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SENADO VOTA MARCO LEGAL DAS FERROVIAS NA PRÓXIMA TERÇA (05); CASO APROVADO, O TEXTO SEGUIRÁ PARA ANÁLISE DA CâMARA

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O Senado vota, na próxima terça-feira (05), o Projeto de Lei 261/2018, que cria o Marco Legal das Ferrovias Brasileiras, com definições técnicas para uso infralegal e novos instrumentos de outorga para ferrovias no domínio privado, tanto em nível federal quanto estadual e municipal. 

Em sessão plenária nesta quarta-feira (29) foi realizada a leitura do relatório pelo Líder da Minoria, Senador Jean Paul Prates (PT-RN). O texto trouxe inovações para o setor, como definições técnicas, princípios da política setorial e diretrizes da exploração econômica de ferrovias. Um outro avanço da proposta é a garantia da segurança jurídica para todos os envolvidos. 

“Esse é um marco seguro e moderno. Ao ampliarmos as formas de regular a exploração de ferrovias, estamos propiciando ao Estado Brasileiro ferramentas de múltiplo uso, para qualquer que seja o ministro ou governo, utilizar da melhor forma possível”, defendeu o Senador Jean.

O texto será válido para todo território nacional, evitando multiplicidade de regras em níveis federais e estaduais.

Jean lembra também que a proposta vai revitalizar as rodovias ociosas ou abandonadas no país, como algumas do Rio Grande do Norte. “Essas ferrovias poderão ser revitalizadas, mesmo que os trilhos não sejam aproveitados. O direito de passagem e a faixa de domínio já valerão um terço do investimento total de uma ferrovia nova”, explicou.

A autorização para a construção de novas ferrovias (conjunto infraestrutura + transporte ferroviária), principal novidade regulatória do projeto do Senador José Serra (PSDB-SP), foi mantida. 

“Este projeto foi amplamente discutido com todos os agentes e usuários, o governo e reguladores de países com setores ferroviários recentemente modernizados. Esperamos, com ele, instrumentalizar qualquer governo para atrair novos investimentos, evitar a concentração e promover uma concorrência saudável que favoreça os usuários”, finaliza o senador Jean.


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