Alvo de um mandato de busca e apreensão pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por possíveis irregularidades em processos licitatórios durante sua gestão, na semana passada, a Prefeitura Municipal de Pendências, já é investigada em um inquérito civil aberto a pedido do órgão ministerial por descumprir as obrigações legais em relação à divulgação de informações relacionadas às contratações públicas no portal da transparência do município, desde novembro de 2022.
Conforme o Ministério Público, a operação foi desencadeada após uma série de pedidos de acesso à informação não terem sido atendidos pela Prefeitura Municipal, conforme determina a Lei de Acesso à Informação no Brasil (Lei nº 12.527/2011). E o alvo foi justamente o setor de licitação, foco de diversas denúncias referentes à possíveis irregularidades ocorridas em processos licitatórios pelo município, comandada pelo prefeito Flaudivan Martins (MDB).
Segundo o promotor de Pendências, Edgard Jurema, o mandado de busca e apreensão teve como objetivo encontrar evidências relacionadas às diversas denúncias de má gestão recebidas pelo Ministério Público nos últimos anos, buscando transparência e investigação rigorosa sobre possíveis irregularidades na administração municipal.
A Prefeitura, representada pelo prefeito Flaudivan Martins, já é investigada no inquérito civil nº 04.23.2019.0000063/2023-95, que apura o descumprimento de obrigações legais e normativas, por parte da prefeitura de Pendências, em relação à divulgação de informações no Portal da Transparência do Município, aberto em julho do ano passado.
Na ocasião, o prefeito Flaudivan Martins recebeu um prazo de 15 dias para comprovar a inserção dos dados solicitados no Portal da Transparência, referentes a todas as contratações públicas feitas pelo município, incluindo a íntegra dos editais de licitações e anexos; os resultados das licitações com a indicação da empresa vencedora, bem como seus contratos e os seus aditivos.