O PSDB anunciou na noite desta segunda-feira que a votação das prévias presidenciais do partido será concluída até o próximo domingo (28).
A decisão foi tomada em conjunto pela direção do partido e pelos três pré-candidatos, segundo o partido. A informação não é confirmada por Eduardo Leite, um dos candidatos das prévias.
Em nota, o partido afirma que ainda aguarda manifestação da empresa contratada para a implementação do aplicativo de votação Se, até esta terça-feira, ela não oferecer garantias concretas de viabilidade e robustez da solução contratada, o PSDB adotará tecnologia privada para concluir o processo de prévias. A Faugs, a empresa citada, ainda não apresentou conclusões sobre as razões das dificuldades.
O PSDB ainda afirma que todos os votos registrados desde a abertura da votação neste domingo estão válidos e serão computados.
“Para ter ideia do tamanho do fiasco, o (ex-) presidente FHC não votou, Serra não votou e eu próprio não votei, o que beira o ridículo”, disse Virgílio, que foi prefeito de Manaus e senador pelo PSDB, ao acrescentar que o partido “ficou enfraquecido”, mas acredita que, assim que as prévias sejam concluídas, a legenda deve “voltar ao eixo”.
Virgílio mencionou ainda problemas com o aplicativo. “Eu era inteiramente contra fazermos por aplicativo. Era a favor de irmos para a urna eletrônica, mas insistiram e fizeram o aplicativo, que não deu certo”, afirmou o pré-candidato, que defende a continuação da votação no próximo domingo (28).
Outra crítica feita pelo ex-prefeito de Manaus diz respeito à diferença de peso entre votos de diferentes grupos. “As prévias precisam melhorar muito. O meu voto vale menos que do (Eduardo) Leite e do (João) Doria (que também disputam a pré-candidatura pelo partido). Por que essa história dos votos qualitativos? Eu não vejo nenhuma qualidade”, disse.
Virgílio afirmou que o melhor modelo seria “one man, one vote” (um homem, um voto), mencionando as prévias americanas. Destacou ainda que o voto de um filiado sem mandato, como é seu caso, vale dose vezes menos que o de um vereador.
Críticas a Aécio
O pré-candidato disse ainda que Aécio Neves (PSDB-MG), um dos principais cabos eleitorais do governador do Rio Grande do Sul, trabalhado contra a realização das prévias e quer transformar o PSDB em parte do centrão.
“Aécio Neves não quer as prévias, ele quer se apossar do partido, quer um partido de deputados, virar partido do centrão, trocando votos por emendas”, criticou Virgílio.
“O Leite pensa que o Aécio está preocupado com ele. Não está, está preocupado em moldar um partido tipo centrão para ele”, concluiu.
Procurado pelo CNN, Aécio Neves ainda não se manifestou sobre as acusações.
De cada dez empresas em funcionamento no Rio Grande do Norte, pelo menos três têm mulheres como proprietárias do negócio. Um levantamento elaborado pelo Sebrae mostra que as mulheres lideram 32% das empresas potiguares, o que representa um universo de 115.709 empresas sob o comando feminino. Elas são responsáveis por 8,6 milhões de negócios no Brasil. As informações se referem ao terceiro trimestre do ano passado e foram processadas tendo como base os microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).
O estudo do Sebrae apresenta dados que mostram que ainda há muitas barreiras a superar para a valorização do empreendedorismo feminino. No geral, as mulheres donas de negócio quando comparadas aos homens têm maior grau de escolaridade, são mais jovens, ganham menos, trabalham mais sozinhas (Conta Própria) e em menos horas no negócio, estão há menos tempo na atividade atual e quase a metade é chefe de domicílio. Elas ainda têm estruturas de negócio mais simples, sobretudo no segmento de serviços e contribuem mais à previdência na atividade atual.
Em relação à escolaridade, 27% das empreendedoras potiguares possuem nível superior completo. 58% dessas mulheres são da cor branca e 53% têm idade até 44 anos. A rotina de dividir as responsabilidades entre o negócio e o lar é uma realidade para 48% das empreendedoras do Rio Grande do Norte. O pior: 78% delas ganham no máximo um salário mínimo.
Quando o assunto é empreendedorismo, as mulheres ainda atuam em um universo de atividades mais restrito que os homens. De acordo com o relatório da Global Entrepreneurship Monitor (GEM) de 2020, produzido pelo Sebrae em parceria com o Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade (IBPQ) e considerada a maior pesquisa de empreendedorismo do mundo, mais da metade das empreendedoras iniciais, aquelas com empreendimento de no máximo 3,5 anos, ou seja, quase 60%, atuam em apenas seis atividades. Já entre os homens, o número das principais atividades sobe para 14, mais do que o dobro.
Com informações da Agência Sebrae e Tribuna do Norte
Durante reunião realizada nesta segunda-feira (22), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal votou e designou projetos de lei, além de debater assuntos de interesse público. Destaque para o parecer favorável à Lei Orçamentária Anual (LOA 2022), que ficará com a relatoria da vereadora Nina Souza (PDT); a peça orçamentária passa agora a tramitar na Casa.
Elaborada pelo Poder Executivo, a Lei Orçamentária Anual estabelece as despesas e receitas que serão utilizadas pelo município no próximo ano através de um planejamento de gastos que define as obras e serviços prioritários no ano seguinte. A vereadora Nina Souza, líder da bancada governista, ressaltou que a LOA deve ser construída, em seu conjunto, com condições de promover o crescimento da cidade e melhorar a vida das pessoas.
“Faz-se necessário um diálogo constante entre o Executivo e os parlamentares de todas as bancadas, seja oposição ou situação, com o objetivo de encontrar consenso para emendas e atender demandas da população. Portanto, vamos nos esforçar para elaborar um orçamento justo e eficiente na sua aplicação”, disse ela.
O presidente do colegiado, vereador Kleber Fernandes (PSDB) fez uma avaliação dos trabalhos. “Aprovamos hoje a LOA, que estabelece a previsão de arrecadação e despesas que serão executadas pelo Município para o ano de 2022. Agora que os parlamentares tomaram conhecimento do documento, abre a possibilidade das adequações, apresentação de emendas, sugestões, remanejamento e reserva de recursos. Com isso, a matéria passará por diversas modificações até sua aprovação final”.
Destaque, também, para a aprovação dos seguintes projetos: PL 342/2020, do vereador Preto Aquino (PSD), que institui o Cadastro de Profissionais Portadores de Deficiência, no Município de Natal, Projeto de Resolução 24/2021, do vereador Tércio Tinôco (PP), sobre a criação da Comenda Cristina Varela Albuquerque Cariello, destinada aos profissionais de Administração e PL 540/2021, do Professor Robério Paulino (PSOL), que institui a Política Municipal de Educação Ambiental e o Sistema Municipal de Educação Ambiental.
No fim de semana, mais de cem pessoas foram presas em protestos violentos no país, que impôs novo lockdown para tentar conter onda de casos de Covid.
O primeiro-ministro da Holanda, Mark Rutte (foto), chamou de “idiotas” nesta segunda-feira (22) os manifestantes contrários à vacina contra a Covid e às medidas de restrição que saíram às ruas de várias cidades do país europeu neste fim de semana.
Segundo a agência Reuters, mais de cem pessoas foram presas em três noites de protestos, marcados por episódios de violência. Jovens e grupos vestidos de preto atearam fogo em veículos da polícia e arremessaram pedras contra eles.
Em Roterdã, na sexta (19), a polícia chegou a fazer disparos de advertência contra a multidão para dispersar os manifestantes; em Haia, uma pedra foi arremessada contra o para-brisa de uma ambulância que tentava levar um paciente ao hospital.
“Foi pura violência disfarçada de protesto”, declarou Rutte sobre os atos. “Nunca aceitarei idiotas usando violência pura só porque eles são infelizes.”
A Holanda foi o primeiro país da Europa Ocidental a implementar lockdown novamente , na tentativa de conter mais uma onda de casos de Covid.
O Hemocentro Dalton Cunha (Hemonorte), em Natal, realiza de terça (23) a sábado (27) a Semana Nacional do Doador de Sangue. As ações deste ano têm o objetivo de sensibilizar a população sobre a importância da doação após a vacina contra a Covid.
Haverá uma programação especial na quinta-feira (25), Dia Nacional do Doador de Sangue. O evento terá início às 9h, na sede da unidade localizada na Avenida Alexandrino de Alencar, 1800, Tirol.
O Hemonorte divulgou que, durante a semana, serão realizadas apresentações musicais com Ivo Netto, Joedson Silva, William Souza e o conjunto UFRN Cellos.
“Devemos agradecer sempre ao doador de sangue, mas, particularmente neste mês, as ações serão voltadas ao reconhecimento do valor que os doadores de sangue têm para a continuidade da vida dos que necessitam de transfusão de sangue”, falou a diretora do Departamento de Apoio Técnico, Miriam Mafra.
Para ser um doador a pessoa tem que estar saudável, ter entre 16 e 69 anos de idade (quem for menor de 18 anos precisa estar acompanhado do responsável legal), pesar acima de 50 kg, ter dormido bem na noite anterior, evitar alimentos gordurosos antes da doação, não ingerir bebidas alcoólicas nas 12 horas anteriores, estar alimentado e portar um documento oficial com foto.
O Hemonorte informa ainda que, quanto à vacinação contra a Covid-19, o tempo de impedimento varia de acordo com o tipo de imunizante. Veja abaixo:
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da quebra do sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro, a partir de abril de 2020, aprovada pela CPI da Covid no Senado em seu último dia de funcionamento, 26 de outubro. A decisão do ministro é desta segunda-feira.
Os senadores aprovaram um requerimento solicitando a transferência do sigilo de Bolsonaro ao Procurador-Geral da República e ao STF, além de solicitarem formalmente o banimento do presidente das redes sociais pela propagação de notícias falsas.
No documento aprovado pelos senadores, a CPI ainda pedia ainda para que Google, Facebook e Twitter fornecessem uma série de informações de Bolsonaro, como dados cadastrais, registros de conexão e cópia integral de todo conteúdo armazenado nas plataformas, inclusive informações de acessos e relativas a todas as funções administrativas e de edição.
Para Moraes, no entanto, “não se mostra razoável a adoção de medida que não comporta aproveitamento no procedimento pelo simples fato de seu encerramento simultâneo”.
“Não se vê, portanto, utilidade na obtenção pela Comissão Parlamentar das informações e dos dados requisitados para fins de investigação ou instrução probatória já encerrada e que sequer poderão ser acessadas pelos seus membros”, diz o despacho.
A Prefeitura do Natal, através da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (Semul), lança a campanha “16 Dias de Ativismo pelo fim da Violência contra Mulheres e Meninas”. O início da campanha será no próximo dia 25, na data alusiva ao “Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra a Mulher”. O lançamento oficial será feito pelo prefeito Álvaro Dias e pela secretária Andrea Ramalho, titular da Semul.
Neste ano, a Semul apresentará uma pesquisa de opinião sobre assédio sexual em bares e restaurantes na cidade do Natal. A pesquisa tem como objetivo apresentar um estudo das violências vivenciadas pelas mulheres em nossa cidade, nos espaços de lazer e entretenimento, embasando o calendário de ações neste fim de ano.
Entre os dias 01 e 12 de dezembro, a Semul vai conduzir as entregas de cartazes e “violentômetro” que divulgam informações e orientações para as mulheres frequentadoras de bares, restaurantes e eventos, incluindo o calendário do Carnatal. Os cartazes cumprem o que dispõe a Lei Municipal Nº 130/2021.
Os 16 dias de ativismo englobam também a “Campanha do Laço Branco – Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher”, mundialmente celebrado em 6 de dezembro e finaliza com a comemoração do “Dia Internacional dos Direitos Humanos”, em 10 de dezembro.
Programação:
Dia 25/11 – Lançamento da campanha e apresentação da pesquisa realizada em bares e restaurantes
Local: Salão Nobre do Palácio Felipe Camarão
Horário: 10h
Público alvo: empresários do segmento de bares, restaurantes e grandes eventos da cidade. O lançamento também será transmitido pelo canal da Prefeitura do Natal no Youtube (https://www.youtube.com/user/natalprefeitura)
Dia 26/11 – Último encontro no ano de 2021 do Programa Maria da Penha Vai à Escola, uma parceria entre a Semul e a SME, destinado aos técnicos da Educação. O projeto tem como base a Lei Municipal Nº6.687 de 30 de junho de 2017, que determina que a Lei Maria da Penha seja divulgada na comunidade escolar da capital
Local: Cemure
Horário: 8h às 14h
Público alvo: equipe técnica da SME
O encontro contará com a participação da psicóloga Ana Patrícia e com os demais técnicos da Semul.
Dia 29/11 – Capacitação e orientação técnica para empresários e funcionários das empresas do ramo de bares, restaurantes e grandes eventos. Este encontro tem como objetivo capacitar e orientar os participantes com base na Lei Municipal Nº 130/2021
Local: Sesc Rio Branco
Horário: 9h às 12h
Público alvo: Empresários e colaboradores do segmento de bares, restaurantes e eventos da cidade do Natal
As inscrições devem ser realizadas gratuitamente até o dia 27/11 clicando em www.natal.rn.gov.br.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu nesta segunda-feira (22/11) a 6ª edição do Teste Público de Segurança (TPS). Até sexta-feira (26/11), especialistas escolhidos da sociedade civil vão testar as urnas eletrônicas com tentativas de invasão para aperfeiçoamento do sistema eleitoral.
“Estamos em busca de falhas e aperfeiçoamento. O TPS é o momento em que sociedade colabora com a segurança das urnas para indicar formas de correção. Ele ocorre desde 2009, e traz grande contribuição”, afirmou o presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, na cerimônia de abertura.
Durante toda a semana, 26 investigadoras e investigadores se reunirão no TSE para aplicar 29 planos de ataque aos equipamentos e sistemas desenvolvidos pelo TSE para serem usados nas Eleições Gerais de 2022. O objetivo do TPS é corrigir, antes do pleito do próximo ano, eventuais vulnerabilidades nos softwares e hardwares que venham a ser identificadas pelos participantes do evento.
Os “hackers do bem”, como chamou o ministro Barroso, tiveram seus planos de ataque aprovados pela organização do TPS 2021. Eles atuarão individualmente, em duplas, trios ou grupos. São pessoas de Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Tocantins, Rio de Janeiro, Pernambuco e São Paulo. A participação no teste não é remunerada, mas os inscritos recebem um certificado.
A campanha de vacinação antirrábica entra na última semana em Natal. Até sexta-feira (26), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por meio do Centro de Controle de Zoonoses, disponibiliza a imunização casa a casa, para cães e gatos, a partir de três meses de idade, em vários bairros das regiões dos cinco Distritos Sanitários. O funcionamento é das 8h às 12h.
Também haverá um posto fixo nesta terça-ferira (23), no Canário Pet Shop, localizado na Avenida Mar Mediterrêneo, 872, Conjunto Parque das Dunas, Pajuçara, no horário das 8h às 15h30.
A campanha antirrábica 2021 segue até sexta-feira, com agendamento para condomínios e tutores, a partir de cinco animais. A chefe do CCZ, Vanesca Gadelha, destaca que objetivo da campanha é atingir a cobertura de pelo menos 80% dos animais
Bairros atendidos
Distrito Sanitário Sul: Pitimbu (imediações do Super Box), Nova Descoberta e Lagoa Nova (Próximo a Ceasa);
Distrito Sanitário Leste: Cidade Alta (Comunidade do Passo da Pátria);
Distrito Sanitário Oeste: Nazaré (imediações da Escola Estadual Judith de Bezerra de Melo);
Distrito Sanitário Norte I: Lagoa Azul (Loteamento Village das Dunas e Sítio Pajuçara); Redinha (Comunidade da África);
Distrito Sanitário Norte II: Nossa Senhora da Apresentação (Conjunto Vale Dourado e imediações da Avenida Boa Sorte e Rua José Luís da Silva).
A governadora Fátima Bezerra assinou, nesta segunda-feira (22), o decreto que institui o Programa Dignidade Menstrual no âmbito do Rio Grande do Norte.
A iniciativa está de acordo com a Lei Estadual nº 10.947, de 5 de julho de 2021, e vai promover o acesso a produtos e condições de higiene adequados a meninas, mulheres e homens trans, com a distribuição de absorventes íntimos. Um solenidade será realizada hoje (22) no auditório da Governadoria, às 14h.
Uma lei similar foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, no dia 07 de outubro, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, no entanto Bolsonaro vetou o principal ponto da proposta aprovada pelos parlamentares, que previa justamente a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes de baixa renda dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias.
O presidente Jair Bolsonaro negou nesta segunda-feira (22) ter interferido na elaboração da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), acrescentando que “ainda” teve “questão de ideologia” e que, se ele e o ministro Milton Ribeiro (Educação) pudessem interferir, isso não teria acontecido.
Bolsonaro deu as declarações durante conversa com apoiadores na saída da residência oficial do Palácio da Alvorada. O presidente não especificou qual seria essa “questão de ideologia” na prova.
“Estão acusando aí o ministro Milton [Ribeiro, da Educação] de ter interferido na elaboração das provas. Olha, se ele tivesse essa capacidade e eu, não teria nenhuma questão de ideologia neste Enem agora, que teve ainda”, declarou Bolsonaro.
“Você é obrigado a aproveitar banco de dados de anos anteriores, você é obrigado a aproveitar isso aí. Agora, dá para mudar? Já está mudando. Vocês não viram mais a linguagem de tal tipo de gente, com tal perfil. Não existe isso aí”, acrescentou o presidente.
No início deste mês, 37 funcionários pediram demissão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão que elabora o Enem. Uma semana depois, Bolsonaro afirmou que as questões “começam agora a ter a cara do governo”.
Parlamentares de oposição, então, acionaram o Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a apuração de suposta interferência no Inep, o que o governo tem negado.
No fim de semana, o ministro Walton Alencar Rodrigues, do TCU, propôs em despacho que o plenário do tribunal analise se as questões do Enem atendem a critérios técnicos.
Político conservador e defensor da ditadura militar (1985-1964), Bolsonaro critica questões Enem com temas que ele e seus apoiadores consideram ligados à ideologia de esquerda.
Servidores do Inep afirmam que sofreram pressão psicológica e vigilância velada na formulação do Enem de 2021 para que evitassem escolher questões polêmicas que eventualmente incomodassem o governo Bolsonaro.
Primeiro dia de provas
O primeiro dia de provas do Enem aconteceu neste domingo (21), quando os participantes tiveram de responder a 90 questões de múltipla escolha e fazer a redação, cujo tema foi “Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil”.
O primeiro dia de provas também teve questões com trecho da música “Admirável Gado Novo”, do cantor Zé Ramalho, e perguntas sobre racismo, escravidão, erotização da mulher e questão indígena.
A prova também teve as músicas “Comportamento Geral”, de Gonzaguinha, e “Sinhá”, de Chico Buarque. Além de ser amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Chico compôs músicas de contestação à ditadura militar.
Em outra pergunta do Enem, foi tratado o tema da erotização do corpo feminino com a ilustração de uma “pin-up”, designação em inglês que se refere a uma modelo voluptuosa.
As provas do Enem são elaboradas anualmente com 180 questões. Todas as perguntas são retiradas do Banco Nacional de Itens, formado por milhares de questões redigidas por professores escolhidos por edital. A equipe técnica do Inep escolhe as questões.
O segundo dia de provas será no próximo domingo (28).
Especialista em analisar pesquisas de opinião pública, principalmente as de cunho político, o jornalista Tulio Lemos sempre fez críticas severas a algumas pesquisas eleitorais que chegaram ao seu conhecimento, principalmente aquelas que beneficiavam seus contratantes. Por essa e outras razões, além de sentir o vácuo deixado pela empresa Certus, de responsabilidade do professor Mardone França, que deixou de atuar no mercado, é que Túlio seu associou ao também jornalista Bosco Afonso para juntos criar o Instituto de Pesquisa DataVero.
“O DataVero, que traduzido para o português significa Dados Verdadeiros, estará atuando com os melhores profissionais do mercado, quase todos que passaram pelo crivo do professor Mardone, o que nos dá bastante segurança e a tranquilidade de que a projeção de questionários, a prospecção de pesquisadores, os trabalhos de campo, tabulação e relatório final serão feitos com a maior lisura, seriedade e total confidencialidade”, disse o jornalista Tulio Lemos.
Sobre a atuação do novo instituto de pesquisa no mercado, o jornalista Bosco Afonso afirmou: “Utilizaremos as mais modernas ferramentas tecnológicas para a execução de pesquisas Quantitativa ou Qualitativa, seja no campo político ou junto à iniciativa privada, pois estaremos respaldados por profissionais competentes que estarão na retaguarda, sem permitir qualquer contaminação no resultado obtido”.
O Instituto DataVero nasce para atender as maiores exigências do mercado, ávido por conhecer, de forma científica, o pensamento da sociedade a respeito de temas diversos, através de pesquisas Quantitativas ou Qualitativas, sempre sob a orientação de profissionais que recorrem às metodologias e técnicas mais adequadas.
Segundo informações do especialista em TI, Samuel Lemos, “O DataVero utilizará o sistema de geolocalização, que vai possibilitar observar o ponto exato da coleta dos dados, como também devemos contar com equipamentos que vão viabilizar o acompanhamento de resultados on-line exatamente no momento em que a pesquisa está sendo executada”.
Veja abaixo o PDF que explica o Datavero de forma completa.
A Secretaria de Trabalho e Assistência Social de Natal anunciou que os atuais beneficiários do Bolsa Família na capital potiguar migraram automaticamente para o programa Auxílio Brasil.
A informação foi divulgada pela pasta nesta segunda-feira (22), após o registro de várias filas de pessoas buscando atendimento nos centros de referência de assistência social (Cras). De acordo com o governo federal, o Rio Grande do Norte tem mais de 366,5 mil beneficiários.
Os atuais beneficiários do Bolsa Família não precisam fazer nenhum tipo de recadastramento, afirmou a pasta, em nota.
Segundo o município, diante da extinção do Programa Bolsa Família no mês de outubro e a implementação do Programa Auxílio Brasil com a Medida Provisória Nº 1.061/2021, a migração entre os dois programas será feita de forma automática.
“O Ministério da Cidadania informou que novos cadastros vão entrar em uma fila de espera e só serão liberados quando houver novas concessões. Não existe um prazo definido para a realização dessas concessão”, afirmou ainda.
“Para evitar que a população se aglomere, tanto nas unidades do Cadatro Único, como dos Cras, reiteramos que as famílias já cadastradas não procurem esses locais até que haja nova orientação a respeito”, disse a secretaria.
Apesar da orientação da pasta, uma grande se fila de formou na manhã desta segunda-feira (22) no Cras de Lagoa Azul, na Zona Norte de Natal.
Uma nova lei sancionada no Rio Grande do Norte vai reservar 20% das vagas nos concursos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estadual para a população negra.
A assinatura da sanção foi feita pela governadora Fátima Bezerra (PT) como parte das celebrações do Dia da Consciência Negra, no último sábado (20). A Lei 11.015/2021 ainda não foi publicada no Diário Oficial do Estado.
Segundo o governo do estado, a iniciativa tem objetivo de reduzir desigualdade histórica, “procurando garantir mais oportunidades de acesso ao emprego de qualidade, por meio do serviço público”. A autora do projeto foi a deputada Isolda Dantas (PT).
A solenidade de assinatura ocorreu na Estação das Artes, local de realização da Feira Afro e Étnico-Racial e o encontro do Fórum das Comunidades Tradicionais de Terreiros das Religiões de Matriz Afro-Ameríndia de Mossoró.
“Esta lei tem um simbolismo grande porque vem dizer à sociedade que são necessárias ações afirmativas para tentar reparar as injustiças seculares contra a população negra, reduzir a desigualdade social”, disse a governadora Fátima Bezerra.
Na ocasião, a governadora ainda anunciou a criação do Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV) e da Delegacia de Enfrentamento a Crimes Raciais, Intolerância e Discriminação (DCRID).
Segundo o estudo Desigualdades Sociais por Cor e Raça no Brasil, divulgado em 2019 pelo IBGE, pretos ou pardos somavam 64,2% da população desocupada e 66,1% da subutilizada; tinham rendimento médio pouco superior à metade do que recebem os brancos; e quase 2,7 vezes mais chances de serem vítimas de homicídio intencional do que uma pessoa branca.
No Rio Grande do Norte há 33 comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares.
A Senadora Zenaide Maia, do Partido Republicano da Ordem Social (PROS-RN), participou na manhã desta segunda-feira, 22, da audiência pública da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia, da qual ela é vice-presidente. A Subcomissão se reuniu para discutir o impacto da pandemia de Covid-19 na educação.
Após a exposição dos representantes do Ministério da Educação (MEC), Tribunal de Contas da União (TCU) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a senadora fez suas considerações, e, durante sua fala, deu ênfase para a importância de uma educação pública de qualidade para qualquer contexto, desde a crise sanitária até a crise de segurança pública.
“A pandemia escancarou algo que a gente já conhecia: as desigualdades educacionais. Piorou demais durante a pandemia”, argumentou a senadora.
Zenaide também questionou a exposição do Secretário-adjunto de Educação Básica do MEC, Helber Ricardo Vieira, sobre a atuação da pasta neste período de pandemia.
O Secretário citou os programas de formação de professores e o lançamento do programa Brasil na Escola, lançado pelo governo federal em março deste ano em apoio técnico e financeiro, com estratégias de ensino especializado a municípios mais vulneráveis. Também informou sobre os recursos repassados que, segundo ele, foram R$670 milhões destinados para a educação durante a pandemia.
A senadora argumentou que não viu na prática todos os programas apresentados pelo representante do MEC, e exemplificou com dados do Censo Escolar 2020 que demonstram que existem 10.105 escolas públicas sem acesso à água potável no Brasil, de 3.818 escolas que não possuem energia elétrica, e 8.650 que não possuem sistema de esgoto. Além disso, mais da metade das escolas públicas no Brasil não possuem laboratório de informática ou biblioteca.
Vendedor de ostra, que fez vídeo com prefeito de Canguaretama, denúncia perseguição política: “Usaram o vídeo de forma errada”, declarou
O vendedor de ostras de Canguaretama-RN, João Batista Vasconcelos, revelou nesta sexta-feira (19), que está sendo vítima de perseguição política por grupos de oposição ao prefeito Wellinson Ribeiro. Segundo o comerciante, tudo começou quando ele gravou um vídeo, questionando acerca do uso de “tornozeleira eletrônica” por parte do prefeito. João Batista comentou que o vídeo tomou outras proporções que vêm abalando a ele e sua família.
No vídeo o comerciante de ostras na Barra do Cunhaú, que é amigo pessoal de Wellinson, desabafou acerca da gravação particular que, segundo ele, está sendo usada com estratégia meramente política, haja vista que o mesmo teria processos a serem julgados naquela semana.
“Estão usando um vídeo meu de forma errada. Sou vendedor de ostra em Barra do Cunhaú, e encontrei com Wellisson, que é meu amigo pessoal, e vim gravar esse vídeo, porque as pessoas falavam que ele estava usando tornozeleira, que estava preso. Então eu convidei para fazer aquela filmagem, não foi para denegrir a justiça, e nem desfazer da justiça, porque Wellinson é um homem do povo, é homem que tanto faz ele ser prefeito como não ser, ele é a mesma pessoa. Onde tem o rico, o pobre, ele abraça a todos, eu vejo, onde eu ando, que é um prefeito diferente, porque ele é um prefeito diferente, porque ele está abraçando o povo. Deixe ele governar, governar com confiança, que é o que ele quer trabalhar, para crescer a cidade de Canguaretama”, revelou João Batista.
Na Justiça O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, por 4 a 3, cassou os diplomas eleitorais do prefeito e da vice-prefeita de Canguaretama, Wellinson Carlos Dantas Ribeiro e Maria de Fátima Moreira, respectivamente. A coligação eleita recorreu da decisão e espera definição do Tribunal Superior Eleitoral.
Considerado pelas empresas participantes como “um sucesso de vendas”, o Salão Imobiliário da Caio Fernandes, que teve início no último dia 5, no Natal Shopping, alavancou a retomada da economia no setor imobiliário do Rio Grande do Norte, já registrando uma geração de negócios superior aos R$ 7 milhões. O evento, que encerra no próximo dia 30, caso não seja prorrogado, reune um pool de construtoras, com ofertas de imóveis para o consumidor final, com perfil econômico variado.
Para o executivo de Vendas da construtora Moura Dubeaux, Wescley Magalhães, o Salão propiciou para a sua empresa um excelente desempenho de negócios, com a intermediação e vendas de apartamentos para uma clientela de classe média alta. “Espero que outros salões venham com brevidade. O resultado do salão que está acontecendo até o dia 30 no Natal Shopping, mostra que a imobiliária Caio Fernandes sempre teve uma boa performance e o reconhecimento do mercado potiguar”, diz o representante da Moura Dubeaux, que revela que a empresa pode ultrapassar um volume de negócios superior ao patamar de R$ 2 milhões.
Na opinião de Renildo Bizarria, diretor executivo da construtora Ecomax, o volume de negócios gerado até o momento supera os valores que a empresa estimou para o evento. “O salão tem sido muito bom e importante para fortalecer a retomada da economia no setor imobiliário. A Ecomax fez ótimos negócios, através da venda de apartamentos, lotes e casas”, destaca.
O empresário paulista Bruno Correia, da construtora Inove Construções, que participa do Salão Imobiliário com o condomínio “Laura Confort Houses”, localizado na praia de São Miguel do Gostoso, badalado destino turístico potiguar, avalia como “positiva” a participação da sua empresa no evento. “A participação no Salão da Caio Fernandes gera não só a visibilidade do empreendimento, como também tem contribuído para fortalecer a nossa marca. A gente tem intenção de continuar participando desse e de outros salões que sejam realizados”, ressalta.
O salão imobiliário conta com as presenças de construtoras tradicionais como a Moura Dubeaux, Constel, Ramalho Moreira, Ecomax, Empreendimento Laura Confort, Esquadros, Cima, RRA, IBR e Monte Neto.
“Nos surpreendeu, sim. Mas sabíamos que algo precisava ser feito para atender essa demanda retraída”, comemora Caio Fernandes. Segundo ele, desde o último dia 5, o salão imobiliário tem proporcionado o aquecimento do setor, através da negociação de imóveis, muito deles comercializados com valores de metro quadrado praticados antes do advento da pandemia.
Para Caio, o consumidor final tem a oportunidade de adquirir apartamentos e casas urbanas, mas também imóveis para segunda residência e em áreas nobres em destinos turísticos que estão em evidência, como São Miguel do Gostoso e Serra de São Bento, por exemplo.
O Fórum Negócios realiza o último evento disruptivo do ano, o Fórum Conexão Startup, na próxima quarta-feira, 24, no Teatro Riachuelo, em Natal. Com a participação de nomes como Geraldo Rufino, João Kepler, Gil Giardelli, Jihan Zoghbi e José Lúcio da área de saúde.
O Fórum Conexão Startup Saúde é um evento disruptivo sobre negócios do futuro, com os maiores especialistas da nova economia. Será uma viagem do conhecimento, guiada por grandes conferencistas.
Durante a sua jornada, você terá acesso a informações estratégicas, exclusivas e também entenderá mais sobre o mercado de investimentos, especialmente em startups, podendo até se tornar sócio de alguma delas.
O Fórum Conexão Startup Saúde foi feito para empreendedores, de todas as profissões, que buscam entender o mercado da nova economia, diversificar seus investimentos e fazer render mais o seu dinheiro.
Garanta sua vaga a partir de R$59,90, com direito a kit do evento com sacola, caderno e caneta por meio do site lp.conexaostartup.com. Clientes UNIMED e FORUM têm direito à meia-entrada.
A Black Friday, evento tradicional dos Estados Unidos que foi adotado pelos brasileiros, está marcada para a próxima sexta-feira, 26. No entanto, desde o início de novembro o comércio já está divulgando promoções e descontos de todos os tipos em razão da Black Friday.
Como muitas pessoas aproveitam essa época do ano para fazer compras, o Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Natal (Procon Natal) divulgou uma série de orientações para que os consumidores não caiam em golpes, fraudes ou sejam prejudicados no momento das compras. Leia a lista a seguir:
1 – O consumidor deve ficar atento às falsas ofertas. Durante a Black Friday, hackers costumam usar um golpe conhecido como phishing (pescaria), ou seja, o envio de links maliciosos em que páginas falsas se passam por sites de venda on-line com valores e preços dos produtos muito abaixo do mercado, com o objetivo de roubar dados do cartão de crédito. Então o consumidor deve estar atento a erros de português e conferir se o endereço pelo qual ele foi direcionado é o mesmo da loja do anúncio.
2 – Verificar se a loja virtual tem CNPJ, endereço e telefone de contato. O consumidor também deve conferir se as páginas oficiais nas redes sociais como Facebook, Instagram, Twitter, tem selo de verificação. O ideal é utilizar-se de sites com HTTPS, pois a comunicação é criptografada, aumentando a segurança dos dados.
3 – Nunca fazer transações online em lan houses, cyber cafés, computadores de redes públicas, pois essas máquinas podem não estar adequadamente protegidas.
4 – Assinar o documento de recebimento do produto da internet apenas após examinar o estado da mercadoria. Se for constatada irregularidade, deve ser informada, justificando o não recebimento. Nas lojas físicas, só é necessário assinar o termo de recebimento após conferir o produto.
5 – Preferir fornecedores reconhecidos ou indicados por amigos e familiares, pesquise sua reputação em sites que avaliam lojas virtuais.
6 – O consumidor deve ficar atento à “maquiagem dos preços” para que os produtos pareçam mais baratos, ou seja, elevem os valores na véspera e baixam na data, como se fossem ofertas. Essa prática é considerada publicidade enganosa, e o estabelecimento pode ser penalizado. Art. 37º parágrafo 1º e 2º da lei 8.078/1990 (CDC), faça a denúncia aos órgãos de defesa do consumidor.
7- O consumidor deve utilizar o cartão de crédito virtual para compra online, ele é um espelho do cartão, sua numeração alterada e com prazo de validade, só pode ser usado uma vez por compra, com isso, ele garante segurança e o retorno no caso de golpe ou mesmo de não entrega do produto, diferente de outros métodos de pagamento como boleto e transferência bancária.
8 – Nunca forneça dados pessoais ou bancários em sites desconhecidos. É importante observar o valor do frete, pois pode está alterado para mais caro e compensar o valor do produto que em tese estaria em “promoção”.
9 – Desconfie de preços muito abaixo dos normalmente praticados no comércio.
10 – Denuncie as irregularidades aos órgãos de proteção ao consumidor.
Devolução e prazo de entrega
Algumas lojas físicas não permitem a troca de produtos na Black Friday, isso é permitido. Segundo o CDC, o fornecedor não tem obrigação de trocar o produto caso não apresente vício ou defeito.
No entanto, para o caso de compras feitas fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, telemarketing, catálogos, internet), o consumidor tem prazo de sete dias para desistir da operação, sem precisar apresentar justificativa. O período é contado a partir da data de aquisição do produto ou de seu recebimento.
Na compra feita pela internet, ou fora do estabelecimento comercial, é direito do consumidor o arrependimento em sete dias. Nesses casos, o consumidor pode receber de volta os valores eventualmente pagos e corrigidos monetariamente, mesmo os custos do frete, como reza o Art. 49º parágrafo único da lei 8.078/1990 (CDC).
Em relação a entrega dos produtos, o CDC determina que o fornecedor estipule um prazo para entrega. A regra está explícita no Art. 39, inciso XII e a lei também estabelece o direito à informação segundo o Art. 6º inciso III da lei 8.078/1990 (CDC).
A loja virtual é obrigada a informar a previsão de entrega do item. Quando o lojista descumpre com o prazo que foi determinado, o consumidor deve acionar a empresa, por meio de atendimento ao consumidor (SAC).
