A ferramenta Radar de Tarifas Aéreas vem sendo utilizada pela Federação do Comercio do Rio Grande do Norte (FECOMERCIO/RN) como forma de identificar os preços de passagens aéreas nos trechos entre os maiores polos emissores até as capitais da região Nordeste.
Para isso, a ferramenta identifica os preços de passagens aéreas compradas com a antecipação de 15 dias e de 30 dias entre os vários trechos e nesta segunda-feira, 19, ficou constatado que o preço médio do bilhete entre Brasília e Natal, com antecipação de 15 foi o mais caro (R$ 980,20) entre o mesmo polo de missão e as capitais da Paraíba, do Ceará e de Pernambuco. Do mesmo polo emissor, no caso Brasília, sendo a compra da passagem feita com a antecipação de 30 dias, Natal também ficou com o maior preço médio (R$ 696,80).
O Radar de Tarifas Aéreas faz pesquisa dos preços de passagens dos maiores polos emissores como São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Rio de Janeiro.
Entre os trechos São Paulo para Natal, João Pessoa, Recife e Fortaleza, o preço médio da passagem cobrada com 15 dias de antecedência ficou mais alto para Fortaleza (R$ 891,00), seguindo-se de Natal (R$ 685,40), Recife (R$ 626,80) e o preço de menor custo ficou para João Pessoa (R$ 533,80).
Na última pesquisa feita pela Fecomercio/RN, ficou constatado que o preço das passagens aéreas entre 2019 e 2021, subiu, mais de 100% nos últimos dois anos.
O direito ao tratamento de saúde com produtos de Cannabis e seus derivados está na ementa do Projeto de Lei 149/2021, de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), aprovado na reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta terça-feira (19).
O Projeto, que vai continuar a sua tramitação até ser submetido a votação final, no Plenário da Casa, também dispõe do incentivo à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da Cannabis e a divulgação de informações para a população e para profissionais da área de saúde.
“Este projeto de lei tem como objetivo garantir o direito à saúde da população Norte-rio-grandense através de medidas que promovam o acesso ao uso medicinal da Cannabis, por meio de apoio a pesquisas, de promoção de campanhas educativas e de parcerias com Associações de pacientes, universidades e institutos de pesquisa. O uso medicinal já é uma realidade no Brasil e no mundo, sendo utilizado para tratar doenças como dores crônicas, epilepsia, Parkinson, Alzheimer, esclerose múltipla e câncer, dentre outras”, registra a deputada Isolda na justificativa da proposição.
A propositura registra ainda que as pesquisas científicas e os relatos de pacientes e familiares indicam que o uso medicinal da Cannabis proporciona controle considerável dos sintomas de doenças sem os efeitos colaterais das medicações convencionais. Isso aumenta significativamente a qualidade de vida dessas pessoas e de seus cuidadores, que passam a conseguir realizar tarefas simples do dia a dia, até então inviabilizadas pela doença e pelos efeitos colaterais de outros tratamentos.
Antes da votação, por convite da deputada Isolda Dantas, os participantes da reunião ouviram depoimentos do advogado e servidor da Assembleia Legislativa, Gustavo Brito e da repórter da TV Assembleia Juliana Lobo, que fazem tratamento de filhos com o óleo da cannabis.
“Tenho um filho, João Pedro que tomou uma vacina tríplice viral quando tinha um ano e três meses e seis meses depois deixou de andar. Procurei a cannabis. Ele faz tratamento todos os dias e o resultado está sendo muito bom. Não estamos defendendo a cannabis como uso social, mas medicinal”, disse Gustavo.
Juliana Lobo relatou que seu filho já nasceu com problemas e um dia chegou a convulsionar várias vezes. “Não tinha mais o que fazer quando passei a usar a cannabis. Ele não tinha vida e chegou a cegar com as drogas que usava antes para o tratamento. Há cinco anos que meu filho não se interna em nenhum hospital. A gente precisa da legalização para uso medicinal”, afirmou Juliana.
Nas redes sociais a deputada comemorou a aprovação do projeto. “Esses depoimentos nos dão a certeza de que estamos cumprindo nosso papel enquanto legisladora. Nosso projeto quer regularizar o uso terapêutico-medicinal desses medicamentos porque entendemos a importância de facilitar o uso e tornar os remédios mais baratos. Quantas famílias não passam por uma situação parecida e não conseguem os medicamentos, porque precisam ser importados e por causa disso se tornam caros? É preciso falar da cannabis medicinal!”, destacou. Ela compartilhou vídeo de um dos depoimentos, veja:
Segundo dados da Plataforma RN+ Vacina, o Estado possui 191.564 pessoas com a segunda dose atrasada. A maior parte foram pessoas que tomaram a vacina da Oxford na D1, pouco mais de 92 mil potiguares.
São considerados com a segunda dose atrasada aquelas pessoas que já podem receber a D2 do imunizante, mas ainda não buscaram receber a vacina.
Recentemente, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) também divulgou que 81 mil pessoas estão com a dose de reforço pendente. Além disso, a baixa procura da população motivou o avanço da vacinação pois os municípios alegavam o risco de se perder as doses armazenadas.
A pasta sempre reforça a importância de estar em dia com a vacinação para uma imunização mais eficaz contra a Covid-19. No RN cerca de 85% da população acima dos 18 anos já tomou a primeira dose sendo 62% desse público totalmente imunizado.
Com o objetivo de fortalecer a fixação de médicos no Estado, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) criou uma ação afirmativa para o curso de Medicina em Natal, aprovada nesta terça-feira, 19, pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) da instituição. A partir da decisão, os estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas de ensino regular no Rio Grande do Norte terão um bônus de 10% na média final obtida no Sisu, de efeito classificatório.
A medida acontece após um estudo realizado pela Pró-Reitoria de Graduação da UFRN (Prograd), que, atenta a um movimento regional de bonificação em outras universidades federais, analisou a quantidade de alunos da instituição oriundos de outros estados e os cursos em que esse quantitativo ultrapassa a média da UFRN. Identificou-se, entre 2017 e 2020, que enquanto a média se aproxima de 5% em outros cursos, na graduação de Medicina em Natal essa porcentagem sobe para 15% do total de ingressantes – número três vezes maior que a média dos demais cursos da UFRN.
A bonificação apresenta-se como alternativa diante de evidências científicas sobre a maior probabilidade de fixação de médicos distantes dos grandes centros urbanos, quando apresentam identificação com a região, aliadas a dados demográficos que apresentam razão de médicos por mil habitantes no Rio Grande do Norte inferior à média nacional.
“Dentro da perspectiva atual, não é nenhum absurdo pensarmos num futuro próximo com uma possível escassez de médicos no Estado, principalmente aqueles formados pela UFRN, cuja tradição de ensino de qualidade é sabida pela sociedade. Desse modo, a bonificação é pensada objetivando assistir a sociedade potiguar, continuamente, de atendimento médico, abrangendo as localidades mais desfavorecidas desse serviço e oportunizando o provimento de médicos para atuação na atenção primária à saúde nos municípios do interior”, explicou a relatora do Consepe e pró-reitora de Graduação da UFRN, Maria das Vitórias Vieira.
A nova ação afirmativa será implantada a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e não altera as vagas reservadas pela Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), apenas as destinadas à ampla concorrência.
Possíveis beneficiários que também possam optar pela reserva de vagas definidas na Lei de Cotas, ou por qualquer outra ação implementada na UFRN, devem optar apenas por uma das ações afirmativas, sem a possibilidade de aplicação cumulativa. Os concluintes do ensino médio por meio de exames supletivos, Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e equivalentes não terão direito ao bônus.
A Polícia Federal concluiu que há elementos para indiciar o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) pelo crime de difamação. A apuração se refere a declarações feitas por Styvenson na internet sobre a deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP).
Em julho, Joice Hasselmann acionou a Polícia Legislativa do Senado após acordar com fraturas no rosto e no corpo, sem lembrar o que tinha acontecido. Após o ocorrido, em transmissão ao vivo nas redes sociais, Styvenson comentou o assunto e afirmou: “Aquilo ali, das duas uma: ou duas de quinhentos [em um gesto, Styvenson leva as mãos à cabeça, fazendo chifres] ou uma carreira muito grande [inspira como se cheirasse droga]. Aí ficou doida e pronto… saiu batendo em casa”.
A Polícia Civil do Distrito Federal, no entanto, concluiu que a deputada caiu possivelmente em decorrência dos efeitos de remédio para dormir.
O pedido de abertura de inquérito foi feito pela Procuradoria-Geral da República. Na ocasião, o vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros afirmou que era preciso verificar o contexto das declarações e se elas estão no contexto da imunidade parlamentar, ou seja, se as falas têm relação com o desempenho do mandato.
Em manifestação enviada nesta terça-feira (19) à ministra Rosa Weber, relatora do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), a PF afirmou ver elementos que comprovam a existência do crime – cuja pena varia de três meses a um ano. A punição pode ser acrescida em um terço porque, segundo o delegado, o crime foi cometido na forma qualificada por ter ocorrido na internet.
“Ao se analisar os fatos e as diligências realizadas, não resta dúvida de que houve difamação em desfavor da Deputada Federal Joice Cristina Hasselmann. O crime, conforme demonstrado, foi praticado pelo Senador da República Eann Styvenson Valentim Mendes”, disse.
A PF, no entanto, considerou que não há relação entre o crime e as funções desempenhadas pelo parlamentar – por isso, não é aplicável o foro por prerrogativa de função. Em depoimento, o senador afirmou que não “teve intenção de ofender a deputada, pois sequer mencionou o nome dela”.
A Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), prossegue esta semana com o projeto de modernização e implantação de alamedas, entregando mais um equipamento na cidade. Nesta segunda-feira (18), o prefeito Álvaro Dias entregou a Alameda Bom Pastor na avenida Antônio Basílio iluminada, dotando o espaço público de melhores condições de segurança, lazer e trazendo mais economia aos cofres públicos.
A nova alameda ganhou uma iluminação em LED de alta eficiência com 500 metros de extensão e luminárias de 60w. “A iluminação em LED, além de iluminar melhor este espaço público, está trazendo segurança, tranquilidade, conforto e qualidade de vida às pessoas que moram no entorno desta avenida. É um sonho antigo dos moradores do Bairro Bom Pastor que através da emenda do vereador Felipe Alves ajudou a tornar realidade”, afirmou o prefeito Álvaro Dias.
Para o secretário da Semsur, Irapoã Nóbrega, as alamedas constituem atualmente um importante equipamento urbano que proporciona lazer e bem-estar à população, repercutindo diretamente na melhoria da qualidade de vida e na segurança das pessoas que frequentam esses locais públicos.
O morador Berg Soussa, 51 anos, que estava caminhando no local quando as luzes foram acessas, relatou com alegria que utiliza este espaço para se exercitar e para levar um grupo de jovens a praticar atividade física. “Faço um trabalho social com jovens em vulnerabilidade e busco incentivar a prática esportiva e de lazer. Cuido de 60 jovens, entre 9 e 13 anos, que buscam o sonho de ser jogador de futebol. Iluminar este espaço era o que faltava para os treinos de condicionamento físico. Agora ficou perfeito e seguro”, vibrou.
Recentemente, a Prefeitura do Natal modernizou com iluminação em LED as Alamedas Campos Sales (Petrópolis/Tirol), Calçadão da Av. Roberto Freire (Ponta Negra/Capim Macio), Área de Lazer Marinho Chagas (Parque dos Coqueiros), Alameda Avenida Maranguape (Potengi), Alameda Soledade (Feira do Soledade I – Potengi), Escadaria de Mãe Luiza (Mãe Luiza) e a Alameda Rua dos Tororós (Lagoa Nova).
Em reunião nesta terça-feira (19), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou 40 projetos de lei, sendo 19 aprovados. O restante teve pareceres pela rejeição ou pela prejudicialidade. Parte dos aprovados tratam de melhorias nas escolas, inclusão e cuidado com a mulher.
De acordo com a vice-presidente da comissão, vereadora Nina Souza (PDT), a produtividade da comissão permanece célere e a rejeição ou prejudicialidade de projetos refletem o cuidado com a legalidade e constitucionalidade das matérias. “Não é agradável dar parecer contrário, mas temos projetos com vícios de iniciativa ou de ilegalidade. O poder público não pode de forma deliberada fazer intervenção no setor privado, por exemplo. Além disso, há propostas semelhantes a outras em tramitação ou que já se tornaram leis”, disse ela.
Algumas matérias aprovadas são voltadas à educação, como a de nº 512/2021, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares da rede de ensino; e a de nº 384/2021, do vereador Tércio Tinoco (PP), para a adoção do Sistema de Inclusão Escolar “ABA” para crianças e adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Sobre inclusão e luta contra o preconceito, foi aprovado o projeto nº 330/2020, da vereadora Ana Paula (PL), que institui a data 25 de outubro como Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as pessoas portadoras do Nanismo. “É um assunto que pouco se fala, mas que é necessário combater esse preconceito, conscientizar a população e dar condições de acessibilidade a essas pessoas”, disse a autora.
Outras matérias estão voltadas para o direito da mulher, como o projeto nº 505/2021, do vereador Aldo Clemente (PDT), garantindo o direito das lactantes amamentarem seus filhos durante as etapas dos concursos e seleções públicos realizados pela Prefeitura. “É preciso assegurar esse direito básico para a mulher e seu filho. Além disso, nosso outro projeto aprovado trata da tramitação prioritária de processos administrativos em tramitação na administração municipal para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar”, frisou o vereador.
O vereador Kleber Fernandes (PSDB), presidente da comissão, e a vereadora Camila Araújo (PSD) também participaram da reunião.
Procuradores-gerais de justiça dos Estados da União participaram nesta terça-feira (19), em Brasília, de ato público nacional contra a PEC 5/2021 e pela independência do Ministério Público Brasileiro. A Procuradora-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso, também esteve presente.
A manifestação ocorreu no dia em que o texto poderá ser colocado em votação na Câmara dos Deputados.
O ato foi convocado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT).
Nas redes sociais, a procuradora geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Elaine Cardoso, registrou a participação no ato. “Por um Ministério Público independente e autônomo. Pela defesa da sociedade”, escreveu.
Segundo membros do órgão, “a PEC ataca a independência do Ministério Público, tolhe e subjuga sua atuação e deixa a instituição vulnerável a interferências políticas, entre uma série de outros problemas gerados pela alteração da composição e da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de conselhos superiores do MP”.
A intenção do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é terminar as discussões sobre o tema nesta terça-feira (19) e já votar a matéria.
Indicador Composto. Os municípios em amarelo tiveram agravamento da pandemia – Foto: Divulgação/Sesap
O acompanhamento semanal da pandemia feito pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) registrou essa semana a piora nos indicadores em 31 municípios do Rio Grande do Norte.
De acordo com o estudo de indicador composto finalizado nesta segunda-feira (18), que reúne diversos fatores como ocupação de leitos, casos ativos e óbitos, 31 municípios tiveram queda no escore, que vai de 1 a 5. Destes, 22 saíram do escore 1, que é a situação mais confortável, para o escore 2.
Outros oito municípios passaram da pontuação 2 para a 3, já dentro do sinal amarelo, e apenas um saiu do 3 para o 4, sendo o único com esse escore em todo o estado.
No município de Senador Elói de Souza, no Agreste Potiguar, a prefeitura decretou nesta terça-feira (19) a intensificação das medidas de contenção da pandemia da covid-19. Estão proibidos eventos que possam criar aglomerações. Também foi reduzida a presença de pessoas em feiras e igrejas, por exemplo.
A situação denota alerta para a manutenção dos cuidados por parte da população neste momento de retomada das atividades. “A situação da pandemia ainda é estável em um patamar baixo, mas os indicadores mostram que não é possível relaxar. Temos que manter os cuidados, permanecer usando máscara e as medidas de distanciamento. Não é hora de relaxar”, afirma o secretário de Estado da Saúde Pública, Cipriano Maia.
O gestor ainda reforça a necessidade de se tomar a vacina dentro dos prazos, pois a ampliação da imunização é a única saída da pandemia, como mostram os dados recentes. “Temos um contingente grande de pessoas com a segunda dose em atraso. Deixamos aqui um apelo para que procurem os postos de vacinação e tomem a vacina, para garantir a imunidade e alcançarmos os índices ideais de proteção”, completou o secretário.
O presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) deve anunciar ainda nesta terça-feira (19) o novo Auxílio Brasil. No pronunciamento, será descrito detalhes do programa, assim como informado o valor que será pago aos beneficiários. A expectativa é que sejam repassados R$ 400,00. A informação é da Revista Veja.
O valor deve focar na parcela da sociedade em situação de pobreza ou de extrema pobreza,cerca de 17 milhões de famílias brasileiras.
“Atacam a medida dizendo que ela é eleitoreira. Pode ter impacto eleitoral, de fato, mas é urgente tirar essas famílias dessa situação de extrema pobreza. Chegamos ao valor e agora falta apenas o último estirão até o topo da montanha”, disse um auxiliar de Bolsonaro em declaração à Veja.
Descrito em agosto deste ano pelo Governo, o novo programa de transferência de renda, o Auxílio Brasil, deve substituir o Bolsa Família já em novembro.
O juiz substituto da 46ª Zona Eleitoral, José Herval Sampaio Júnior, cassou, na última segunda-feira (18), os mandatos da prefeita de Ielmo Marinho, Rossane Marques Lima (PSDB), e de sua vice Francisca Soares da Silva (PSB), e decretou a inelegibilidade de ambas por oito anos, com base na Lei 64/1990. José Herval Sampaio Júnior entendeu que a prefeita e sua vive cometeram conduta vedada durante o processo eleitoral e julgou procedente a Aije (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) ajuizada por Fernando Batista Damasceno (PL), que ficou em segundo lugar no pleito, e a coligação Mão Limpas.
Na ação, os autores afirmam que houve abuso de poder econômico, configurando captação ilícita de sufrágio (voto). O fato é que em 27 de outubro de 2020, 19 dias antes do pleito -, o então candidato a vereador Alex Júlio, que declaradamente apoiava o candidato Fernando Damasceno, foi comprado pela prefeita eleita. Segundo sustentam, Alex Júlio, que inclusive é do mesmo partido de Fernando, e, por óbvio, fazia campanha para ele (Fernando), ‘mudou de lado’, e o fez após receber quantia em dinheiro.
Na peça inicial, o escritório de advocacia que representa os autores juntou provas como vídeos, áudios e prints em conversas por aplicativos de redes sociais, além do fato de que quem fez a Carta de Renúncia do então candidato a vereador pelo PF, Alex Júlio, foi o atual Secretário de Administração, e que, durante a campanha, era o representante da coligação da prefeita, estes fatos atestam que ocorreu o abuso de poder econômico.
Após seguir com as audiências de instrução, o juiz decidiu que houve abuso de poder econômico, e para argumentar seu voto, em um dos pontos, ele frisou que: “os partidos e coligações políticos, infelizmente, são utilizados com fins meramente eleitoreiros, ou seja, suas estruturas formais e jurídicas, na maioria dos casos, só servem para assegurar ou manter privilégios pessoais de alguns de seus integrantes, sem que haja qualquer interesse realmente partidário e com isso os abusos de poder ficam mais fáceis de serem praticados, já que a falta de uma ideologia partidária na acepção da palavra faz com que haja todo tipo de acomodação e muitas vezes, através dessas entidades, é que se cometem muitas das ilegalidades que viciam o processo eleitoral e tal fato não será também olvidado em nenhum dos julgamentos a nós submetidos”.
O Ministério Público Eleitoral não se manifestou na ação. A nossa reportagem tentou falar, através do telefone que consta nos sites da Prefeitura daquele município, e da Federação dos Municípios do RN, com a prefeita e vice de Ielmo Marinho para saber se vão recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), porém não fomos atendidos.
O número de usuários do gás natural canalizado está em plena expansão no Rio Grande do Norte. Prova disso é que a Companhia Potiguar de Gás (Potigás), no acumulado até o mês de setembro, já registrou em 2021 um recorde de interligação de clientes à rede de gasodutos. Foram 122 interligações, que somam um total de quase 4 mil clientes, a grande maioria nos segmentos comercial e residencial.
O número de unidades consumidoras também é 10% superior à meta estabelecida para esse ano, o que indica uma procura maior pelo gás natural canalizado. Para o gerente comercial da Potigás, Franciney Souza, os dados revelam que o mercado vem se recuperando do momento desafiador trazido pela pandemia e tem apostado na viabilização de novos empreendimentos, bem como a sociedade potiguar tem reconhecido o gás natural como uma excelente opção.
“Em um cenário de crise como esse que vivenciamos, as pessoas e empresas buscam meios de reduzir custos, maximizando ganhos, e o gás natural canalizado é uma ótima oportunidade por diversos fatores, não apenas pela comodidade e pela maior segurança, mas também pela maior economia que leva sustentabilidade aos negócios”, destaca o gerente comercial.
Em 2021, a Potigás ultrapassou a marca de 30 mil clientes residenciais e agora conta com mais de 33 mil usuários nos quatro segmentos de atuação (comercial, residencial, industrial e veicular) em todo o estado. Com a meta de interligações superada, agora a companhia espera chegar, até o final deste ano, próximo à marca de 5 mil clientes interligados.
Uma adolescente de 14 anos foi sequestrada por um homem conhecido como “Manco” na noite da segunda-feira (18) na cidade de Ceará-Mirim. A garota estava na frente da sua casa quando foi raptada. O resgate entrou madrugada a dentro e só terminou nesta terça-feira (19), segundo informações do Via Certa Natal. O caso foi confirmado pelo 11º BPM. Porém, a polícia não deu mais detalhes do ocorrido.
Sabe-se que o sequestro ocorreu às 21 horas e a vítima só foi liberada por volta de 2h da madrugada desta terça-feira (19) em um posto de combustíveis às margens da BR-406, onde foi acionado o Conselho Tutelar da cidade, que encaminhou a menina para um hospital da região para realização de exames.
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) conquistou decisão judicial determinando bloqueio de verbas da Prefeitura de Natal para pagamento de aluguel social de 31 famílias. A decisão atendeu pedido de cumprimento forçado de outra decisão já existente. O valor bloqueado foi R$ 123.780,00 e cobre seis meses de aluguel social para o grupo.
Na ação inicial, os defensores do Núcleo de Defesa de Grupos Sociais Vulneráveis (NUDEV) e da 17ª Defensoria Cível de Natal haviam solicitado à Justiça a condenação da Prefeitura de Natal para que realizasse o pagamento mensal de auxílio pecuniário para aluguel de imóvel residencial – o chamado aluguel social – às famílias abrangidas pelo programa “RN Chega Junto”, residentes em Natal/RN. O público-alvo do mencionado programa foi a população em situação de rua e os refugiados, apátridas e migrantes.
O programa chegou a alcançar um total de 95 famílias. No entanto, o levantamento mais recente sobre as famílias nessa situação, feito pela Cáritas Diocesana de Caicó, indica que 31 famílias correm o risco de voltar a viver em situação de rua devido ao término do aluguel. A justiça acatou o pedido e determinou que a Prefeitura realizasse o pagamento
No entanto, apesar da decisão, a DPE registrou atendimento de várias pessoas relatando a iminência de despejo de suas famílias por ausência de pagamento do aluguel social. Por meio das declarações prestadas à instituição, é possível visualizar a vulnerabilidade extrema a que estão sendo expostas as famílias em questão devido à inobservância do comando da tutela de urgência deferida.
Diante da realidade, a defensoria ingressou com o pedido de cumprimento forçado da decisão judicial. De acordo com a nova decisão judicial, a definição do órgão gestor e a forma de transferência dos valores bloqueados são questões que serão apreciadas em uma audiência de conciliação agendada para o dia 26 de outubro de 2021.
O Parlamento da China trabalha em uma proposta de lei para punir os pais por mau comportamento dos filhos ou a prática de crimes. O projeto é de promoção da educação e da família.
Se avançar, os pais podem ser repreendidos e obrigados a passar por programas de educação familiar, caso os filhos estejam envolvidos em situações de mau comportamento ou atos criminosos.
“Existem muitas razões para os adolescentes se comportarem mal, e a falta de educação familiar inadequada é a principal causa”, disse Zang Tiewei, porta-voz da Comissão de Assuntos Legislativos do Congresso Nacional do Povo, o mais alto órgão do Poder Legislativo da República Popular da China.
O projeto vai ser analisado na sessão do Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo esta semana. O documento, segundo a Reuters, estimula também os pais a providenciarem tempo para os filhos descansarem, brincarem e se exercitarem.
Nos últimos tempos Pequim tem adotado uma série de iniciativas indicadas para os mais novos – desde restrições aos jogos online, considerados uma forma de “ópio espiritual”, até mesmo uma espécie de repressão à adoração “cega” de celebridades da internet.
O Ministério da Educação limitou o horário de jogos para menores, permitindo apenas uma hora às sextas, sábados e domingos. Ao mesmo tempo, reduziu os trabalhos de casa e proibiu o ensino após as aulas, durante o fim de semana e feriados, para não sobrecarregar as crianças.
*Com informações da RTP – Rádio e Televisão de Portugal
Os beneficiários do Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) terminado em 2 recebem nesta terça-feira (19) a sétima parcela do auxílio emergencial 2021. Os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem, por quem recebe pela conta poupança social digital, ou sacados por meio do Cartão Bolsa Família ou do Cartão Cidadão.
O recebimento dos recursos segue o calendário regular do programa social, pago nos últimos dez dias úteis de cada mês. Os pagamentos são feitos a cada dia, conforme o dígito final do NIS. As datas da prorrogação do auxílio emergencial foram anunciadas em agosto.
Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.
O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de Covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.
Neste ano, a nova rodada de pagamentos tem parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150. O programa se encerraria em julho, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para as parcelas.
O Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN) abre seleção de bolsista para alunos de graduação da UFRN que sejam regularmente matriculados nos cursos de Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia. É ofertada uma vaga, além de formação de cadastro de reserva, voltada para atuação no Setor de Apoio às Práticas Educacionais (SAPE) do Instituto.
As inscrições seguem abertas até domingo, 24, e devem ser feitas mediante o preenchimento de formulário eletrônico, além da anexação dos documentos exigidos no edital 073/2021. A lista completa dos pré-requisitos exigidos aos candidatos e das atividades a serem desenvolvidas pelo selecionado também pode ser conferida no edital.
A bolsa ofertada é de apoio técnico, vinculada à Funpec, e possui remuneração de R$ 600, com carga horária de 20 horas semanais. O futuro bolsista irá atuar no prédio-sede do IMD, o Centro Integrado de Vocação Tecnológica (CIVT).
A seleção será realizada em duas etapas: análise de histórico acadêmico e de currículo e entrevista. Esta última será feita por videochamada no Google Meet, em datas e horários a serem agendados pela coordenação do processo seletivo. O acompanhamento das fases e o resultado final poderão ser conferidos na seção do site do IMD referente ao edital 073/2021.
Pesquisa sobre intenção de compra no país, feita pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo e Consumo (Ibevar), mostra que o varejo deverá ter alta de 0,68% no quarto trimestre (outubro, novembro e dezembro) de 2021, em comparação com igual período de 2020. Em relação ao trimestre anterior (julho, agosto e setembro), o aumento deverá ser de 0,52%.
Segundo o levantamento, o crescimento do último semestre deverá ser sustentado pelas categorias de veículos, combustíveis, produtos farmacológicos, artigos de uso pessoal e vestuário.
“Deve-se observar que esta recuperação está muito associada ao auxílio emergencial. Note-se que a expansão do quarto trimestre em relação ao terceiro do corrente ano é bastante discreta, ou seja, apenas 0,52%. O mesmo pode-se dizer ao comparar os quartos trimestres deste ano em relação a 2020”, explicou o economista e presidente do Ibevar, Claudio Felisoni de Angelo.
Alta do consumo
Segundo a pesquisa, a projeção para o acumulado de 2021, de janeiro a dezembro, é de aumento do consumo em 7,15% relativo a 2020. “A aceleração da inflação, a queda da massa real de pagamentos, em que pese a recuperação limitada do emprego, e o movimento ascendente das taxas de juros não indicam um crescimento sustentável do consumo. Portanto, o crescimento de 2021 sobre 2020 deve ser observado com cuidado. As razões que o explicam não estarão presentes no futuro imediato”, acrescentou o presidente do instituto.
Produzir com menos custos é uma das metas das empresas. A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) levou grandes e médias indústrias a investir em processos de inovação para aumentar a competitividade. É o que aponta pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgada nesta terça-feira (19). De acordo com o estudo, realizado pelo Instituto FSB Pesquisa, oito em cada dez indústrias inovaram e viram crescer a produtividade e os resultados financeiros.
O levantamento teve por objetivo mapear a percepção de executivos de empresas no Brasil sobre o atual cenário de inovação dentro e fora das principais companhias em atividade no país. Foram entrevistados executivos de 500 indústrias durante o mês de setembro e a amostragem foi controlada por porte das empresas (médias e grandes) e setor de atividade.
Do total de empresas industriais de médio e grande porte, 88% promoveram alguma inovação durante a pandemia de Covid-19, como forma de buscar soluções para a crise imposta pelo contexto sanitário.
“Dentre o total de empresas ouvidas, 80% registraram ganhos de produtividade, competitividade e lucratividade decorrentes de inovações. Outras 5% tiveram dois desses ganhos e 2%, um ganho. Apenas 1% das indústrias brasileiras inovou e não viu nenhum incremento em seus resultados. Os dados mostram que somente 13% dos executivos entrevistados disseram que suas empresas não inovaram durante a pandemia”, informou a CNI.
O levantamento indica, também, que 51% das indústrias não possuem setor específico voltado para a renovação. Os dados apontam, ainda, que 63% das empresas pesquisadas não têm orçamento reservado para inovação e 65% não dispõem de profissionais exclusivamente dedicados a mudanças.
Dificuldades
De acordo com a pesquisa, as principais causas para dificuldade em mudar durante a pandemia são acessar recursos financeiros de fontes externas (19%), a instabilidade do cenário externo (8%), a contratação de profissionais (7%), falta de mão de obra qualificada (8%) e o orçamento da empresa (6%).
Os dados mostram, ainda, que a pandemia trouxe alterações na produção das empresas, com 67% dos entrevistados afirmando que a covid-19 evidenciou alterações na relação com os trabalhadores; 60% disseram que tiveram alterações nas vendas; 59% nas relações com clientes; 58% na gestão; 53% nas linhas de produção; 51% na utilização de tecnologias digitais e 44% na logística.
Segundo a CNI, entre os entrevistados, 79% responderam que foram prejudicadas com a pandemia, com destaque para a Região Nordeste, que concentrou 93% das respostas positivas. E 58% das indústrias disseram que a cadeia de fornecedores foi a mais prejudicada, seguida de vendas (40%) e linhas de produção (23%).
Ao mesmo tempo, 20% dos executivos disseram que foram pouco ou nada prejudicados pela pandemia. No total, 55% das empresas afirmaram que tiveram aumento no faturamento bruto.
A pesquisa mostrou, ainda, que, para os próximos três anos, as empresas consideram como prioridades ampliar o volume de vendas (49%), produzir com menos custos (49%), produzir com mais eficiência (41%), ampliar a produção (34%) e fabricar novos produtos (27%). Para isso, entre os setores que as indústrias consideram mais importante inovar estão o de relação com o consumidor (36%), setor de processos (35%) e de produção (31%).
As suspeitas de enriquecimento ilícito do Estado por meio de cancelamento de despesas empenhadas, referentes ao primeiro ano de mandato da governadora Fátima Bezerra (PT), constantes no Relatório Anual das Contas do Governo do Estado do Tribunal de Contas (TCE-RN), foram derrubadas pelo controlador geral do Estado, Pedro Lopes, em entrevista exclusiva ao Agora RN, nesta segunda-feira (18). Ele disse ainda que foi aprovado um crédito extraordinário no valor de R$ 1,7 bilhão, que acabou causando o questionamento do TCE sobre possível despesa sem lastro financeiro do Estado.
“São duas questões apontadas no relatório (suspeita de enriquecimento ilícito e o reconhecimento de despesa sem lastro financeiro) que já respondemos ao TCE quando encaminhamos documento explicando ponto a ponto o que aconteceu em cada situação, dentro do prazo regimental. Note o paradoxo dos dois quesitos: primeiro, o governo foi citado porque reduziu em R$ 13 milhões o passivo – o que poderia indicar enriquecimento ilícito – e no segundo, citado porque aumentou o passivo em mais de R$ 1 bilhão”, destacou.
O controlador geral falou que possivelmente o relatório do TCE referente ao exercício do ano 2020 trará as mesmas suspeitas de volta, uma vez que foram observados, durante o exercício de 2019, a presença de muitos itens denominados “Restos a Pagar” referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011 prescritos. Pedro Lopes disse que, pela legislação, estes prescritos já deveriam ter sido cancelados automaticamente porque o tempo para prescrição é de cinco anos.
“Fizemos uma limpeza de quase R$ 400 milhões em 2020 relativos a esses restos prescritos, inclusive por iniciativa da própria Controladoria, baseado no decreto de encerramento do exercício de 2019. Tivemos isso em 2019, e também deverá ter no relatório de 2020, porque nossa contabilidade estava muito desorganizada, não refletia a realidade patrimonial do governo em 31 de dezembro de 2018. Havia muita poluição, a exemplo de dívidas existentes não registradas e, por outro lado, dívidas inexistentes registradas”, disse Lopes.
Conforme o relatório preliminar do TCE-RN, elaborado pela Comissão Especial para Análise das Contas, no ano de 2019, a gestão de Fátima Bezerra cancelou pouco mais de R$ 13,8 milhões em despesas empenhadas e listou gastos com pessoal sem prévia dotação orçamentária, extrapolando o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Lopes explicou que, no primeiro caso, a anulação decorreu com a Reforma Administrativa aprovada em 2019, quando foi extinta a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc) e criadas as secretarias da Administração Penitenciária (Seap) e a das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh). Com a mudança da unidade gestora, não havia como fazer a transferência de restos a pagar que foi prescrita, embora reconhecesse a dívida com os fornecedores.
“Em nenhum momento, o governo cometeu nenhum ato de enriquecimento ilícito porque ainda reconhecemos sim a obrigação e apresentamos uma solução técnica para eventual pagamento, a partir do momento em que há disponibilidade financeira”, disse.
No segundo ponto, o TCE-RN apontou que o Estado reconheceu despesa sem ter o lastro financeiro. Sobre isso, Lopes disse que havia o valor de R$ 1 bilhão de débito do governo para com os servidores, que sequer estavam empenhados e se isso não tinha sido feito, consequentemente eles não estavam na contabilidade, não apareciam como restos a pagar.
“Aproveitamos o fim do exercício de 2019, aprovamos o crédito extraordinário de R$ 1,7 bilhão e fizemos o registro do empenho e do lançamento como restos a pagar desses débitos do exercício de 2018. Na prática, apenas regularizamos a contabilidade do governo. Fizemos um ajuste administrativo e reconhecemos no passivo o débito junto aos servidores públicos. Tudo isso seguindo o Manual Aplicado à Contabilidade Pública. Não há nenhuma irregularidade e esclarecemos isso ao TCE-RN”, finalizou o controlador geral do RN.
*Texto de Alessandra Bernardo publicado no jornal Agora RN
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