O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu nesta quinta-feira (16) uma portaria editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que dificulta o rastreamento de armas e munições. A medida, publicada em abril de 2020, revogou três portarias acerca do rastreamento de produtos bélicos de uso exclusivo do Exército.
De acordo com o ministro, a Constituição determina que a União controle a circulação de armas, considerando o risco social associado a elas. “A recusa do Poder Público federal em implementar as medidas de marcação, rastreamento de armas e munições produz um resultado incongruente e incompatível com o princípio da eficácia, no contexto das políticas de segurança pública”, afirmou o ministro.
“O Estado brasileiro deixa de exercer a competência constitucional para o controle e fiscalização de armas de fogo e, ao assim agir, favorece o incremento de riscos contrários ao exercício de outras competências igualmente constitucionais, em especial a garantia da segurança pública”, concluiu.
Moraes disse ainda que a portaria do presidente contraria compromissos internacionais firmados pelo Brasil para prevenção e repressão do comércio ilegal de armas de fogo e do crime organizado. Ele também pontuou que Bolsonaro não motivou suficientemente a revogação das portarias sobre o rastreio de material bélico.
“Nesse contexto, o imotivado veto à implementação de medidas de marcação e rastreamento de PCEs [produtos controlados pelo Exército], em prejuízo ao controle e repressão do comércio ilegal de armas e munições, caracteriza o desvio de finalidade do ato que revogou integralmente as Portarias 46, 60 e 61 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”, escreveu o ministro.
O plenário virtual julgará a partir desta sexta (17) a validade da portaria de Bolsonaro. Os demais membros da Corte vão decidir se mantêm ou não a decisão de Alexandre Moraes.
*Com informações do Poder360