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Denúncias apontam que o ex-prefeito de Macau, Flávio Vieira Veras, estaria descumprindo medidas cautelares impostas pela Justiça do Rio Grande do Norte, ao continuar exercendo influência direta e cotidiana na administração municipal, mesmo sem ocupar cargo público formal.

Flávio Veras foi preso em 2016 no âmbito das operações Máscara Negra e Maresia, que investigaram desvios de recursos públicos, fraudes em contratos e irregularidades administrativas no município. Posteriormente, ele obteve liberdade por decisão judicial, passando a responder aos processos mediante imposição de medidas cautelares, que restringiam sua atuação política e administrativa.

Conforme acórdão de 2022, Flávio Veras foi condenado a dois anos e seis meses de prisão, em decisão de 2016, pelo crime de uso de documento falso para obtenção do Habeas Corpus na operação. Como já havia permanecido um ano e dois dias preso, esse período foi abatido da pena, restando um ano, cinco meses e 28 dias a cumprir. O regime inicial fixado pela Justiça foi o aberto, além de multa.

O magistrado negou a substituição da pena por medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, e também rejeitou a suspensão da pena. Na decisão, o juiz destacou a gravidade da conduta, a tentativa de enganar o Poder Judiciário e as circunstâncias do crime como fatores que impediram a concessão desses benefícios.

A prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares. Entre as restrições impostas, estão a proibição de contratar com o Município de Macau, de ocupar cargo ou função pública na cidade e de frequentar repartições públicas municipais.

Apesar disso, segundo os relatos, o ex-prefeito segue atuando de forma ostensiva dentro da estrutura da Prefeitura, utilizando a atual gestão municipal, comandada por sua filha, Flávia Veras, como extensão de sua influência política. As denúncias indicam que ele participa do acompanhamento de obras públicas, recebe secretários municipais, interfere em decisões administrativas e chega a realizar medições técnicas e matemáticas de obras, funções típicas de quem exerce comando administrativo.

Além dos fatos mais recentes, Flávio Veras acumula um histórico de investigações, ações e processos judiciais nas esferas tributária, penal, de improbidade administrativa e eleitoral, o que reforça a gravidade das denúncias atuais. Mesmo diante desse histórico e das restrições impostas pelo Judiciário, ele continua reaparecendo no cenário político local, o que levanta questionamentos sobre a efetividade das decisões judiciais e da fiscalização institucional.

O descumprimento de medidas cautelares pode levar à revogação dos benefícios concedidos, inclusive com a possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva, caso fique comprovado que o investigado voltou a exercer influência indevida sobre a administração pública.

Fontes repassadas à redação, é de que o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN), já está de posse de provas, como fotos e áudios, e vai apurar eventual desob

Segundo a International Agency for the Prevention of Blindness (IAPB), mais de um bilhão de pessoas em todo o mundo convivem com algum grau de deficiência visual que poderia ter sido evitada ou tratada.

No Brasil, os números também preocupam. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados entre 2022 e 2023, cerca de 500 mil pessoas são cegas e outras 6 milhões têm baixa visão. Estimativas mais recentes do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) indicam que o número de pessoas cegas pode ultrapassar 1,5 milhão.

No Rio Grande do Norte, o cenário segue a mesma tendência – mais de 285,3 mil pessoas convivem com algum tipo de deficiência visual, o que representa 8,8% da população do estado. Os dados recentes, do IBGE, acendem um alerta sobre a importância do cuidado com os olhos e da ampliação do acesso aos serviços oftalmológicos.

A Classificação Internacional de Doenças (CID-10) define quatro níveis de função visual: visão normal, deficiência visual moderada, deficiência visual grave e cegueira. Essa avaliação considera a acuidade visual, que é a capacidade de enxergar objetos a uma certa distância e o campo de visão, que representa a amplitude do que conseguimos enxergar.

O jornalista e radialista Ronaldo Tavares foi diagnosticado com problemas de visão devido a complicações do sarampo e, há mais de 40 anos, dedica sua vida às causas sociais voltadas às pessoas com deficiência visual, através de programas jornalísticos focados na inclusão e à frente da presidência da Sociedade dos Cegos do Rio Grande do Norte (Socern).

“Fiquei com deficiência aos três anos e, ao longo da vida, fui perdendo totalmente a visão. Hoje, não enxergo absolutamente nada. Eu não sou uma pessoa com deficiência visual, eu sou realmente cego, não tenho nenhuma porcentagem de acuidade visual. Mesmo assim, não me fechei diante da minha condição. Concluí o curso de jornalismo através do sistema Braille [meio de leitura e escrita para cegos, através do tato], e a deficiência é apenas uma barreira, mas que não é intransponível, desde que a gente tenha disposição, gana, força e garra para vencer as adversidades que a vida nos impõe”, relata.

A visão é responsável por cerca de 80% das informações que recebemos do ambiente, segundo o Ministério da Saúde. Por isso, preservar a saúde ocular vai além da boa visão: é garantir qualidade de vida, autonomia e segurança. A recomendação é adotar hábitos simples de prevenção, como consultas regulares com o oftalmologista, uso de óculos com proteção UV, controle de doenças crônicas, como hipertensão e diabetes, e atenção aos primeiros sinais de desconforto visual.

O oftalmologista Anderson Martins, ressalta que a prevenção ainda é a forma mais eficaz de proteger a visão. “Manter a saúde ocular em dia é essencial para preservar uma boa qualidade de vida. Pequenos cuidados no dia a dia fazem toda a diferença. É importante proteger os olhos da exposição solar, utilizando sempre óculos com lentes com proteção UV, mesmo em dias nublados”, destaca.

Segundo o especialista, muitas doenças oculares podem evoluir de forma silenciosa. “Glaucoma e catarata são exemplos de problemas que podem causar danos irreversíveis quando não detectados a tempo. O diagnóstico precoce é o que garante o melhor resultado no tratamento”, explica Anderson Martins.

O uso de lentes de contato também requer atenção especial. “É indispensável seguir corretamente as orientações de higiene e tempo de uso. Dormir com as lentes, lavar com água comum ou reutilizar o mesmo líquido são hábitos que podem causar infecções graves e comprometer a visão”, alerta o médico.

SINAIS E ALERTAS
Entre os principais sinais de alerta estão visão embaçada, ardência, dor nos olhos, sensibilidade à luz, coceira, vermelhidão e inchaço nas pálpebras. O Ministério da Saúde orienta procurar atendimento oftalmológico diante de qualquer um desses sintomas, especialmente quando persistem por mais de 24 horas. O acompanhamento regular é essencial inclusive para quem não apresenta queixas aparentes, uma vez que diversas doenças oculares são assintomáticas em seus estágios iniciais.

O oftalmologista reforça que manter a atenção à saúde dos olhos é um gesto de cuidado que deve ser um hábito constante. “Cuidar da visão é cuidar da forma como enxergamos o mundo, com segurança, conforto e clareza. A conscientização precisa ser constante, porque enxergar bem é viver melhor”, conclui.

A violência contra animais deixou de ser um problema invisível e passou a ocupar espaço central no debate público. No Rio Grande do Norte e em todo o país, casos de crueldade vêm sendo investigados, julgados e punidos com mais rigor, impulsionados por leis mais severas, atuação das forças de segurança e maior consciência da população. O tema ganhou ainda mais destaque após episódios recentes que provocaram indignação nacional e mobilizaram protestos em defesa da vida animal.

A Constituição Federal veda práticas que submetam os animais à crueldade, mas é na legislação infraconstitucional que estão os detalhes sobre o crime de maus-tratos. A advogada Juliana Rocha, presidente da Comissão de Direito Animal da OAB/RN, explica que o conceito vai muito além da agressão física. “A gente tem que buscar na Lei de Crimes Ambientais e também em resoluções, como a do Conselho Federal de Medicina Veterinária, para compreender que maus-tratos não são só pancadas. Abandono, manter o animal acorrentado sem proteção do sol e da chuva, não oferecer água e alimentação, tudo isso é crueldade”, afirma.

Segundo ela, o desconhecimento ainda é grande e está ligado a uma herança cultural. “Por muito tempo o animal foi tratado como coisa. Hoje a ciência reconhece que eles têm emoções e consciência. Então precisamos de uma desconstrução cultural para que as pessoas entendam que o sofrimento psicológico também é maus-tratos”, ressalta Juliana.

A advogada lembra que, desde 2020, a Lei 14.064 endureceu as penas para crimes contra cães e gatos. “Quem maltrata cães e gatos pode pegar de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e perda da guarda do animal”, explica. “Essa perda da guarda é uma das penas mais sérias, porque protege o animal de voltar para quem já o maltratou”, completa.

No RN, a Justiça começou o ano com uma decisão que chamou a atenção pelo rigor da pena. Um morador de Encanto, no Alto Oeste, foi condenado por manter 13 cães e seis gatos amarrados, magros, doentes e com feridas pelo corpo. A 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros fixou a pena em dois anos, sete meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto. Na sentença, o juiz destacou que o réu violou o dever legal de guarda e proteção dos animais, enquadrando-se no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais.

Outro caso que marcou o debate foi o do cão comunitário Orelha, torturado na Praia Brava, em Florianópolis (SC), e que morreu em decorrência dos ferimentos. A brutalidade do crime gerou manifestações em várias cidades do país, durante o último fim de semana. Em Natal, ativistas se reuniram próximo à Árvore de Mirassol pedindo justiça e o fim da violência contra animais.

Para Juliana Rocha, a evolução das leis acompanha um clamor social. “Hoje há mais animais nos lares brasileiros do que crianças. Isso faz com que a sociedade pressione por mais proteção”, observa. “O poder legislativo tem apresentado inúmeros projetos em todas as esferas, tentando atender a esse anseio”, acrescenta. Ela ressalta, no entanto, que ainda há desigualdade nas penas.

“Para outras espécies, como aves e animais de grande porte, a punição ainda é muito branda, o que gera sensação de impunidade”, avalia.

Atuação da PC/RN
Na linha de frente do combate aos maus-tratos, a Polícia Civil do RN atua por meio da DEMAATUR, a Delegacia Especializada de Defesa ao Meio Ambiente e Assistência ao Turista.

Dados da corporação mostram que os registros passaram de 494 casos em 2024 para 540 em 2025. As denúncias gerais de maus-tratos contra animais subiram de 244 para 343. Já os registros específicos contra cães e gatos caíram de 150 para 119, assim como os casos que resultaram na morte do animal, de 99 para 75. Em contrapartida, aumentaram as ocorrências ligadas a experiências dolorosas ou cruéis em animais vivos para fins didáticos ou científicos, que passaram de um para três casos.

A delegada titular da DEMAATUR, Danielle Filgueira, afirma que o número de crimes não necessariamente aumentou, mas sim a disposição das pessoas em denunciar. “O que observamos é que as pessoas têm mais consciência sobre o que caracteriza maus-tratos e estão mais dispostas a denunciar”, explica. “As redes sociais também ajudam a dar visibilidade aos casos mais graves”, acrescenta.

Segundo a delegada, os casos mais comuns são abandono e manutenção dos animais em condições precárias. “Ambiente sujo, animal preso em cordas curtas e sem acesso a água e alimentação são situações que se repetem muito”, afirma. “A agressão física direta é mais rara, mas quando ocorre, costuma ser grave”, pontua.

As denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo telefone 181. “O ideal é que a pessoa tenha fotos ou vídeos como indícios mínimos”, recomenda. “A forma mais eficaz é ir à delegacia e registrar um boletim de ocorrência, podendo inclusive ser testemunha do crime, orienta. “Mas de denunciar, é preciso responsabilidade. Denúncia falsa também é crime e prejudica a apuração dos casos verdadeiros”, adverte a delegada.

Com a aproximação do Carnaval, a procura por casas e apartamentos no litoral potiguar aumenta de forma significativa. O feriado prolongado, marcado por festas e grande circulação de pessoas, também concentra um aumento nos riscos de conflitos entre locadores e inquilinos, além da incidência de golpes e prejuízos financeiros. Diante desse cenário, é essencial que quem pretende alugar um imóvel de praia adote uma postura preventiva e busque informações antes de fechar qualquer negócio.

A advogada Mychelle Maciel, especialista em direito imobiliário, alerta que o principal erro cometido por quem aluga por curto período é agir por impulso. “No aluguel de temporada, especialmente no verão e no Carnaval, as pessoas se deixam levar pelo entusiasmo e acabam não tomando cuidados mínimos”, afirma. Segundo ela, o primeiro passo para uma locação segura é exigir um contrato por escrito, que estabeleça claramente direitos e deveres de ambas as partes.

Para os proprietários, um dos pontos mais importantes do contrato é a caução. De acordo com Mychelle, a exigência é totalmente legal e recomendável. “O proprietário pode e deve exigir a caução, porque é a principal garantia do contrato. Em contratos de curta temporada, ela funciona como uma forma de ressarcir danos causados ao imóvel, que são muito comuns nesse período por causa do número de pessoas e das festas nos imóveis. A caução também pode ser usada para cobrir despesas deixadas em aberto, como contas de água, energia e condomínio, desde que isso esteja previsto no acordo”, explica.

Para o inquilino, os cuidados começam ainda na fase de negociação. A advogada reforça que não se deve fechar acordos apenas por mensagens. “Nada de combinado só por WhatsApp. É fundamental ter um contrato formal que realmente garanta a relação.” Outro cuidado essencial é confirmar com quem se está tratando. “Hoje existem golpes cada vez mais sofisticados. Você pode estar falando com alguém que se diz proprietário sem realmente ser.” Sempre que possível, ela recomenda contato presencial ou por meio de representante e a visita ao imóvel antes de qualquer pagamento.

A visita é indispensável para evitar surpresas. “É preciso conferir se o que está nas fotos corresponde à realidade e se o imóvel existe de fato”, diz. Mychelle também orienta que o locatário verifique o que está incluído no valor do aluguel. “Muitas pessoas acham que, por ser aluguel de temporada, tudo está incluso, mas isso só vale se estiver expresso no contrato. Caso contrário, podem surgir cobranças inesperadas”, orienta.

Em caso de imóveis condominiais, conhecer as regras internas é outro passo importante. A especialista destaca que o inquilino deve se informar sobre limite de pessoas, horários para som e se animais de estimação são permitidos. “Isso evita constrangimentos e problemas durante a estadia”, afirma.

Quando o imóvel é mobiliado, os riscos são maiores para o proprietário, mas também exigem atenção do inquilino. “Danos a móveis e utensílios são comuns”, diz Mychelle. Por isso, ela defende a realização de vistoria e inventário detalhado. “O proprietário deve listar tudo o que existe no imóvel, fotografar, documentar e anexar ao contrato.” A vistoria também protege o locatário. “Quando ele registra o estado do imóvel na entrada, evita ser responsabilizado por problemas que já existiam”.

A desocupação do imóvel é outro ponto sensível. Segundo a advogada, não existe tolerância automática. “O imóvel deve ser desocupado na data prevista no contrato. Qualquer tolerância só existe se estiver expressamente prevista. ” Ela lembra que contratos verbais aumentam o risco de conflito e judicialização.

Em caso de atraso no pagamento, é possível cobrar multa, juros e correção monetária, desde que isso esteja previsto no contrato. “A multa de até 10% é razoável, os juros são de 1% ao mês e pode haver correção por índice”, explica.

Manutenção dos imóveis é essencial para previnir acidentes no carnaval

Além dos cuidados jurídicos, a locação de imóveis durante o Carnaval também depende da boa conservação das construções. Principalmente no litoral, muitos desses imóveis ficam fechados por longos períodos e voltam a ser ocupados justamente no auge da temporada, quando recebem um grande número de pessoas. Nesse cenário, cresce a preocupação com a segurança dos espaços.

A combinação entre maresia, umidade e sol acelera o desgaste das estruturas e dos sistemas elétrico e hidráulico. Por isso, especialistas defendem a realização de manutenção preventiva e vistorias técnicas antes do feriadão, como forma de reduzir riscos e evitar transtornos.

Segundo o engenheiro civil Júlio Cesar Nobre, conselheiro da Câmara de Engenharia Civil do Crea-RN, a vistoria é fundamental para prevenir problemas. “A principal importância da vistoria é garantir que não ocorram falhas estruturais, elétricas, hidráulicas e sanitárias”, afirma. Ele explica que a maresia provoca corrosão em partes metálicas e que a umidade favorece o surgimento de mofo e fungos, sobretudo em imóveis que passam muito tempo fechados.

Nobre acrescenta que, no Carnaval, o uso intenso das casas e apartamentos exige atenção redobrada. Ele orienta a revisão de pilares, vigas, armadores de redes, coberturas e das redes elétrica e sanitária. “Essas verificações ajudam a evitar desabamentos, entupimentos, vazamentos, quedas de energia e outros problemas que podem comprometer a segurança e o conforto dos ocupantes”, conclui.

A Prefeitura do Natal anunciou, em fevereiro de 2025, o fim da fila de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Pela primeira vez, não houve sorteio para creches, e todas as famílias que procuraram matrícula dentro do prazo tiveram o acesso garantido. Um ano depois, com a ampliação da rede e a abertura de novas vagas, a gestão municipal confirma que a fila permanece zerada também para 2026.

Em entrevista recente ao Diário do RN, o prefeito Paulinho Freire destacou que erradicar a fila das creches e acabar com os sorteios de vagas em 2025 foi apenas o início de uma política mais ampla para fortalecer a rede municipal de ensino. O gestor ainda apontou essa como a maior entrega para a população de Natal em seu primeiro ano de mandato. “Zerar a fila das creches e acabar com os sorteios foi muito importante, mas não ficamos só nisso. Melhoramos a qualidade da merenda, entregamos o fardamento, estamos climatizando as salas de aula e firmamos parceria com o Instituto Ayrton Senna”, pontuou.

O prefeito ressaltou ainda os investimentos em estrutura e na valorização dos profissionais, afirmando que a ampliação de vagas e a melhoria das condições de trabalho fazem parte do compromisso da gestão com a educação. “Também realizamos concurso público e já nomeamos mais de 700 professores, além de estarmos enviando à Câmara Municipal um projeto para convocar mais 300. Assinamos a Ordem de Serviço para a repactuação de sete CMEIs, que juntos vão garantir mais de 1.500 vagas. Além disso, concedemos o aumento do piso dos professores.

São muitas entregas, porque a educação é realmente uma prioridade na nossa gestão”, ressaltou.

Sem filas em mais um início de ano letivo, o secretário municipal de Educação, Aldo Fernandes, destaca que, após zerar a fila das creches, a gestão passou a assegurar o direto à matricula às crianças e famílias. “Após zerar a fila das creches, a gestão municipal passou a tratar a vaga na Educação Infantil como um direito assegurado. Para isso, estamos trabalhando com planejamento, investimentos permanentes e controle da oferta em cada território da cidade”, afirmou.

Segundo ele, o fim do sorteio obrigou a Secretaria a mudar a lógica de funcionamento da rede.

“Quando você deixa de sortear vaga, precisa garantir que a estrutura acompanhe a demanda.

Hoje, acompanhamos bairro por bairro, escola por escola, o número de crianças que procuram matrícula. Isso permite ajustar a oferta, evitar superlotação e dar mais previsibilidade às famílias”, disse.

A ampliação de vagas ocorreu por diferentes frentes. Além da entrega e retomada de obras, houve reorganização interna de espaços e parcerias com instituições privadas. Para Aldo Fernandes, o papel da Secretaria é assegurar que o padrão pedagógico seja o mesmo em toda a rede. “Mesmo nas unidades conveniadas, o ensino continua sendo público. Todas usam o currículo da rede municipal, participam das formações e são acompanhadas pelas nossas equipes técnicas. A fiscalização é constante para que a qualidade não seja desigual”, destacou.

Outro ponto enfatizado pelo secretário foi a expansão das matrículas para 2026. Segundo ele, a abertura de quase 14 mil vagas exigiu planejamento antecipado. “As inscrições foram realizadas pelo portal Matrícula Natal e contemplaram da creche à EJA. A distribuição não foi aleatória, foi pensada a partir da demanda real dos bairros, especialmente nas regiões Norte e Oeste, que historicamente concentram maior número de estudantes”, explicou.

Aldo Fernandes acrescentou que o critério central foi garantir acesso com menor impacto para as famílias. “O principal objetivo é que a criança estude perto de casa. Isso reduz deslocamentos, facilita a rotina dos pais e melhora a permanência do aluno na escola. Educação também é organização da vida das famílias”, afirmou.

Ao falar dos próximos passos, o secretário disse que a prioridade agora é avançar na qualidade do ensino. “Não basta garantir vaga, é preciso garantir que essa vaga tenha sentido pedagógico.

Estamos investindo na formação dos professores, na melhoria das estruturas físicas das unidades e nos materiais que chegam às salas de aula. A primeira infância é uma fase decisiva, é ali que se constroem as bases da aprendizagem”, avaliou.

Incremento da rede municipal de ensino

Além da ampliação de vagas, a Prefeitura retomou obras paradas e autorizou novos empreendimentos na área educacional. Em dezembro do ano passado, foram assinadas as ordens de serviço para a repactuação de sete CMEIs vinculados ao FNDE, com investimento de R$ 21,8 milhões. As unidades estão distribuídas pelas zonas Norte, Sul e Oeste e terão capacidade para atender até 1.504 crianças.

Também em dezembro, foi autorizada a construção de uma nova escola municipal no bairro Guarapes, com investimento de R$ 7,22 milhões. A unidade seguirá o padrão do FNDE, com cinco salas de aula, quadra coberta e ambientes pedagógicos e administrativos. A previsão é que a escola seja concluída no segundo semestre de 2026.

Sobre as obras mencionadas, Aldo Fernandes afirmou que elas fazem parte de um plano de médio prazo. “A construção de novas unidades não é apenas expansão física, é reorganização da rede. Permite reduzir pressão sobre escolas antigas, melhorar o atendimento e planejar melhor o crescimento da cidade”, disse.

A Casa Durval Paiva de Apoio à Criança com Câncer lançou a Campanha de Arrecadação de Material Escolar 2026 com a proposta de garantir que crianças e adolescentes em tratamento oncológico consigam manter a rotina de estudos ao longo do ano letivo. A ação prevê a montagem de kits que serão entregues no início de 2026 a estudantes da Educação Básica atendidos pela instituição, muitos deles afastados da escola em razão do tratamento.

Os pontos de arrecadação funcionam até o dia 31 de janeiro no Queiroz Atacadão, localizado na Avenida dos Xavantes, nº 1513, no bairro Pitimbú, e no Supermercado Nordestão, na unidade da Avenida Salgado Filho. As doações também podem ser feitas diretamente na sede da Casa Durval Paiva até meados de fevereiro. Em caso de grandes volumes, é possível solicitar a retirada pelo telefone 4006.1600.

Segundo o presidente da Casa Durval Paiva, Rilder Campos, a campanha tem impacto direto na rotina dos pacientes. “Muitos desses alunos passam longos períodos afastados da escola. O material escolar ajuda a manter o vínculo com o aprendizado e com a ideia de futuro”, afirma.

Para ele, cada doação representa mais do que um item escolar, representa a possibilidade de continuidade dos estudos em meio ao tratamento.

Em 2025, o setor educacional da Casa atendeu 249 estudantes. Desse total, 50 receberam acompanhamento pedagógico hospitalar ou domiciliar, com aulas individuais, por estarem impossibilitados de frequentar a escola regularmente. O serviço garante que crianças e adolescentes não percam o ano letivo enquanto enfrentam o câncer. Entre os alunos atendidos, 23 também apresentavam condições como Transtorno do Espectro Autista ou Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade.

A instituição é credenciada como escola pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC) e atua em parceria com a rede regular de ensino. Com base na legislação estadual, mantém classes instaladas em unidades de saúde como a Liga Norte-riograndense Contra o Câncer e a Policlínica, onde os estudantes seguem o currículo oficial, adaptado à realidade clínica de cada paciente.

Os kits escolares montados com as doações incluem mochila, cadernos, lápis, borracha, estojo, lápis de cor, giz de cera, massinha, tesoura, tinta guache, régua, cola, canetas e corretivo. Além de viabilizar o estudo, os materiais contribuem para o desenvolvimento de habilidades motoras e cognitivas e fortalecem a autonomia dos alunos.

Além das aulas, o setor educacional desenvolve atividades complementares como oficinas de desenho, projetos de leitura, educação alimentar e passeios terapêuticos, que ampliam o repertório cultural e social das crianças e adolescentes durante o tratamento.

Atuação da Durval Paiva
Com 31 anos de atuação, a Casa Durval Paiva se consolidou como uma das principais referências no apoio a crianças e adolescentes em tratamento contra o câncer e doenças hematológicas crônicas no Rio Grande do Norte. Mantida integralmente por doações, a instituição atende não apenas os pacientes, mas também suas famílias, oferecendo suporte que vai da saúde à educação, passando pela assistência social e pela geração de renda.

Em 2025, a Casa realizou 15.778 atendimentos. Desse total, 10.927 foram nas áreas de saúde e assistência social, envolvendo acompanhamento psicológico, nutricional, social e apoio às famílias durante o tratamento. Na área educacional, as classes hospitalares e domiciliares somaram 2.888 atendimentos, garantindo que crianças e adolescentes não interrompessem a escolarização mesmo afastados da escola. Outros 1.963 atendimentos foram realizados na Casa dos Ofícios, espaço voltado à capacitação profissional e ao incentivo ao empreendedorismo entre familiares e usuários.

Até dezembro de 2025, 409 crianças e adolescentes estavam em acompanhamento ativo pela instituição, sendo 256 em tratamento oncológico e 150 em tratamento hematológico, além de três casos em investigação. Os pacientes atendidos vieram de 195 municípios de diferentes estados brasileiros, o que evidencia o alcance regional da Casa Durval Paiva e seu papel como rede de apoio para famílias que precisam se deslocar em busca de tratamento.

Com o ano letivo iniciando, muitas famílias ainda vivem a corrida contra o tempo, e contra o orçamento. Rematrículas, material escolar, livros didáticos, uniformes e, em muitos casos, serviços extras como colônia de férias e período integral concentram gastos logo nos primeiros meses do ano. Diante desse cenário, o planejamento financeiro virou regra dentro de casa, e a criatividade passou a ser aliada para garantir economia sem comprometer a rotina das crianças.

Nos lares brasileiros, essa organização já começa bem antes de janeiro, como na família da gestora ambiental Shirliana Freitas, mãe de Laura, de 4 anos, e Lívia, de 2. Ela conta que o ajuste no orçamento passa a ser uma preocupação ainda no segundo semestre do ano anterior.

“Realmente, é um desafio grande. Para esse início de ano, inclusive, a gente já vem se organizando desde outubro, porque a gente já fica meio que preocupada. Vai começar janeiro e a gente já começa a pensar no material escolar, porque é uma despesa alta”, relata.

Além da matrícula, outros custos se acumulam nesse período, segundo ela. “Fora nesse período de janeiro que a gente tem que pagar mais, porque tem a colônia de férias. Para quem trabalha e não tem uma rede de apoio, a gente depende da escola para isso também. Então, além da matrícula, tem essa despesa. Hoje, as duas ficam em período integral, aí tem lanche, material de higiene e roupa”, enumera.

Para conseguir equilibrar as contas, Shirliana diz que mudou a forma de encarar a compra do material escolar ao longo dos anos. “Nos primeiros anos das crianças, eu meio que sofri, porque sempre pensei em comprar tudo novo. Mãe de primeira viagem, a gente sempre pensa assim. Mas hoje a gente já começa a fazer uma lista, vendo o que de fato é necessário comprar e o que dá para reaproveitar do ano passado”, afirma. Entre os itens reaproveitados, segundo ela, estão toalhas e outros materiais identificados que continuam em bom estado.

A pesquisa de preços também se tornou uma regra na rotina da família. “Eu faço pesquisa, tanto na internet quanto nas lojas físicas. Já percebi que tem itens que valem a pena comprar pela internet e outros que não valem de jeito nenhum, porque acabam ficando mais caros”, conta.

Outra estratégia adotada foi a personalização do material escolar, que ajuda a reduzir os gastos e ainda agrada às crianças. “A Laura adora Ladybug e a Lívia gosta da Peppa Pig. Então, criei imagens personalizadas, mandei fazer adesivos e colei em cadernos simples, que custam em média 12 reais, enquanto um com personagem pronto sai por 30 ou 35, e elas adoram”, conclui.

Procon alerta para práticas abusivas
Além do planejamento financeiro, pais e responsáveis precisam estar atentos aos seus direitos para evitar práticas abusivas por parte das instituições de ensino. De acordo com a diretora-geral do Procon Natal, Dina Pérez, é recorrente, neste período do ano, o aumento de denúncias relacionadas à chamada venda casada, quando a escola condiciona a matrícula ou a renovação à aquisição de produtos ou serviços específicos.

“A matrícula escolar é uma relação de consumo e deve ser tratada com atenção. Os pais precisam observar se a escola está condicionando a matrícula ou a renovação à compra de materiais, uniformes, livros ou serviços em um fornecedor específico. Essa prática configura venda casada e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor”, alerta.

Canais de denúncia
Qualquer indício de irregularidade deve ser denunciado ao Procon Natal. As denúncias podem ser feitas por e-mail, pelo endereço procon.natal@natal.rn.gov.br, pelos telefones e WhatsApp (84) 3232-6189 ou (84) 3232-9050, ou presencialmente na sede do órgão, localizada na Avenida Ulisses Caldas, nº 181, no Centro.

O Rio Grande do Norte passou a contar, oficialmente, com a sua primeira lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção. O documento, elaborado pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), aponta que 172 espécies de animais estão sob risco no estado e foi publicado nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial do Estado (DOE). A iniciativa marca um passo importante para orientar políticas públicas, ações de fiscalização e processos de licenciamento ambiental.

De acordo com o diretor-geral do Idema, Werner Farkatt, a lista consolida, pela primeira vez, informações científicas sistematizadas sobre a situação da fauna potiguar. “Estamos falando de 172 espécies da nossa fauna, que vivem em ambientes terrestres, aquáticos, costeiros e marinhos, e que agora passam a ter prioridade nas ações de proteção, no licenciamento ambiental, na fiscalização e nas políticas públicas do estado”, afirmou.

As espécies incluídas pertencem à fauna silvestre nativa do Rio Grande do Norte, tanto residentes quanto migratórias. Elas estão distribuídas em diferentes ambientes, que vão desde áreas terrestres e águas continentais até zonas costeiras e o mar territorial adjacente à faixa litorânea do estado.

A avaliação seguiu critérios compatíveis com os da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), com ajustes para refletir as particularidades ecológicas, territoriais e socioambientais do RN. As espécies foram enquadradas em três categorias: Criticamente em Perigo (CR), Em Perigo (EN) e Vulnerável (VU).

O Idema informou que a lista será revisada e atualizada periodicamente, a cada quatro anos, ou antes disso caso novos dados científicos relevantes justifiquem alterações.

Espécies em risco
Entre os animais marinhos classificados como “Criticamente em Perigo” estão o peixe-serra (Pristis pectinata), o tubarão-martelo (Sphyrna lewini), o mero (Epinephelus itajara), a tartaruga-de-couro (Dermochelys coriacea) e o peixe-boi-marinho (Trichechus manatus). Essas espécies sofrem com impactos como a pesca predatória, a degradação de habitats e a poluição dos oceanos. Já na fauna terrestre e continental, aparecem espécies emblemáticas como a ararajuba (Primolius maracana), o gavião-de-pescoço-curto (Leptodon forbesi), a jacucaca (Penelope jacucaca), a ema (Rhea americana) e a perereca-da-caatinga (Pseudopaludicola jaredi). Elas enfrentam, sobretudo, a perda e fragmentação de habitats, além da caça e do tráfico de animais silvestres. A lista completa pode ser acessada no site do Idema (https://www.idema.rn.gov.br).

Diretrizes para proteção e conservação
A portaria publicada no DOE também estabelece diretrizes para proteção, conservação, manejo e recuperação da fauna silvestre. Segundo o órgão, os objetivos são subsidiar o licenciamento ambiental, apoiar ações de fiscalização e controle, fomentar pesquisas científicas, fortalecer a educação ambiental e embasar políticas públicas voltadas à conservação da biodiversidade.

Com a nova norma, as espécies classificadas nas categorias de ameaça passam a ser consideradas prioritárias para ações de preservação no Estado. O documento prevê ainda restrições à captura, perseguição, transporte, comercialização e destruição de habitats, salvo em casos autorizados pelo órgão ambiental competente, como pesquisas científicas, ações de manejo, programas de reprodução e atividades de educação ambiental.

Parceria com universidades
Para elaborar a lista, o Idema contou com a colaboração de pesquisadores da UFRN, UERN, UFERSA e outras instituições, que analisaram diferentes grupos de animais silvestres, como insetos (libélulas e borboletas), peixes de ambientes continentais, estuarinos e marinhos, crustáceos, anfíbios, répteis, incluindo tartarugas marinhas, aves e mamíferos marinhos.

A análise considerou critérios científicos reconhecidos, levando em conta a distribuição geográfica das espécies, o Estado de conservação, as ameaças existentes e a disponibilidade de informações técnicas específicas para o RN.

Segundo o coordenador de Fauna do Idema, Marcelo da Silva, o levantamento representa um marco para a pesquisa e a gestão ambiental. “Para quem trabalha com pesquisa, é o primeiro passo para definirmos outras ações. Ter essa catalogação é importante para subsidiar tomadas de decisão, ampliar o conhecimento acadêmico sobre conservação e biodiversidade e apoiar pesquisadores em vários campos de atuação”, destacou.

Impacto no licenciamento ambiental
A partir de agora, a lista passa a ser obrigatoriamente considerada nos processos de licenciamento ambiental conduzidos pelo Idema. A identificação de espécies ameaçadas em áreas de empreendimentos poderá resultar na exigência de estudos ambientais específicos, na adoção de medidas que reduzam ou compensem impactos, na imposição de condicionantes ou até no indeferimento do pedido.

Para o Órgão, a iniciativa fortalece a atuação do estado na proteção da fauna e passa a orientar decisões sobre uso do território e atividades econômicas. Com a divulgação oficial dos dados, o RN passa a contar com uma base pública sobre espécies ameaçadas, que deve apoiar ações de conservação e planejamento ambiental no estado.

O caranguejo-uçá voltou a entrar no período de defeso no Rio Grande do Norte, fase em que ficam proibidas a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização do crustáceo. A medida, definida por portaria interministerial dos ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, coincide com a chamada andada reprodutiva, quando machos e fêmeas deixam as tocas no mangue para acasalar e liberar os ovos. Proteger esse momento é essencial para garantir a renovação da espécie e a preservação dos manguezais.

No Rio Grande do Norte, o defeso ocorre de forma intercalada entre janeiro e abril. Durante essas datas, qualquer atividade relacionada ao caranguejo-uçá é considerada ilegal, com exceção apenas de estoques declarados previamente aos órgãos ambientais. A orientação vale para pescadores, marisqueiros e comerciantes, além de bares, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais que trabalham com o produto.

Para o diretor-técnico do Idema/RN, Thales Dantas, o defeso é uma das principais ferramentas de conservação da espécie e de equilíbrio ambiental. “A portaria federal estabelece uma vedação de 18 de janeiro a 23 de abril, com semanas alternadas. Esse intervalo corresponde exatamente ao período de andada, quando o caranguejo se reproduz. Respeitar esse tempo é garantir que a população da espécie continue existindo nos manguezais”, explica.

Ele ressalta que o caranguejo-uçá tem um papel essencial no funcionamento do ecossistema. “É uma espécie que ajuda a manter o solo do mangue oxigenado, participa da ciclagem de nutrientes e contribui para o equilíbrio ambiental. Proteger o caranguejo é proteger o próprio manguezal”, afirma.

Thales também reforça que o consumo só é permitido quando há comprovação de origem legal.

“O comerciante precisa apresentar a declaração de estoque. Sem esse documento, a venda é irregular e deve ser denunciada aos órgãos ambientais”, orienta.

Fiscalização integrada
A fiscalização é feita em parceria com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que intensifica as ações durante o período. O superintendente do Ibama no RN, Rivaldo Fernandes, lembra que o defeso protege não apenas o presente, mas o futuro da espécie. “Precisamos proteger o caranguejo-uçá agora para que ele continue existindo amanhã. Reforçamos que nesse período, não é permitida a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização nem a comercialização. A medida coincide com a saída em massa dos animais para o acasalamento e garante a renovação natural da espécie”, afirma.

Rivaldo destaca que as equipes do Ibama, junto com a Polícia Ambiental, vêm realizando operações em áreas de mangue, rodovias, feiras livres, bares e restaurantes. “Quem for flagrado desrespeitando o defeso responde por crime ambiental, com multa, apreensão de material e, em caso de flagrante, até prisão”, alerta.

As penalidades variam conforme a gravidade da infração e a quantidade de caranguejos apreendidos. De acordo com a legislação ambiental, as multas têm valor Inicial de R$ 700 e podem chegar a R$ 100 mil. Além disso, todo o material utilizado na atividade ilegal também pode ser recolhido.

Calendário do defeso
Neste ano, o calendário do defeso do caranguejo-uçá no Rio Grande do Norte é dividido em seis etapas alternadas. A primeira ocorreu de 18 a 23 de janeiro; a segunda, de 1º a 6 de fevereiro; a terceira, de 17 a 22 de fevereiro; a quarta, de 3 a 8 de março; a quinta, de 18 a 23 de março; e a sexta, de 17 a 22 de abril, caso a temporada de andadas reprodutivas continue.

Quando Cristina (nome fictício, para preservar a identidade da vítima) lembra da filha aos sete anos, a imagem que vem é de uma menina expansiva, que gostava de correr, pular, brincar na rua e conversar com todo mundo. “Ela sempre foi muito comunicativa, gostava de ser criança”, recorda. Foi em 2019, quando a menina começou a estudar numa escola pública do bairro das Rocas, em Natal, que o comportamento mudou. “Ela parou de falar, voltou a fazer as necessidades fisiológicas na roupa, ficou compulsiva com comida, agressiva, isolada da família. Eu achava que era algum problema neurológico. Não fazia ideia do que estava acontecendo. ”

A pandemia intensificou os sinais. A menina passou a ter medo do escuro, a dormir no chão, a chorar com frequência e a não querer sair de casa. Cristina mudou de endereço, acreditando que o ambiente poderia estar afetando a filha. Nada mudou. “Eu estava perdida. Ela regredia como criança e eu não entendia o por quê”, relembra.

O relato surpreendente
Em abril de 2022, sentadas na calçada de casa, a então criança de 10 anos disse à mãe que um professor “tocava nela de forma diferente”. Cristina lembra do choque. “Fiquei sem fala. Não sabia o que dizer, nem o que fazer e chamei ela para entrar e conversarmos melhor. ” Já dentro de casa, a filha contou o que vinha acontecendo, relatando que um professor a prendia na sala enquanto os outros alunos saíam, tocava o corpo dela, encostava nela na fila, a colocava no fundo da sala e repetia os abusos. “Dói só de imaginar. É muito forte”, diz a mãe emocionada.

Um dos episódios mais marcantes foi na hora da saída. “Ela disse que ele trancou a sala e começou de novo. Ela gritava pedindo para soltar, dizendo que ouvia a minha voz no portão. Ele abriu a porta para ver se eu tinha chegado. Não tinha ninguém. O portão estava fechado. Daí, ela teve que voltar para a sala. E ele cometeu os abusos outra vez. ” A mãe se culpa até hoje. “O que mais me dói é não estar lá quando ela precisava. Eu sempre trabalhei para dar o melhor, mas eu não estava lá”, se culpa.

Na semana seguinte, Cristina procurou a direção da escola. Ao contar o que a filha havia relatado, ouviu que já havia suspeitas sobre o comportamento do professor. “A coordenadora disse que percebia atitudes estranhas, que ele se trancava na sala, saía atrasado do intervalo, deixava mochilas dos alunos presas. Disseram que havia relatos de outras mães e que nada tinha sido feito. ” O professor havia pedido transferência após um episódio com outro aluno. “Eu disse que isso não podia ficar impune, queria justiça.”

Dito isto, Cristina foi à Secretaria de Educação e, em seguida, à Delegacia da Criança e do Adolescente. Registrou boletim de ocorrência, passou o dia prestando depoimento. “Saí de lá e ninguém me procurou. A escola não me ligou. Foi como se eu tivesse falado ao vento”, lamenta.

A luta por atendimento e justiça
Sem apoio institucional, Cristina buscou um vereador do bairro, que a orientou a procurar o Conselho Tutelar. Vieram medidas protetivas e o acionamento do Ministério Público. O caso passou a correr em segredo de justiça.

Mas o atendimento psicológico para a filha não chegava. “Eu batia em todas as portas. Diziam: vai aqui, vai ali. Eu nunca encontrava ajuda. ” A menina continuou na mesma escola por falta de condições de mudar de bairro. “Era um terror. Ela não queria ir, mas eu temia que ela sofresse ainda mais em outra escola, diante da condição que se encontrava”.

Após muita luta, conseguiu uma vaga em uma clínica voltada a crianças neurodivergentes, longe de casa, com consultas espaçadas e interrupções por falta de transporte. “Não era o tratamento correto para o que ela tinha vivido. ”

Foi no CEDECA Casa Renascer (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente), uma organização da sociedade civil, que a adolescente passou a ter o atendimento adequado além do suporte jurídico à família. “Lá ela foi acolhida. Tem acompanhamento psicológico para o que ela viveu, escuta para a família e apoio jurídico. Mas, diante de tanta demora, já era tarde para muita coisa”, observa. A menina tem 13 anos, atualmente.

Consequências do trauma

Cristina descreve a filha como alguém que se fechou no próprio mundo. “Hoje ela pesa 115 quilos, dorme no chão na casa da minha mãe, não quer voltar para casa, tem crises de ansiedade, toma medicação e fala em atentar contra a própria vida. Pergunta por que está aqui, por que isso aconteceu com ela. ” A mãe tenta resgatar a criança que existia antes. “Eu queria que ela voltasse a ser quem era”, diz.

Segundo Cristina, o professor foi exonerado do cargo e deixou de dar aulas na rede pública. “Era minha prioridade, que ele não estivesse mais com crianças. Mas eu não sei como anda o caso. Tudo é em segredo de justiça. Há informação de que uma audiência está marcada para abril de 2026. Mas estou aguardando ser notificada”. Ela afirma que o homem também atua como líder religioso e continua em atividades com crianças fora da escola. “Isso me assusta, porque ele pode fazer com outras crianças”, diz temerosa.

Cristina quer que a história ganhe visibilidade. “Não por vingança, mas para que não fique impune e para que o homem não faça outras vítimas”. Ela resume o que viveu como uma batalha solitária. “Eu perdi o emprego para correr atrás disso. O que eu queria era tratamento para minha filha e justiça e só vou sossegar quando conseguir. Esse homem destruiu sonhos da minha filha. O mínimo que eu espero é que a justiça faça a parte dela”, finaliza.

O número de prisões por crimes de violência sexual e outras violações contra crianças e adolescentes segue em alta no Rio Grande do Norte. Dados das Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCAs), localizadas em Natal, Parnamirim e Mossoró, apontam que 63 pessoas foram presas em 2024 por envolvimento nesses tipos de crime. Em 2025, até o mês de novembro, o número chegava a 64 prisões, ultrapassando o ano anterior e revelando a gravidade do problema.

De acordo com a Polícia Civil, as denúncias anônimas têm desempenhado papel decisivo nas investigações. Em Parnamirim, um dos casos mais recentes partiu de uma informação encaminhada de forma sigilosa e levou à identificação de mais de dez vítimas de um mesmo suspeito de exploração sexual.

“A Polícia Civil do Rio Grande do Norte vem intensificando as ações de investigação e enfrentamento aos crimes de violência sexual e outras violações de direitos contra crianças e adolescentes em todo o estado”, afirma a delegada Ana Gadelha.

Outro caso emblemático também começou com uma denúncia feita pelo Disque 100. A apuração resultou na responsabilização de um homem por abuso sexual contra uma criança, com a comprovação do crime por meio de imagens encaminhadas ao próprio canal.

“Essas denúncias são fundamentais para que possamos agir rapidamente, interromper os ciclos de abuso e garantir que os autores sejam punidos”, acrescenta a delegada.

O aumento das prisões e das investigações reflete um cenário alarmante, em que muitos abusos acontecem dentro do próprio lar. Segundo especialistas, cerca de 70% dos casos de abuso infantil são cometidos por pessoas conhecidas da vítima, como padrastos, pais, avós, tios ou vizinhos. Um caso ocorrido no ano passado ganhou repercussão nas redes sociais, em que um padrasto foi flagrado observando a enteada tomar banho, reacendeu o alerta sobre a vulnerabilidade das crianças dentro do ambiente familiar.

Para a advogada Sâmoa Martins, presidente da Comissão da Infância e Juventude da OAB/RN, a gravidade dessas situações vai muito além do ato em si. “Essa notícia em que o padrasto bisbilhota a enteada demonstra claramente que estamos vivendo um momento gravíssimo, onde a dignidade, a intimidade e a integridade das crianças estão sendo violadas. O Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao assegurar que toda criança deve ter seus direitos garantidos, principalmente o direito à sua intimidade sexual. Uma criança não deve ser exposta a qualquer forma de sexualização precoce”, alerta.

Sâmoa ressalta que o abuso sexual infantil deixa marcas que ultrapassam a infância. “Quando uma criança percebe que está sendo violentada, isso gera consequências profundas não apenas naquele momento, mas também na vida adulta. São danos emocionais, psicológicos e sociais que, muitas vezes, se estendem por toda a vida”, lembra.

A advogada também destaca que o enfrentamento à violência sexual não deve se restringir ao campo jurídico, mas envolver toda a sociedade. “O Estatuto da Criança e do Adolescente é muito claro ao dizer que é dever do Estado, da família e de toda a sociedade assegurar a proteção integral à criança. Isso significa também salvá-las de todo e qualquer ato desumano, violento ou que cause vexame. A violação sexual e a importunação são crimes graves e têm sanções previstas no Código Penal”, explica.

Um dos principais desafios, segundo Sâmoa, é o silêncio. “A pedofilia e o abuso sexual acontecem, em sua maioria, dentro das casas, por padrastos, pais, tios, avôs ou até vizinhos conhecidos da família. E onde estão os outros membros da família que não percebem? Será que há medo de denunciar? Enquanto o silêncio prevalecer, nossas crianças continuarão sendo violentadas. É dever de todos observar, acolher e denunciar”, enfatiza.

MONINOTAMENTO VIRTUAL
A Polícia Civil tem reforçado também o combate aos crimes sexuais cibernéticos, com o uso de técnicas investigativas especializadas e medidas judiciais cautelares. Essas ações têm permitido identificar autores, interromper a circulação de conteúdos ilícitos e preservar a identidade das vítimas no ambiente virtual. “A Polícia Civil também atua com rigor nesses casos para garantir proteção à integridade física e psicológica das crianças e adolescentes”, reforça a delegada Ana Gadelha.

Como denunciar
Para garantir a eficácia das ações e ampliar a rede de proteção, a Polícia Civil orienta que a população utilize os canais oficiais de denúncia, que funcionam de forma segura e sigilosa. As denúncias podem ser feitas pelo Disque 100, canal nacional de direitos humanos; pelo Disque 181, da Polícia Civil; na Delegacia Virtual (www.policiacivil.rn.gov.br); ou diretamente nas Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCAs) em todo o estado.

“A denúncia é um ato fundamental de proteção e pode salvar vidas. Cada ligação pode interromper um ciclo de violência e devolver a uma criança o direito de viver com segurança e dignidade”, conclui a delegada Ana Gadelha.

Um episódio recente envolvendo duas pessoas em um programa de TV de grande audiência trouxe ao centro do debate um problema antigo e recorrente na sociedade brasileira, a banalização da importunação sexual. Situações em que o corpo e a vontade da mulher são desrespeitados ainda costumam ser minimizadas, tratadas como “mal-entendidos” ou “excessos”, quando, na verdade, configuram crime. O caso reacende discussões sobre consentimento, cultura machista e os limites que não podem ser ultrapassados, nem nas relações privadas, nem em espaços públicos ou de visibilidade nacional.

Em um programa acompanhado por milhões de brasileiros e cercado por câmeras 24 horas por dia, a suspeita de uma abordagem sem consentimento expôs, mais uma vez, como a importunação sexual é uma realidade presente tanto em ambientes privados quanto públicos, gerando repercussão ampla e imediata. Para especialistas, o caso ajuda a esclarecer o que a lei considera crime e por que atitudes que muitos tentam minimizar são, na verdade, violações graves.

A advogada Amanda Brasil explica que o ponto central é o consentimento, ou a falta dele, e lembra que a prática é crime previsto em lei. “Esse episódio gerou uma repercussão enorme e com razão, porque beijo não é algo que se toma, beijo é algo que se recebe com consentimento.

Quando existe uma tentativa de contato íntimo, aproximação forçada ou insistência física sem autorização, isso pode configurar crime. A Lei nº 13.718, de 2018, incluiu no Código Penal o artigo 215-A, que define como importunação sexual praticar, contra alguém e sem sua anuência, ato libidinoso para satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”, explica.

Segundo ela, o chamado ato libidinoso é qualquer conduta com conotação sexual. “Como tentar beijar, beijar à força, passar a mão, encostar de forma íntima ou invadir o corpo da pessoa de maneira sexual sem a sua permissão. E é importante deixar claro: consentimento não é silêncio, não é ausência de reação. Ele precisa ser claro, livre e inequívoco”, afirma. “Se a pessoa se afasta, vira o rosto, empurra ou demonstra desconforto, isso já é um não”, reforça.

Amanda também chama atenção para o contexto em que o episódio ocorreu. “Tudo isso acontecendo no maior reality do Brasil, num ambiente cercado por câmeras, onde literalmente todo o país está assistindo. E mesmo assim, esse tipo de comportamento ainda acontece. Isso mostra como a violência e a invasão dos corpos femininos são reflexos de uma cultura machista, em que muitos homens ainda se sentem no direito de ultrapassar limites, como se o ‘não’ de toda mulher fosse negociável. Mas não é”, pontua.

A advogada lembra ainda que a importunação sexual não exige relação sexual nem violência extrema para ser caracterizada. “Basta o ato sem consentimento. Basta a tentativa de beijo, como aconteceu no reality show. A pena prevista é de um a cinco anos de reclusão”, observa.

A delegada Victoria Lisboa, da Delegacia de Atendimento à Mulher da Zona Oeste e Leste e Natal, explica que muitas vítimas só percebem depois que passaram por uma violência. “Os sinais aparecem quando você se sente invadida na sua privacidade e percebe que a pessoa agiu com intuito libidinoso e sem a sua anuência”, afirma. Segundo ela, o medo, a vergonha e a sensação de culpa ainda silenciam muitas mulheres, mas denunciar é fundamental para interromper o ciclo.

“Importunação sexual é crime e precisa ser tratada como tal, ressalta.”

Relato fora das telas
A realidade fora das telas mostra que esse tipo de violência é comum. Uma mulher que prefere não se identificar relata que começou a ser importunada em via pública por um desconhecido durante o trajeto diário para levar o filho à escola. “A gente se cruzava quase sempre no mesmo horário, no mesmo caminho. Ele me chamava de linda, princesa e fazia elogios com um tom asqueroso. Eu me sentia constrangida e com medo, porque era algo insistente”, conta.

Em uma das situações, ela percebeu que o homem usava o uniforme de uma empresa e decidiu procurar o setor de recursos humanos para relatar o ocorrido. O relato ilustra como a importunação pode ocorrer de forma repetida e, muitas vezes, à luz do dia, em espaços onde a vítima deveria se sentir segura.

Em resumo, o combate a esse tipo de crime passa por informação, responsabilização dos agressores e apoio às vítimas. “Não é exagero, não é frescura. É violência”, conclui Amanda Brasil.

Canais de denúncia
A delegada Victoria Lisboa reforça que existem canais para buscar ajuda. “As vítimas podem ligar para o 180, que é a Central de Atendimento à Mulher, ou para o 190, em situações de emergência”, orienta. Segundo ela, registrar ocorrência é um passo importante para que o agressor seja identificado e para que outras pessoas não passem pelo mesmo.

Sebrae destaca força da cadeia de laticínios e da produção artesanal no Rio Grande do Norte

Na data em que se comemora o Dia Mundial do Queijo, 20 de janeiro, o Sebrae no Rio Grande do Norte promoveu, na Agência Sebrae Grande Natal, um dia de atividades voltado à valorização da produção artesanal de queijos no estado. A programação reuniu queijos artesanais potiguares de referência e incluiu demonstração ao vivo da confecção do tradicional queijo manteiga, oficina de harmonização com alimentos regionais, além de exposição e comercialização de produtos, destacando a qualidade e a diversidade da produção local.

A produção potiguar de queijos e laticínios tem conquistado destaque crescente em concursos nacionais. Somente em 2025, produtores do estado somaram 56 medalhas em três importantes competições do setor: Enel, Expo Queijo e Prêmio Queijo Brasil. As premiações contemplaram diferentes categorias, incluindo queijos, manteigas e outros derivados lácteos, reforçando o reconhecimento da produção artesanal potiguar.

Para o produtor Lucenildo Firmino, de Tenente Laurentino, conhecido como Galego da Serra, o aumento das premiações reflete um movimento consistente de valorização do setor. “As conquistas têm se intensificado ao longo dos anos, o que resulta em mais visibilidade para as produções e maior reconhecimento por parte da sociedade”.

Já Marcelo Paiva, proprietário do Laticínio Capril Buxada, destacou o potencial do queijo de cabra, ainda pouco difundido no Nordeste. Segundo ele, a aceitação do produto tem crescido gradualmente, impulsionada pelas premiações e pelo apoio de instituições como o Sebrae.

“O processo de mudança cultural e a introdução de novos produtos são desafiadores, mas o trabalho contínuo tem aberto caminhos. Atualmente, temos mais de 28 produtos, entre queijos, iogurtes e doces, muitos deles comercializados em estabelecimentos de destaque, como em Pipa e São Miguel do Gostoso, além de lojas que integram o movimento Feito Potiguar”, relatou.

CADEIA DE LATICÍNIOS FORTALECIDA
Atualmente, o Rio Grande do Norte conta com 165 empresas ativas na cadeia de laticínios – de acordo com levantamento feito pelo Sebrae-RN com dados da Receita Federal. A maior concentração está no Seridó Ocidental, com 70 empresas, o equivalente a 42% do total estadual.

Em seguida aparecem a Região Metropolitana de Natal, com 32 empresas (19%), e o Seridó Oriental, com 16 (10%). Regiões como Vale do Açu, Alto Oeste, Oeste, Trairí e Agreste também integram o mapa produtivo, evidenciando a capilaridade da atividade no estado.

De acordo com Luis Felipe, gestor do Programa Leite e Genética do Sebrae-RN, um dos fatores determinantes para o fortalecimento do setor queijeiro tem sido o avanço contínuo na qualidade do leite, que impacta diretamente o sabor e o padrão dos produtos.

“O fortalecimento dessa cadeia produtiva contou com o apoio do Projeto Leite e Genética. Em 2025, a iniciativa consolidou mais um ciclo de atuação, alcançando 60 municípios potiguares, com maior presença na Região Metropolitana de Natal, no Seridó Ocidental e no Alto Oeste. Ao longo do ano, mais de 300 produtores foram atendidos por ações voltadas ao melhoramento genético dos rebanhos e ao aumento da produtividade, tanto na pecuária leiteira quanto na de corte”, destaca.

Dados da Pesquisa da Pecuária Municipal (PAM), do IBGE, apontam crescimento consistente da produção de leite no Rio Grande do Norte nos últimos anos, acompanhado por expressiva valorização econômica. Em 2017, o estado produziu 242,7 milhões de litros de leite, movimentando R$ 411 milhões. Já em 2024, a produção alcançou 394,5 milhões de litros, com valor de R$ 981 milhões.

Outro dado relevante é a concentração regional da produção: 10,4% de todo o leite produzido no estado tem origem em Caicó, no Seridó potiguar, região historicamente ligada à atividade leiteira e à produção de queijos artesanais.

Essa qualidade se refletiu no refinamento e na diversidade de sabores dos produtos potiguares. Para Jonatã Canela, chef de cozinha do Restaurante Navarro e embaixador do movimento Feito Potiguar, a principal mensagem é valorizar o que é produzido localmente.

“A ideia é mostrar o queijo além do óbvio e reforçar que existe valor no que é f

As inscrições para a edição de 2026 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) começaram nesta segunda-feira (19) e seguem abertas até as 23h59 da sexta-feira (23), no horário de Brasília. O processo seletivo é a principal porta de entrada para cursos de graduação gratuitos em instituições públicas de ensino superior em todo o país e, neste ano, chega com mudanças importantes nas regras de participação.

O Sisu é o sistema do Ministério da Educação (MEC) que utiliza as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para selecionar estudantes para universidades e institutos federais. As inscrições são gratuitas e feitas exclusivamente pela internet, no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. Cada candidato pode escolher até duas opções de curso, por ordem de preferência, e precisa preencher também o cadastro socioeconômico.

A edição de 2026 é a maior da história do Sisu. São mais de 274,8 mil vagas em 7.388 cursos, oferecidos por 136 instituições em 587 municípios brasileiros. Desse total, mais de 73 mil vagas são destinadas a cursos de licenciatura presenciais. Estudantes que optarem por essa área poderão se inscrever no programa Pé-de-Meia Licenciaturas, que garante um incentivo financeiro mensal de R$ 1.050.

O sistema também mantém as ações afirmativas previstas na Lei de Cotas. No momento da inscrição, candidatos que estudaram integralmente em escola pública, são de baixa renda, pretos, pardos, indígenas, quilombolas ou pessoas com deficiência devem indicar a modalidade de concorrência correspondente ao seu perfil. A distribuição das vagas ocorre após a classificação geral, respeitando as proporções definidas em lei.

Mudanças em 2025
Uma das principais novidades da edição de 2026 é que o sistema passa a considerar automaticamente a melhor nota entre as três últimas edições do Enem, 2023, 2024 e 2025. Isso muda de forma significativa a dinâmica do processo seletivo, especialmente para quem prestou o exame mais de uma vez.

De acordo com o professor Handesson Leão, especialista em assuntos relacionados ao Enem, essa é a alteração mais relevante do ano. “A mudança mais impactante é que, agora, o aluno que fez o Enem entre 2023 e 2025 terá automaticamente considerada a melhor nota entre esses anos. Ou seja, quem realizou o exame nos últimos três anos concorre com seu melhor desempenho. Já quem fez o Enem pela primeira vez em 2025 participa apenas com essa única nota”, explica.

Outra característica importante do Sisu é a chamada nota de corte, que funciona como uma referência para orientar os candidatos durante o período de inscrição. Segundo Handesson, o sistema permite acompanhar diariamente a posição do estudante em relação às vagas disponíveis. “A primeira nota de corte funciona como uma referência inicial. Se um curso tem 40 vagas, a nota do 40º colocado passa a ser a nota de corte. O estudante compara a sua nota com essa última colocação para se orientar nas escolhas da primeira e da segunda opção”, afirma.

Ele também orienta sobre a estratégia nos primeiros dias. “Nos três primeiros dias, a concorrência é sempre muito alta, porque as pessoas ainda estão testando possibilidades. A partir do terceiro dia, essa média tende a se estabilizar e virar uma referência mais realista. No primeiro dia, muita gente com média 600 coloca Medicina, não tem chance, mas isso infla a concorrência. Depois, o sistema começa a se ajustar”, destaca.

Impacto para os estudantes

Entre os estudantes que participam do processo está Sophya Maria Afonso, que escolheu Tecnologia da Informação (TI) como primeira opção na UFRN. “O curso que eu gostaria de fazer é TI, e o que pesou na minha decisão foi o futuro do mundo em relação à inteligência artificial. Eu sempre tive muito interesse por tecnologia, principalmente pela área de cibersegurança, que é o ramo que eu pretendo seguir”, conta.

Sobre as mudanças na avaliação do Enem 2025, Sophya observa que isso impactou muitos estudantes. Segundo ela, parte dos candidatos se sentiu prejudicada com o novo cenário. “Muita gente teve dificuldade para atingir as notas mínimas exigidas por várias faculdades, principalmente em Matemática e em Ciências da Natureza. Além disso, a anulação de duas questões de Natureza e uma de Matemática acabou prejudicando muita gente. Mesmo quem tinha acertado essas questões não teve a pontuação ajustada, o que pareceu injusto para muitos candidatos, inclusive para mim”, relatou.

Ela, que tirou nota 940 na redação, também avalia que a correção da redação foi mais rigorosa neste ano. “A sensação geral é de que a redação foi corrigida de forma mais rígida. Pelos relatos que circularam na internet, a maioria das pessoas tirou menos de 900 pontos, e as notas mais altas foram raras. Muita gente sentiu que a pontuação caiu em relação aos outros anos”, completou a estudante.

O resultado da chamada regular do Sisu 2026 será divulgado no dia 29 de janeiro. Os selecionados deverão realizar a matrícula a partir de 2 de fevereiro. Quem não for aprovado nessa primeira etapa poderá manifestar interesse em participar da lista de espera entre os dias 29 de janeiro e 2 de fevereiro, também pelo Portal Único.

O lançamento da 31ª edição da Feira Internacional de Artesanato, a FIART, aconteceu na manhã desta quinta-feira (15), no espaço Neuma Leão, no bairro de Morro Branco, zona Sul de Natal.

Reconhecida como Patrimônio Cultural e Imaterial do Rio Grande do Norte, a feira volta a ocupar o Centro de Convenções de Natal, entre os dias 23 de janeiro e 1º de fevereiro de 2026, reafirmando seu papel como um dos principais eventos de cultura, economia criativa e turismo do Estado.

Consolidada ao longo de três décadas, a FIART vai além da venda de produtos. É um espaço de encontro entre saberes, cores e histórias feitas à mão, reunindo artesãos do Rio Grande do Norte, de diversas regiões do Brasil e também do exterior. Neste ano, o público encontrará uma grande diversidade de peças em fios, tecidos, cerâmica, madeira e fibras naturais, além de itens utilitários, moda autoral e objetos de decoração que traduzem a identidade cultural de diferentes territórios.

A programação inclui ainda o Festival FIART Cultural, com shows musicais, apresentações de dança, literatura e manifestações folclóricas, além de uma praça de alimentação dedicada à culinária regional. Outro destaque é o Salão dos Mestres, espaço onde artesãos produzem suas peças ao vivo, permitindo ao visitante acompanhar o processo criativo e compreender o valor do trabalho manual. A feira se consolida, assim, como vitrine da economia criativa e importante instrumento de fortalecimento do turismo e da geração de emprego e renda.

Durante o lançamento, o idealizador e coordenador da FIART, Neiwaldo Guedes, destacou o crescimento do evento e o desafio de mantê-lo em expansão. “A feira tem 30 anos. No ano passado, tivemos um investimento de aproximadamente 2 milhões de reais. Este ano, foi necessário buscar mais 2 milhões. A responsabilidade aumentou, mas novos parceiros chegaram, parceiros importantes para o artesanato e para a economia do Nordeste”, afirmou.

Entre os apoiadores, Neiwaldo ressaltou a presença do Banco do Nordeste e da ApexBrasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos). “O banco vai estar na feira mostrando que não está distante do artesão, que existe crédito com condições diferenciadas.

Muitas vezes as pessoas passam na frente do banco e não entram. Lá, o artesão vai entender como funciona. E a Apex vem para mostrar que exportar não é só para grandes empresas. O artesão pode exportar, a cultura pode ser exportada”, explicou.

A programação cultural também foi destacada pelo coordenador, que anunciou homenagens e novidades. “A FIART é o momento de mostrar o que nós temos de melhor na nossa cultura. Vamos fazer uma homenagem a Titina Medeiros, e quantas homenagens fizermos ainda serão poucas.

Além do palco principal, teremos os cortejos que lembram muito os carnavais, criando um clima de festa dentro da feira”, disse, convidando o público a visitar todos os espaços do evento.

O superintendente do Banco do Nordeste no Rio Grande do Norte, Jeová Lins, por sua vez, apresentou dados que demonstram o impacto do crédito na vida dos artesãos. “Este ano, realizamos quase 200 mil operações de crédito no Estado, a maioria de pequenos valores, em torno de 3 a 4 mil reais. Esse crédito chega principalmente às mulheres, que representam cerca de 67% desse público, artesãs, trabalhadoras, empreendedoras e mães de família. Para nós, é uma imensa satisfação, porque o banco não faz apenas crédito, faz cultura”, destacou.

Já o diretor técnico do Sebrae, João Hélio Cavalcanti, ressaltou o papel da FIART no desenvolvimento do artesanato. “É um evento que faz com que o nosso artesanato evolua e fortalece a integração do Nordeste. Estaremos presentes em todas as atividades, desde a loja conceito até a programação cultural. Hoje, o Sebrae está praticamente inserido em toda a feira, contribuindo em diversas áreas”, afirmou.

Representando o Governo do Estado, a secretária Iris Oliveira, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, reafirmou o compromisso da gestão estadual com o setor. “Para o governo da professora Fátima Bezerra, é uma alegria muito grande apoiar a FIART e reafirmar o compromisso com o artesanato. Hoje, o Rio Grande do Norte conta com quase 13 mil artesãos cadastrados no Programa do Artesanato Potiguar. Isso significa dar visibilidade, dignidade e respeito”, afirmou. Ela também destacou a realização de ações formativas durante a feira, como seminários e espaços de troca de experiências, voltados tanto para artesãos participantes quanto para aqueles que desejam se qualificar.

Números do Natal em Natal confirmam importância do apoio ao artesão

Ainda durante a solenidade de lançamento da 31ª Fiart, o diretor do Departamento de Desenvolvimento e Apoio ao Artesanato da Semtas, Rodrigo Loureiro, representando o prefeito Paulinho Freire, destacou o fortalecimento do artesanato natalense como política pública e vetor de desenvolvimento. “Viemos de um Natal em Natal, com polos estruturados que geram renda real. Os polos de Mirassol e Ponta Negra faturaram juntos mais de meio milhão de reais apenas no período do Natal, com artesanato genuinamente feito à mão”, afirmou. Ele explicou que o polo de Mirassol funciona como a loja Natal Original, espaço dedicado exclusivamente à valorização da produção local.

Segundo Loureiro, o investimento em infraestrutura tem garantido mais dignidade aos artesãos. “Em Mirassol, construímos um belíssimo pavilhão, que dá melhores condições para quem expõe e permite que o espaço funcione como um centro de eventos. E a proposta é que ele esteja aberto o ano inteiro, com loja colaborativa e programação contínua”, disse. Atualmente, mais de 50 artesãos participam diretamente das atividades no local.

Além desses espaços, a Prefeitura avança na criação do polo de comercialização do artesanato na Redinha, integrado ao processo de requalificação da área. “A Redinha passa a ser mais um ponto estratégico, conectando artesanato, cultura e turismo. É uma forma de descentralizar, ampliar a visibilidade e criar novas oportunidades de renda para os artesãos de Natal”, pontuou.

Loureiro também destacou o alcance turístico da FIART. “Pesquisas mostram que quase 50% do público da feira no ano passado era formado por turistas. Isso demonstra a importância de termos um espaço estruturado para mostrar o artesanato de Natal para o mundo”, afirmou. “Para a Prefeitura de Natal, é um orgulho participar da FIART e mostrar que o artesanato de Natal e do Rio Grande do Norte tem qualidade que não deixa a desejar a nenhum estado do país”, concluiu.

O caso do adolescente de 13 anos que apareceu vestindo uma fantasia associada ao regime nazista durante um baile de formatura, em Mossoró, no Oeste potiguar, chamou a atenção do país e levantou uma série de reflexões que vão além da esfera policial. As imagens, registradas durante a festa e compartilhadas nas redes sociais, provocaram indignação, mobilizaram autoridades e reacenderam o debate sobre intolerância, responsabilidade familiar e o uso consciente da internet por crianças e adolescentes.

O episódio ocorreu no último fim de semana, durante um baile de formatura do curso de Medicina da Facene. Fotos e vídeos mostram o adolescente usando um uniforme inspirado na Wehrmacht, o exército criado por Adolf Hitler, além de reproduzir gestos ligados à ideologia nazista. A divulgação inicial foi feita pelo Blog do Barreto e, em poucas horas, o conteúdo se espalhou pelas redes, despertando questionamentos sobre os limites entre fantasia e apologia a um regime marcado por violência, perseguições e milhões de mortes.

Com a repercussão, o Ministério Público do Rio Grande do Norte confirmou a abertura de um procedimento extrajudicial, conduzido pela 10ª Promotoria de Justiça de Mossoró, para reunir informações, identificar os envolvidos e analisar as circunstâncias do caso; e destacou que a apuração ocorre em segredo de justiça, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Polícia Civil também instaurou investigação por meio da Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente (DEA), que segue realizando diligências.

Diante da exposição, o adolescente publicou um vídeo pedindo desculpas. Na gravação, afirmou não ter tido a intenção de fazer apologia ao nazismo, reconheceu o erro e disse não ter imaginado a dimensão que o caso tomaria. Ele também pediu uma nova chance e declarou contar com o apoio da família. Após a repercussão, o perfil do garoto em uma rede social foi apagado. Antes disso, o espaço trazia a frase em alemão “Ein Volk, ein Reich, ein Führer”, um dos slogans mais conhecidos do regime nazista.

Além do pedido de desculpas, apurações jornalísticas levantaram informações sobre o contexto familiar do adolescente. Segundo o Blog do Barreto, há registros de comentários de familiares elogiando o uniforme utilizado e de publicações antigas que indicariam estímulo a ideias de cunho extremista. As informações apontam ainda que familiares teriam facilitado a troca de roupa durante o evento e incentivado registros em fotos e vídeos, o que ampliou o debate sobre a responsabilidade dos adultos na orientação ética de crianças e adolescentes.

Para além da investigação e das possíveis consequências legais, o caso chama a atenção para os impactos emocionais e sociais desse tipo de exposição na adolescência. A psicóloga Débora Sampaio, especialista no atendimento a crianças e adolescentes, explica que essa é uma fase marcada por intensas transformações. “Aos 13 anos, o adolescente ainda está em pleno desenvolvimento emocional, cognitivo e moral. As áreas do cérebro responsáveis por julgamento crítico, empatia e avaliação das consequências ainda não estão amadurecidas”, afirma.

Segundo a especialista, comportamentos inadequados podem surgir por diferentes motivações.

“Muitas vezes, atitudes assim aparecem por imitação, provocação, desejo de chamar atenção, para chocar ou por busca de pertencimento a grupos, especialmente quando símbolos extremistas circulam na internet de forma banalizada ou romantizada”, explica. Débora destaca que muitos adolescentes não compreendem plenamente o peso histórico e humano de símbolos como o nazismo. “Isso não diminui a gravidade do ato, mas ajuda a entender o contexto em que ele acontece.”

A psicóloga também ressalta o papel da família e do meio social. “A família é uma referência fundamental na formação de valores, limites e noções éticas, especialmente na infância. Na adolescência, porém, os grupos passam a exercer forte influência, porque o jovem busca aceitação, reconhecimento e identidade fora do núcleo familiar”, observa. De acordo com ela, esse desejo de pertencimento pode levar o adolescente a reproduzir comportamentos inadequados como forma de se sentir aceito.

Outro ponto destacado por Débora Sampaio é o impacto da exposição pública. “A exposição intensa pode gerar efeitos profundos e duradouros. O adolescente está em fase de construção da identidade, da autoestima e do senso de pertencimento social”, alerta. Entre as possíveis consequências estão sentimentos de vergonha excessiva, ansiedade, isolamento e estigmatização.

A especialista também chama atenção para as chamadas pegadas digitais. “O que um adolescente publica na internet não desaparece. Esses registros podem ser recuperados e gerar consequências reais no futuro, inclusive em ambientes acadêmicos, profissionais e sociais”, afirma. Por isso, reforça a importância de orientação constante sobre responsabilidade digital.

Para Débora, é fundamental que a resposta social ao caso seja equilibrada. “É essencial diferenciar responsabilização de destruição. O adolescente precisa responder pelos seus atos, mas também precisa ser orientado, acompanhado e educado para compreender a gravidade do que fez e seguir em um processo de amadurecimento”, conclui.

Ano letivo prestes a começar e, com ele, um novo ciclo de despesas concentradas já nos primeiros meses. Rematrículas, compra de material escolar, livros didáticos, uniformes e, em muitos casos, serviços adicionais como colônia de férias e período integral acabam pressionando o orçamento doméstico. Nesse cenário, além do planejamento financeiro, pais e responsáveis precisam estar atentos aos seus direitos para evitar práticas abusivas por parte das instituições de ensino, condutas que ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com a diretora-geral do Procon Natal, Dina Pérez, é recorrente, neste período do ano, o aumento de denúncias relacionadas à chamada venda casada, quando a escola condiciona a matrícula ou a renovação à aquisição de produtos ou serviços específicos. “A matrícula escolar é uma relação de consumo e deve ser tratada com atenção. Os pais precisam observar se a escola está condicionando a matrícula ou a renovação à compra de materiais, uniformes, livros ou serviços em um fornecedor específico. Essa prática configura venda casada e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor”, alerta.

Dina explica que há apenas uma exceção prevista em lei. “A escola pode indicar apostilas ou material didático próprio, desde que isso esteja claramente previsto no contrato, mas não pode impor local de compra, marca específica ou exigir itens que não sejam de uso individual do aluno”, afirma. Ela também chama atenção para as listas de material escolar, que frequentemente incluem itens indevidos. “Itens de uso coletivo, de higiene, limpeza ou administrativo não podem ser repassados às famílias. Transparência contratual é palavra-chave. Tudo deve estar por escrito, com valores claros, regras de reajuste, condições de desistência e sem cláusulas abusivas.”

Para enfrentar esse cenário, o Procon Natal intensificou, neste início de ano, a atuação preventiva e educativa junto às instituições de ensino e aos consumidores. O órgão tem orientado escolas sobre os limites legais nas cobranças de matrícula e na exigência de materiais, além de reforçar ações de fiscalização. “O foco é coibir práticas abusivas, especialmente vendas casadas, listas irregulares e cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva.

Estamos analisando contratos, recebendo denúncias, promovendo fiscalizações e deixando claro que a educação é um serviço essencial, que deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor.

Orientar para prevenir, mas fiscalizar e autuar quando houver descumprimento da lei”, destaca Dina Pérez.

Qualquer indício de irregularidade deve ser denunciado ao Procon Natal. As denúncias podem ser feitas por e-mail, pelo endereço procon.natal@natal.rn.gov.br, pelos telefones e WhatsApp (84) 3232-6189 ou (84) 3232-9050, ou presencialmente na sede do órgão, localizada na Avenida Ulisses Caldas, nº 181, no Centro. “A orientação é que pais e responsáveis guardem contratos, listas de material escolar, comprovantes de pagamento, mensagens e qualquer documento que comprove a exigência abusiva, o que facilita a atuação do órgão”, ressalta Dina Pérez.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte e a Polícia Civil confirmaram, nesta terça-feira (13), a abertura de investigações sobre o episódio envolvendo possível ato infracional análogo à apologia ao nazismo ocorrido durante um baile de formatura do curso de Medicina da Facene, em Mossoró, no Oeste potiguar. O aconteceu no último fim de semana e ganhou repercussão nacional após a circulação de imagens nas redes sociais mostrando um adolescente de 13 anos usando uniforme associado ao regime nazista e realizando gestos relacionados à ideologia extremista.

Por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Mossoró, o MP/RN informou que instaurou procedimento extrajudicial para coleta de informações preliminares, identificação dos envolvidos e análise das circunstâncias do fato. Após a conclusão das diligências iniciais, o órgão avaliará a eventual responsabilização do adolescente e ou de seus responsáveis legais. O Ministério Público destacou que recebeu diversas representações por meio de sua plataforma oficial de denúncias, todas reunidas em um único procedimento.

O MP/RN ressaltou que a apuração segue em segredo de justiça, por envolver possível ato infracional atribuído a adolescente. O órgão também alertou meios de comunicação e usuários de redes sociais sobre a proibição legal de divulgação de imagens, vídeos ou qualquer identificação do menor, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O descumprimento pode configurar infração administrativa, além de violar o artigo 143 do ECA.

Paralelamente, a Polícia Civil do Rio Grande do Norte instaurou procedimento investigativo por meio da Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente (DEA) de Mossoró. Segundo a corporação, diligências estão em andamento para esclarecer todas as circunstâncias do ocorrido e apurar eventuais responsabilidades legais. A Polícia Civil informou que acompanha o caso e adotará as medidas cabíveis dentro da legislação.

Adolescente se pronuncia
Diante da repercussão do episódio, o adolescente publicou um vídeo nas redes sociais nesta terça-feira (13), no qual pede desculpas públicas e afirma não ter tido intenção de fazer apologia ao nazismo. No pronunciamento, ele reconhece o erro e diz não ter imaginado a dimensão que o caso tomaria. “Eu peço desculpas a quem se sentiu ofendido, quem se sentiu triste com essa situação, com minhas atitudes. Eu não sabia que repercussão isso poderia tomar”, declarou.

Na gravação, o garoto afirma que adquiriu a roupa em uma feira em Fortaleza e que costuma se fantasiar de personagens históricos e fictícios, sem refletir sobre o peso simbólico do nazismo. Ao final, ele pede uma nova oportunidade e diz contar com o apoio da família. “Eu peço que me deem outra chance, pois eu estou errado. Mas eu não sou um menino assim. Eu sou um menino bom”, afirmou.

Histórico familiar
Além do pedido de desculpas, novas informações levantadas pelo Blog do Barreto apontam para um histórico familiar ligado a comportamentos nazistas. De acordo com as apurações, há registros de postagens e comentários de familiares com referências ou estímulos a ideias extremistas. Um dos casos citados envolve uma tia do adolescente que elogia elementos do uniforme nazista exibido nas imagens divulgadas nas redes sociais. Ainda segundo o blog, há prints de publicações antigas em que o garoto recebe incentivo para defender ideias de cunho nazista. As apurações também indicam que familiares teriam facilitado a troca de roupa do adolescente durante o evento, permitindo que ele entrasse no baile com vestimenta comum e se trocasse apenas para posar para fotos e vídeos. Durante a festa, um familiar ainda teria tentado estimular outra pessoa a fazer a saudação nazista enquanto o menino realizava o gesto.

Além disso, o adolescente ostentava em seu perfil na rede Instagram a frase em alemão “Ein Volk, ein Reich, ein Führer”, que se traduz para o português como: “Um povo, um império, um líder”, considerada uma das frases de propaganda mais proeminentes e poderosas do regime nazista na Alemanha, sob a liderança de Adolf Hitler. O perfil do adolescente foi apagado após o caso repercutir.

Sobre o caso
O episódio ocorreu durante o baile de formatura do curso de Medicina da Facene (Faculdade de Enfermagem e de Medicina Nova Esperança), realizado na madrugada do último domingo (11), em Mossoró. As imagens mostram o adolescente trajando uniforme da Wehrmacht, o exército criado por Adolf Hitler durante o regime nazista. A divulgação inicial foi feita pelo Blog do Barreto, do jornalista Bruno Barreto, e provocou ampla indignação e debates nas redes sociais sobre intolerância, limites legais e responsabilidade social.

Segundo apuração inicial do Blog do Barreto, o adolescente era convidado de duas formandas, naturais do estado de Rondônia e atualmente residentes no Ceará, não possuindo vínculo direto com a instituição de ensino. Diante da repercussão, a presidente da comissão de formatura, Tâmira Thomas, afirmou que a turma desconhecia completamente a situação e repudiou qualquer atitude de apologia ao nazismo ou a regimes de ódio.

A Facene também se manifestou por meio de nota oficial, esclarecendo que o baile não teve caráter institucional, sem participação, promoção ou financiamento da faculdade. Ainda assim, a instituição lamentou profundamente o episódio e o impacto ofensivo causado à comunidade acadêmica e à sociedade. A Master Produções e Eventos, responsável pela realização da festa, informou que o adolescente esteve no local acompanhado dos pais e que a troca de roupa ocorreu de forma pontual, sem conhecimento prévio da organização.

Já o Conselho Tutelar da 34ª Zona de Mossoró informou, em nota, que a apuração de suposto ato infracional cabe à autoridade policial, mas ressaltou que repudia qualquer prática racista, discriminatória ou associada à intolerância, bem como condutas que exponham crianças e adolescentes a situações vexatórias ou de risco. O órgão afirmou ainda que permanece à disposição da sociedade, dentro das atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e reiterou seu compromisso com a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

No Brasil, a apologia ao nazismo é crime previsto na Lei nº 7.716/89, a Lei do Crime Racial, que criminaliza a divulgação de símbolos, emblemas, ornamentos ou propaganda associada ao regime nazista, com penas que podem incluir reclusão e multa. O caso segue sob investigação das autoridades competentes.

Em meio ao “Janeiro Branco”, mês dedicado à promoção da saúde mental, o jornalista Jacson Damasceno, com mais de 25 anos de atuação no jornalismo potiguar, quebrou o silêncio no último fim de semana para relatar o quadro de depressão que enfrentou e o processo de recuperação que já dura cerca de um ano e meio. Em entrevista ao Diário do RN, Jacson contou como reconheceu a doença, atravessou um período de perdas sucessivas e, agora, comemora novas conquistas na vida pessoal e profissional.

O relato começa muito antes do diagnóstico de depressão, recebido em 2024. Jacson lembra que, há cerca de 15 anos, enfrentou sua primeira grande crise emocional, marcada pela ansiedade extrema e pela síndrome do pânico. “Foi logo depois que perdi meu irmão caçula em um acidente de carro”, recorda. Na época, vieram o medo constante, o pavor de sair de casa e a sensação recorrente de que algo grave estava prestes a acontecer. “Meu coração acelerava, eu suava, as pernas tremiam e achava que estava enfartando”, relata. Ele lembra que o tratamento com psiquiatra e psicólogo trouxe melhora, embora a ansiedade tenha permanecido, de forma pontual, ao longo dos anos.

A depressão, porém, foi diferente. Segundo Jacson, os sinais começaram a se intensificar há cerca de um ano e meio, após uma sequência de acontecimentos difíceis. A perda da mãe durante a pandemia, a saída do emprego, o endividamento e a separação conjugal foram se acumulando.

“Uma série de grandes problemas foram acontecendo e isso foi minando a minha capacidade de resolvê-los”, afirma. Aos poucos, a tristeza tomou espaço. “Eu não tinha vontade de sair de casa, não conseguia sair da cama para ir trabalhar”, conta.

Com experiência profissional na área, inclusive como assessor de imprensa da Associação Norte-rio-grandense de Psiquiatria, Jacson reconheceu os sintomas. “Eu falava muito sobre depressão e ansiedade e percebi que não estava bem”, diz. Ainda assim, tentou esconder o quadro da família.

No trabalho, onde atuava na assessoria de imprensa do Governo do Rio Grande do Norte, o abatimento já era perceptível. “Eu faltava, andava cabisbaixo, com certeza perceberam que havia algo errado”, relata.

A virada aconteceu quando a ex-esposa, que também é sua prima, o encontrou em estado debilitado. Chocada, ela decidiu avisar a família na Bahia, onde Jacson tem raízes. “Foi literalmente um resgate”, resume. Em poucos dias, parentes viajaram até Natal e o levaram para Catu, cidade a cerca de 100 quilômetros de Salvador. “Quando cheguei, tinha uma casa pronta para mim, decorada com cartazes e balões, e toda a família ao redor”, lembra.

O acolhimento foi decisivo. Morando perto da avó, de tias e tios, Jacson teve apoio integral. “Eles bancaram meu tratamento, minha alimentação, psiquiatra, medicamentos e psicólogo”, conta.

Amigos também desempenharam papel importante, tanto os de Natal quanto os da Bahia. Três, em especial, o ajudaram por meio da fé, cada um à sua maneira, católica, espírita e adventista. “Foram essenciais nesse processo”, afirma.

Mas, mesmo com a melhora progressiva, iniciada por volta de março do ano passado, o ócio passou a incomodá-lo. “Trabalhei 25 anos consecutivos no jornalismo. Não ser produtivo, não ter rotina, estava me adoecendo”, confessa. A retomada começou de forma inesperada, incentivada por uma amiga e pela psicóloga, que sugeriram que ele falasse sobre o assunto nas redes sociais.

Após resistência inicial, Jacson decidiu gravar um vídeo simples, em uma manhã comum. “Falei de coração, de primeira”, diz.

Publicado na última semana, o depoimento viralizou e trouxe uma avalanche de mensagens de apoio. “Eu me senti amado, acolhido, querido”, relata. Os comentários, segundo ele, ajudaram a acalmar a ansiedade. Jacson passou a responder mensagens privadas como forma de retribuição.

“Não sou especialista, mas como alguém que passou pelo problema, tento aconselhar”, afirma.

Hoje, ele vê no relato público uma forma de ajudar quem enfrenta situação semelhante.

Por fim, Jacson deixa uma mensagem a quem vive situação semelhante. “Primeiro, procure ajuda. Fale com alguém de confiança e, se puder, busque um psiquiatra e um psicólogo”, orienta.

Ele ressalta que a paciência é fundamental durante o processo. “Um dos desesperos da depressão é acordar todos os dias se sentindo mal, mas isso passa”, afirma. A fé também foi decisiva. “Tive uma experiência com Deus. Ele está reescrevendo a minha história”, diz. Jacson destaca que essa nova fase já se reflete na vida profissional. “Esta semana estou comemorando minha contratação pela Band Bahia, como um símbolo de retomada e superação”, conclui.

Janeiro Branco
Criado em 2014, o Janeiro Branco surgiu a partir da iniciativa do psicólogo Leonardo Abrahão e de um grupo de profissionais de Uberlândia, em Minas Gerais, com o objetivo de estimular a reflexão e o diálogo sobre a saúde mental e emocional no início do ano, período simbólico de recomeços. A campanha cresceu ao longo da última década e ganhou reconhecimento nacional em 2023, quando passou a ser oficialmente instituída pela Lei Federal nº 14.556, que estabelece o mês de janeiro como dedicado à conscientização sobre a importância do cuidado com a saúde mental no Brasil.

Dentro desse contexto, relatos como o do jornalista Jacson Damasceno contribuem na desmistificação da doença e trazem esclarecimento sobre a importância do apoio profissional especializado, além do papel fundamental de familiares e amigos na detecção do quadro e no suporte necessário durante o tratamento.

O professor Rômulo Estânrley Souza de Medeiros lança na próxima quinta-feira (15) o seu novo livro: “O Grande Natal – O Legado do Jornal de Paulo Tarcísio Cavalcanti. A obra retrata o jornal que cobria os principais municípios da Região Metropolitana de Natal, fundado pelo renomado jornalista Paulo Tarcísio Cavalcanti, em 1994.

O semanário se notabilizou pelas coberturas jornalísticas nas cidades do entorno da capital potiguar, que não tinham muita atenção dos grandes jornais da época.

Rômulo Estânrley trabalhou como correspondente de Macaíba no semanário de 1997 a 2004. Ele explica que as 544 páginas do livro estão divididas em quatro partes: a primeira, relatando a trajetória do jornal, a linha editorial, sua evolução gráfica, as grandes reportagens, paralisações e os bastidores da redação; a segunda, com a rica biografia de Paulo Tarcísio; a terceira, com a biografia dos demais membros de sua equipe; e a quarta e última parte, com o registro de alguns acontecimentos posteriores ao fechamento do jornal.

A pesquisa se aprofunda nos fatores que motivaram a descontinuidade da publicação, em 2004, que atingiram não somente O Grande Natal, mas praticamente toda a imprensa escrita no RN.

“Embora tenha circulado por quase dez anos, O Grande Natal deixou um legado para a história da imprensa norte-rio-grandense. Como educador, posso afirmar, com certeza, que o jornal foi um grande incentivador de leitura para a geração de sua época. E a sua marca é sentida até hoje”, finalizou o escritor.

O evento de lançamento, na quinta-feira, é aberto ao público e acontecerá a partir das 18h, na Escola Estadual em Tempo Integral Alfredo Mesquita Filho, em Macaíba.

Um adolescente de 13 anos, usando uniforme do exército nazista e fazendo apologia ao regime, se destaca entre os registros fotográficos durante uma festa de formatura do curso de Medicina da Facene (Faculdade de Enfermagem e de Medicina Nova Esperança). O episódio ocorreu em Mossoró, na região Oeste do Rio Grande do Norte, na madrugada do último domingo (11), e ganhou repercussão após publicação do Blog do Barreto, de responsabilidade do jornalista Bruno Barreto, ganhando repercussão nacional e provocando ampla indignação e debates, sobretudo nas redes sociais, sobre intolerância, limites legais e responsabilidade social.

Nas fotos divulgadas, o garoto faz pose trajando a farda da Wehrmacht, o exército criado por Adolf Hitler para rearmar a Alemanha durante o regime nazista. De acordo com informações apuradas pelo Blog do Barreto, o adolescente era convidado de duas formandas, naturais do estado de Rondônia e atualmente radicadas no Ceará, não tendo vínculo direto com a instituição de ensino.

Diante da repercussão negativa e das críticas públicas, a presidente da comissão de formatura da turma se pronunciou para repudiar o ocorrido e afastar qualquer responsabilidade coletiva dos formandos. Em declaração na rede social Instagran, Tâmira Thomas afirmou que a turma desconhecia completamente a situação e reforçou que não compactua com qualquer atitude de apologia ao nazismo ou a regimes de ódio.

A Faculdade também se manifestou por meio de nota oficial, esclarecendo que o baile de formatura não teve caráter institucional. Segundo a faculdade, o evento não contou com participação, promoção ou financiamento da instituição, não sendo considerado um evento oficial. Ainda assim, a Facene lamentou profundamente o episódio e o impacto ofensivo causado à comunidade acadêmica e à sociedade em geral.

A Master Produções e Eventos, empresa responsável pela realização do baile de formatura, também divulgou nota de repúdio. A organização confirmou que o adolescente era convidado de duas formandas e esteve no local acompanhado dos pais. Segundo a empresa, a troca de roupa para os registros fotográficos ocorreu de forma pontual, sem conhecimento prévio da organização, que afirmou não compactuar com o ocorrido.

Repercussão e representação no MPF
O caso ultrapassou o debate nas redes sociais e chegou ao campo institucional, tendo em vista que a vereadora de Mossoró Plúvia Oliveira e a deputada estadual Isolda Dantas, ambas do Partido dos Trabalhadores (PT), juntamente com a Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), movimentos sociais, professores de instituições de ensino superior e representantes de outros partidos políticos, protocolaram uma representação no Ministério Público Federal (MPF) solicitando a apuração do episódio.

Apologia ao nazismo é crime
No Brasil, a apologia ao nazismo é crime previsto na Lei nº 7.716/89, a Lei do Crime Racial, que pune atos de discriminação e preconceito. Desde 1997, a legislação criminaliza de forma expressa a divulgação do nazismo, incluindo a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou o gamado, com penas que podem chegar à reclusão e multa.

Do ponto de vista jurídico, o advogado criminalista Fernandes Braga explica que, mesmo sendo menor de idade, a conduta se enquadra na legislação. Segundo ele, “a conduta de um menor que se veste com uniforme nazista e faz apologia ao regime em público configura um ato infracional análogo ao crime de veiculação de símbolos nazistas, tipificado no artigo 20, parágrafo 1º, da Lei nº 7.716/89”.

Ele ressalta que, na esfera adulta, trata-se de crime grave e constitucionalmente inafiançável e imprescritível, já que “a lei criminaliza a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo”, explica.

Braga destaca que, por ser inimputável penalmente, o adolescente não responde como adulto, mas está sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “As penalidades aplicáveis ao menor incluem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, regime de semiliberdade e, em casos mais graves, internação”, afirma.

O advogado também chama atenção para a responsabilidade civil dos pais ou responsáveis. “Na esfera cível, a responsabilidade pelos prejuízos e danos gerados pelo ato infracional do menor recai sobre os genitores, de forma objetiva, conforme os artigos 932 e 933 do Código Civil”, pontua.