A equipe econômica do Governo do Rio Grande do Norte propôs aos servidores estaduais, durante reunião nesta segunda-feira (22), um reajuste de 4,5%, a partir do próximo ano, para funcionários públicos que ganham atualmente um salário mínimo. Para os servidores, o anúncio é uma quebra de promessa da governadora Fátima Bezerra (PT), que no último dia 28 de outubro, para marcar o Dia do Servidor Público, anunciou que concederia um aumento de 15% para o funcionalismo.
Caso este reajuste fosse aplicado, o salário mínimo dos servidores pularia para R$ 1.391,50. No entanto, com o reajuste anunciado na reunião de ontem, esse aumento fará com que a remuneração dos servidores salte de R$ 1.100 para R$ 1.265, pouco acima do que está previsto pelo Governo Federal para o salário mínimo de 2022, que é R$ 1.210.
O Sindicato dos Servidores da Administração Pública do RN (Sinsp) quer que o reajuste seja de, no mínimo, 15% para todos os servidores ativos e aposentados, assim como a governadora Fátima Bezerra anunciou para toda a categoria no dia 28 de outubro desse ano.
Não há explicação e não é nada justo que os que recebem os menores salários tenham o menor reajuste. 4,5% é mais de três vezes menor que os 15% anunciado pelo governo”, escreveu o sindicato em seu site oficial.
“Não podemos concordar com essa proposta. Esse mesmo governo que quer dar 4,5% para os menores salários, está propondo reajuste de 50%, 60 até 80% para outras categorias, o que se comprova que esse é um governo que só olha para elite salarial dos servidores. Nós que estamos há 12 anos sem reajuste ou revisão da inflação do ano anterior, não podemos concordar com essa ação injusta que o governo da professora Fátima Bezerra propõe para os mais humildes”, afirmou a presidenta do SINSP, Janeayre Souto.
Os representantes do Governo do Estado e do Consórcio Arena das Dunas se fizeram presentes na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Arena das Dunas, que aconteceu nesta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para tentar dialogar no sentido de repactuar e reajustar o contrato da Parceria Público Privada firmada entre empresa e governo na construção do estádio.
Como a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN) tem a gestão do contrato entre o Governo estadual e o Consórcio Arena das Dunas atualmente, o secretário da SIN, Gustavo Fernandes Rosado Coelho, explicou os pontos onde o poder público entende a necessidade de revisão.
“O contrato é composto por duas partes, uma parcela variável e uma parcela fixa. A revisão de contrato funda na parcela variável. Depois da devida análise, chegamos a conclusões e indicamos pontos necessários da revisão e um deles diz respeito ao quadro de indicadores de desempenho”, disse o secretário. Ele também mencionou revisão na cláusula sobre indicação de desempenho no tocante à manutenção predial e conservação, além de acrescentar um item sobre gestão financeira e administrativa.
“O contrato também precisa ter um equilíbrio financeiro nos custos de manutenção. Hoje temos um plano de manutenção que está sendo cumprido em nível satisfatório, mas a nossa proposta é que os custos com manutenção sejam baseados em itens predefinidos. Hoje é um valor fechado”, explicou.
O controlador-Geral do Estado, Pedro Lopes de Araújo Neto, fez uma breve recapitulação do trabalho da Controladoria, que iniciou por provocação do então deputado estadual Sandro Pimentel, e complementou os pontos apresentados pela Secretaria estadual de Infraestrutura.
Ele destacou que as multas precisam ser renegociadas, apontando um erro no contrato. Pedro Lopes explicou que, se o estado cometer um erro, o Ente paga 5% da parcela fixa, mas se a empresa cometer infração, não há previsão de sanção. ”Isso é uma lacuna do contrato que precisa ser revisto. É preciso haver reciprocidade”, declarou.
O controlador do Estado também mencionou que a empresa cobra do governo multa de atraso e esse valor é em cima de juros e correção monetária. “Nós não entendemos que incide juros e correção sobre o valor da multa. É o entendimento do governo”, disse. Outros pontos também foram abordados por ele, como as ações judiciais de ambas as partes e a fonte adicional de receita.
Em resposta aos pontos levantados pelo Governo, o diretor Presidente da Arena das Dunas, Ítalo Mitre Alves de Lima, respondeu que não esperava adentrar naquele momento nos termos da revisão contratual, mas que a Arena das Dunas está disponível a participar disso, promovendo um amadurecimento do contrato.
O presidente da CPI da Arena das Dunas, deputado Coronel Azevedo (PSC), destacou a importância de buscar o entendimento entre governo e empresa por via negocial e enfatizou que há um interesse das partes de resolver e melhorar essa relação.
“É interessante que o estado mantenha essa relação contratual e todo o esforço dos parlamentares é para que possamos contribuir nesse sentido. O objetivo da CPI é melhorar essa relação, estamos cumprindo isso e ajudando que o contrato seja cumprido. É de total interesse nosso que o estado possa ter essa relação aprimorada e que possamos continuar sendo um estado atrativo para investimento”, falou.
“A CPI realizou muitas reuniões e oitivas, a própria relatora, deputada Isolda Dantas (PT), tem se esforçado e feito vários encaminhamentos. Além disso, sabemos que o Governo do Estado já criou um grupo de trabalho buscando aperfeiçoar a relação e durante abertura da CPI algumas providências já foram tomadas”, complementou.
A relatora da CPI, deputada estadual Isolda Dantas (PT), afirmou que a CPI vai contribuir com a repactuação de alguns pontos do contrato para reduzir o prejuízo que o estado vem tendo. “Nesse sentido, quero manifestar minha alegria em fazer parte disso. A CPI da Arena das Dunas inova quando, além de buscar investigar, também traz em tela os dois atores para que possam dar um passo significativo para revisão do contrato. Nosso desejo é que, se possível, nosso relatório já possa apontar elementos pactuados de revisão do contrato”, falou.
“Pela parte do Governo, pelo que podemos ver, já há um posicionamento bastante maturado sobre o assunto. Lamento que a compreensão de Ítalo Mitre tenha sido apenas de explicar. A nossa expectativa era maior, mas não invalida o que tivemos. Precisamos apresentar algo concreto. Não estamos aqui para fazer caça às bruxas, mas queremos ter como resultado dessa Comissão uma revisão contratual”, adicionou a parlamentar relatora da CPI.
Por fim, o Governo do Estado se comprometeu a formalizar o documento inicial da proposta de revisão contratual para que, posteriormente, possa ser discutida com mais detalhamento junto à empresa Arena das Dunas.
Como membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, estiveram presentes na reunião desta terça-feira os deputados Coronel Azevedo (PSC), Isolda Dantas (PT), Tomba Farias (PSDB), Kleber Rodrigues (PL) e Getulio Rêgo (DEM). Além dos convidados, o procurador Geral do Estado do RN, Luiz Antônio Marinho, o secretário da Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN), Gustavo Fernandes Rosado Coelho, o controlador-Geral do Estado, Pedro Lopes de Araújo Neto e o diretor Presidente da Arena das Dunas, Ítalo Mitre Alves de Lima.
O ministro da Cidadania, João Roma, disse nesta terça-feira (23) que criar um valor mínimo permanente de R$ 400 para o Auxílio Brasil seria “muito bom” – mas reforçou que o governo ainda não identificou uma fonte de recursos que permita a concessão desse aumento.
Em outubro, o governo anunciou que o programa criado para substituir o Bolsa Família terá um aumento permanente de 17,84% sobre os valores atuais. A complementação até o mínimo de R$ 400, no entanto, é tratada como benefício temporário, válido só até o fim do ano que vem.
“Fazer com que esse benefício [de R$ 400] seja permanente seria muito bom, e um fortalecimento para a política de fortalecimento social. Ocorre que precisamos identificar a fonte de recursos para isso”, disse Roma.
Segundo o ministro, uma vez identificada a fonte de recursos, a elevação do benefício seria uma “decisão muito positiva”.
O senador, no entanto, não explicou qual fonte permanente de recursos o governo indicaria para custear esse novo patamar de auxílio. A Lei de Responsabilidade Fiscal define que despesas permanentes só podem ser criadas se houver fonte fixa de recursos.
Bezerra Coelho é relator no Senado da PEC dos Precatórios, texto que abre espaço no Orçamento de 2022 para o pagamento temporário dos R$ 400 de auxílio. A proposta enfrenta resistência de senadores que defendem um valor permanente, que não valha apenas para o ano eleitoral.
A decisão do governo, adiantada pelo líder no Senado, foi bem recebida pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Ambos, no entanto, ressaltaram a necessidade de indicar de onde virá o dinheiro.
Questionado sobre o tema nesta segunda, João Roma disse que “não há oposição”, dentro do governo, à ideia de um piso fixo de R$ 400 para o Auxílio Brasil. O problema, agora, é fechar o cálculo.
“Não há oposição. O presidente Jair Bolsonaro está determinado a ajudar os brasileiros mais necessitados, mas para tornar o beneficio de maneira permanente, é importante identificar a forma de financiamento. O governo tem se dedicado muito, conseguiu executar mais de R$ 259 bilhões com Auxílio Emergencial, então o governo está buscando todas as ferramentas”, declarou o ministro da Cidadania.
João Roma conversou com jornalistas na saída de uma audiência pública na Câmara sobre a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura repasses mínimos ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). Segundo a proposta, a União deverá aplicar, anualmente, pelo menos 1% da receita corrente líquida do ano para o financiamento do Suas.
Economia ainda busca fonte
O secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, alertou na segunda-feira que o governo ainda não encontrou essa fonte no Orçamento.
“O que nos falta tecnicamente para que o programa seja permanente é a questão da fonte permanente [de recursos]. A gente não tem hoje uma fonte permanente para que essa despesa seja permanente”, disse Colnago durante divulgação do relatório de receitas e despesas do governo federal.
Uma “fonte permanente de recursos”, no jargão da economia pública, pode surgir de duas formas: cortando despesas permanentes atuais ou criando novas fontes de receitas (por exemplo, um novo imposto).
O tema da redação do Enem 2021 trouxe à tona um problema antigo no país: a população sem registro civil.
Apesar de ter diminuído desde o início do século, o número de pessoas invisíveis ao Estado ainda é alto: cerca de 3 milhões, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2015, dado mais recente sobre o problema — contingente semelhante à população do Uruguai.
Segundo especialistas, o problema aumentou na pandemia da Covid-19, pois unidades que poderiam fazer o registro de crianças em maternidades ficaram fechadas. Estudiosos lembram também que a falta de dados mais atualizados dificulta o acompanhamento de políticas públicas desenhadas para tentar diminuir esse problema.
A invisibilidade afeta principalmente a população em situação de vulnerabilidade social, em especial negros e mulheres.
São pessoas que muitas vezes desconhecem a importância do registro civil ou não possuem condições de se deslocar ao cartório, que, em alguns casos, fica em outro município.
De acordo com estudiosos do problema, há ainda pessoas que até fizeram os registros mas não possuem mais o documento, perdido em enchentes, incêndios ou mesmo deixado para trás.
Entre os estados, São Paulo aparece com o maior número de pessoas sem registro: são cerca de 869 mil, seguido por Ceará, com 273 mil, e Paraná, com 234 mil.
DO TL
O Rio Grande do Norte apresenta um dos menores índices a se comparar com estados nordestinos de porte semelhante como a Paraíba, com mais de 40 mil, e Alagoas com mais de 135 mil “invisíveis”.
É um problema que tem tudo para merecer holofotes e ações governamentais depois da redação do Enem.
Até porque a informalidade no registro civil acarreta problemas outros, que vão refletir nos incides de pobreza e desigualdade de cada Estado.
Com o objetivo de atender ao público esperado e minimizar os impactos no trânsito durante o período natalino na Árvore de Natal, em Mirassol, a Prefeitura do Natal – por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, definiu um esquema especial de tráfego para a região.
A operação contará com a participação de agentes de mobilidade, viaturas e batedores e deve prosseguir até a festa de Santos Reis quando todo o evento natalino será concluído na cidade.
Para chegar ao entorno da Árvore de Natal, a STTU recomenda a utilização de ônibus, transporte opcional e aplicativos. A região é atendida por várias linhas de transporte, oriundas de todas as regiões da cidade, com pontos de embarque e desembarque para passageiros. Já os serviços de táxis e aplicativos contarão com pontos de estocagens na região e que irão operar durante todas as noites do evento (veja no mapa em tela).
O órgão também está orientando o público com relação ao trânsito das pessoas na região. Para segurança, os pedestres só devem fazer a travessia das vias nos locais onde houver sinalização. Já os motoristas que irão à região, a orientação é que procurem as ruas adjacentes à praça central do evento. É importante que sejam respeitadas as orientações dos agentes de trânsito assim como toda sinalização disponibilizada na região.
O Líder da Minoria, Senador Jean (PT-RN), afirmou, nesta terça-feira (23), que uma das principais razões para a alta do preço dos combustíveis e do gás de cozinha tem como base a venda de oito refinarias pela Petrobras.
A política de preços praticada hoje pela estatal para o mercado de combustíveis brasileiro foi implementada na gestão de Pedro Parente no governo Temer, em 2017. Mantida por Bolsonaro, ela obriga todas as refinarias a praticarem a “paridade de preços internacional” (ou PPI). Com isso, os preços de venda no mercado interno são reajustados de acordo com a variação imediata dos valores do dólar e do barril de petróleo.
“É a venda das nossas refinarias que faz o governo federal lutar tanto pela paridade de preços internacionais no lugar de praticar um preço mais baixo para o mercado interno e para a população brasileira. Quem está sendo penalizada é a dona de casa que não tem um botijão de gás e é obrigada a buscar alternativas que colocam em risco sua vida”, afirmou.
CADE
A corrida do governo para liquidar refinarias da Petrobras foi desencadeada a partir de um inquérito administrativo aberto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para apurar suposto abuso de posição dominante no mercado nacional de combustíveis, em dezembro de 2018.
No entanto, em vez de apresentar sua defesa, a Petrobras preferiu oferecer rapidamente oito de suas refinarias, como forma de “estimular a concorrência”, e aceitou assinar um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) sem que tenha havido investigação analítica dos mercados regionais e sem esperar que o CADE concluísse o processo e determinasse ou não qualquer medida anti-concentração.
“Acho fantástico que o presidente da Petrobras venha aqui afirmar que a estatal não tem monopólio e não é a única supridora do mercado nacional. Então, por que a Petrobras não afirmou isso ao Cade, quando, na época, o órgão acusou a empresa de monopólio do refino e a empresa assinou um termo de venda de oito refinarias? Por que a empresa não se defendeu? Quem prevaricou? Quem decidiu isso? A gestão da Petrobras tem o governo federal como acionista majoritário”, questionou o parlamentar ao presidente da estatal Joaquim Silva e Luna, na Comissão de Assuntos Econômicos.
“Não tem lógica, se o preço praticado no mercado de combustíveis é o preço internacional, como a Petrobras estaria exercendo dominância do mercado interno. Não fazem sentido as alegações do Cade. Não tem cabimento a Petrobras não se defender e decidir vender nossas refinarias”, completou.
Autossuficiência
O Líder da Minoria, mais uma vez, afirmou que os governos militares, civis e democratas sempre lutaram pela autossuficiência da Petrobras, para ter um preço diferenciado no mercado interno.
“Desde Getúlio, sempre lutamos para que a Petrobras fosse autossuficiente, não dependesse de importação e tivesse um preço mais justo no mercado interno sem depender do mercado internacional. Agora, onde está a vantagem da autossuficiência se ela é jogada fora por um PPI?”, disse.
Em resposta, o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, afirmou que a autossuficiência é estimulada com novos investidores e novos investimentos.
Para o Senador Jean, as respostas do presidente da Petrobras foram insuficientes e pouco nítidas e demonstram a necessidade do Congresso se debruçar sobre uma proposta para conter a alta dos combustíveis.
Jean é relator do PLP 1472/21, que propõe a criação de um fundo para amortecer a flutuação de preços de derivados de petróleo no mercado interno e evitar alta nos valores dos combustíveis.
O segundo dia do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é no domingo (28), com as provas de Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias. No sábado (27), um aulão gratuito vai ajudar os estudantes da Zona Norte de Natal no momento de preparação e revisão.
O aulão será realizado das 8h às 12h, no campus da UnP na Zona Norte, na Avenida João Medeiros Filho, 2300, Potengi. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pela internet.
O “Super Aulão Enem”, promovido pela UnP em parceria com o CDF Zona Norte, terá revisão dos conteúdos que caem na prova do Enem, além de dicas de estudo. O evento contará com a presença dos professores Fininho, de biologia; Jailson Nobre, de física; Adriano Barros, de matemática; e Joarez Nobre, de química.
O uso de máscara será obrigatório para todos os participantes e também será mantido distanciamento social entre os estudantes.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira, 23, que provedores de internet devem compartilhar dados pessoais de usuários responsáveis por publicações falsas e ofensivas sobre a vereadora carioca Marielle Franco, assassinada em um atentado em 2018. O julgamento foi unânime.
Os ministros analisaram um recurso movido pela companheira da vereadora, Marielle Benício, e pela irmã dela, Anielle Franco, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que negou o acesso aos dados. A família pretende processar os autores das postagens, que vincularam Marielle a facções criminosas e ao tráfico de drogas e distorceram as bandeiras defendidas pela parlamentar.
A Justiça do Rio autorizou a remoção do conteúdo considerado desinformativo e de discurso de ódio e determinou o fornecimento, pela Google, de dados de IP e área de conexão das publicações. Contudo, não notificou os provedores de internet a compartilharem a identificação dos responsáveis pelas postagens, sob o argumento de que essas empresas não eram partes do processo na esfera cível e que uma ordem dessa natureza só poderia ser expedida em ação criminal.
Pelo Marco Civil da Internet, legislação que regula o uso da internet no Brasil, as plataformas registram os IPs e os provedores de conexão conservam os dados cadastrais dos usuários Com a decisão do STJ, as empresas devem informar nome, endereço, RG e CPF dos responsáveis pelas postagens removidas em até dez dias.
O colegiado seguiu o entendimento do ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, para quem o compartilhamento dos dados é necessário para subsidiar eventuais processos indenizatórios contra os autores dos ataques.
“Os pedidos formulados traduzem com rigor a finalidade do provimento judicial: a preservação da honra e da memória da falecida, retirando-se os vídeos ou matérias ofensivas do ar, bem como a obtenção de dados para futuro e eventual responsabilização pessoal dos usuários responsáveis pela divulgação dos fatos ofensivos e inverídicos, circunstâncias que se encontram demonstradas na petição inicial”, disse no julgamento.
Em seu voto, o ministro também afirmou que as publicações tiveram o ‘intuito deliberado de ofensa à honra e à imagem’ da vereadora e, por isso, o acesso às informações deve prevalecer sobre a privacidade dos usuários. Ele concluiu que o compartilhamento não viola o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“Em outras situações, essa Turma julgadora já mitigou essa ideia de privacidade em prol de identificar aqueles que fazem apedrejamentos virtuais, hoje conhecidos como fake news, com discursos de ódio. Não parece adequado que o Judiciário adote essa involução humana, ética e social como um módico e inevitável preço a ser pago pela evolução puramente tecnológica, figurando nesse cenário como mero espectador”, acrescentou.
O presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, disse, nesta terça-feira (23), que a Petrobras não tem o monopólio no setor de combustíveis no Brasil desde 1997 e que, por isso, não é correto responsabilizar unicamente a estatal pelo aumento dos preços.
“Boa parte da sociedade está presa à Petrobras de ontem e não à de hoje. A afirmação de que a Petrobras é um monopólio não está correta. Ela compete livremente com outros atores do mercado“, disse durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Convidado para esclarecer as altas nos valores cobrados pelo diesel e a gasolina aos senadores, Silva e Luna disse que a estatal responde por apenas uma fração dos preços do combustível no Brasil. Ele lembrou aos senadores que empresas importadoras têm participação no mercado e na formação de preços. Entre exemplos de grandes importadoras de diesel e gasolina, ele citou Vibra, Ipiranga, Raízen e a Atem.
“A Petrobras acompanha preços de mercado, resultado do equilíbrio entre oferta e demanda. A Petrobras reajusta os preços dos combustíveis observando os mercados externo e interno, competição entre produtores e importadores e a variação do preço no mercado mundial, observando se trata de fenômeno conjuntural ou estrutural”, argumentou.
Dr. George Antunes, secretário municipal de saúde – Foto: Carlos Azevedo/Novo Notícias
O secretário de Saúde de Natal, George Antunes, em entrevista no Jornal das Seis, na 96 FM Natal, noite desta segunda-feira (22), disse que a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais públicos na capital potiguar está perto do fim.
O chefe da SMS Natal avalia que ainda neste ano de 2021 poderemos ter um avanço no sentido de “tirar as máscaras”. Ele justifica a medida com o avanço da imunização contra a Covid-19, obtida através da vacinação que já está prestes a completar um ano no país, e está atingindo cerca de 80% da população acima dos 18 anos vacinadas com pelo menos duas doses. Quando os cálculos consideram os que tomaram apenas uma dose da vacina, a cobertura vacinal já ultrapassa 90% na capital potiguar. Considerando toda a população natalense acima dos 12 anos, o secretário George Antunes afirma que já temos 71% de pessoas imunizadas. Esse número é considerado por entidades científicas, como o LAIS, como um marco para começar a flexibilização do uso das máscaras.
“Já está perto. Em alguns ambientes, eu até tiro a máscara, em ambientes mais livres eu tiro. Já dá para a gente ver que em um espaço como esse, um espaço aberto, onde de vez em quando o ar se renova, quando a gente abre essa porta, um distanciamento bom que já permite que se trabalhe sem máscara“, disse o secretário, citando o estúdio onde estava acontecendo a entrevista como exemplo de espaço onde já dá para retirar a máscara, que concluiu dando uma previsão para o fim da obrigatoriedade das máscaras: “eu acredito que antes do final do ano a gente já tem uma condição de, pelo menos nos ambientes mais livres, tirar essa máscara”.
Plenário da Câmara Municipal de Natal. Foto: Francisco de Assis
Os dados preocupantes que apontam para o extermínio da população jovem e negra de Natal nortearam a audiência pública realizada nesta terça-feira (23) na Câmara Municipal. O debate foi uma proposição do mandato do vereador Pedro Gorki (PCdoB) e da Frente Parlamentar da Juventude da CMN e contou com a participação de diversos movimentos sociais, movimentos que defendem os direitos da população negra, Ministério Público Estadual (MPRN), UFRN, gestores das secretarias Municipal da Igualdade Racial e da Estadual da Juventude, conselheiros tutelares, professores e estudantes.
O vereador destacou que um jovem negro tem 5,3 vezes mais chances de ser assassinado na capital potiguar do que um jovem de pele clara e, por isso, a responsabilidade para mudar essa realidade precisa ser coletiva. “O sentido dessa audiência é muito maior do que discutir essa situação, mas os caminhos que podemos seguir sobre essa discussão. Que cada sugestão alimente a formação de um grupo de trabalho para atuar sobre o problema do genocídio da juventude em Natal, trazendo um diagnóstico, dados e propostas incluindo entidades diferentes”, propôs o parlamentar. As vereadoras Divaneide Basílio (PT) e Brisa Bracchi (PT) também debateram o assunto.
De acordo com o professor Jarvis Campos, da Rede e Instituto Observatório da Violência do Rio Grande do Norte (OBVIO/UFRN), entre 2011 e 2021, mais de 90% dos jovens assassinados na capital eram negros. “Fizemos esse recorte em Natal, mas a realidade é a mesma do estado. Os negros são o maior alvo dos crimes violentos letais intencionais e existe uma segregação muito forte por áreas da cidade. Isso reflete a desigualdade porque são jovens de áreas de maior vulnerabilidade localizadas nas regiões Norte e Oeste. Esses dados do OBVIO ajudam a subsidiar políticas de segurança pública de modo geral”, contou o professor.
Um desses casos é o do jovem Geovane Gabriel, um negro de 18 anos que morava no bairro Guarapes e foi executado em junho de 2020 por policiais militares quando ia de bicicleta visitar a namorada em Parnamirim. A vítima foi morta por engano, já que os policiais buscavam outro jovem negro acusado de roubo. A mãe de Gabriel, Priscila Souza, participou da audiência e disse que luta por justiça e para que outras famílias não passem pelo mesmo drama. “Continuo revoltada com o que acontece nesse país com o jovem, especialmente negro. Meu filho foi uma dessas vítimas. Ainda vivo em estado de choque, me sinto impotente, mas luto por justiça e clamo para que não aconteça com outros jovens inocentes”, declarou.
A mudança dessa realidade pode estar na execução de mais políticas afirmativas, segundo a promotora de justiça da Cidadania, Danielle Veras. Ela disse que a cultura tem abraçado mais fortemente essas políticas que precisam se estender para todas as áreas. “Precisamos de mais políticas no sentido da afirmação para desconstrução do racismo institucional não apenas na cultura, mas em todas as áreas. O Ministério Público está à disposição para trabalhar na indução e acompanhamento das políticas públicas para descontruir e mudar a realidade desses números” destacou a promotora.
Alguns jovens fizeram pronunciamentos relatando situações que vivenciam. Um deles foi o vice-presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Roberth Gois, que emocionou ao relatar sobre o racismo institucional que sofre desde a infância. “É muito mais duro pra gente, que é negro, chegar à universidade, permanecer na escola. Não só pelo racismo, mas também pela falta de identidade. O sistema nos mata e nos oprime. Não sabemos se vamos ser violentados no ônibus, na calçada, na parada, na rua…nem se voltaremos sem ser atingidos por bala perdida, sequestrados e mortos pela polícia, ou preso com a única explicação possível de ser negro. Não me arrependo de ter nascido negro, carregar minhas raízes e dizer que vidas negras importam e a gente luta e precisa viver”, declarou o estudante.
A governadora Fátima Bezerra tomou a dose de reforço (D3) contra a Covid 19 nesta segunda feira. Fátima publicou o feito em sua página no Instagram e ainda convocou toda a população a se vacinar, principalmente as pessoas que ainda estão com doses atrasadas.
De acordo com o RN+ vacina, o estado possui mais de 200 mil pessoas que não completaram seu esquema vacinal, o que é de extrema importância no combate à Covid19.
TERCEIRA DOSE
Estão aptos a receber a terceira dose: população em geral com 60 anos e mais e profissionais e trabalhadores da saúde a partir de 18 anos.
É necessário ter completado o esquema vacinal, com duas doses ou dose única, de qualquer imunizante (Coronavac, Oxford ou Pfizer) há cinco meses
Os profissionais e trabalhadores da saúde devem apresentar documentação comprobatória de vínculo.
Os Imunossuprimidos também podem receber a terceira dose, desde que tenham completado o esquema vacinal há 28 dias, apresentando laudo médico.
Os Imunossuprimidos também podem receber a terceira dose, desde que tenham completado o esquema vacinal há 28 dias, apresentando laudo médico dentro das categorias: Imunodeficiência primária grave; Quimioterapia para câncer; Transplantadas de órgão sólido ou de células tronco hematopoiéticas (TCTH) em uso de drogas imunossupressoras; pessoas vivendo com HIV/Aids; uso de corticóides em doses > 20mg/dia de prednisona, ou equivalente, por > 14 dias; uso de drogas modificadoras da resposta imune ou pacientes com hemodiálise e pacientes com doenças imunomediadas inflamatórias crônicas (reumatológicas, auto inflamatórias, doenças intestinais inflamatórias).
A equipe da unidade móvel do Cadastro Único programou uma série de mutirões para agilizar o registro de novos usuários e atualização do CadÚnico. Os mutirões contarão com a participação de dois assistentes sociais e seis cadastradores. As ações vão acontecer hoje, dia 23 de novembro, e nos dias 25 e 26 (quinta e sexta-feira) no CRAS Nordelândia; nos dias 30, 01 e 02 de dezembro no CRAS de Felipe Camarão; nos dias 6 e 7 no CRAS Lagoa Azul.
Nos dias 8 e 9 de dezembro a ação acontece novamente no CRAS de Felipe Camarão, dessa vez, com os beneficiários do BPC na Escola. Nos dias 14 e 15 de dezembro o mutirão acontece no CRAS Mãe Luiza.
“A gestão do Cadastro Único está fazendo esses mutirões para ajudar a desafogar a demanda nos CRAS, porque muitos usuários estão indo até os nossos Centros de Referência e as nossas unidades de cadastro em busca dessa atualização”, disse a chefe a do Setor de Cadastro Único da Semtas, Andrea Melo.
É importante destacar que o atendimento só vai acontecer mediante agendamento prévio nos CRAS. A Semtas ainda informa que outros mutirões estão programados para acontecer no mês de janeiro, com o intuito de diminuir as filas e aglomerações que estão acontecendo nos diversos CRAS da capital potiguar.
O ministro das Comunicações, Fábio Faria, afirmou nesta terça-feira, 23, que a entrada de novas operadoras a partir do leilão do 5G deve fazer com que o serviço da nova tecnologia “provavelmente” seja mais barato que o 4G. Para o ministro, essa possibilidade é gerada pelo fato de que, com o certame, 1.174 municípios com mais de 30 mil habitantes contarão com pelo menos três prestadoras de serviços.
“Nos dá garantia de que o preço que iremos pagar pelo 5G provavelmente será mais barato do que o 4G. No Rio Grande do Norte, por exemplo, nós temos Vivo, Claro e Tim. Com leilão, a Brisanet virou operadora, então vai ter mais disputa de preço”, afirmou Faria em audiência pública promovida pela Comissão de Infraestrutura do Senado.
Realizado no início do mês, o certame do 5G abriu portas para cinco novas operadoras de telefonia móvel entrarem no mercado brasileiro: Brisanet, Consórcio 5G Sul, Cloud2u, Winity II Telecom e Neko Serviços de Comunicações. A Fly Link também arrematou um lote no leilão, mas acabou desistindo posteriormente. O ministro ainda destacou que algumas faixas de frequência não receberam propostas no leilão, o que deve permitir uma nova licitação para esses lotes em seis meses ou um ano, na avaliação de Faria. “Acredito que em seis meses, um ano, a Anatel possa estar realizando novo leilão”, disse o titular das Comunicações. No leilão, 120 lotes de fato foram licitados, 45 foram arrematados e 63 foram desabilitados (em razão da venda ou não venda de outros lotes).
Outro ponto ressaltado pelo ministro foi o projeto de conectividade das escolas, um dos compromissos assumidos pelas empresas que saíram do certame com lotes na faixa de 26 GHz. Com isso, R$ 3,1 bilhões serão direcionados para levar internet a esses espaços. De acordo com o ministro, 72 mil de 85 mil escolas urbanas receberão o 5G standalone. As demais ou serão atendidas pelo 5G não-standalone ou pelo 4G. Segundo Faria, 7 mil escolas urbanas hoje não contam com internet. As que contam com a tecnologia, no entanto, são atendidas com uma internet de “péssima qualidade”.
O governo ainda busca levar conectividade para as escolas a partir de parcerias com empresas de satélite de baixa órbita, como a Starlink, de Elon Musk, e a OneWeb. Faria teve reuniões com as duas empresas nas últimas semanas. “Tanto Oneweb como Starlink estão super interessados, tanto na conexão de escolas como na proteção da Amazônia”, afirmou o ministro, ressaltando que o interesse é também de usar tecnologia no monitoramento do desmatamento na Amazônia.
“Tem satélites da Starlink com laser, que consegue detectar barulho da serra elétrica. Eles disponibilizando isso ao governo, tem como checar se aquela serra funciona legal ou ilegal”, mencionou o ministro, segundo quem ambas as empresas já pediram à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a licença para operarem no Brasil. “Tive reunião com os conselheiros da Anatel. Acredito que esse assunto virou assunto que eles estão tratando”, afirmou.
Os trabalhadores brasileiros já estão contando os dias para receber o 13º salário, previsto na Constituição Federal e sendo, inclusive, uma cláusula pétrea. O prazo para pagamento da primeira parcela acaba no fim de novembro e o limite para pagamento integral é o dia 20 de dezembro.
O 13º salário é uma gratificação anual concedida aos trabalhadores e é pago proporcionalmente ao tempo de serviço prestado em cada ano. A lei determina que as empresas têm duas opções para quitar o benefício: em uma ou em duas parcelas. Na maior parte das vezes, o pagamento em duas parcelas, mas se o pagamento foi realizado de uma vez, precisará ser efetuado até o dia 30 de novembro.
O 13º tem o mesmo valor do salário bruto para quem trabalhou o ano todo. A primeira parcela corresponde à metade da remuneração. Já a segunda parte do abono tem um valor menor, pois incide desconto da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda, que variam de acordo com a faixa salarial do empregado.
Para saber o valor a receber, é preciso fazer a proporção sobre a quantidade de meses e o salário bruto. Se o salário bruto for de R$ 5 mil, por exemplo, o valor a ser pago é de R$ 5 mil. Mas se o trabalhador atuou por 5 meses, o valor será proporcional. Com salário de R$ 5 mil, o valor dividido por 12 meses é de R$ 416,66. Com 5 meses de trabalho, basta multiplicar R$ 416,66 por 5, que será a quantia a que o trabalhador que atuou por cinco meses terá direito de receber: R$ 2.083,33.
Caso o valor seja dividido, a primeira parcela corresponde a 50% do valor a que tem direito. Quem tem salário de R$ 5 mil bruto receberá R$ 2,5 mil. Já a segunda parcela será menor, com os descontos previdenciários e de IR. Para estar apto a receber, o funcionário precisa ter trabalhado por, no mínimo, 15 dias dentro do ano. Quem foi demitido por justa causa não terá direito.
Contratos suspensos
O 13º salário do empregado que teve contrato suspenso ou a jornada reduzida durante a pandemia de covid-19 em troca da preservação do emprego através de programa do Governo Federal, também será pago. Ao todo, 2,6 milhões de pessoas aderiram. Embora tenha definido as condições do programa, a Medida Provisória 1.045, que recriou o programa em 2021, não especifica como será o pagamento do décimo terceiro. Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, a orientação será semelhante à do ano passado, quando o governo também teve de esclarecer esse ponto.
Por orientação do ministério, quem teve jornada reduzida receberá integralmente o benefício. Quem teve o contrato de trabalho suspenso ganhará proporcionalmente ao número de meses em que trabalhou mais de 15 dias. Dessa forma, caso o empregado tenha trabalhado pelo menos 15 dias em oito meses no ano e ter ficado com o contrato suspenso por quatro meses receberá dois terços do décimo terceiro. Isso ocorre porque a Lei 4.090/1962, que criou o décimo terceiro, determina que a gratificação natalina é calculada da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do benefício considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.
Para o adicional de férias, o procedimento será o mesmo: pagamento integral a quem teve redução de jornada e proporcional a quem teve suspensão de contrato. A legislação beneficia o trabalhador com jornada reduzida. Isso porque o empregado apenas teve o horário diminuído, mas trabalhou o mesmo número de dias que teria trabalhado normalmente. No caso da suspensão de contratos, o empregado é prejudicado porque ficou em casa durante o período do acordo.
Estatísticas
Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, foram fechados 3.275.843 acordos especiais na edição de 2021 do Benefício Emergencial. Desse total, 2.593.980 trabalhadores e 634.525 empregadores foram contemplados.
Na divisão por modalidades, os acordos de suspensão de contratos lideraram, com 1.367.239 assinaturas. Em seguida, vêm os acordos de redução de 70% na jornada (com diminuição de 70% nos salários), com 789.195 assinaturas; as reduções de 50% na jornada (com diminuição equivalente do salário), com 613.414 assinaturas; e as reduções de 25% da jornada (com diminuição proporcional da na remuneração), com 505.994 assinaturas. Houve apenas um acordo do tipo para trabalhadores intermitentes, empregados que não fazem jornada cheia e recebem menos que um salário mínimo.
Para compensar a queda nos salários, os trabalhadores recebem o Benefício Emergencial, que correspondia ao percentual do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido. No caso dos contratos suspensos, a remuneração equivale a 100% do seguro-desemprego. Os trabalhadores intermitentes ganham ajuda de R$ 600.
Com informações da Tribuna do Norte e Agência Brasil
Vereador de Natal Robério Paulino. Foto: Elpídio Júnior/CMN
Em uma reunião com o prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), ficou definido que a Prefeitura Municipal vai doar ao projeto do vereador Robério Paulino (PSOL) uma carga de 10 mil árvores, que chegará em 100 dias seguidos. A ideia é dar continuidade a uma iniciativa do parlamentar, que institui plantio de 50 mil árvores até 2024.
“Será um grande mutirão, uma intensa jornada de plantio com parceria entre prefeitura, Câmara Municipal e UFRN. Durante 100 dias seguidos, Natal vai receber em todas as regiões, praças, canteiros, avenidas, 10 mil mudas. Vamos fazer alguns dias antes em cada praça ou canteiro uma sensibilização da população para adotarem essas mudas, para que não morram. Vai sair na propaganda da Prefeitura no rádio também e vão participar vereadores em cada região. No começo do ano, vai ser feita uma cerimônia de lançamento do programa na Câmara, com a presença de Álvaro, de Paulinho Freire e do reitor da UFRN”, disse Robério.
O vereador apresentou e conseguiu aprovar na Casa um projeto que permite a plantação de 50 mil mudas de árvores na capital potiguar em 4 anos. As primeiras 10 mil mudas serão plantadas até o fim do inverno de 2022. O objetivo, segundo ele, é transformar a cidade nos próximos 10 anos, proporcionando um ambiente urbano muito mais frio, refrescante, mais belo e agradável, com áreas públicas convidativas para a prática do esporte, da cultura e do lazer ao ar livre. “Natal precisa e merece e vamos fazer”, pontuou o vereador.
O parlamentar deu início ao projeto assim que assumiu o mandato na Câmara. ”A arborização urbana, além de mitigar o aquecimento da atmosfera do planeta, traz vários benefícios para a cidade e para sua população. Além de embelezar a cidade, a arborização de espaços públicos também cumpre um papel essencial em outros aspectos, como a saúde pública, o esporte, a cultura e o lazer. Grande parte das praças de Natal são hoje depósitos de lixo, sem qualquer cuidado e sem utilidade para a população. Com a arborização dessas áreas, como praças e canteiros, poderão ser organizadas atividades de esporte, cultura e lazer para a população”, afirmou Robério.
A Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor da Câmara Municipal de Natal realizou nesta segunda-feira (22) uma reunião para definir o calendário de audiências públicas com o objetivo de acompanhar passo a passo o debate da matéria, bem como o andamento da apreciação e votação na Casa. Estiveram presentes no encontro os vereadores Aldo Clemente (PDT), Raniere Barbosa (Avante), Nina Souza (PDT), Hermes Câmara (PTB), Milklei Leite (PV), Divaneide Basílio (PT), Kleber Fernandes (PSDB) e Brisa Bracchi (PT).
O presidente do colegiado, vereador Aldo Clemente, falou da importância da comissão e garantiu que o cronograma para apreciação do plano – que ocorre entre 20 e 23 de dezembro – será mantido. “Chegamos ao consenso sobre a necessidade do cumprimento do calendário. Assim, esperamos concluir a votação da matéria até o dia 23 de dezembro a fim de encaminhá-la para a sanção do Executivo”.
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Dia 26/11: Debate sobre a orla de Ponta Negra à Redinha Dia 10/12: Debate sobre as Áreas Especiais de Interesse Social Dia 17/12: Debate sobre as emendas parlamentares ao Plano Diretor
A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) vem a público informar que a linha telefônica de sua Ouvidoria, que atende pelo número 3616-9829, já está funcionando normalmente. O canal da Semurb fica ativo de segunda a sexta, das 8h às 16h. A operadora de telefonia resolveu a falha na manhã desta segunda (22), tornando possível novamente o recebimento de denúncias por telefone.
Lembrando que a Semurb atende a população também via e-mail pelo ouvidoria.semurb@natal.rn.gov.br. Ou ainda, presencialmente, na sede do órgão, localizada na Avenida Nevaldo Rocha, 4665, no bairro do Tirol, de segunda a sexta das 8h às 14h.
A Câmara Municipal de Natal, através do mandato da vereadora Nina Souza (PDT), concedeu nesta segunda-feira (22) o título de cidadão natalense ao jornalista Dinarte Assunção. A cerimônia ocorreu no plenário da Casa com a presença de familiares e amigos, boa parte jornalistas, como o secretário estadual de comunicação, Daniel Cabral e o subsecretário de comunicação da Prefeitura do Natal, Marcos Alexandre, que compuseram a Mesa de Honra da solenidade junto ao vereador Preto Aquino (PSD) e a vereadora propositora.
“Concedemos merecidamente este título a Dinarte, que com seu talento e inteligência leva informação à Natal e a todo o Estado de forma competente, organizada, crítica. Veio de Areia Branca e fez seu nome ser respeitado em toda a cidade e veículos de comunicação”, declarou a vereadora Nina Souza.
Dinarte Assunção recebe a cidadania natalense aos 33 anos. Ele chegou para morar em Natal em setembro de 2006 para cursar turismo na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (Uern), mas no ano seguinte ingressou na faculdade de jornalismo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) para se formar na profissão que marcaria seu nome. Ainda na faculdade, começou sua trajetória por diversos veículos de comunicação da capital, destacando-se pelos textos objetivos, investigativos, críticos, que levaram, inclusive, a furos de reportagem. Atualmente administra seu próprio blog (Blog do Dina) e é colaborador do jornal Tribuna do Norte, revistas Época e Piauí e Jornal das Seis (96FM).
“Meu sentimento é de gratidão por este reconhecimento. Tenho Natal como minha casa há muito tempo e considero aqui o lugar onde fixei minhas raízes. Esse reconhecimento, pelo meu amor por Natal, pelo meu trabalho, só confirma o quanto dedico meu trabalho para ver essa cidade cada vez melhor. Esse é meu foco e para isso me dedico”, declarou o homenageado.
A mãe do novo cidadão natalense, Mônica Assunção, externou sua gratidão em ver o filho sendo homenageado pela Câmara Municipal. Ela contou que desde criança Dinarte já demonstrava o interesse e o talento na área da comunicação. “Ele sempre gostou de escrever. Costumava redigir poemas e hoje é um orgulho vê-lo sendo reconhecido, destacando o nome da nossa família. Entendo que esse momento é um ato de reconhecimento pelo trabalho que ele faz com tanto talento”.
Para os amigos, além de um profissional admirado, Dinarte é reconhecido pelo seu exemplo de vida. “Sou fã de Dinarte desde que ele ainda era estudante e já se apresentava no jornalismo da cidade. Me identifico com ele por ser uma pessoa verdadeira, transparente, lutadora, aguerrida e voltada para levar à sociedade a notícia como ela é, direta, objetiva e verdadeira”, destacou a jornalista Liege Barbalho.
Ministro da Economia Paulo Guedes – Foto: Rafaela Felicciano/Metrópoles
O ministro da Economia, Paulo Guedes, deu explicações aos parlamentares, nesta terça-feira (23/11), sobre sua empresa offshore, que mantém nas Ilhas Virgens Britânicas. Segundo o ministro, ela é “absolutamente legal” e “usada para o bem”.
Guedes também destacou que não entrou no governo por “oportunismo”, ou seja, para ter acesso a informações privilegiadas. E que poderia ter feito isso anos antes, no governo de Tancredo Neves, por exemplo, quando recebeu um convite para compor o Ministério da Fazenda – Tancredo morreu e não chegou a tomar posse.
“O offshore é uma faca. Pode ser usada para o mal, para matar uma pessoa. Ou para o bem, para cortar uma laranja. Tudo é declarado no Imposto de Renda anualmente. Não é algo que está escondido. Essa é uma narrativa política mentirosa”, afirmou.
As declarações ocorreram durante audiência pública nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados e era um dos dias mais aguardados dos últimos meses, desde que o Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos, ao qual o Metrópoles faz parte, revelou a existência da empresa em paraíso fiscal.
Offshore significa algo que está “além da costa”, ou seja, fora do território de um país. No caso em questão, trata-se de uma companhia aberta por pessoas em um país diferente daquele em que moram.
“Offshore é um veículo de investimento absolutamente legal. É absolutamente legal. Por razões sucessórias, se comprar ações de empresas, se tiver uma conta em nome da pessoa física, se você falecer, 46%, 47% é expropriado pelo governo americano. Tendo uma conta em pessoa física, todo seu trabalho de vida, ao invés de deixar para herdeiros, vira imposto sobre herança. Então o melhor é usar offshore, que está fora do continente”, explicou Guedes.
