Com recursos do Banco Mundial, foi publicado na edição desta terça-feira, 27 de abril, um contrato de 2 milhões e meio de reais (R$ 2.534.335,37 (dois milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos) para “execução de obras/serviços de Engenharia a serem prestados conforme projetos necessários a Implantação da Caixa Cênica do TAM (Teatro Alberto Maranhão)”.
CAIXA CÊNICA
Caixa Cênica, objeto do contrato milionário, é conceituada da seguinte forma: “A caixa cênica é uma construção cúbica que não tem janelas e nem sistema de ar condicionado. É recomendável um pé direito no mínimo 2 vezes e meia a altura da boca de cena, sendo seu limite superior uma grelha metálica com recursos técnicos nela instalados. Não se deve condicionar o ar para o palco, pois, normalmente, os atores aquecem a voz e o corpo antes de entrar em cena, um resfriamento do ar poderia acarretar em uma situação prejudicial à sua saúde e seu consequente desempenho. Além disso, uma circulação de ar dentro da caixa provocaria movimentação das vestimentas, cenários e equipamentos de luz instalados às varas. Deve-se evitar a passagem da tubulação de ar-condicionado dentro da caixa cênica, mesmo sem a função de resfriar o ambiente, pois fatalmente prejudicaria a instalação e manobra da maquinária cênica.”
ABERTURA DA EMPRESA
O contrato é assinado pelo secretário responsável pelo Governo Cidadão, Fernando Mineiro. O prazo de execução da obra é de 150 dias. A empresa contratada é o Consórcio CRM/EDCON, com CNJP 41.685.858/0001-14 e tem como endereço profissional à Avenida Amintas Barros, 4001, Lagoa Nova, Natal/RN. Sua atividade principal é “construção de edifícios.”
De acordo com o cartão de CNPJ emitido pela Receita Federal, a nova empresa, formada pelo consórcio entre a Construtora Ramalho Moreira e Edson Comércio e Construções Ltda, foi aberta no dia 23 de abril de 2021. Ou seja: o consórcio contratado pelo Governo passou a funcionar oficialmente na última sexta-feira. Da data de abertura para a data de assinatura do contrato, foi de apenas um dia útil. A empresa foi aberta na sexta; o contrato foi assinado na segunda e publicado no Diário Oficial da terça.
TEXTO DO EXTRATO DO CONTRATO N.º 015/2021 NA ÍNTEGRA:
Processo nº: 00210060.001169/2020-77 Modalidade de licitação: NCB Beneficiário: Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças- SEPLAN. Financiador: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD. Contratado: CONSÓRCIO CRM/EDCOM; CNPJ: 41.685.858/0001-14 Objeto: Contratação de empresa especializada na área de Engenharia Civil devidamente credenciada junto ao CREA/CAU, para execução de obras/serviços de Engenharia a serem prestados conforme projetos necessários a Implantação da Caixa Cênica do TAM, em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte. Amparo Legal: Artigo 42, § 5°, da Lei 8.666/93 e Diretrizes de Seleção e Contratação de Bens e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos & Doações da AID, pelos Mutuários do Banco Mundial, edição de janeiro de 2011. Dotação Orçamentária: EXERCÍCIO DE 2021 Dotação Orçamentária 19131 04 122 0026 141101 0.1.48 44.90 Subação: 141101 Desenvolvimento Regional Sustentável -Governo Cidadão Fonte 0.1.48 Operações de Crédito Externas em moeda 44.90.51- Obras e Instalações Valor: R$ 2.534.335,37 (dois milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos) Do prazo: O Prazo de execução será de 150 (cento e cinquenta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de serviços e o prazo de vigência será de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo de execução. Data de Assinatura: 26/04/2021 Assinaturas: Fernando Wanderley Vargas da Silva, pela Contratante, e Fabiano Ramalho Moreira, pela Contratada.
Publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 27 de abril, a portaria número 1446959, assinada pelo promotor Leonardo Cartaxo Trigueiro, que converte a notícia de fato em Inquérito Civil Público para investigar “supostas irregularidades relacionadas ao procedimento de pesquisa mercadológica, conduzido pela URBANA, visando à contratação de empresas para execução de serviços pertencentes ao sistema de limpeza urbana do Município do Natal.”
A investigação do MP teve origem numa denúncia feita pela empresa Nordeste Construções, que apontou irregularidades no processo licitatório realizado pela Urbana. Diante das informações prestadas pela denunciante, o MP requisitou à Urbana, em prazo de 15 dias úteis, uma série de documentos:
“a) cópia integral, em formato preferencialmente digital, do PAE 20210065140;
b) informe o andamento e a perspectiva de conclusão do processo licitatório, remetendo cópia dos atos exarados nos últimos 6 meses;
c) informe que resposta foi concedida à empresa NORDESTE CONSTRUÇÕES, INSTALAÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI após requerimento desta, protocolado neste órgão no dia 29/03/2021 (protocolo 20210252102), visando à publicação das análises das propostas de preços;
d) remeta cópia do último contrato celebrado pela URBANA com empresa(s) visando à realização dos serviços de “coleta manual e mecanizada de resíduos sólidos urbanos classificados como entulhos; coleta manual de resíduos sólidos classificados como poda; coleta de resíduos domiciliares e comerciais; coleta e transporte de resíduos sólidos com uso de veículos do tipo poliguindaste; fornecimento de caminhões para coleta seletiva, coleta de pneus, caminhão-pipa e trator equipado com roçadeira.”
A empresa denunciante tem sede na cidade de Canhotinho, Pernambuco, cidade com pouco mais de 24 mil habitantes, localizada no Agreste pernambucano. Além dessa documentação, o MP também requisitou que a Urbana remeta cópia das 12 últimas notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas. O contrato total da limpeza de Natal beira os 400 milhões de reais, subdividido em lotes. Tradicionalmente, esses contratos não cheiram bem e são alvo de investigação do MP e também do MP de Contas junto ao TCE.
Tudo começou com a aparição de cerca de 1 e 1/2 toneladas de lixo em uma das praias no litoral sul do RN e agora vai se alastrando e já acumula mais de 6 toneladas de lixo em praias dos municípios de Canguatetama, Nísia Floresta, Tibau do Sul, Baía Formoso e Georgino Avelino.
Enquanto a Marinha já se pronunciou de que não constatou nenhuma ocorrência marítima que pudesse acarretar esse lixo que vem aparecendo agora em praias do Rio Grande do Norte e da Paraíba, o IDEMA/RN — Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte, recomendou que os municípios afetados busquem armazenar o lixo encontrado em suas praias, enquanto busca encontrar a origem do crime ecológico.
O IDEMA/RN já localizou determinados detritos originados de Pernambuco e por essa razão está pedindo ajuda aos governos vizinhos da PB e PE, em busca de encontrar os responsáveis pela poluição nas praias de cinco municípios do Rio Grande do Norte.
Lira defendeu ainda reformas estruturantes para a retomada do crescimento do País
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a reforma tributária poderá ser votada em partes, para facilitar sua tramitação e aprovação no Congresso. Lira já havia anunciado que o relatório do texto será apresentado na próxima segunda-feira (3). Ele concedeu entrevista à Rádio Jovem Pan na manhã desta segunda-feira (26).
Na avaliação do presidente, é necessário simplificar o sistema, torná-lo mais justo e garantir mais segurança jurídica para o investidor. Lira destacou ainda que é importante dialogar com o governo para buscar pontos de consenso na aprovação da reforma. Ele afirmou que vai conduzir pessoalmente o tema na Câmara.
“Vamos tentar buscar o que o governo prioriza e quais sãos o pontos convergentes para começar a discutir a reforma tributária por partes. Comer um boi inteiro, a gente não consegue, mas podemos adiantar uma reforma com mais simplicidade, menos burocracia, com um ajuste fiscal mais justo e quem ganha mais, pague mais; e quem ganha menos, pague menos, com um sistema mais justo e com mais segurança jurídico e é isso que tem faltado ao Brasil”, afirmou Lira.
Reforma administrativa O presidente voltou a defender as reformas estruturantes para a retomada do crescimento do País e avaliou que a reforma administrativa pode tramitar mais rápido do que a tributária.
Segundo Lira, a proposta deve ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 15 dias e seguirá para uma comissão especial para análise do mérito. Ele disse ainda que já há relator e presidente escolhidos, mas não informou os nomes. Lira acredita que as duas reformas podem ser aprovadas na Câmara ainda neste ano.
CPI da Covid Lira também reafirmou ser contrário a uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a condução do governo em relação à pandemia da Covid-19. Segundo ele, uma CPI neste momento de recrudescimento da pandemia não vai ajudar em nada na diminuição do número de mortes nem no aumento de vacinas. “Quem errou, já está pago, já se sabe, já temos as informações”, disse.
Ele defendeu que o Congresso esteja focado em votar as reformas estruturantes e em melhorar a renda do brasileiro. Lira destacou a necessidade de se pensar o mais rápido possível uma saída para o fim do auxílio emergencial.
“Tínhamos que estar focados para o final do auxílio para ter um modelo para substituir o Bolsa Família, mais inclusivo. Precisamos discutir, além dos problemas pandêmicos, os problemas sociais e econômicos. O governo não pode ficar à margem da discussão da fome”, afirmou.
Impeachment Lira afirmou ainda que não é momento de debater o impeachment do presidente Jair Bolsonaro, devido à gravidade da pandemia, mas que o assunto deve ser analisado com a oportunidade e a conveniência adequadas. Ele avaliou que esse movimento em defesa do impedimento do presidente da República revela a divisão política do Brasil.
“Quem errou, se errou, cometeu dolos ou falta de boa gestão, será responsabilizado no tempo adequado. Eu encaro com naturalidade e, no tempo adequado e de forma responsável, analisaremos esses pedidos. Considero normal e democrático para que qualquer grupo político se mobilize”, disse.
A indústria salineira do Rio Grande do Norte tem passado por alguns sinais de dificuldades para a sua sobrevivência. Apesar de contribuir com 97% da produção de sal marinho no país, as empresas salineiras potiguares enfrentaram há uns cinco anos uma séria ameaça com mudanças radicais nas leis ambientais que colocadas em prática iriam praticamente inviabilizar a produção de sal das principais produtoras.
Essa situação, que vinha perdurando desde o governo de Michel Temer, foi resolvida definitivamente no primeiro ano da gestão do presidente Jair Bolsonaro. Recentemente, a indústria salineira norte-rio-grandense voltou a viver incertezas no escoamento de sua produção por conta do estado de conservação do Terminal Salineiro, que é administrado pela Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN.
Sem recursos financeiros e sem dotação orçamentária no Orçamento de 2021, certamente que o Porto-Ilha ficaria impossibilitado de operar com o sal produzido pelos municípios de Macau, Mossoró, Areia Branca e Grossos, uma vez que o seu atual estado de conservação, sem a efetivação de serviços de recuperação, teria que paralisar as atividades.
O ex-senador José Agripino trabalhou nos bastidores, enquanto que o deputado federal João Maia desenvolveu ação efetiva para viabilizar que a CODERN voltasse a contar com dotação orçamentária e, assim, viesse a readquirir condições de continuar com as obras (que estavam na iminência de paralisação) e volte a licitar novos serviços para garantir o pleno funcionamento do Terminal Salineiro, que escoa cerca de 2 milhões de toneladas de sal por ano.
Sábado foi dia de vacinação em Natal. No Shopping Via Direta, dezenas de pessoas se aglomeravam em busca do imunizante. A revolta da população era grande. Afinal, a falta de informação provocou o tumulto e as pessoas não sabiam o que fazer sem vacina e sem alguém autorizado para esclarecer a situação.
Uma das pessoas revoltadas foi a senhora que se identifica como Ana Maria Gurgel, que fez um desabafo contra a governadora Fátima Bezerra. Apesar da responsabilidade da aplicação das vacinas ser dos municípios, a mulher destina sua ira contra Fátima e elogia o prefeito Álvaro Dias.
Segundo ela, “as pessoas estão morrendo de fome, fome. Criança morrendo de forme. Será que ela tem família? Será que ela tem mãe? Eu acho que não, que ela é filha de goiamum. A senhora como governadora, é ridícula em todos os aspectos. Não tem classe, fala errado, é uma mulher inculta… tudo isso. Isso é um absurdo o que a senhora tá fazendo. Viva o prefeito. O prefeito fez a parte dele, tá fazendo; e a senhora fez o que até agora? Fez nada. Você fez foi tomar muita cachaça na sua casa. Eu vou lá na porta pra ver se a senhora me dá uma vacina. Assuma ao menos o papel de mulher. Seja mulher como eu.”
Confira as movimentações da Ação de Nulidade de Decreto
O processo Número: 0805113-35.2021.8.20.0000, nasceu oficialmente às 18:01h da sexta-feira, 23 de abril, com a petição inicial do Governo do Estado, denominada de AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE DECRETO MUNICIPAL COM PEDIDO LIMINAR. Entre parênteses, uma expressão jurídica em latim “inaudita altera pars,” usada em pedidos de liminar, que significa “não ouvida a outra parte.”
O documento, de 14 páginas, foi assinado por três procuradores, representando a governadora Fátima Bezerra: Luiz Antonio Marinho da Silva, Procurador-Geral do Estado, José Duarte Santana, Procurador Geral do Estado Adjunto e João Carlos Gomes Coque, Procurador Chefe do Contencioso. Confira aqui as movimentações da Ação de Nulidade de Decreto:
MORTES
Foto: Adriano Abreu
No texto, os procuradores fazem uma retrospectiva a respeito da oscilação da Pandemia no RN e apresentam o dado mais recente de mortes no Estado até às 15:28h da sexta-feira: 5.156 mortos pelo Coronavírus, de acordo com levantamento feito pelo Lais, o Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde, da UFRN, que acompanha todo o desenvolvimento da Pandemia no Estado.
A peça da Procuradoria Estadual relata a publicação dos decretos do Governo Fátima, de acordo com a realidade enfrentada naquele momento, citando os altos e baixos da Pandemia e mostrando a necessidade dos leitos de UTI diante do avanço da doença. Por fim, apresenta o novo decreto da governadora e suas medidas de restrição, justificando cada uma delas, de acordo com a necessidade.
CONFLITO DE DECRETOS
Após a apresentação do Decreto 30.516, de 22 de abril, última quinta-feira, os procuradores confrontam com os termos do Decreto elaborado pelo prefeito Álvaro Dias: “Ocorre que, na mesma data, o Município de Natal editou o Decreto nº 12.205, flexibilizando as medidas de enfrentamento à covid fixadas pelo Estado. No decreto da Prefeitura, não há toque de recolher, houve a liberação do ensino presencial para todas as séries das escolas privadas, houve autorização de funcionamento do comércio sem qualquer restrição de atividades, inclusive em horário que conflita com o toque de recolher do Estado, houve também a liberação da venda de bebidas alcoólicas e a liberação das praias, inclusive com a permissão de exploração de quiosques e barracas. Não bastasse tudo isto, ainda liberou a realização de eventos corporativos como treinamentos, seminários, cursos, simpósios e palestras.”
Os procuradores dizem que o Decreto da Prefeitura provoca conflito, com efeito nefasto para a sociedade, além de causar “insegurança jurídica e, sobretudo, dificulta o trabalho do Estado em conter a disseminação do vírus em todo o território estadual.”
Para justificar a derrubada do Decreto Municipal, o Governo afirmou que a decisão de Álvaro Dias iria atrair pessoas de outras cidades e até de Estados vizinhos para Natal, fugindo das normas rígidas em seus respectivos domicílios.
POLÍCIA EM RISCO
Polícia Militar do Rio Grande do Norte — Foto: Demis Roussos/Governo do RN
Outro ponto abordado na peça do Governo do Estado é o receio de “motivar a população a simplesmente ignorar o decreto estadual,” e dessa forma, também ignorar a fiscalização da Polícia. Nesse ponto, os procuradores afirmam que o Decreto do prefeito Álvaro Dias: “Sem qualquer exagero, pode levar a conflitos que colocarão em risco a integridade física dos policiais e da própria população.”
JURISPRUDÊNCIA
Com o objetivo de amparar juridicamente seus argumentos, a Procuradoria do Estado cita que o Supremo Tribunal Federal reconhece a competência do Decreto Estadual sobre o Municipal em decisão tomada pelo Ministro Luiz Fux: “Ao suspender decisão liminar que afastava os efeitos do decreto ora atacado e autorizava a reabertura das academias no Rio Grande do Norte, de modo contundente determinou: “Ex positis, DEFIRO o pedido liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança no 0803274-72.2021.8.20.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, de modo a restabelecer a plena eficácia do Decreto Estadual no 30.419/2021, expedido pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte.”
O Governo do Estado ainda reforçou que as decisões da governadora estão amparadas em critérios técnicos e científicos, e que devem prevalecer diante do Decreto Municipal.
Objetivamente, os procuradores do Estado pediram a suspensão da eficácia do Decreto nas partes em que confrontem com o Decreto Estadual, e a anulação dos termos conflitantes.
INTIMAÇÃO DA PREFEITURA
Às 21:00h, o desembargador Cláudio Santos emitiu despacho à secretaria Judiciária para intimar o Procurador Geral do Município, Fernando Pinheiro de Sá e Benevides, “para se manifestar sobre o pedido liminar, no prazo de 12h00 (doze horas),”
Às 23:14h, Péricles Barbosa de França Chefe de Seção de Análise de Tarefas, emite Certidão dizendo que a intimação ao Procurador Geral do Município de Natal foi cumprida pelo WhatsApp e mostra o print da conversa com Fernando Benevides, e diz que o processo vai para o Gabinete de Plantão Jurisdicional de 2º grau do TJRN.
A noite de sexta-feira terminou com essa intimação ao Município.
POSIÇÃO DA PREFEITURA
Às 11:09h deste sábado, 24, o Procurador Geral de Natal, OAB nº 9444, se pronuncia em defesa do Decreto do prefeito Álvaro Dias e já inicia criticando a peça do Governo, afirmando que o Estado não foi claro nos pontos divergentes e rebate críticas que o prefeito abriu tudo sem restrição: “O Município do Natal não instituiu um liberou geral,de forma irresponsável, como de forma capciosa a exordial tentar induzir este Magistrado ao equívoco.”
O Procurador Municipal segue sua defesa, afirmando que o Ministério da Saúde habilitou mais 41 leitos de UTI para o RN e que a “Prefeitura está buscando um equilíbrio entre a classe produtiva e a confortável situação dos servidores públicos.”
Fernando Benevides também afirma que a jurisprudência citada pelo Estado não é do colegiado do STF: “Não existe decisão colegiada do Pretório Excelso sobre o tema, mas sim suspensões de liminares do Presidente da Corte, que está muito distante de conhecer a realidade da nossa província.”
CIÊNCIA
A procuradoria da Prefeitura de Natal insere um viés polêmico na defesa do Decreto Municipal: A Ciência: “Suscitando uma reflexão sobre a decantada ciência do enfrentamento da Pandemia, tão utilizada pelo Governo do Estado, cabe transcrever um pequeno artigo publicado na Folha de São Paulo, do Professor Demétrio Magnoli, que, na sua lucidez externou o seguinte: “O físico Neils Bohr, um dos fundadores da teoria quântica, sabia o que não sabia. “A predição é muito difícil, especialmente sobre o futuro”, afirmou ironicamente, para explicar que a ciência cuida, essencialmente, da descrição. É útil recordar sua frase, nesses tempos em que líderes políticos —com o apoio de não poucos cientistas presunçosos— enchem a boca para dizer que suas decisões sobre a emergência sanitária fundamentam-se “na ciência”.”
O Procurador conclui com pedido direto: “Diante do exposto, o Município do Natal pugna pela manutenção da vigência do Decreto Municipal, e, por conseguinte, pelo indeferimento da pretensão de urgência diante dos argumentos apresentados.”
FECOMÉRCIO NO PROCESSO
Às 13:10h, a Fecomércio (Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo do RN) entra com petição para ser habilitado no processo e invoca o formato jurídico que ampara o pedido: “Na forma de AMICUS CURIAE” e justifica: “O alcance teleológico dado ao instituto, é que possa auxiliar a corte no julgamento da causa implica em uma melhoria da qualidade das decisões.”
O Amicus Curiae (Amigo da Corte), está previsto no art. 138 do Novo Código de Processo Civil entre uma das hipóteses de intervenção de terceiro.
A Fecomércio, representada pelos advogados Pedro Marques Homem de Siqueira, Laumir Almeida Barreto, Igor Farias da Fonseca, Viviane Cunha Monteiro Dias e Maria Tereza Lopes de Medeiros Cantídio, pede que o Desembargador Cláudio Santos habilite a entidade no processo.
A DECISÃO
Às 13:26h, em 10 páginas, o Desembargador Cláudio Santos decide se vai manter o Decreto do prefeito Álvaro Dias ou derrubar, como pediu a governadora Fátima Bezerra. Para justificar sua decisão, o Desembargador expõe os argumentos do Governo do Estado e da Prefeitura de Natal. O magistrado faz uma avaliação e tenta conciliar o que tem sido tema de muita polêmica, o direito à vida ou ao trabalho: “O direito à vida é corolário axiológico da Constituição da República, devendo nortear as questões referentes à saúde. No entanto, há de se agregar a este norte a lembrança de que a cidadania, o trabalho e a livre iniciativa igualmente estão, sabidamente e devidamente, assegurados no texto constitucional.”
Cláudio Santos diz que é preciso conciliar interesses: O cenário pede, então, ponderação e bom senso do Judiciário, com vistas a conciliar as medidas adotadas pelo Governo do Estado e pelo Município de Natal, a fim de se encontrar um ponto de equilíbrio que atenda o direito à vida, o direito ao trabalho, à dignidade da pessoa humana de prover por meio próprio seu sustento e de sua família,”
O desembargador Cláudio Santos finaliza apontando cada ponto divergente e como vai decidir. Sobre a abertura dos restaurantes até às 22:00h, ele afirma: “Cumpre ressaltar que o tempo entre 21h00min (horário estabelecido pelo Estado) e 22h00min (horário estabelecido pelo Município), apesar de “irrelevante”, atende à cultura local de sair para jantar e voltar até às 22h. Ademais, não há nenhuma evidência de que horários mais curtos nos restaurantes possam minimizar a infecção por COVID, podendo, em contrapartida, até aumentar a densidade nesses locais.”
BEBIDAS ALCOÓLICAS
Prefeitura de Natal intensifica fiscalização para cumprimento de decretos — Foto: Alex Régis
Sobre a venda de bebidas alcoólicas, o Desembargador mantém a liberação, mas transfere para os comerciantes, a responsabilidade de “evitar a venda e o consumo excessivos.”
Cláudio Santos reforça seu argumento pela liberação da bebida: “Registre-se a ausência de evidência que justifique a crença de que a proibição de venda de bebidas alcoólicas possa modificar o quadro de eventual alastramento da pandemia. – Outrossim, consigne-se as bebidas alcoólicas são parcela importante do lucro e faturamento dessas empresas. Para os bares, restaurante e similares, por exemplo, proibir a venda seria o mesmo que paralisar uma atividade econômica livre, o que é proibido pela Constituição.”
DEPENDÊNCIA DO TURISMO
Praia de Ponta Negra, em Natal, tem barracas e mesas abertas — Foto: Lucas Cortez/Inter TV Cabugi
O magistrado acrescenta que a cidade de Natal, “Depende diretamente e quase que exclusivamente do turismo, de forma que o tempo maior de funcionamento para restaurantes e bares, por exemplo, é crucial para manter essas atividades funcionando, inclusive com o acompanhamento de bebidas, que faz parte da cultura de restaurantes no mundo todo.”
O Desembargador do TJRN conclui sua decisão, mantendo os termos do Decreto da Prefeitura de Natal, negando liminar solicitada pelo Governo do Estado e estabelece um tipo diferente de intimação: Pela mídia.
INTIMAÇÃO PELA MÍDIA
É o que diz o texto final da decisão: “Os Procuradores do Estado e Município, o Secretario de Segurança Pública e da Defesa Social do RN e a Secretaria Municipal de DEFESA Social de Natal ficam desde já intimadas pela mídia ( whatsapp, facebook, blogs, jornais, TVs, rádios, site do TJRN etc), devendo todos instruírem imediatamente as forças de segurança pública para observância rigorosa destas determinações.”
Comandado por Rogério Marinho, o Ministério do Desenvolvimento Regional deseja contratar uma obra que ultrapassa R$ 1 bilhão para novo trecho da transposição do Rio São Francisco no Estado. De acordo com o jornal O Globo, a pasta desclassificou duas empresas que haviam oferecido preços mais baixos e tem chances de fechar o contrato com a terceira colocada, a Construtora Ferreira Guedes, com a proposta bilionária. O processo de licitação está em andamento.
A Ferreira Guedes tem entre os seus componentes um condenado a quatro anos de prisão entre por participar de fraudes em dez processos de licitação. As outras duas concorrentes, a Queiroz Galvão e a Marquise, chegaram a ser desclassificadas da licitação porque não comprovaram que integrantes de suas equipes técnicas têm o tempo mínimo de experiência profissional exigido pela pasta. O caso foi parar na Justiça e o processo segue em avaliação pela Comissão Permanente de Licitação da pasta.
Segundo o cronograma, a obra no chamado Ramal do Apodi, trecho final do Eixo Norte do projeto de transposição, no sertão da Paraíba e do Rio Grande do Norte, deverá se estender por 2022, ano eleitoral.
Desenvolvimento Regional tem corte no Orçamento
Os ministérios do Desenvolvimento Regional, pasta de Rogério Marinho, e da Educação registraram os maiores cortes no Orçamento após os vetos definitivos e os bloqueios temporários publicados hoje (23) no Diário Oficial da União. A conclusão é da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão consultivo do Senado, que divulgou levantamento com o impacto das perdas de recursos entre as pastas.
Sancionado ontem (22) à noite, o Orçamento teve vetados R$ 19,8 bilhões em gastos, principalmente relativos a emendas parlamentares. Além dos vetos, o governo editou hoje um decreto contingenciando (bloqueando temporariamente) R$ 9,2 bilhões.
Apesar de que o decreto especifique a distribuição dos cortes em cada pasta, o Diário Oficial não somou os vetos por ministérios. Dessa forma, a IFI compilou as despesas vetadas e somou com os valores contingenciados para chegar ao montante do corte final em cada ministério.
Pasta mais beneficiada na votação do Orçamento original com a inclusão de emendas parlamentares, o Ministério do Desenvolvimento Regional teve o Orçamento para 2021 reduzido em R$ 9,4 bilhões, entre vetos e bloqueios. A maior parte dos vetos está relacionada a pequenas obras, como estradas vicinais, praças, calçadas, parques e áreas de lazer.
A eleição sem concorrência, que aconteceu no Ministério Público do RN, revela a força de unidade do atual procurador geral de Justiça, Eudo Leite e o poder de agregação da primeira mulher a chefiar o MP no Estado, Elaine Cardoso. Eleição para lista tríplice com apenas uma candidatura.
NOMEAÇÃO
A governadora Fátima Bezerra deverá nomear Elaine Cardoso procuradora-geral de Justiça nos próximos dias. Cerca de 200 promotores estavam aptos a votar. Elaine obteve 177 votos dos colegas. A posse será dia 18 de junho.
PEIXE ELEITORAL
O promotor de Justiça Baltazar Patrício Marinho de Figueiredo, da promotoria de Tangará, instaurou inquérito civil para investigar a possível “utilização de programa assistencial para fins políticos” em Boa Saúde. O MP quer saber se houve politicagem na entrega de peixe na Semana Santa.
DRONES
A secretaria de Segurança Pública adquiriu drones para auxiliar no trabalho de inteligência e investigação. Também está capacitando profissionais para o manuseio adequado dos equipamentos.
CANDIDATURAS
O prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, e de São Gonçalo do Amarante, Paulinho Emídio, terão as respectivas esposas como candidatas a deputado Estadual. A tentação do uso da máquina em benefício eleitoral é um perigo que pode prejudicar o mandato de ambos.
CEGUEIRA
Preocupante a cegueira provocada pelo fanatismo político na atualidade. Os ânimos dos que defendem Bolsonaro e Lula/PT são extremamente exacerbados, alimentando um radicalismo grotesco que não ajuda em nada o bom e saudável debate das ideias e do contraditório. Brigar por política ou por políticos é a coisa mais idiota que um cidadão pode fazer.
JORNALISMO
Os radicais de um lado e de outro, se alimentam de ódio e amor, de acordo com a conveniência. Outrora execrada pelos petistas, a Globo hoje tem vídeos de matérias negativas do Jornal Nacional sobre Bolsonaro replicadas por líderes do PT. O outro lado faz a mesma coisa quando é algo contra Lula ou o PT.
DOCUMENTADO
Do jornalista Jânio Vidal, no Twitter, sobre o jogo de empurra entre Prefeitura de Natal e Governo do Estado a respeito das vacinas: “Qualquer entendimento entre o MS, Governo do RN e Prefeitura de Natal, para solucionar o problema, grave, de falta da vacina coronavac para a segunda dose, precisa ser devidamente documentado, deixando muito clara a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos na crise.”
MARKETING
Com pompa e circunstância, o PDT nacional anuncia que contratou o publicitário João Santana para cuidar da imagem do partido e da candidatura de Ciro Gomes à presidência. Colecionar de vitórias com Lula e Dilma, João Santana foi preso por lavagem de dinheiro e virou delator da Lava Jato.
PESQUISA
A governadora Maria de Fátima Bezerra ficou animada com o resultado da pesquisa eleitoral em Mossoró. A filha de Seu Severino aparece com mais que o dobro das intenções de voto do segundo colocado, o senador Styvenson Valentim. Os demais nem ‘vulnera’ como diz o matuto.
PROJETO
A deputada Federal Natália Bonavides passou a semana em Natal. Na próxima, vai a Brasília na expectativa de ver pautado seu projeto que suspende despejo imobiliário durante a Pandemia.
A partir de publicação realizada em suas redes sociais, a vereadora Divaneide Basílio (PT), enfatizou que não é de hoje que defende a união de forças em defesa do Pacto Pela Vida, entre o executivo municipal e o estadual.
Mas, ainda no decorrer de sua postagem, apontou que, na última quinta-feira (23), enquanto a Câmara Municipal estava reunida com os secretários de saúde das duas esferas de poder para debater as ações no combate à pandemia, a prefeitura de Natal contrariou o decreto do Governo do RN e flexibilizou as medidas de isolamento social, liberando a venda de bebidas alcoólicas nos restaurantes, bares e outros estabelecimentos comerciais da cidade.
Segundo a parlamentar da bancada de oposição, não é assim que “vamos sair dessa crise”, pois Natal é o maior foco de contaminação e óbitos do estado. Enfatizou: “é hora de formar consenso para salvar vidas”.
Redes sociais da parlamentar que integra a bancada de oposição na Câmara Municipal de Natal
Mas, segundo o prefeito de Natal, Álvaro Dias, Natal chegou ao limite e não dá para instalar duas pandemias ao mesmo tempo: a da fome, que mata também, ocasionada pela crescente do desemprego, e pela Covid-19. “Um governo que escuta, mas não acata nada de ninguém”, destaca. Ainda de acordo com o prefeito de Natal, a reunião com o governo encerrou quando representantes dos municípios questionaram o decreto construído, de acordo com ele, unilateralmente.
Ele justificou ainda divergência relacionada à autorização do consumo de bebidas alcoólicas e extensão dos horários de funcionamento dos bares e restaurantes: “tendo em vista que Natal, como outros municípios do RN, tem como principal mola propulsora o turismo. Hotéis, pousadas, bares e restaurantes dependem de horários mais flexíveis para continuar a sobreviver e subsistir”, destacou.
Um novo projeto jornalístico chega para contribuir com a melhor informação para o Rio Grande do Norte. Trata-se do NOVO NOTÍCIAS que a partir de amanhã, sábado, 24, estará nas bancas, impresso, e em formato de Portal, virtual.
O NOVO NOTÍCIAS é um projeto ousado, audacioso, moderno e bem planejado pelos jornalistas Jean Valério e Daniel Cabral, ambos com experiência inconteste de redação e empresarial com sucesso. Convidado, o jornalista Túlio Lemos fará parte da equipe do NOVO NOTÍCIAS e foi recebido pelo diretor Jean Valério, que elogiou o profissionalismo de Túlio ao afirmar: “eu diria que contar com Túlio no time é como ter um artilheiro experiente, com as melhores fontes e a inteligência analítica. Acho que a gente resgata também o jornalismo combativo e investigativo. Vai dar o que falar.” Túlio Lemos comandará uma coluna no NOVO impresso, enquanto o seu blog estará inserido no portal do NOVO diariamente.
Sobre o projeto do NOVO NOTÍCIAS, o diretor Jean Valério foi enfático ao dizer que “o NOVO tem uma equipe comprometida em levar a informação verdadeira, em levar jornalismo de qualidade para toda a população”. Para Daniel Cabral, “O NOVO fará um jornalismo moderno e por ser moderno não representa ser superficial, será, sim, um jornalismo analítico, um jornalismo com credibilidade”.
Eleição para indicar lista tríplice aconteceu nesta sexta-feira (23). Promotora de Justiça será nomeada para assumir o cargo em até 15 dias. Posse será em 18 de junho deste ano
A promotora de Justiça Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira obteve 177 votos e é a indicada pelos membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para ser a nova procuradora-geral de Justiça (PGJ). Elaine Cardoso foi a única a se inscrever para eleição e será a primeira mulher a comandar o MPRN. A cerimônia de posse no cargo para um mandato de dois anos está marcada para o próximo dia 18 de junho.
A eleição que escolheu o nome da promotora Elaine Cardoso foi realizada nesta sexta-feira (23), de forma virtual. O Colégio de Procuradores de Justiça do MPRN (CPJ) marcou para a segunda-feira (26) uma sessão extraordinária e especial para homologar o resultado da eleição. Após a homologação, ainda na segunda-feira, o Colégio de Procuradores irá enviar ofício à governadora Fátima Bezerra confirmando a indicação do MPRN à Elaine Cardoso. A governadora tem prazo de 15 dias para nomear a nova procuradora geral de Justiça do RN.
Elaine Cardoso já indicou quem será o procurador geral de Justiça adjunto na gestão dela: o também promotor de Justiça Glaucio Pinto Garcia, titular da Promotoria de Justiça de Jardim do Seridó e atualmente coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais (Caop-Criminal).
“Quero agradecer a todos os que participaram da eleição, legitimando o meu nome para a condução do MPRN. Será uma grande honra, em sendo nomeada, assumir essa cadeira e ser a primeira mulher a chefiar a instituição. Ciente da grande responsabilidade e do desafio, vamos trabalhar para que nosso MPRN avance cada vez mais”, disse Elaine Cardoso, assim que soube da apuração dos votos.
O atual procurador geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, parabenizou Elaine Cardoso pela eleição. “Parabenizo à amiga de muitas lutas, Elaine Cardoso. A sua eleição hoje, praticamente por aclamação, tem muitos significados. Primeiro, representa a assunção da primeira mulher ao cargo de PGJ no RN, o que é um relevante fato histórico. Ademais, representa a legitimidade que Elaine adquiriu, pelo sucesso do seu trabalho como PGJ Adjunta e em toda a sua carreira na instituição, especialmente como Promotora da Saúde em Natal. Enfim, representa a continuidade dessa gestão, que se pautou pelo diálogo e resolutividade. Um novo ciclo se inicia, com novas pessoas, novos objetivos e ainda mais duros desafios. Desejo toda a sorte do mundo à amiga Elaine Cardoso, sendo certo que competência ela tem de sobra”.
Elaine Cardoso ingressou no MPRN em 1997. É a titular da 62ª Promotora de Justiça de Natal, com atribuição em defesa da Saúde, e atualmente ocupa o cargo de procuradora geral de Justiça adjunta. Ela é graduada e especialista em Criminologia pela UFRN, mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Difusos e Coletivos, pela PUC-SP, ee já atuou como professora da Femsp, Esmarn e Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
Ela é autora do livro Serviços Públicos e Relação de Consumo, e co-autora de outras obras jurídicas, a exemplo do Estatuto do Idoso Comentado e Direitos Fundamentais na Constituição de 1988. Elaine Cardoso tem em sua história institucional destaque para a atuação na defesa dos direitos difusos e coletivos, especialmente o direito à saúde.
A vacinação contra a Covid-19 do primeiro grupo das comorbidades, presente em residentes no município de Mossoró, começa nesta quinta-feira (22) e, inicialmente, imunizará pacientes renais crônicos, que fazem tratamento de hemodiálise. O nome dos pacientes está em uma lista, encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, ao ponto de vacinação do Ginásio do Sesi, que funcionará das 8h às 16h.
A vacinação segue também para pessoas acima de 60 anos de idade – última faixa etária dessa fase -, além de seguir também a aplicação da segunda dose nos idosos que ainda não receberam e estiverem dentro do prazo.
Segundo o prefeito Allyson Bezerra, é de grande importância, para a população que já têm direito à vacinação, ir ao posto receber o imunizante. “Quanto mais pessoas vacinadas nós tivermos, menos pacientes teremos nos leitos de UTI”, ressaltou.
No Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com a Plataforma do Regula RN, o número de mortos por impossibilidade de transporte e falta de leitos, individualmente, ultrapassa o número de altas hospitalar referente aos motivos dos cancelamentos das solicitações de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) desde o início da pandemia, até essa quinta-feira (22). Ou seja, depois de realizada a solicitação para uso do leito, mais de 705 pessoas morreram aguardando a disponibilização dele; somente neste mês de abril, o Regula RN já registra 58 mortes em decorrência ainda da falta de leitos.
Além disso, os casos que resultaram em óbitos, até esta quarta-feira (21), ainda podem sofrer alterações e aumentar, visto que alguns casos são registrados no sistema apenas dias depois pelas unidades de saúde. Já os cancelamentos relativos à impossibilidade de transporte dos pacientes marcam o número de 857 casos. Os dados são sinalizados no gráfico abaixo, disponibilizado pela Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP):
Ainda de acordo com o gráfico, um saldo positivo: 823 solicitações foram canceladas devido à melhora clínica dos pacientes. Segundo a SESAP, o número máximo de leitos clínicos abertos em 2020 foi de 316 e, atualmente, o RN possui 408 leitos críticos para Covid-19, estando 346 (84,80%) ocupados e 26 (6,37) bloqueados por:
O Governo do Estado, através da secretaria de Administração, manda correspondência para esclarecer sobre a matéria que trata da compra de 50 mil tesouras. A nota diz que Fátima não comprou, mas pode comprar a quantidade de tesouras licitada. Democraticamente, o blog publica a íntegra da resposta oficial.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Governo do Estado esclarece que não é verdadeira a informação de que o Governo do Rio Grande do Norte comprou quase 50 mil tesouras por mais de R$100.000,00.
Com base na Lei Federal n.º 8.666/93, artigo 15, parágrafo 2º, foi publicado na edição do dia 23 de março de 2021 do Diário Oficial do Estado (DOE) apenas Atas de Registro de Preços (ARP), as quais listam uma série de materiais de consumo para expediente.
Dessa forma, vale ressaltar que para a publicação dessas Atas no DOE, foi realizada uma licitação na modalidade de pregão eletrônico na qual participaram diversas empresas que apresentaram o quantitativo de itens à disposição para fornecimento, bem como seus referidos valores e quantitativos.
Por oportuno, esclarece-se que uma ARP possui vigência de até 12 (doze) meses a partir da sua assinatura, e não significa, a realização de compra, apenas prevê uma possibilidade de eventual e futura contratação com base nos preços previstos. Dessa forma, a Administração Pública Estadual não fica vinculada ao cumprimento da quantidade valorada e estimada na ata.
Nesse sentido, é importante elucidar que, ainda que eventualmente seja realizada alguma compra de algum dos itens listados, não significa, necessariamente, que a compra será do montante exposto na ARP, podendo ser em qualquer quantidade, desde que inferior ao quantitativo máximo ao registrado na Ata de Registro de Preço, a depender da necessidade dos órgãos públicos estaduais.
Natal, 19 de abril de 2021
MARIA VIRGÍNIA FERREIRA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (SEAD)
Processo técnico era acompanhado com esperança por milhões de brasileiros. “Aconteceu muito nas redes sociais, gente falando ‘libera’, ‘genocida’, ’10 dias equivalem a 10 mil mortes'”, conta Gustavo Mendes, o gerente-geral de Medicamentos da agência de vigilância sanitária na série ‘A Corrida das Vacinas”.
O gerente-geral de Medicamentos da Anvisa, Gustavo Mendes, relatou, em entrevista à equipe do documentário “A Corrida das Vacinas”, toda a tensão de ter de analisar os pedidos de uso emergencial dos imunizantes contra a Covid-19, um processo extremamente técnico e complexo, porém esperado e acompanhado por milhões de brasileiros.
“Quando chegaram os pedidos de uso emergencial, aí que foi o auge. A gente criou um grupo de Whatsapp e foi 24 horas por dia trocando informações. Um ia dormir, outro começava a falar de um dado, de outro, revisando. Foi bem tenso”, lembra o gerente. “São umas 17 pessoas. Mandavam mensagens toda hora, 3h da manhã”.
A autorização de uso emergencial é uma ferramenta que não existia antes da pandemia. “Tudo precisou ser construído. Quando teve a decisão de transmitir a decisão da área técnica, uma apresentação exaustiva, falei ‘ninguém vai aguentar ver'”, conta. A decisão da Anvisa sobre as vacinas de Oxford e CoronaVac foi acompanhada por milhares de brasileiros ao vivo na TV.
Fonte: reprodução.
Mendes explica a função da análise técnica da Anvisa e o motivo de não se poder simplesmente autorizar qualquer vacina para a qual se solicite distribuição no Brasil: “É aquela coisa: a pessoa sai de casa para tomar uma vacina. Ela sabe se realmente aquilo que tão aplicando nela é a vacina? Como se chegou à conclusão de que essa vacina vai funcionar? Alguém precisa fazer isso.”
“Desde a época em que começaram os pedidos de estudo aqui no Brasil eu vi que já ia ser uma questão bem complicada e tensa, por causa da sensibilidade que exigia. Aconteceu muito nas redes sociais, gente falando ‘libera’, ‘genocida’, ’10 dias equivalem a 10 mil mortes”, relembra.
Mas não só detratores do trabalho da Anvisa se manifestaram, conta o gerente. “Uma vez, uma senhora me parou e disse ‘Queria te agradecer. Foi Jesus que colocou você nesse lugar”, afirma. “A ioga e a meditação me ajudaram a entrar em contato comigo mesmo, uma quietude de poder lidar com essa pressão”, comenta Mendes, que desde 2003 trabalha na agência de vigilância sanitária na área de medicamentos e estudos clínicos.
“A Anvisa precisa verificar minuciosamente todo o processo dos testes clínicos. Desde as fases pré-clínicas até as fases de eficácia. É um trabalho meticuloso, extremamente técnico e que exige que a nossa agência seja soberana, que ela seja autônoma, que ela não sofra pressão política ou ideológica de qualquer tipo”, comenta Natalia Pasternak, pesquisadora do Instituto de Ciências Biomédicas da USP e presidente do Instituto Questão de Ciência.
‘A Corrida das Vacinas’
Em cinco episódios, dos quais dois já estão disponíveis gratuitamente no Globoplay, a equipe do documentário mostra, no Brasil e no mundo, bastidores dos desafios do desenvolvimento dos imunizantes e a guerra política envolvendo a maior esperança que temos para acabar com a pandemia.
A equipe liderada pelo repórter Álvaro Pereira Júnior vem trabalhando há mais de seis meses para fazer todo o documentário. “Você vai ver um político falando de um jeito que a gente não está acostumado a ver. Vai ver o cientista falando de um jeito que a gente não está acostumado a ver. Vai ver intimidade de personagens importantes do noticiário mostrados de uma outra maneira e as explicações científicas”, conta o jornalista.
O documentário mostra bastidores tensos de reuniões decisivas para a compra de vacinas. Seguindo os protocolos mais rígidos e fazendo muitos exames, a equipe também viajou para Índia e Rússia para mostrar onde são fabricadas as vacinas de Oxford e Sputnik V.
“Cada laboratório que a gente conseguiu entrar foram meses de negociação. Além disso, a gente teve que fazer PCR antes de ir, PCR lá e todo mundo de N95, o tempo inteiro, o máximo de distanciamento que a gente conseguia. Enfim, era um elemento a mais de dificuldade para a produção do documentário”, relata a chefe de produção, Clarissa Cavalcanti. A série ouviu especialistas e elaborou ilustrações que explicam como cada vacina funciona para nos proteger.
“O que a vacina quer é enganar o sistema imune para ele pensar que está sendo atacado por um microorganismo, quando, na verdade, não tem nada lá. O Sars-Cov-2 é um vírus que vai entrar no nosso organismo pelas vias respiratórias”, explica Natália Pasternak.
O documentário — que tem roteiro de Anna Bernardoni, Nancy Dutra e Gabriel Mitani — acompanhou também a ansiedade vivida pelos voluntários dos testes quando a eficácia das vacinas era apenas uma possibilidade. E a angústia do isolamento seguida da alegria vivida pelos primeiros que receberem a vacina após a constatação de sua eficácia.
Dos mais de 5 mil óbitos registrados no Rio Grande do Norte, capital potiguar acumula 39%
Natal, que tem 890 mil habitantes, segundo estimativa do IBGE, também é a cidade potiguar com mais casos confirmados de Covid-19: 57.767. Desde o começo da pandemia, ao todo, morreram 2.015 pessoas apenas na capital potiguar. Esse número representa 39,9% dos 5.126 óbitos registrados em todo o estado até o momento. Natal ainda tem outros 375 óbitos em investigação.
A capital potiguar figura atualmente como a 20ª cidade com mais mortes por Covid-19 no Brasil, segundo levantamento do G1 com base nos dados das secretarias estaduais de saúde de todo o país (veja aqui). A taxa de letalidade no município é de 3,4% – a média nacional é de 2,3%.
Toda vez que o deputado/ministro Fábio Faria for falar a respeito do Governo do RN, precisa escolher melhor o tema e fazer uma rápida pesquisa para saber se o assunto não é indigesto ao seu pai, ex-governador Robinson Faria. As escolhas recentes dos temas viraram bumerangue negativo.
SOBERBA
Claro que o efeito Lula ajuda Fátima Bezerra. O problema é que o povo do Governo já está comemorando como se tivesse vencido o pleito de 2022. Calma pessoal. A soberba é amiga íntima do fracasso.
DUPLA FACE
O deputado Ezequiel de Souza é visto por setores do Governo Fátima como inconfiável politicamente. O motivo seria o fato de o presidente da Assembleia ser governista, mas sempre ter seu nome vinculado a planos da oposição.
VOZ
A governadora Fátima Bezerra carece de uma voz de credibilidade para ser o para-choque da gestão. Por enquanto, o Governo ecoa um silêncio ensurdecedor sem rosto.
CONTRATO
Diário Oficial do Estado publica contrato da Agência Reguladora de Serviços Públicos com a Funpec, Fundação de Pesquisa da UFRN. O objeto é a realização de um estudo técnico relacionado “à revisão tarifária do setor de saneamento básico, no âmbito do abastecimento de água e esgotamento sanitário. Vai receber R$ 338 mil pelo estudo que vai furar o bolso do cidadão.
JUSTIÇA
Frase do jornalista Ricardo Noblat: “Não importa o que eu penso ou você pensa a respeito da decisão do Supremo que anulou as condenações de Lula. Decisão judicial é para ser cumprida. Sem o império da lei, a sociedade voltaria à Idade da Pedra. É melhor uma justiça imperfeita e por vezes contraditória a nenhuma.”
ADITIVO
A Fundação da UERN fez o terceiro termo aditivo ao contrato com a Link Card Administradora de Benefícios. Prorrogou o contrato por mais 12 meses e aditivou o valor em 410 mil reais. Pra que será esse dinheiro? A empresa tem sede em Buri, São Paulo.
DISPENSA
A Prefeitura de Natal, através da secretaria de Saúde, comprou mais de 10 milhões de reais em medicamentos. Tudo com dispensa de licitação. É legal e é possível diante da necessidade. Mas um olhar apurado, mostra direcionamento claro para determinadas empresas.
APELIDOS
Irreverente em tempo integral, sempre com a língua afiada, o ex-vereador Luiz Almir já carimbou o prefeito de Natal, Álvaro Dias e a governadora do RN, Fátima Bezerra, com seus respectivos apelidos: “Álvaro Covid e Fátima Cadeado.”
DÓLARES
A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante republicou um edital de licitação para gastar 34 milhões de dólares de um empréstimo feito no Banco de Desenvolvimento da Bacia do Prata, Fonplata. O objeto do contrato é executar a obra de implantação da rede de distribuição de água da cidade. A data do novo certame é 06 de maio. Estranho é não ter aparecido nenhuma empresa interessada nas publicações anteriores.
DE OURO
O Governo do Estado, usando dinheiro do Banco Mundial, está ‘reestruturando’ o Posto Fiscal de Canguaretama. Chama a atenção o valor da obra: “R$ 9.467.131,03 (nove milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e um reais e três centavos). Ou seja: Quase 10 milhões de reais por uma reforma?
LUXO
A CAERN contratou a empresa ACC Construções para fazer a “reforma dos banheiros da Administração Central” da empresa. Pela ‘reforma’, a CAERN vai pagar 250 mil reais. Deve ser um luxo só esses banheiros da CAERN. Vai virar point para os trabalhadores da empresa.
FILMAGEM
Secretaria de Saúde do Estado pegou uma carona na licitação feita pela Prefeitura de Taipu e vai pagar quase 300 mil reais a uma empresa que presta serviços de microfilmagens. Que tipo de microfilmagem vão realizar, não foi dito ainda.
MACAÍBA
Ministério Público na cidade de Macaíba investiga contratação de professores pela Prefeitura com pagamento abaixo do piso salarial. O MP instaurou inquérito civil para apurar também a legalidade na contratação de empresa para o ‘fornecimento’ de professores para a rede municipal de ensino via pregão presencial. O inquérito ganhou o número 04.23.2108.0000004/2021.
Os contratos formulados pelo Governo do Estado para execução com dinheiro do Banco Mundial quase sempre chamam a atenção. Publicado no Diário Oficial do Estado, o quinto termo aditivo a um contrato de 2017 para “serviços de mão-de-obra continuada e apoio administrativo. (Copeiro e Recepcionista).
A empresa contratada é a JMT Serviços e Locação de Mão de Obra. De acordo com o extrato do contrato, o aditivo representa um acréscimo de mais de 500 mil reais (R$ 515.302,20), sobre o valor original do contrato, de R$ 1.661.507,62. Nesse caso, com a publicação e a assinatura do secretário Fernando Mineiro, o valor total do contrato de Copeiro e Recepcionista vai para mais de 2 milhões de reais (R$ 2.176.809,82 (dois milhões, cento e setenta e seis mil, oitocentos e nove reais e oitenta e dois centavos).
O contrato não diz a quantidade de copeiros e recepcionistas e nem o local onde esse pessoal está trabalhando.
O ex-deputado Fernando Mineiro é o secretário Extraordinário para gestão de Projetos e Metas do Governo Fátima Bezerra. É o responsável pela execução do Governo Cidadão, projeto que recebe dinheiro do Banco Mundial para projetos de desenvolvimento no RN.
No Diário Oficial do final de março desse ano, Mineiro assinou contrato com RCI CONSULTING – CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor quase 9 milhões de reais (R$ 8.894.000,00 (oito milhões e oitocentos e noventa e quatro mil reais). Inevitavelmente, o valor chama a atenção. Afinal de contas, mesmo sabendo que são recursos do Banco Mundial e não do Tesouro Estadual, são quase 9 milhões de reais.
Outro detalhe chama a atenção: O objeto do contrato milionário: “Aquisição de Solução integrada de Informação Analítica, composto por Appliance para data Analitics e Ferramenta de Mineração de Dados e Análise Preditiva”. Entendeu? Nem eu. Na verdade, essa ‘reca’ de palavra esquisita deve realmente valer os 9 milhões. Será? Sherloquinho perguntou a um curioso de tecnologia e ele disse que todo esse palavreado bonito e esquisito, pode ser traduzido por Tecnologia da Informação, que poderia ser contratada no Instituto Metrópole Digital, braço tecnológico da UFRN. Mas, Sherloquinho pode estar enganado. Mineiro é muito sabido e não se enganaria num contrato tão elevado.
A empresa de Consultoria que vai receber 9 milhões do Governo Fátima Bezerra funciona em quatro salas de um prédio comercial de Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
