anatel nesta tarde, o leilão ocorreria até o fim de outubro, em linha com as expectativas do governo.
Com o adiamento, o cronograma do Executivo de instalar o serviço de 5G nas capitais brasileiras, em julho do próximo ano, fica ainda mais comprometido, uma vez que é necessário um prazo mínimo 200 a 300 dias para adaptar os serviços de TV por parabólica a continuarem a receber os sinais de TV em outras frequências.
Segundo Metrópoles, houve um esforço do ministro Fabio Faria para tentar evitar o pedido de vista e convencer os conselheiros a anteciparem a apresentação dos seus votos, o que já indicaria um resultado, mas não houve sucesso.
O conselheiro Moisés Moreira afirmou que devolverá o processo “o mais breve possível”, assim que receber esclarecimentos do governo. “A agência, não o Ministério das Comunicações, é o poder concedente das licitações, e devemos sanar todas as ilegalidades encontradas”, declarou.
Nesta segunda-feira (13), o TSE indeferiu o registro de Maria Helena Pereira Fontes, do PSL, candidata a vereadora que disputou as eleições em 2020 e é acusada de montar um esquema de rachadinha em seu gabinete quando era vereadora em São Paulo.
O caso servirá de jurisprudência para outros processos que envolvem acusações de rachadinha, como o do hoje senador Flávio Bolsonaro, acusado de se beneficiar de um esquema desse tipo quando era deputado estadual no Rio.
A decisão do tribunal foi unânime, e Alexandre de Moraes descreveu a prática como “uma clara e ostensiva modalidade de corrupção”. Em valores atualizados, os recursos públicos desviados pelo esquema envolvendo Maria Helena superam R$ 1,6 milhão.
A variante delta do novo coronavírus foi identificada em quatro amostras coletadas em Mossoró, segundo informou, nesta segunda-feira (13), o Instituto de Medicina Tropical (IMT), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), responsável pelo exame sequenciamento genético. As coletas foram realizadas entre 27 e 30 de agosto e o resultado final do teste foi conhecido neste domingo (12).
Entre as oito amostras coletadas, quatro confirmaram a presença da variante delta em Mossoró. Como a unidade acadêmica já havia comprovado a presença da nova variante em Natal no mês de agosto, a diretora do IMT-UFRN, Selma Jerônimo, alerta para o indicativo de que a variante está circulando pelo estado.
“A confirmação da delta em Mossoró demonstra a capacidade de transmissão da variante”, avalia Selma Jerônimo, considerando que a identificação de novas variantes é frequente, em virtude da fácil mutação do RNA do vírus. Nessa perspectiva, a cientista reforça que é preciso manter os cuidados na prevenção, como o uso de máscara, distanciamento social e a higiene das mãos, bem como cumprir com o esquema de vacinação contra a covid-19.
O trabalho foi desenvolvido pelo IMT-UFRN com recursos de projeto de pesquisa e em colaboração com o Getúlio Sales Diagnósticos. A unidade já sequenciou 64 genomas do SARS-CoV-2 provenientes de amostras do Rio Grande do Norte e pretende analisar mais 96 amostras.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) se prepara para analisar, nesta terça-feira (14) a abertura de uma polêmica investigação contra 11 ex-integrantes da agora extinta força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro. Eles são alvos de um processo administrativo disciplinar aberto em 24 de junho pelo corregedor-nacional Rinaldo Reis Lima, que sugeriu a demissão dos procuradores.
O corregedor atendeu a pedido da defesa de Romero Jucá e Edison Lobão, denunciados pela Lava Jato do Rio por envolvimento em esquema de corrupção nas obras de Angra 3. Os advogados alegam que os procuradores, ao divulgarem a representação contra os políticos no site do Ministério Público Federal, violaram o segredo de justiça.
Os procuradores, por sua vez, garantem que só tornaram públicos elementos da investigação que não estavam resguardados pelo sigilo. E que a divulgação da denúncia é procedimento habitual, após autorização do juiz.
Os procuradores implicados no caso são Eduardo El Hage, Fabiana Schneider, Marisa Ferrari, José Vagos, Gabriela Câmara, Sérgio Pinel, Rodrigo Silva, Stanley Silva, Felipe Leite, Renata Baptista e Tiago Martins.
Nos bastidores, integrantes do MPF questionam a parcialidade de Reis Lima, que teve sua recondução ao cargo no CNMP aprovada na CCJ do Senado no dia 25 de julho, um mês depois de abrir o PAD contra os investigadores. Ele ainda aguarda a votação de seu nome no plenário, o que poderia ocorrer nos próximos dias.
Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram uma proposta para denominar de “Rota do Gostoso” a Rodovia RN-221, desde o entroncamento da BR-101 até São Miguel do Gostoso. O projeto, de autoria deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), agora vai à sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).
“Ao denominar ‘Rota do Gostoso’, além de facilitar a orientação do turista com destino à Gostoso, estaremos criando um roteiro turístico que irá valorizar e colocar em evidência os pontos turísticos que são atravessados por esta importante rodovia, tais como: as Dunas de Cajueiro; a Praia de Cajueiro; a Praia de Lagoa do Sal; a Capela de São José; a Capela de Nossa Senhora de Aparecida; a Praia de Monte Alegre; a Ponta de Santo Cristo; a Praia do Cardeiro; a Praia da Xêpa; o Santuário de Santiago; a Praia de São Miguel do Gostoso; a Praia de Maceió; a Capela de São Sebastião; a Praia de Tourinhos; e o Suspiro da Baleia”, afirmou Ezequiel.
O parlamentar acredita que a medida irá estimular o desenvolvimento sustentável do potencial turístico regional; o fortalecimento, a ampliação e o desenvolvimento local nas áreas turísticas, esportivas, culturais e gastronômicas; a implantação de mecanismos de educação ambiental e incentivo aos empreendimentos turísticos; e, o incentivo à organização produtiva das comunidades locais relacionadas ao turismo, ao artesanato e à geração de novas fontes de emprego e renda.
Em Gostoso, as condições climáticas e a incidência de ventos são propícios à prática de esportes náuticos e de velejo, o que a tornou referência mundial nesses segmentos. “Windsurfistas e kitesurfistas vêm de diversas localidades do mundo aproveitar os ventos perfeitos e as águas mornas da costa nordestina voltada para o norte”, disse Ezequiel, que destacou ainda que “o extraordinário potencial natural aliado à localização geográfica, às condições climáticas e à natural hospitalidade, intensificou o interesse de pessoas de fora em firmar residência e empreender na região”.
Líder nacional na produção de energia eólica, o Rio Grande do Norte deve ganhar um incremento no setor nos próximos meses. A empresa Nordex/Acciona, que produz torres de concreto pré-moldados para aerogeradores, pretende abrir uma fábrica no município de Lajes, região Central, até o primeiro semestre de 2022. A novidade contará com um investimento de R$ 32 milhões e pode fomentar a criação de mais de 450 empregos diretos.
Nesta segunda-feira (13), em reunião com o senador Jean Paul Prates (PT), o diretor comercial da Nordex/Acciona, David Lobo, destacou a localização estratégica da nova fábrica por estar no centro do estado e próxima aos principais parques eólicos. Ele ressaltou também a intenção de inaugurar a indústria ainda no primeiro trimestre de 2022. “Queremos tornar viável a inauguração da fábrica até o primeiro semestre do próximo ano, o que vai gerar 450 empregos diretos e um investimento de R$ 32 milhões para o estado”, declarou o diretor comercial.
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Já o diretor da SR Energia, Eduardo Vieira, defendeu o investimento para fomentar o setor eólico. “Para que possamos garantir a infraestrutura necessária para a instalação de parques com torres de suporte em concreto precisamos aproximar a indústria, reduzindo custos e ampliando a capacidade de construção”, pontuou Eduardo Vieira.
O senador Jean afirma que a vinda da companhia para Lajes consiste em mais um sinal de como o mercado e o potencial no setor está em um exponencial crescimento no RN. “Muito se fala na contrapartida que a energia eólica gera para o Rio Grande do Norte. Para além da autossuficiência energética garantida ao nosso estado, o setor ainda oferta empregos diretos e indiretos que emancipam a mão de obra potiguar e promovem impacto direto na vida das pessoas”.
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O grupo estrangeiro Nordex/Acciona atua no mercado brasileiro desde 2013 e deverá construir no RN uma de suas maiores fábricas no mundo, semelhante à que a empresa já opera no Piauí.
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, defendeu que sejam suspensos os efeitos da medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na semana passada que altera o Marco Civil da Internet e, na prática, limita o bloqueio de conteúdos publicados em redes sociais.
Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público sustenta que a MP seja tornada sem efeito até que as ações que contestam a medida tenham seu conteúdo analisado pela Corte. O documento é assinado pelo procurador-geral e foi enviado ao STF nesta segunda-feira (13/9).
O texto da medida provisória, segundo o governo federal, garante “liberdade de expressão nas redes sociais”. Editada na véspera das manifestações de apoio a Bolsonaro no 7 de Setembro, a MP proíbe a “remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”.
Para a PGR, a medida traz um prazo curto para adaptação e gera insegurança jurídica. Por se tratar de medida provisória, as normas previstas entram em vigor imediatamente na data de publicação da MP.
“A alteração legal repentina do Marco Civil da Internet pela MP 1.068/2021, com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos geram insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais”, diz o parecer da PGR.
O presidente e seus aliados tiveram várias publicações consideradas “notícias falsas” pelas redes sociais. Além disso, apoiadores do governo perderam perfis e contas nas plataformas.
Além da exigência de justa causa e motivação em caso de cancelamento, suspensão e exclusão de conteúdos e funcionalidades das contas nas redes sociais, o dispositivo prevê o direito à restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário.
Agora, o provedor de redes sociais será obrigado a notificar o autor da publicação, identificando a medida adotada e apresentando a motivação da decisão de moderação, além de informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação e a eventual revisão da decisão.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, ainda na semana passada, um parecer afirmando que a medida provisória é inconstitucional. De acordo com a entidade, a MP tem como objetivo impedir as plataformas de atuarem no combate à desinformação e à disseminação de informações falsas sobre saúde pública e as eleições.
No domingo (12/9), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que a Consultoria Legislativa do Senado avalia a constitucionalidade da medida provisória.
No parecer, Aras defende ainda que o tema seja discutido pelo Congresso Nacional:
“É prudente que o tema seja amplamente debatido tanto no âmbito do próprio Congresso Nacional — sede própria para discussões que envolvam elevado grau de accontability —, quanto no julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade, por técnicos, por representares da sociedade civil e pelas próprias empresas que hospedam os conteúdos das redes sociais, a fim de que confiram subsídios e elementos técnicos indispensáveis para a correta compreensão e solução da matéria sob o ponto de vista das inconstitucionalidades arguidas”.
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