O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (24) a constitucionalidade de dispositivos do Marco Legal do Saneamento Básico, que foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado.
Neste primeiro dia de julgamento, os ministros ouviram as sustentações orais dos advogados das partes envolvidas na discussão. Na sessão de amanhã (25), haverá a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), além do voto do relator, ministro Luiz Fux, e dos demais integrantes da Corte.
O marco prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados nos serviços de saneamento.
Ao questionar pontos da norma no STF, o PDT, PCB e o PSOL argumentaram que as regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água a participarem de licitações em locais onde as estatais que realizam os serviços não apresentam prejuízos, deixando as companhias deficitárias sob a responsabilidade de estados e municípios. Segundo as legendas, a medida pode penalizar a população pobre e criar um monopólio no setor.
Durante o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade do marco. Segundo o órgão, a lei buscou reduzir a ineficiência do setor e possibilitou a estimativa de investimento de R$ 357 bilhões no setor até 2033.
Segundo o o advogado-geral da União, Bruno Bianco, 46,8% da população brasileira não tem acesso ao tratamento de esgoto e a perda de água na distribuição é de 38,5%.
“Quase metade de população brasileira não tem acesso a esgoto sanitário. E mesmo quando há esse acesso, a mera existência da rede coletora não garante o correto tratamento do esgoto. Esse índice é absolutamente alarmante, ele é triste, especialmente se nós considerarmos a relação intrínseca entre a saúde da população e as condições de saneamento básico”, afirmou.
Além do relator, mais nove ministros devem votar na sessão de amanhã (25).
A diretoria do SINPOL-RN se reuniu com a delegada-geral da Polícia Civil, na manhã desta quarta-feira, 24, para discutir algumas pautas. A primeira, foi o fluxograma de promoções da categoria que não está sendo seguido, segundo o sindicato. Em resposta, a delegada Ana Cláudia Saraiva pediu que o SINPOL-RN apresente um ofício detalhando os atrasos para que ela possa cobrar dos setores responsáveis.
A diretoria do sindicato também colocou em pauta o pagamento do banco de horas, ressaltando que não está sendo observado as 24 por 72 horas, conforme o estatuto da Polícia Civil. Além disso, os policiais civis não estão recebendo Green Card por esse plantão de 24 horas.
Outro ponto abordado foi sobre o risco de os policiais perderem o Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) e sofrerem redução de salário. O sindicato pediu apoio da chefe da Polícia Civil para o projeto que foi apresentado ao Governo do Estado visando evitar esse prejuízo.
O SINPOL-RN também apresentou à Degepol a proposta de um projeto de lei que venha a permitir que policiais civis aposentados possam retornar ao serviço público, atuando na área administrativa da instituição. Ana Cláudia se mostrou entusiasta da ideia e disse que vai analisar a viabilidade para somar esforços nessa pauta.
Por fim, a diretoria falou ainda sobre a necessidade de implantação de um auxílio-fardamento para a categoria, bem como auxílio-alimentação. A Degepol disse que está em andamento o processo de aquisição de fardamento, com previsão de conclusão no primeiro semestre do próximo ano. Mesmo assim, ela solicitou que o sindicato apresente ofício com as propostas para inclusão dos dois auxílios na legislação da PCRN.
O sistema de drenagem e esgotamento sanitário de Natal está sendo reforçado e recebe o maior volume de investimentos realizados pela Prefeitura no setor nos últimos 30 anos. São quase R$ 160 milhões aplicados nas ações da área e que incluem a construção de oito novas lagoas de captação, a maior parte delas na Zona Norte. A região vai passar a contar com seis novos reservatórios, compondo o projeto de saneamento integrado implementado na área. Além disso, a Prefeitura trabalha na construção de uma lagoa de captação no bairro de Potilândia e outra no bairro Planalto.
O trabalho dos operários em todas as lagoas está bem avançado. Os reservatórios que compõem o projeto de saneamento integrado da Zona Norte estão nos estágios finais de serviço, aguardando apenas a parte de urbanização para serem entregues. Só nessa obra, são mais de R$ 130 milhões aplicados com recursos da Prefeitura em parceria com o governo federal.
Da mesma forma acontece no Planalto. A empresa responsável pela obra está executando a parte de iluminação, instalação de grades no entorno e demais necessidades de equipamento. O montante investido nesses serviços é de mais de R$ 16 milhões. A lagoa terá a capacidade de armazenamento de mais de 11 mil litros e vai acabar com os problemas de alagamentos, além de ter a capacidade de atender o crescimento do bairro pelos próximos anos. Quando estiver em operação, vai permitir a drenagem de quase 50 ruas que eram alagadas durante o período do inverno.
Em Potilândia, na Zona Sul, a obra também acontece em um bom ritmo. A Prefeitura trabalha em uma ampla reestruturação da lagoa que existia na área, mas as condições de operação eram precárias. De acordo com a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (Semov), responsável pelas construções, com as intervenções realizadas atualmente, a capacidade de armazenamento do reservatório será ampliada, contribuindo para acabar com o problema crônico de alagamentos existente na região.
Os serviços estão na fase de escavação e melhoria do terreno para retirada dos resíduos de construção que são lançados clandestinamente no entorno da lagoa. Com a conclusão dos trabalhos, a lagoa de Potilândia será totalmente urbanizada com cerca de proteção, revestimento do talude e iluminação, além de ser escavada para ampliar o volume de armazenamento de água pluvial. A Prefeitura vai executar ainda serviços de pavimentação das ruas no entorno da lagoa. Estão sendo investidos nesta obra pouco mais de R$ 846 mil. O contrato agrega serviços de drenagem e pavimentação de ruas em Candelária e Lagoa Nova.
“São investimentos vultosos que estamos realizando em toda a cidade para ampliarmos a capacidade de armazenamento das nossas lagoas de captação. São oito reservatórios com estrutura moderna e prontos para proteger a população dos famigerados alagamentos. É preciso destacar o volume de recursos para a Zona Norte, que vai ganhar seis novas lagoas. A obra de Potilândia também é muito importante, bem como a que está acontecendo no Planalto. Vamos acabar com problemas históricos nos períodos chuvosos, evitando enchentes e salvaguardando a vida e o patrimônio dos moradores das regiões beneficiadas”, ressalta o prefeito Álvaro Dias.
San Vale
Álvaro lembra ainda que os bairros de San Vale e Parque das Colinas também serão completamente reestruturados com as ruas sendo drenadas e pavimentadas, em projeto que também prevê a construção de uma lagoa de captação. Com recursos já garantidos, a Semov está aguardando apenas o sinal da Caixa Econômica Federal para poder licitar o projeto. A primeira etapa, que será iniciada em assim que a instituição financeira autorizar, terá o repasse de R$ 12 milhões via emenda parlamentar do deputado federal General Girão.
As obras de drenagem e pavimentação vão contemplar na primeira etapa a rua Doutor José Tavares da Silva (via coletora de ligação da BR-101 ao prolongamento da Prudente de Morais), avenida Tropical (via coletora de ligação da rua Dr. José Tavares da Silva à avenida Saint Exupéry), rua Vandick Lopes, rua Silvano S. Medeiros e rua Professor Nazareno de Aguiar.
“A quem interessa plantar fake news?” Disse o Ministro das Comunicações, Fábio Faria, na tarde desta quarta-feira. A publicação em sua página no Instagram se refere à notícia veiculada pelo jornalista Lauro Jardim – O Globo de que o presidente Jair Bolsonaro estaria apoiando a candidatura de Rogério Marinho ao senado, pelo Rio Grande do Norte.
Segundo o jornalista, o acordo foi feito ontem, em conversa com Valdemar Costa Neto (Partido Liberal) quando o presidente fechava sua filiação ao partido. Durante a conversa, ficou combinado que Rogério Marinho também se filiará ao PL e irá concorrer ao Senado com o apoio do presidente.
“Uma candidatura que causará estresse na Esplanada: Fabio Faria, que vai se filiar ao PP, também pensa 24 horas por dia em ser senador pelo estado”, disse Lauro.
No próximo sábado (27), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) vai realizar mais um Dia D de vacinação contra a Covid-19 na capital potiguar. O evento vai acontecer das 08h às 12h, com a aplicação da primeira, segunda ou terceira dose dos imunizantes. No mesmo dia, os drives do Via Direta e Nélio Dias funcionam das 08h às 16h; e o trailer instalado na Árvore de Mirassol, das 18h às 22h (este funciona de quinta-feira a domingo). Toda a documentação necessária para receber as doses pode ser conferida no site vacina.natal.rn.gov.br.
Em Natal, qualquer pessoa a partir dos 12 anos pode se vacinar com a primeira dose. Os prazos de segunda dose variam conforme o imunizante recebido, estando apto para a segunda dose da Oxford qualquer pessoa que tenha tomado a D1 até 20 de setembro (ou 60 dias de intervalo); e a D2 de Pfizer disponibilizada para qualquer indivíduo que tenha recebido a primeira dose até 30 de setembro.
A terceira dose vem sendo aplicada para população em geral com 60 anos e mais, há cinco meses de conclusão do esquema vacinal; trabalhadores e profissionais da saúde com 18 anos e mais, com esquema vacinal completo há pelo menos seis meses; e imunossuprimidos dentro da classificação do Ministério da Saúde ou fazendo uso de drogas imunossupressoras, que tenham completado o esquema de vacinação há pelo menos 28 dias (verificar em vacina.natal.rn.gov.br) .
A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal solicitou ao Executivo Municipal a abertura da mesa de negociações com os servidores municipais para garantir o cumprimento da data-base do reajuste da remuneração desses, atrasada há oito anos. Em reunião nesta quarta-feira (24), a comissão recebeu representantes dos servidores e do Executivo, buscando chegar a um consenso.
A Lei da Data-Base, que prevê o pagamento do reajuste dos salários dos trabalhadores municipais no mês de março, é de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), que preside a comissão. “A nossa iniciativa para que a comissão seja mediadora é acompanhar a instalação de uma mesa de negociação que era para ter iniciado desde março. Entendemos que há limitação legal no momento, mas que a discussão pode avançar para 2022”, destacou Raniere.
O requerimento para as negociações acontecerem foi apresentado pelo vereador Robson Carvalho (PDT). “Desde 2014 os servidores lutam pelo cumprimento da data-base. Estamos enviando o ofício para a instalação de uma mesa de negociação e já entramos em diálogo com a assessoria direta do prefeito. O Executivo se comprometeu a ainda esse ano receber a comissão para que essa negociação aconteça”, disse o parlamentar.
Há mais de oito anos os servidores dizem que não têm seus salários reajustados, fato que tem comprometido suas vidas diante da alta inflação ao longo dos anos. “Temos 82% dos servidores recebendo menos que um salário mínimo, que é complementado por abonos. Já temos hoje, segundo dados do Dieese, perdas de mais de 90% na remuneração dos servidores frente a inflação desses quase dez anos. São perdas que abalam a vida financeira e pessoal dos trabalhadores”, disse o coordenador geral do Sindicato dos Servidores Municipais de Natal (Sinsenat), Jota Neto.
O secretário adjunto municipal de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração, Pedro Paulo Medeiros, enfatizou que, com a Lei Complementar 173, o município fica impedido de aumentar gastos com pessoal e relatou que há uma dificuldade com a queda de receitas. “A lei veda despesa com pessoal, a não ser as autorizadas para enfrentamento da pandemia, que também gerou queda na arrecadação. Além disso, é preciso respeitar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, precisamos de estudo técnico, analisando cada situação. Mas o diálogo é essencial e a Prefeitura quer sentar e ouvir os servidores”, disse ele.
A lei federal 173/2020 é conhecida como Lei de Socorro aos Estados e proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.
Projetos
Durante a reunião, os vereadores da Comissão de Finanças analisaram pareceres de onze projetos de leis. Dentre os aprovados, dois se referem às crianças com deficiência ou com espectro autistas.
O Projeto de Lei 042/2021, do vereador Herberth Sena (PL), prevê a instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista e crianças com deficiência.
Já o PL 425/2021, do vereador Raniere Barbosa (Avante), estabelece o programa de incentivo ao uso da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar para crianças desses grupos.
E o PL 06/2021, da vereadora Ana Paula (PL), condiciona a liberação de alvarás para funcionamento de circos na cidade, à apresentação de artes circense nos hospitais infantis públicos e/ou privados. Os vereadores Anderson Lopes (SDD), Robério Paulino (PSOL) e, virtualmente, Nivaldo Bacurau (PSB), também participaram da reunião.
A filiação do presidente Jair Bolsonaro ao Partido Liberal (PL) será oficializada no próximo dia 30 de novembro, às 10h30. O anúncio foi feito no final da tarde desta terça-feira (23), em nota divulgada pela assessoria do partido.
“A definição da data é produto de encontro que, na tarde de hoje, 23, reuniu o presidente da República e o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto”, informou a sigla. O evento ocorrerá em Brasília, no Complexo Brasil 21, região central da capital.
Mais cedo, em entrevista a uma rádio da Paraíba, Bolsonaro havia dito que estava tudo “praticamente resolvido” entre ele e Costa Neto.
A filiação de Bolsonaro ao PL deveria ter ocorrido no último dia 22, mas foi adiada de comum acordo entre as partes por causa de indefinições sobre a composição dos palanques estaduais nas eleições do ano que vem. A principal demanda de Bolsonaro é garantir uma candidatura própria do partido ao governo de São Paulo. No estado, no entanto, o PL se encaminhava para apoiar a candidatura do atual vice-governador, Rodrigo Garcia (PSDB).
Durante a tarde, o senador Wellington Fagundes (PL-MT), líder do partido no Senado, esteve no Palácio do Planalto e afirmou, após deixar o local, que o impasse em torno de uma candidatura própria do PL em São Paulo estaria resolvido.
“São Paulo está totalmente encaminhado. Provavelmente a candidatura do ministro Tarcísio [Freitas] a governador”, disse. Titular do Ministério da Infraestrutura e um dos auxiliares mais próximos de Bolsonaro, Tarcísio Freitas poderá ser o candidato do presidente ao governo em São Paulo.
O presidente Jair Bolsonaro voltou a pôr dúvidas sobre sua candidatura à reeleição em 2022 nesta quarta-feira (24). Bolsonaro disse a apoiadores que está “louco para entregar isso aqui (a presidência) pra alguém”.
“Aqui é bom pra visitar, pra morar não é bom, não”, respondeu, referindo-se ao Palácio do Alvorada, residência oficial dos presidentes da República.
A declaração do presidente ocorreu no cercadinho em frente ao Palácio do Alvorada, após chegar ao local sob grito de “2022 tamo aí, presidente”.
Essa não é a primeira vez que Bolsonaro se lamenta por ter que ocupar o cargo de presidente e insinua que pode deixar a disputa em 2022. Em julho deste ano, repetiu diversas vezes não saber se seria candidato à reeleição.
O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário do Estado do RN realizou na última segunda-feira eleições para presidência do sindicato. Ao todo compareceram 1.011 votantes, o que significa 55% dos membros do sindicato e a apuração final teve 988 votos válidos.
João Sobrinho, era diretor coordenador do sindicato e venceu a disputa pela chapa 02, da oposição, sendo agora, o atual presidente, com 556 (56,28%) votos. Deixando o segundo lugar com 432 votos (43,72%). Totalizando uma diferença de 124 votos de maioria.
O Presidente eleito, agradeceu os votos dos que lhe apoiaram e também aos candidatos da chapa derrotada.
“a vitória foi da democracia. Agora, somos todos Sindjustiça, unidos para buscar melhores conquistas”
O deputado Francisco do PT se pronunciou, na sessão desta quarta-feira (24), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, pedindo licença para se referir a um problema de natureza pessoal.
Falou sobre a prisão do irmão por parte de mãe, que portava drogas, uma arma e munição.
Em casa, no oitavo dia da COVID-19, o parlamentar disse que falava sobre o assunto sem se vitimizar nem vitimizar sua família, nem qualquer pessoa que, porventura esteja passando pelo mesmo problema.
Sou filho de mãe alcoólatra.
Mas esse é um drama que nunca se ausentou de nossa família e nunca viramos as costas para este problema na família.
Essa é uma doença que acomete milhões de pessoas em todo o mundo.
O deputado recebeu solidariedade do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) e de todos os colegas presentes à sessão.
OUTRA FACE DO CRISTÃO
O deputado Coronel Azevedo (PSC) foi um dos que prestou solidariedade com um lamentável senão :
“Espero que o momento sirva para o partido do senhor refletir sobre a pauta da legalização das drogas, que tanto defende. “
Francisco do PT respondeu maior, mais uma vez; apenas agradeceu.
A Escola Agrícola de Jundiaí lançou nesta terça-feira (23) o edital do processo seletivo para cursos técnicos da unidade, nas modalidades Integrado e Subsequente. São ofertadas 261 vagas entre os cinco cursos disponíveis.
Os cursos ofertados são: Técnico em Agroindústria (integrado e subsequente), Técnico em Agropecuária (integrado e subsequente), Técnico em Aquicultura (integrado e subsequente), Técnico em Informática (integrado) e Técnico em Gastronomia (subsequente).
As inscrições têm início no dia 9 de dezembro e poderão ser feitas até 2 de janeiro de 2022. A aplicação das provas será no dia 23 de janeiro.
A Escola Agrícola de Jundiaí é ligada à Universidade Federal do Rio Grande do Norte e fica localizada na antiga Fazenda Jundiaí, distante 3 km da sede do município de Macaíba, e a 25 km de Natal.
O número foi levantado pela própria Secretaria Estadual de Tributação do Rio Grande do Norte e representa mais da metade de uma folha salarial do último mês de outubro, por exemplo. O ICMS é um imposto cobrado pelos governos estaduais sobre diversos produtos e serviços.
No Rio Grande do Norte, o alíquota básica do ICMS é de 18%, mas chega a até 25% nas contas de energia e 30% no caso das telecomunicações.
Nesta quarta-feira (24), o secretário de Tributação do RN, Carlos Eduardo Xavier, subescreveu uma carta do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda pedindo uma modulação dos efeitos da decisão aos planos plurianual. Os titulares estaduais consideraram a medida “catastrófica” e estimaram que as perdas para todos os estados do pais chegarão a R$ 27 milhões por ano.
A decisão tomada pelo STF na última segunda-feira (22) envolve uma ação movida pelas Lojas Americanas contra alíquota cobrada pelo estado de Santa Catarina, mas tem repercussão geral – o entendimento deverá ser aplicado a casos semelhantes em todo o país.
Isso significa que outros estados que também cobram o ICMS aumentado sobre energia elétrica e telecomunicações podem ser obrigados a cortar alíquotas, o que pode levar à redução no valor das contas de luz, telefone e internet.
“Indiscutivelmente, a decisão desta Egrégia Corte terá impacto manifesto e expressivo nas finanças públicas, pois reduzirá a possibilidade de tributação na energia elétrica e nas comunicações que representam os setores que mais trazem arrecadação aos entes, juntamente com os combustíveis. Dessa forma, caso não seja possível a modulação, todos os PPAs aprovados em 2020, com vigência a partir deste ano, e válidos até 2024, restarão inviabilizados em suas diretrizes, objetivos e metas. Não se pode olvidar, evidentemente, que as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias atualmente vigentes e aquelas já aprovadas para 2022 restarão ainda mais prejudicadas, dado o seu caráter iminente”, diz a carta.
Essencialidade
O julgamento do STF ocorreu no plenário virtual, em que ministros inserem seus votos no sistema eletrônico da Corte.
No caso julgado, as Lojas Americanas questionaram o fato de o estado de Santa Catarina aplicar uma alíquota de 25% de ICMS sobre serviços de energia e telecomunicações, considerados pela empresa como essenciais, mas praticar uma alíquota menor, de 17%, para outros setores.
Essa alíquota menor para outros setores beneficia consumidores de grande porte e está prevista em lei estadual. Na ação, a Americanas cita como exemplo cosméticos, armas, bebidas alcoólicas e cigarros, “revelando-se critério desproporcional”.
Por unanimidade, os ministros consideraram que a cobrança para o setor de telecomunicações fere o princípio da essencialidade. Em relação à energia elétrica, o placar foi de 8 a 3.
Essencialidade é o princípio da Constituição pelo qual deve-se privilegiar com alíquotas mais baixas de impostos os bens e serviços essenciais à população.
O julgamento começou em fevereiro. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, hoje aposentado, entendeu que a cobrança é inconstitucional.
“Discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”, disse no voto.
“Surge a contrariedade à Constituição Federal, uma vez inequívoco tratar-se de bens e serviços de primeira necessidade, a exigir a carga tributária na razão inversa da imprescindibilidade”, afirmou.
Marco Aurélio foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Nunes Marques.
Já Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso divergiram em relação à energia elétrica, que, segundo os ministros, tem alíquotas diferenciadas em função da capacidade contributiva do consumidor.
Mais uma vez o empréstimo consignado deixou de ser realizado pelo Banco do Brasil para os servidores do Estado. Segundo o Sindicato dos Servidores da Administração Direta do RN (Sinsp), a suspensão teria sido por falta de repasse do governo das parcelas descontadas dos contracheque dos servidores públicos.
“Quem tentou contato com o banco nos últimos 30 dias teve pelo menos três respostas negativas, por conta da interrupção”, disse o sindicato em seu site oficial.
Ainda de acordo com o Sinsp, além do Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal foi outra instituição bancária que interrompeu o empréstimo consignado para servidores do Estado por conta da falta do repasse das parcelas retiradas dos funcionários para os bancos. Por outro lado, vários servidores que conseguiram fazer o empréstimo anteriormente sofrem com o desconto do seu contracheque e o não repasse aos bancos.
“Essa pessoa é constrangida publicamente, sendo negativada e tendo seu nome inserido no SPC e Serasa, não conseguindo acessar mais crédito por algo que o governo fez com seu nome. Como se não pudesse piorar, o servidor que já teve os valores descontados ainda é cobrado uma segunda vez pelas instituições bancárias”, lamenta o sindicato.
O Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) anunciou alterações no agendamento para emissão de carteiras de identidade a partir da próxima sexta-feira (26) no Rio Grande do Norte.
De acordo com o órgão, o objetivo das mudanças é facilitar o processo para a população.
A primeira mudança ocorre no endereço do site, que passa a ser o agendamento.itep.rn.gov.br. No local, o usuário poderá escolher em qual central deseja ser atendido, será informado se existem ou não vagas disponíveis e preencher as informações solicitadas.
Outra mudança é que o agendamento ficará aberto em todos os horários. Até então, só funcionava a partir das 12h.
A população passa a ter a possibilidade de escolher qualquer dia da semana para ser atendido. Na próxima sexta-feira (26) estará aberto o agendamento para a semana seguinte, de 29 de novembro a 3 de dezembro. A marcação para a semana subsequente sempre abrirá nas sextas-feiras.
“É importante destacar que apenas será atendida a pessoa que os dados constam no comprovante emitido após a finalização do agendamento”, informou o órgão.
Clique na Central do Cidadão a qual você quer fazer a identidade.
Preencha os dados que são pedidos.
Finalize e imprima ou salve o comprovante de agendamento.
Vá no dia e horário marcados portando os documentos obrigatórios (RG, CPF, Comprovante de Residência, Certidão de Nascimento ou Casamento, duas fotos 3×4).
Inspirada no carro do ovo e outros tipos de comércio volante que passam diariamente pelas ruas das cidades brasileiras, a prefeitura de Goiaininha, distante 62 quilômetros de Natal, começou a realizar uma vacinação itinerante pelos bairros do município.
Uma kombi com sistema de som anuncia a vacinação pela cidade. Uma equipe de saúde segue em outro carro, perto, pronta para aplicar as doses.
“O carro da vacinação contra a Covid-19 está passando na sua rua…”, diz um trecho do anúncio, que se assemelha ao do comércio popular. Veja o vídeo acima.
O projeto Rota da Vacina começou na noite de terça-feira (23) e vacinou 94 moradores de dois bairros da cidade.
Segundo Virgiliana Freire, coordenadora da Vigilância Epidemiológica do município de Goianinha, a iniciativa surgiu a partir da necessidade de vacinar as pessoas que estavam com a segunda dose em atraso. Até o último sábado, eram cerca de 1.700 pessoas.
A cidade tem 11 pontos de vacinação que funcionam ao longo do dia e o foco do projeto é alcançar principalmente o público que não pode ir a um desses locais por estar no trabalho, por exemplo.
“Por isso nós resolvemos fazer esse mutirão iniciando ontem à noite e indo até o sábado, para ver se a gente consegue chegar a essa população que às vezes até trabalha em Natal, passa o dia fora e só está em casa à noite”, disse.
De acordo com a coordenadora, porém, os cidadãos podem tomar qualquer uma das doses que tenha necessidade. Muitos moradores que procuraram o serviço receberam a primeira dose. “Foi bem aceito pela população”, disse.
Cinco servidores são envolvidos diretamente na vacinação itinerante.
Mais de 20 mil pessoas, ou cerca de 76% da população de Goianinha já tomou pelo menos uma dose da vacina, segundo o sistema RN Mais Vacina.
Segundo a Laboratório de Inovação em Saúde da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, que coordena o RN Mais Vacina, o Rio Grande do Norte tem atualmente quase 273 mil pessoas com a segunda dose da vacina em atraso. A Secretaria de Saúde do Estado recomendou que municípios buscassem estratégias para alcançar esse público.
A depender do sucesso, a prefeitura de Goianinha diz que poderá estender o prazo do projeto.
A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública se reuniu nesta quarta-feira (24), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, para deliberar sobre os Projetos de Lei pautados na Comissão. Estiveram presentes o deputado Kleber Rodrigues (PL) que presidiu a reunião, além dos deputados Souza Neto (PSB) e Subtenente Eliabe (SDD).
O deputado Kleber Rodrigues foi relator do Projeto de Lei nº 304/2021, de iniciativa do deputado estadual Dr. Bernardo (MDB), que institui o Programa de Reabilitação Pós-COVID-19, no âmbito do estado do Rio Grande do Norte. Ele também foi relator do PL nº 335/2021, que estabelece o atendimento prioritário nos serviços públicos de crianças e adolescentes órfãos em decorrência do feminicídio, de iniciativa do deputado Albert Dickson (PROS). Ambos foram aprovados à unanimidade.
Sob relatoria do deputado Souza Neto estavam: o Projeto de Lei nº 271/2021, proposição da deputada Isolda Dantas (PT), que cria o Programa Estadual de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural no Rio Grande do Norte; o PL nº 315/2021, de iniciativa do deputado Kleber Rodrigues, que institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar; e o PL nº 291/2021, protocolado pelo Ministério Público estadual, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público, no âmbito do Ministério Público. Todos foram aprovados à unanimidade.
Por fim, os projetos sob relatoria do deputado Subtenente Eliabe, que também foram aprovados à unanimidade. O PL nº 312/2021, de iniciativa do deputado Francisco do PT, que dispõe sobre a inclusão de conteúdos de literatura potiguar na rede estadual de ensino e o PL nº 149/2016, do deputado Kelps Lima, que estabelece procedimentos e prazo para elaboração pelo Governo do Estado do RN de estratégia em logística e transporte.
Em comunicado divulgado na manhã desta quarta-feira (24/11), o PSDB informou que os testes no sistema de votação por aplicativo, realizados pela empresa Relatasoft durante a noite, não apresentaram resultados satisfatórios para assegurar a retomada das prévias com segurança.
Diante disso, a legenda partiu para a realização de testes com nova empresa, a terceira a prestar o serviço com o objetivo de colher os votos para a escolha do candidato tucano que disputará a Presidência da República no próximo ano.
“Em relação à empresa de votação eletrônica para as prévias do PSDB, os testes realizados durante toda noite e madrugada não foram totalmente satisfatórios. Em reuniões confirmadas já para o início desta manhã, o PSDB e campanhas já programam testes com a nova empresa. Outras entidades também já estão contatadas”, informou a nota.
Na noite de terça, o presidente do partido, Bruno Araújo (PE), havia manifestado a intenção de retomar a votação ainda nesta quarta, caso a empresa conseguisse resolver o problema no sistema criado pela Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Faurgs). No entanto, como a estratégia falhou, esse recomeço terá que ser adiado.
A intenção do partido é concluir a votação até o domingo (28/11), no entanto, ainda não tem data para retomar o processo.
Disputam as prévias os governadores João Doria (São Paulo) e Eduardo Leite (Rio Grande do Sul) e o ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio. A votação por meio de um aplicativo teve início no último domingo (21/11), mas acabou interrompida por falhas no sistema.
O Tribunal do Júri de Niterói (RJ) condenou dois filhos da ex-deputada federal Flordelis pelo assassinato do pastor Anderson do Carmo. Flávio dos Santos Rodrigues, acusado de ter efetuado os disparos contra a vítima, foi sentenciado a 33 anos, dois meses e 20 dias de prisão em regime inicialmente fechado.
Ele foi condenado pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo, uso de documento ideologicamente falso e associação criminosa armada.
Já Lucas Cezar dos Santos de Souza, acusado de ter sido o responsável por adquirir a arma do assassinato, foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime inicialmente fechado, por homicídio triplamente qualificado.
Lucas, em seu depoimento, que durou 35 minutos, alegou que não sabia que a arma que ele ajudou a comprar seria para matar o pastor Anderson. E que, quando foi sondado por parentes para cometer o assassinato, se negou todas as vezes em executar o crime.
Silêncio
Flávio, quando foi interrogado, preferiu permanecer em silêncio, dispensando a chance de falar à juíza e aos jurados.
O julgamento, presidido pela juíza Nearis dos Santos de Carvalho Arce, titular da 3ª Vara Criminal de Niterói, durou mais de 15 horas e só terminou às 5h30 da madrugada de hoje (24). Outros oito réus ainda serão julgados por envolvimento no crime, ocorrido em junho de 2019, entre eles Flordelis, que era esposa da vítima.
Professores que têm direito a pagamento começaram a votar em plebiscito que decide rumo de processo judicial iniciado em 1991. A votação começou na última segunda-feira, dia 22. O plebiscito foi convocado pelo Sindicato dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (ADURN-Sindicato) e vai decidir sobre o futuro da ação judicial conhecida como Processo dos Precatórios. Até o dia 3 de dezembro, os docentes beneficiários da ação vão escolher se aceitam ou não o acordo decorrente das negociações entre ADURN e Procuradoria Geral Federal (PGF).
Para votar, o professor deve acessar o site do ADURN-Sindicato no endereço www.adurn.org.br. Caso o professor tenha interesse em fazer o acordo, além de votar, deverá assinar termo de declaração que está disponível no site.
O Processo dos Precatórios envolve quase dois mil professores da UFRN de todo o estado e teve início em 1991. A ação está próxima de um desfecho. Em 2018, depois de decisão em assembleia, o ADURN-Sindicato iniciou as negociações junto à PGF. Agora, os professores irão decidir se acatam a proposta de acordo administrativo ou seguem com o processo judicial.
